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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

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EXMO. SR. DR. JUIZ. DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

GRERJ No. 00000-00-87

Nome, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade no 00000-00, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores infra- assinados (Doc. 2), com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, propor a presente, ação de revisão contratual c/c pedido de antecipação de tutela contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço, nesta cidade, na Endereço, Rio Comprido, podendo também ser citada no Campus situado na EndereçoCEP 00000-000, na pessoa de seus representantes legais ou prepostos, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – DOS FATOS

1. É consabido que a crise humanitária e de contágio decorrente da pandemia da

Covid-19 trouxe várias recomendações e restrições em diversas atividades empresariais e sociais, sobretudo aquelas que envolvem a aglomeração de pessoas.

2. Todo esse cenário aponta para um grande impacto financeiro na vida de milhares

de famílias. As restrições na circulação de pessoas, dado o isolamento e a quarentena, prejudica também a circulação de renda usual, obrigando a interrupção de diversos setores das atividades comerciais, o que provoca significativos impactos na saúde financeira das pessoas, autônomos, profissionais liberais, comércio, indústria etc.

3. As consequências da pandemia, pois, para além de um grave abalo financeiro,

ainda acarretam extensas implicações sociais. É nesse cenário, portanto, que as atividades estudantis ganham relevo .

4. O contexto descrito acima reverberou diretamente nos contratos de prestação de serviços educacionais em andamento. Com o estabelecimento da Requerida fechado, todas as aulas presenciais foram suspensas .

5. A AUTORA é aluna do 6o período do curso de Medicina prestado pela RÉ , sem auferir renda, sendo certo que as mensalidades da Universidade são arcadas, com muito custo, pelos seus familiares. Destaque-se que o Curso de Medicina só permite a modalidade de ensino PRESENCIAL (Doc.3), apesar de a RÉ possuir, em sua gama de cursos ministrados, modalidades de Cursos EaD (Ensino à Distância).

6. Destaque-se ainda que em todos os cursos oferecidos e ministrados pela RÉ, com opção de EaD (Ensino à Distância), as mensalidades desta modalidade são SEMPRE MENORES que as da modalidade PRESENCIAL (Doc.4). Muitas vezes, essa diferença ultrapassa 60% (sessenta por cento) do valor cobrado na modalidade PRESENCIAL.

7. Por esse motivo, como o curso de medicina só admite ensino na forma PRESENCIAL, sua mensalidade é a mais cara de todos os cursos oferecidos e ministrados pela RÉ, chegando a quase R$ 00.000,00– (Doc. 5)

8. Trata-se de uma diferença absurda, como de pode verificar no site da RÉ, onde um Curso de Pedagogia custa R$ 00.000,00, na modalidade PRESENCIAL e, na modalidade EaD, custa apenas R$ 00.000,00. Ou seja, o valor pago pela AUTORA é quase 100 (cem) vezes maior que o pago por um aluno de Pedagogia, na modalidade EaD.

9. Tudo transcorria normalmente e a AUTORA cursava regularmente seu curso na modalidade presencial, tal como contratada até a disseminação do Covid-19, no Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro, sendo imposto pelo Poder

Executivo, as restrições necessárias para efetivação do isolamento social, com o fechamento das instituições de ensino.

10. Por meio do Decreto Legislativo nº 6 de 2020, foi reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República (mensagem nº 93/2020). ( Doc. 6 )

11. Ainda em âmbito federal, a Lei nº 13.979/2020 estabeleceu medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, incluindo o isolamento às pessoas doentes e contaminadas e a quarentena às pessoas com suspeita de contaminação.

6 )

12. No Estado do Rio de Janeiro, releva mencionar o Decreto do Poder Executivo no 46.970/2020, de 13/03/2020, com o objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), determinou a suspensão aulas , sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior (Doc. 7), senão vejamos, o que dispõe o inciso VI, do artigo 4o: “DISPO ̃ E SOBRE MEDIDAS TEMPORA ́ RIAS DE PREVENC ̧ A ̃ O AO

CONTA ́ GIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAC ̧ A ̃ O DECORRENTE DO NOVO CORONAVI ́ RUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PU ́ BLICO E CONTRATADO, E DA ́ OUTRAS PROVIDE ̂ NCIAS. (...)

Art. 4o - De forma excepcional, com o u ́ nico objetivo de resguardar o interesse da

coletividade na prevenc ̧ a ̃ o do conta ́ gio e no combate da propagac ̧ a ̃ o do coronavi ́ rus, (COVID-19), determino a suspensa ̃ o, pelo prazo de 15 (quinze) dias, das seguintes atividades: (...)

VI - das aulas, sem prejui ́ zo da manutenc ̧ a ̃ o do calenda ́ rio recomendado pelo Ministe ́ rio da Educac ̧ a ̃ o, nas unidades da rede pu ́ blica e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, sendo certo, que o Secreta ́ rio de Estado de Educac ̧ a ̃ o e o Secreta ́ rio de Estado de Cie ̂ ncia, Tecnologia e Inovac ̧ a ̃ o devera ̃ o expedir em 48

presente Decreto; (...) (grifos acrescidos).

13. Referida disposição foi objeto de sucessivas prorrogações, sem que haja qualquer previsão sobre o seu término ou fim dessas medidas de isolamento (Doc. 8).

14. Como demonstrado, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde, o Governo do Estado, visando o isolamento social, que é medida mais restritiva e indicada para contenção da pandemia, optou por suspender as aulas das instituições de ensino, conforme autorizado pelo MEC (Portaria 345, de 19/03/2020), sendo adotado o sistema aulas eletrónicas (não presenciais), senão vejamos:

“Art. 1o Fica autorizada, em cara ́ ter excepcional, a substituic ̧ a ̃ o das disciplinas

presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informac ̧ a ̃ o e comunicac ̧ a ̃ o, por instituic ̧ a ̃ o de educac ̧ a ̃ o superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2o do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

§ 3o Fica vedada a aplicac ̧ a ̃ o da substituic ̧ a ̃ o de que trata o caput a ̀ s pra ́ ticas

profissionais de esta ́ gios e de laborato ́ rio. § 4o Especificamente para o curso de Medicina, fica autorizada a substituic ̧ a ̃ o

de que trata o caput apenas a ̀ s disciplinas teo ́ ricas-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso.”

Grifei.

15. A RÉ utilizando-se da referida Portaria, a qual autoriza, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, enviou e-mail ao Diretório Académico dos alunos, em 17/03/2020, informando que as atividades presenciais estavam suspensas, antecipando as férias escolares, adotando o inicio dia 16/03/2020, com período de 15 dias, e os informou que passaria a ministrar as aulas por plataforma virtual, encaminhando instruções para esta finalidade.

16. Importante ressaltar, que a AUTORA se informou quanto a suspensão, com período de 15 dias, por mensagens de texto trocadas entre os alunos, ou seja, em

nenhum momento a RÉ cumpriu seu dever de informar a hiposuficiente consumidora. (Doc.9).

17. Ocorre que muitas informações eram repassadas apenas para o Diretório académico dos alunos e não diretamente a AUTORA, o que inicialmente gerou confusão, desencontro de informações.

18. Com o fechamento da Universidade, em 16 de Março de 2020, a AUTORA passou a ficar em casa, sem que estivesse recebendo a contraprestação do serviço originalmente contratado , qual seja, o ensino presencial , com toda a infraestrutura que a RÉ oferece e cobra para tanto.

19. No dia 30/03/2020 a AUTORA, foi novamente surpreendida, com informação recebida via aplicativo de mensagens de texto, através do Diretório Académico dos alunos, informando sobre a volta às aulas, na modalidade virtual. (Doc.10).

20. Ato continuo, a AUTORA, novamente recebeu via mensagem de texto, através do Diretório Académico dos alunos, o manual do aluno e tutoriais de como se assistir “AULAS AO VIVO”, modalidade não contratada pela AUTORA. (Doc.11, 12 e 13).

21. Ocorre que o curso de medicina contratado pela AUTORA, como sobressai da norma do MEC, não poderá ter a substituição de aulas praticas e de laboratórios. E mais, durante o período de resguardo a instituição de ensino experimentará, certamente, considerável diminuição de custos de muitos serviços, como os de manutenção do campus aberto (manha, tarde e noite), bem como luz, água, gás e vale transporte de funcionários, sempre lembrando, como não poderia deixar de ser, que tais valores já integram as prestações previsto na Lei 9.87099.

22. Desde a suspensão das aulas presenciais, diga-se em meados de março de 2020, a AUTORA e demais alunos do curso de medicina vêm tentando, pela via do diálogo, uma negociação com a RÉ, visando reduzir o valor das mensalidades,

justamente por não estarem recebendo o serviço originalmente contratado. Ocorre que a RÉ, se nega a dialogar, bem como efetuar qualquer redução nas mensalidades cobradas, em ato de descaso e, além disso, em detrimento do prejuízo dos seus alunos.

23. No dia 04/04/2020, sábado alguns pais conseguiram finalmente, uma reunião virtual com o Sr. Silvio Pessanha, Diretor Executivo do Curso de Medicina, que ocorreu das 19 às 21 horas. Ele se ofereceu para “negociar” a fR$ 00.000,00dos pais e ainda disse o lucro da RÉ no ano passado: R$1.2 bi. Essa reunião foi gravada e pode ser juntada aos autos, caso necessário. Desde então os pais não conseguiram obter nenhuma resposta da RÉ.

24. Foram realizadas 2 (duas) Audiências Públicas, no modo virtual, junto à ALERJ e com a presença de diversos membros da sociedade civil, inclusive membros representativos de entidades de Defesa do Consumidor, como a Defensoria Pública e OAB/RJ, alem de entidades de alunos, sindicatos patronais, etc., com o intuito de debater o PROJETO DE LEI No 2052/2020 (que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo CORONAVÍRUS).

25. Na primeira delas, em 08/04/2020 (Doc. 14) houve participação de um representante da RÉ, mas sem nenhuma proposta concreta para redução das mensalidades.

26. Já na segunda audiência, 13/04/2020 (Doc. 15) a RÉ sequer enviou representante, apesar de ter confirmado sua participação, como bem ressaltou o Deputado Waldeck Carneiro, que a presidia a sessão.

27. A Autora, através de seu Centro Acadêmico, chegou a enviar um requerimento solicitando, entre outras providencias, a redução da mensalidade, em face da substituição das aulas cognitivas presenciais para a plataforma virtual, como também em razão da suspensão das aulas práticas presenciais, que correspondem,

nesta fase a 60% (sessenta por cento) do curso de Medicina, mas a RÉ quedou-se inerte.

28. Os pais e alunos chegaram a fazer um abaixo assinado virtual, tentando obter qualquer tipo de manifestação da RÉ, também sem êxito. Esse requerimento foi assinado por 1.135 (um mil cento e trinta e cinco) alunos da RÉ, que ficaram sem resposta. (Doc. 16).

29. Infelizmente a RÉ vem demostrando que não está empenhada em dialogar com seus alunos para tentar chegar a um denominador comum sobre os efeitos advindos da redução na prestação do serviço originalmente contratado que, por conseguinte, deveria impactar diretamente na redução no valor das mensalidades escolares. A situação para RÉ é muito cômoda, em detrimento do prejuízo direto (acadêmico e financeiro) dos seus alunos.

30. Indignada e revoltada com o serviço prestado pela RÉ e descaso com o consumidor, esgotadas as tentativas amigáveis e negociais para tentar resolver a questão, não restou alternativa a AUTORA senão socorrer-se junto ao Poder Judiciário.

II – DO DIREITO a) DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

a) DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

31. De uma forma bastante simples, mas definidora, o contrato de prestação de serviços é um acordo entre duas partes pelo qual uma se compromete a exercer um serviço e a outra a remunerar.

32. O contrato de prestação de serviços educacionais se estabelece no mesmíssimo conceito, vez que consiste numa avença cujo objeto é o processo de ensino- aprendizagem. Trata-se de contrato bilateral, oneroso, comutativo e de longa

duração cabendo ao aluno pagar os valores contratados e à prestadora do serviço, por meio de seus professores, ministrar conhecimentos, informações ou esclarecimentos indispensáveis à formação do discente ou a um fim determinado específico do curso.

33. No caso dos serviços educacionais, os contratos têm um diferencial importante, já que eles são contratos de adesão. Isso significa que suas cláusulas são definidas unilateralmente pela entidade de ensino (no caso, a contratada), respeitadas, quanto ao conteúdo, as disposições impostas pelas diretrizes curriculares nacionais regulamentadas pelo Ministério da Educação.

34. Objetivando regulamentar a cobrança de encargos educacionais pelas instituições do Sistema Federal de Educação, o Conselho Federal de Educação editou a Resolução no 3/89, de 13.10.89. O artigo 4o delimitou os encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente, trazendo em seus parágrafos a definição dos termos mensalidade educacional, taxa escolar e contribuição escolar , nos seguintes termos:

"§ 1º. Mensalidade escolar constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas". § 2º A taxa escolar remunera, a preços de custo, os serviços extraordinários efetivamente prestados ao corpo discente como a segunda chamada de provas e exames, declarações, e de outros documentos não incluídos, no § 1º deste artigo, atividades extracurriculares optativas, bem como os estudos de recuperação, adaptação e dependência prestados em horários especiais com remuneração específica para os professores.

alimentação, pousada e transporte e demais serviços não incluídos nos parágrafos anteriores.

35. Assim, na definição dos encargos educacionais, a indigitada resolução é clara ao afirmar que estes constituem a contraprestação pecuniária correspondente ao serviço educacional ministrado, englobando todos os custos direta e indiretamente utilizados nesta prestação de serviços.

36. Destarte, não havendo a prestação dos referidos serviços ou não sendo estes prestados em sua totalidade, não se pode permitir que as Instituições de Ensino cobrem qualquer mensalidade ou a cobrem integralmente, conforme o caso.

37. Da mesma forma prescreve o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, por força da Lei no 8.170, de 17.01.91 e também pela adequação típica aos artigos 2 o e 3 o da Lei 8078/90 .

38. Trata-se o caso dos autos de aluna do curso de Medicina ministrado pela Requerida, sendo inequívoca que a contratação de serviços para aulas presenciais , por ser esta modalidade a única possível para esse tipo de curso, em tempos de normalidade .

b) DAS PECULIARIDADES DO CURSO DE MEDICINA

39. Nesse cenário, a Requerente firmou com a Requerida um contrato de prestação de serviços educacionais na modalidade 100% presencial.

40. O Curso de Medicina é um curso que possui uma especificidade ímpar: aulas práticas em laboratórios/hospitais universitários desde o 1a ano (anatomia; biofísica; bioquímica; fisiologia...) e, a partir do 5o ano, aulas eminentemente

práticas: internato (estágios por Clínica Médica, Clínica Cirúrgica, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia e Atenção Primária). (Doc. 17).

41. O processo de ensino-aprendizagem só é possível com a prática. Em razão da pandemia do COVID-19 (causada pelo novo coronavírus) e à impossibilidade de aulas presenciais, essas aulas simplesmente não estão sendo ministradas.

42. Ou seja, os alunos do Curso de Medicina não estão tendo a totalidade das aulas .

43. Nesse contexto de isolamento social, a Portaria 343/2020 do MEC autorizou excepcionalmente o ensino à distância, enquanto permanecerem as medidas de isolamento previstas pelas autoridades estaduais na prevenção e combate ao

Coronavírus – COVID-19.

44. A propósito, veja-se as portarias 343 e 345 do MEC em relação às aulas práticas do curso de Medicina:

PORTARIA No 343, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o art. 9o, incisos II e VII, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 2o do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1o Autorizar, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2o do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017. (...)

de Medicina bem como às práticas profissionais de estágios e de laboratório dos demais cursos . (grifo nosso)

PORTARIA No 345, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Portaria MEC no 343, de 17 de março de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o art. 9o, incisos II e VII, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 2o do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1o Fica autorizada, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2o do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017.

............................................................................................................ § 3o Fica vedada a aplicação da substituição de que trata o caput às práticas profissionais de estágios e de laboratório.

§ 4o Especificamente para o curso de Medicina, fica autorizada a substituição de que trata o caput apenas às disciplinas teóricas-cognitivas do primeiro ao quarto ano do curso . (grifo nosso)

45. Dessa forma, verifica-se claramente que os alunos do Curso de Medicina não estão tendo as aulas práticas ministradas e, quando há substituição excepcional das aulas presenciais pelo ensino a distância, a quantidade de horas ministradas está muito inferior àquela descrita na grade curricular.

c) DA RELAÇÃO DE CONSUMO

46. O contrato de prestação de serviços educacionais está submetido ao Código de

Defesa do Consumidor, como previsto na Lei no 8.170, de 17.01.91, cujo art. 3o estabeleceu que "no caso de celebração de contratos de prestação de serviços

educacionais, os mesmos deverão obedecer o disposto na Lei no 8.078, de 11.09.90 - CDC".

47. E ainda, por força dos artigos 2o e 3o da Lei 8078/90, a presente relação se insere no contexto fático e nos pressupostos caraterizadores da relação de consumo, in verbis:

Art. 2o Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3o Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

48. Frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça já manifestou inúmeras vezes sobre a caracterização da prestação de serviços educacionais como relação de consumo, reconhecendo a incidência das regras destinadas à proteção do consumidor, o qual, por ser a parte mais vulnerável, merece especial atenção quando da interpretação das leis que, de alguma forma, incidem sobre as relações consumeristas, nos seguintes termos:

“A prestação de serviços educacionais caracteriza-se como relação de consumo, motivo pelo qual devem incidir as regras destinadas à proteção do consumidor, o qual, por ser a parte mais vulnerável, merece especial atenção quando da interpretação das leis que, de alguma fo(00)00000-0000cidem sobre as relações consumeristas."(REsp 1583798/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 07/10/2016

49. A hipótese descrita nos autos deve ser analisada sob a ótica do poderio econômico, técnico e informacional do estabelecimento de ensino em prejuízo da evidente vulnerabilidade e fragilidade da Requerente, sendo necessária a incidência de normas que assegurem o equilíbrio entre as partes da relação contratual, consoante descrito no artigo , I, III da Lei 8078/90.

d) DA NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO DO CONTRATO POR FATO SUPERVENIENTE.

50. Nesse sentido, o enquadramento da relação contratual como uma relação de consumo modifica o olhar sobre os contratantes envolvidos, a fim de sopesar os ônus trazidos pelo risco do empreendimento, em especial na situação de caso fortuito/força maior trazida como consequência da pandemia mundial do Coronavírus. A imprevisão, ou melhor, a sua teoria, aliada a teoria do risco do empreendimento justificam e legitimam o pleito ora proposto com o objetivo de reequilibrar a relação do negócio jurídico de consumo.

51. A suspensão ou modificação do conteúdo contratual em hipóteses extraordinárias é prevista na lei civil para as relações paritárias, com a prova da imprevisibilidade do fato, e na lei consumerista, com maior amplitude.

52. O art. 6o, V do CDC prevê que é direito básico do consumidor a revisão contratual quando ocorrerem"fatos supervenientes"que tornem as prestações"excessivamente onerosas". O direito à revisão significa que o Poder Judiciário, em uma ação proposta pelo consumidor, pode alterar disposições do contrato, que havia sido livremente pactuado, a fim de restaurar o equilíbrio entre direitos e deveres e garantir a proteção da boa-fé entre os contratantes.

53. Rogério Lauria Marçal Tucci, em artigo publicado sobre o tema, aduz que os contratos firmados no âmbito do direito privado podem ser revisados (e até

mesmo resolvidos) se e quando eventos imprevisíveis, não conhecidos quando da celebração da avença, tornarem suas prestações excessivamente onerosas a um dos contratantes.

54. O fundamento da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva está desse modo e nas precisas palavras de Nelson Rosevald, na necessidade de" atender ao princípio da justiça contratual, que impõe o equilíbrio das prestações nos contratos comutativos, a fim de que os benefícios de cada contratante sejam proporcionais aos seus sacrifícios ".

55. A pandemia da Covid-19, nesse cenário, é exemplo claro acerca da necessidade de aplicação da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva aos contratos de prestação continuada vigentes nas relações civis, empresariais e, principalmente, financeiras.

56. A Requerente firmou com a Requerida, contrato para prestação de serviços educacionais na modalidade presencial . Em razão da suspensão das aulas presenciais, como medida de prevenção e contenção da disseminação do coronavírus, a Requerida alterou toda a programação estabelecida, sem, contudo, proceder ao reequilíbrio financeiro do contrato.

57. Em casos como este dos autos, o Princípio da Equivalência Material das Prestações nos socorre ao prescrever a necessidade de reequilíbrio justo do contrato, a fim de que seja mantida a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações. Nas palavras de Paulo Luiz Netto Lobo, o que interessa não é mais a exigência cega de cumprimento do contrato, da forma como foi assinado ou celebrado, mas se sua execução não acarreta vantagem excessiva para uma das partes e desvantagem excessiva para outra, aferível objetivamente, segundo as regras da experiência ordinária.

58. Outrossim, consoante será mais a frente detalhado, o fechamento do estabelecimento físico e a suspensão das atividades implica redução de custos operacionais para a Requerida, como água, luz, gás, limpeza, dentre outras, além da possível renegociação de salários e aluguéis.

59. Exigir do consumidor o pagamento integral por serviços educacionais que não estão sendo prestados conforme contratados significa que o risco da atividade será suportado exclusivamente por ele que também é atingido pelas consequências econômicas da pandemia.

60. Frisa-se ainda que, muitos responsáveis financeiros pelos pagamentos das mensalidades dos filhos alunos, além dos prejuízos que tiveram em suas atividades profissionais, estão tendo um aumento dos gastos em razão da permanência física em seus lares, consumo de energia elétrica, internet, alimentação, dentre outros.

61. Diante do exposto, não há como deixar de reconhecer a necessidade de reequilíbrio financeiro do contrato, a fim de adequar o valor da contraprestação paga pela Requerente ao novo modelo proposto pela Requerida, para tanto suspendendo o pagamento em situações em que não está havendo qualquer prestação de serviço educacional, como a que se evidencia nos presentes autos.

e.1) Da redução das despesas operacionais:

e) DA REDUÇÃO DOS CUSTOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

62. Com as unidades fechadas em função das medidas de contenção da pandemia, à evidência, houve significativa redução nas despesas operacionais da Requerida, citando-se por exemplo: a) redução do consumo de energia elétrica (ex.: ar condicionados, geradores e aparelhos de alto consumo), gás, água, telefone e internet; b) conservação e manutenção do espaço físico, veículos e equipamentos; c) despesas com transporte e alimentação dos funcionários; d) despesas com serviços terceirizados (segurança, limpeza, informática, jardinagem, reprografia,

c) despesas com transporte e alimentação dos funcionários; d) despesas com serviços terceirizados (segurança, limpeza, informática, jardinagem, reprografia,

etc.); e) Redução espontânea da remuneração de executivos com salários extremamente elevados, tipicamente nos cargos de direção, bem como prêmios, bônus e salários variáveis.

e.2) Da redução e prorrogação de Tributos:

63. As consequências da pandemia do coronavírus avançaram em várias frentes e na mesma rapidez que a própria doença. A fim de mitigar os efeitos adversos da crise econômica gerada pela pandemia, diversos governos têm lançado uma série de medidas de cunho fiscal, monetário e regulatório.

64. Assim, especificamente em relação à Requerida, mesmo na qualidade de entidade sem fim lucrativo, a mesma se beneficiou das medidas econômicas implementadas pelo Governo Federal, consistentes no adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), cujos pagamentos de abril foram postergados para agosto e os pagamentos de maio, para outubro (v. Portaria nº 139/20 do Ministério da Economia e IN nº 1.932/2020 – SRFB).

65. O impacto dessas medidas para a Requerida é significativo, que já usufruía de regime de tributação diferenciado, uma vez que representa 20% sobre o total das remunerações pagas aos seus empregados (artigo 22, I, da Lei 8212/90 – Contribuição Previdenciária Patronal), além dos percentuais destinados ao PIS (1% sobre a folha de pagamento – LC nº 7/70) e COFINS (3% sobre o faturamento mensal – LC nº 70/91)

66. Além disso, a Requerida ainda se valeu do diferimento do recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço, decorrente da edição da Medida Provisória no 927/20, que em seus arts. 19 a 25 suspendeu os recolhimentos das obrigações referentes aos meses de abril a junho de 2020.

67. Releva informar que referidas disposições não se tratam simplesmente de benefícios concedidos ao setor privado, mas sim de compensações em favor de toda a sociedade, a fim de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde.

68. Destarte, no presente caso, ao transferir aos Requerentes todo o ônus decorrente da pandemia, pouco importando com a redução das rendas dos Requerentes, já impactadas pelos efeitos da pandemia, a Requerida desvirtua os objetivos das medidas ora descritas no presente capítulo, alcançando ganhos substanciais em prejuízo excessivo dos mesmos.

e.3) Da suspensão e interrupção dos contratos de trabalho

69. Com base na Medida Provisória no 936, de 1o de abril de 2020, a Requerida pôde se valer da suspensão temporária dos seus contratos de trabalho e da redução proporcional de jornada de trabalho e salários, notadamente em função da conversão das aulas presenciais em ensino à distância, cujo número de professores é muito inferior e o alcance muito maior.

e.4) Da redução do contrato de locação de imóveis e equipamentos.

70. Em virtude do estado de pandemia e da impossibilidade dos locatários usarem plenamente os bens contratados, os locadores estão negociando o valor dos alugueis, aplicando reduções de 30% a 70% sobre o valor vigente, a fim de reequilibrar o contrato e aproximar o valor da locação ao mercado atual.

71. No que diz respeito à atividade da Requerida, frisa-se que o Decreto nº 46.973/20, publicado no dia 18/03/2020, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, e prorrogações posteriores, suspendeu as suas atividades de ensino, determinando o

fechamento da unidade para impedir a propagação do coronavírus (artigo 4º, VI).

72. Referida situação é suficiente para embasar pedidos de repactuação dos contratos de locação anteriormente firmados, sendo fato notório as inúmeras decisões judiciais no Estado do Estado do Rio de Janeiro, reafirmando a necessidade de revisão desses contratos em função da crise ora experimentada.

e.5) Da redução dos custos em decorrência da conversão das aulas presenciais em aulas à distância (Plataformas de EAD – Microsoft teams).

73. Em que pese à autorização dada, em caráter excepcional, pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 343/2020, para substituição das disciplinas presenciais (teóricas- cognitivas) por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação (v. artigo 1º, § 4º da Portaria 345/2020), não há como deixar de reconhecer a significativa redução dos custos da Requerida com a substituição das aulas presenciais aos alunos.

74. Os custos do ensino presencial são formados pelos gastos com discentes e docentes em sala de aula, gastos com equipamentos e materiais didáticos, além dos custos administrativos incidentes sobre as atividades de planejar, coordenar, organizar e controlar a organização.

75. O ensino à distância, por sua vez, tem como sua principal característica os baixos custos de operacionalização. Toma-se como exemplo de baixo custo, o modelo broadcasting em que a tecnologia usada é apenas de repasse de informações a um número ilimitado de pessoas como também quando o processo está centrado no professor e a interação é limitada apenas na correção de exercícios e provas também tem baixo custo.

76. Essa diferença, em muitos casos pode chegar a até 75% na mesma instituição de eR$ 00.000,00 Para se ter uma ideia, um curso EAD custa eR$ 00.000,00R$ 295. Já no formato presencial, o valor médio é R$ 1.000. (Doc. 4).

77. No que diz respeito à Requerida, consoante descrito no Plano de Contingência Acadêmica em face do Novo Coronavírus – COVID19, encaminhado ao corpo discente, fica evidente que sequer houve custo para implantação da plataforma à distância, pois a mesma já dispunha de plataformas on line para ministrar cursos:

“A Instituição já desenvolve, paulatinamente, métodos e práticas de ensino e aprendizagem que incorporam o uso integrado de tecnologias de informação e comunicação para a realização dos objetivos pedagógicos dos cursos oferecidos”.

78. Destaque-se que diante do cenário nacional, diversos colégios e instituições de Ensino Superior já vem adotando redução nas mensalidades, como são os casos da UNIGRANRIO, em Duque de Caxias - RJ, que reduziu o valor da mensalidade em 40% (Doc.18), da UNIVERSIDADE DE VASSOURAS, em Vassouras - RJ, que isentou os alunos do pagamento das mensalidades de julho e agosto (Doc. 19), da UNIFESO, em Teresópolis - RJ, que reduziu o valor da mensalidade em 25% (vinte e cinco por cento) (Doc. 20).

79. Não é crível, proporcional, nem razoável que, na contramão da grande maioria das outras instituições , a RÉ acredite ser viável manter inalterado o valor das mensalidades (contraprestação financeira) pelos serviços prestados. Foge completamente ao bom senso, alem de violar a FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, prevista no artigo 421 do Código Civil.

80. O que o imperativo da “função social do contrato” objetiva é que, este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

81. Desse modo, perfeitamente cabível a revisão episódica do pagamento mensal

(contraprestação financeira), com a finalidade de assegurar a manutenção da base objetiva para ambas as partes, gerando o menor prejuízo possível a elas , dentro das condições de mercado existentes.

82. Como vemos do contrato (Doc. 3), a prestação de serviços virtuais, na modalidade EaD ou qualquer outra modalidade NÃO PRESENCIAL, não foi contratada pela AUTORA, POSTO QUE O CURSO DE MEDICINA SÓ ADMITE MODALIDADE PRESENCIAL.

83. A carga horária em aulas virtuais ou remotas também não está sendo respeitada pela RÉ, em prejuízo a aluna.

84. Desta feita, ao prestar o serviço de forma precária a aluna (consumidora), com diminuição considerável de seus custos a RÉ acaba transformando essa diminuição de custos em LUCRO AINDA MAIOR.

85. A planilha abaixo demostra, de forma inequívoca, o valor das mensalidades, nas duas formas, bem como o percentual equivalente à diferença de valor entre essas duas modalidades, a saber:

86. Como se verifica na planilha acima, a média de redução no valor da mensalidade EaD é quase maior que 50% (cinquenta por cento), podendo chegar a 72% (setenta e dois por cento), como é o caso do Curso de Publicidade e Propaganda. Nesse diapasão não é aceitável que a RÉ mantenha a mensalidade sendo cobrada integralmente tal qual foi contratado.

87. Nos momentos atuais que o mundo está vivendo, especialmente no Brasil, Instituições Financeiras, suspenderam os pagamentos de dividas por sessenta dias, contratos estão sendo renegociados, dividas suspensas, pagamentos de energia, água, etc..., estão suspensos, mas mesmo assim a RÉ mantem-se inerte e R$ 00.000,00idades abusivas e superiores a R$10.000,00 (dez mil reais), para o Curso de Medicina , sem qualquer possibilidade de negociação, razão pela qual deve o Poder Judiciário intervir para impedir esta abusividade.

88. Conclui-se, portanto, diante da evidente redução dos custos operacionais da Requerida, que a manutenção do pagamento integral das mensalidades da Requerente evidencia uma desproporcionalidade que deve ser revista por forca do artigo 6o, V do CDC.

89. Não se pode negar que o consumidor de serviços educacionais está sendo enganado na sua boa-fé quando lhe é exigido o pagamento integral das mensalidades escolares sem a devida contrapartida, ou em prestação demasiadamente inferior.

90. Não obstante à objetividade da presente demanda, a Requerente invoca o artigo 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que se considere sua hipossuficiência e se aplique a inversão do ônus da prova.

f) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

91. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as regras insertas no CDC, em especial àquelas que atribuem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando sua versão for verossímil e este for hipossuficiente perante o fornecedor, ex vi do art. 6o, VIII, da Lei no 8.078/90, verbis:

Art. 6o. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for

ordinárias de experiências;

92. Cumpre destacar que pela possibilidade do juiz inverter o ônus da prova, em respeito à teoria dinâmica do ônus da prova, também constitui um direito do consumidor para facilitar sua defesa no processo, desde que presente, conforme leitura do dispositivo legal supratranscrito, um dos seguintes requisitos: a) Verossimilhança da alegação do consumidor (é incontroversa a ausência da prestação do serviço essencial); ou b) sua hipossuficiência (dificuldade em provar o ocorrido, pois a empresa possui a maior parte da documentação), aferida segundo as regras ordinárias de experiência.

93. Nesse sentido, verifica-se sem maiores dificuldades a consubstancialidade destas duas previsões legais através da análise do caso em tela, sendo, portanto, imperiosa a inversão do ônus da prova.

94. A hipossuficiência neste caso é clara, conforme assevera CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA, in Notas sobre a inversão do ônus da Prova em benefício do Consumidor, inserto na obra “Estudos de Direito Processual Civil em Memória de Luiz Machado Guimarães”, coordenado pelo professor José Carlos Barbosa Moreira, Ed. Forense, pág. 133:

“Entendo que o conteúdo de hipossuficiência deva ser elaborado a partir da finalidade da norma, que é a de tornar mais fácil, no campo específico da instrução, a defesa dos direitos do consumidor. A experiência revela haver certas situações em que nem mesmo indícios do fato a ser provado estão presentes nos autos. Não caberá aí a inversão fundada na verossimilhança. Mas se o consumidor for capaz de demonstrar, ao menos, alguma outra circunstância, que dificulte extremamente sua tarefa, então estará caracterizada a hipossuficiência.”

95. Desse modo, a Requerente pleiteia que, em todas as hipóteses de produção de

provas nos autos para comprovar os fatos narrados a seguir, sem excluir outros correlatos, O ÔNUS DA PROVA DEVERÁ SER INVERTIDO E FICAR A CARGO DA REQUERIDA (sempre considerando como termo inicial o início da pandemia – MARÇO DE 2020) :

- regularidade nas aulas ministradas on line ; - qualidade e quantidade das aulas on line ; - êxito das aulas on line ; - a interação dos alunos na aula on line ; - os custos para ministrar as aulas on line; - a relação gastos/despesas da Requerida; - a diminuição de despesas da Requerida; - a alteração ou readequação da folha de pagamento da Requerida; - postergação de obrigações tributárias - as medidas adotadas pela RÉ para diminuir suas despesas essenciais; - custo do tutor em relação ao docente.

96. O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando houver “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, senão vejamos:

g) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

97. Percebe-se, in casu, a presença do binômio (existência do direito e perigo de dano) necessário à concessão da Tutela Provisória de Urgência.

98. A probabilidade do direito exsurge da própria natureza dos fatos alegados, que, escorados ao que dispõe a legislação de proteção ao consumidor, admite a possibilidade de revisão e harmonização contratual, equilíbrio nas

prestações/obrigações, especificamente no artigo 6, inciso V, do CDC.

99. Nesse sentido, foi devidamente comprovado pela Requerente a substituição do ensino presencial por aulas a distância, com carga horária reduzida, e a suspensão da totalidade das aulas práticas, o que implica redução dos custos para a Requerida.

100. Já o perigo de dano reside no fato de a Requerente está sendo obrigada a pagar integralmente por serviços que não vêm sendo efetivamente prestados ou, quando muito, vem sendo prestados de maneira diametralmente oposta à originariamente contratada entre as partes (cobrança abusiva).

101. Assim, o risco da demora de uma decisão judicial além de comprometer a renda da Requerente e/ou de sua família, poderá implicar na inclusão do seu nome e do CPF em cadastro restritivo de crédito, diante da impossibilidade de honrar com o pagamento integral da mensalidade dos meses de maio e junho de 2020, este último que vence agora no início do mês de junho/2020 (Doc. 5).

102. Ademais, o prejuízo da Requerente é evidente, eis que vêm arcando por serviços não prestados.

103. O periculum in mora também pode ser caracterizado ante a iminência de novas cobranças dos meses subsequentes, uma vez que não existe previsão para o retorno das aulas presenciais.

104. A situação torna-se ainda mais imperiosa, quando se verifica que a RÉ, no dia 18/04/2020, postou diversas campanhas publicitárias no aplicativo Instragram, concedendo bolsas e descontos para novos alunos, que variam de 100% (cem por cento) até 60% (sessenta por cento), justamente para tentar captar mais clientes,

diante do momento que o País está vivendo, tudo isso sem conceder nenhum centavo de desconto aos alunos de Medicina, como é o caso da Autora.

105. Não parece lógico nem razoável !!! Aliás, essa campanha publicitária transparece mais um dos diversos atos oportunistas da RÉ, que de forma incontestável visa tão somente o lucro desenfreado, a qualquer custo.

106. Se novos alunos podem ter redução de 60% (sessenta por cento) em sua mensalidade, porque esse mesmo valor não pode ser repassado aos alunos que tiveram seus contratos alterados unilateralmente, como é o caso da AUTORA??? Não é crível permitir que consumidores sejam tratados de maneira tão desigual, ainda mais em um momento de calamidade pública e comoção social que estamos vivendo.

107. O artigo 30 do CDC estabelece que a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato a ser firmado. É o fenômeno da vinculação. Oferecida a mensagem, fica o fornecedor a ela vinculado, podendo o consumidor exigir seu cumprimento forçado nos termos do artigo 35.

108. Permitir que a RÉ permaneça cobrando a mensalidade em sua integralidade , nesse momento, seria o mesmo que permitir aos fabricantes de produtos diminuírem o peso líquido dos seus produtos mantendo inalterado o valor cobrado, pratica vedada pelo CDC.

109. Ademais, frise-se que esta é uma medida TEMPORÁRIA e passageira , a qual deverá perdurar SOMENTE enquanto permanecerem os efeitos da alteração na prestação de serviços contratada por força da pandemia, até que os serviços sejam prestados INTEGRALMENTE na forma PRESENCIAL, tal qual contratada.

110. Assim, comprovados os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil,

impõe-se a tutela provisória de urgência para a suspensão ou redução da cobrança da mensalidade.

111. Situações semelhantes a descrita dos presentes autos já têm sido objeto de diversas decisões judiciais. É possível verificar por exemplo decisões conferindo 50% (cinquenta por cento) de desconto para alunos em face da RÉ (Doc. 21). No processo no 0098100-49.2020.8.19.0001, em face da Instituição de Ensino Souza Marques, também foi, em carater de urgência, conferido 50% cinquenta por cento) de desconto para os alunos.

h) DAS LIMINARES E DECISÕES JUDICIAIS PROLATADAS SOBRE O TEMA

112. Junta-se ainda aos autos integra do Despacho/Decisão de 20 de maio de 2020 de relatória da Desembargadora Claudia Telles, no agravo de instrumento no 0028678-25.2020.8.18.0000 , conferindo 50% (cinquenta por cento) de desconto para os alunos em face da RÉ. (Doc.22).

113. Ante o exposto, REQUER a este MM. Juízo:

III - DO PEDIDO

a. A concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, determinando- se à Requerida, nos termos do artigo 300 do CPC e 84 do CDC :

a.1. Que proceda a redução imediata do valor das parcelas mensais da

AUTORA ao patamar não inferior a 60% (sessenta por cento) – tal qual ofertado em sua campanha publicitária, ou em percentual razoável a ser fixado pelo D. Juízo, como medida TEMPORÁRIA e passageira, a qual deverá perdurar APENAS E TÃO SOMENTE enquanto permanecerem os efeitos da alteração na prestação de serviços contratados por força da

pandemia e até que os serviços sejam prestados integralmente na forma PRESENCIAL, tal qual contratada, devendo a RÉ emitir novos boletos já com a redução , sob pena de multa por descumprimento, em ambos os casos;

a.2. Que aplique a suspensão/desconto descritos no item anterior aos meses

pretéritos, entre o início da suspensão das atividades presenciais em março de 2020 e a primeira mensalidade fornecida diretamente com o aludido desconto, que se dará mediante crédito futuro na mensalidade ou devolução em espécie, com a correção monetária relativa ao período;

a.3. Alternativamente autorizar e sem prejuízo do pedido acima, requer-se que

V. Exa. autorize a AUTORA efetuar o depósito judicial, nestes autos, da prestação já com a dedução concedida na liminar, que deverá ocorrer mês a mês, até a data de vencimento original dos boletos;

a.4. Confirmar a suspensão da cobrança de encargos de multa e juros

moratórios pelo atraso no pagamento das mensalidades vencidas;

a.5. Efetivar a abstenção de promover a inscrição do nome da AUTORA pelo

pagamento NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO em razão de inadimplência gerada a partir do mês de maio do corrente ano e até o fim da suspensão das atividades, além da determinação de não criação de embaraços, ou novas regras para o fornecimento de documentoR$ 00.000,00a autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada ocorrência indevida;

b. A designação de audiência de conciliação virtual a ser realizada no prazo de trinta dias, bem como a citação da Requerida por OJA, para, querendo viabilizar a conciliação ou responder aos termos da presente, nos moldes dos artigos 334 e 335, do CPC;

c. No mérito, sejam os pedidos da presente ação julgados procedentes , confirmando-se a tutela provisória de urgência requerida acima, para determinar, em definitivo:

c.1. Os efeitos da antecipação de tutela concedida, condenando a RÉ a

proceder o referido abatimento no valor das mensalidades enquanto o serviço não estiver completamente restabelecido nos termos originais contratados.

c.2. A aplicação da suspensão/desconto descritos nos itens anteriores aos

meses pretéritos, entre o início da suspensão das atividades presenciais em março de 2020 e a primeira mensalidade fornecida diretamente com o aludido desconto, que se dará mediante crédito futuro na mensalidade ou devolução em espécie, com correção monetária relativa ao período;

c.3. A confirmação da suspensão da cobrança de encargos de multa e juros

moratórios pelo atraso no pagamento das mensalidades vencidas; c.4. A abstenção de promover a inscrição da AUTORA pelo pagamento NOS

CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO em razão de inadimplência gerada partir do mês de maio do corrente ano e até o fim da suspensão das atividades, além da determinação de não criação de embaraços, ou novas regras para o fornecimento de documentoR$ 00.000,00a autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada ocorrência indevida;

d. Seja determinada a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6o, VIII e artigo 38, ambos do Código de Defesa do Consumidor, em razão da hipossuficiência da AUTORA em comprovar a veracidade das alegações;

e. Seja a Requerida condenada nas custas judiciais adiantadas pela AUTORA e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC;

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelas provas documentais colacionadas, sem prejuízo de quaisquer outras que se fizerem necessárias no cursoR$ 00.000,00o processual.

Dá-se a causa o valor de R$ 11.000,00 (onze mil) equivalente ao valor aproximado da mensalidade para efeitos fiscais.

Nestes termos,

P. deferNome Janeiro00.000 OAB/UF020.

NEWTON MELLO VALLADÃO

OAB/RJ no 226.196