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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Nome, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000- São Paulo/SP, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, com fulcro nos artigos , , 18 da Lei 8.078/90 cumulado com os artigos 186 e 927, do CC/02 e com os artigos 32 e seguintes da Lei 4.591/64 a fim de propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face de LOPES - NomeS/A , Creci 00000-00/Secovi 955 e CNPJ 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000- São Paulo/SP, bem como em face dos promitentes vendedores Nome, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, registrada sob o NIRE (00)00000-0000e situada na Endereço, São Paulo/SP e NomeLTDA , inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, registrada sob o NIRE (00)00000-0000, situada na Endereço, São Paulo/SP, ambos representantes do Grupo PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA, pessoa jurídica com sede na Endereçoº andar, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

O requerente pretendendia adquirir seu primeiro apartamento, tomou conhecimento do empreendimento por já morar na região e buscou o estande de vendas para poder se informar quanto à proposta de venda da unidade condominial (Doc.1).

Em 21 de outubro de 2012 o requerente firmou com a parte requerida (incorporadoras Nomee Nome) "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel para Entrega Futura e Outros Pactos" (Doc.2). Uma cópia simples permaneceu na posse do autor, a qual é juntada neste ato, e outras 3 (três) vias deste documento foram por ele assinadas lhe sendo informado pela ré Lopes, por seus prepostos, os corretores NomeCollins e Rafael, presentes no dia da assinatura do contrato e cujos nomes constam nos documentos anexos, que estas seriam encaminhadas aos promitentes vendedores para que também assinassem e após seriam distribuídas dentre todas as partes, contudo o requerente nunca recebeu de volta sua via do instrumento.

Pelo referido compromisso as partes ajustaram a venda e compra da unidade autônoma nº 302, Torre 1 - Cosmopolitan, do empreendimento Condomínio Borges de Figueiredo - EndereçoSubdistrito - Mooca, São Paulo/SP, com data de conclusão da obra prevista para 30 de setembro de 2015 e prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Em contrapartida, o Requerente se comprometeu a realizar o pagamento do preço de R$ 00.000,00, a ser pago na forma determinada no "Quadro Resumo" (Doc.3).

Por ser a ré Lopes a intermediadora contratada pela PDG, o autor para firmar o compromisso de compra se viu obrigado a assinar um contrato de corretagem (Doc.4) sendo consignado que R$ 00.000,00seria destinado à Lopes referente à taxa de corretagem (Doc.5). Nesta mesma data de 21 de outubro de 2012 também foi assinado um documento redigido pela Lopes entitulado "Pedido de Reserva" (Doc.6), e ainda foi entregue à corretora, no próprio estande de vendas , dois cheques nº 000445/00000-00lores somados correspondiam a R$ 00.000,00, conforme "Declaração" formalizada pela própria Lopes (Doc.7).

É esclarecido nesta oportunidade que o requerente a todo momento cumpriu com sua parte do contrato com pagamento de i) R$ 00.000,00referente ao pagamento do sinal para aquisição do apartamento recebido por Alessandra Carvalho e Marcelo R. Barros; ii) R$ 00.000,00debitados pela Nome; iii) R$ 00.000,00pela Paulista Serviços; R$ 00.000,00pela SISDEB SATI Asses. Imobiliária. Totalizando um gasto de R$ 00.000,00, conforme comprovado através dos extratos bancários do autor (Doc.8).

Contudo, enquanto o requerente efetuava todos os seus pagamentos a parte ré sequer lhe enviou o contrato assinado pela incorporadora, tampouco recebeu os boletos bancários para efetuar o pagamento das demais parcelas acordadas, o que muito lhe estranhou e achou por bem procurar saber o motivo da demora.

Em dezembro de 2012 deu início às buscas através do "atendimento pessoal" via online e por telefone, foi quando o autor recebeu uma resposta da PDG que lhe informou estar a unidade em nome de uma senhora chamada "Bernadete" e ainda não constar o cadastro do autor nos bancos de dados da empresa (Doc.9).

Portanto não bastasse não ter sido encaminhada ao Autor a via do assinada pela promitente vendedora também houve venda em duplicidade da referida unidade.

A partir desta notícia o autor já não tinha tranquilidade, porque os pagamentos continuavam a ser debitados mensalmente de sua conta bancária (Doc.8) e por mais que buscasse mais informações para esclarecer sobre os fatos todas as corrés se esquivavam de seu dever de prestar esclarecimentos, sendo que inúmeros emails foram enviados pelo requerente e alguns sequer foram respondidos, telefonemas evasivos e atendimentos pessoais que deixaram o autor deslocado e constrangido pelo destrato que tinham com o seu caso, como quando uma reunião foi marcada e cancelada sem prévio aviso e sem ao menos justificarem o motivo do cancelamento (Doc.9 - data de 05/06/2013), frise-se tal fato gerou a perda de um período de serviço ao requerido que ganha seu trabalho por período trabalhado, trazendo-lhe portanto não só o prejuízo moral, mas financeiro também.

Conclui-se, Excelência, que a parte requerida tão somente debitou parcelas referentes ao compromisso sem, contudo, disponibilizar ao autor a unidade comercializada prometida, e ainda já sabendo que a unidade já estava vinculada a outro comprador continuou por efetuar as cobranças o que consagra evidente ato ilícito ao consumidor.

Para corroborar com todo o alegado, um colega do autor chamado NomeP. G. De Moraes, que também havia comprado uma unidade do empreendimento, recebeu em 02 de julho de 2013 uma carta (Doc.10) informando que a obra se encontrava sem previsão de entrega por motivo do aguardo de parecer quanto à troca de uso do solo, bem como de Alvará de Execução que seria expedido pela Prefeitura, sem os quais não haveria a viabilização do início das obras. Ainda nesta carta a requerida PDG esclareceu que a cobrança de todas as parcelas seriam suspensas a partir de julho de 2013.

Ocorre mais uma vez, Excelência, que a referida carta sequer foi entregue para o requerente. Sendo assim, a parcela acordada para o mês de julho de 2013 a ele foi cobrada pela Lopes como se o empreendimento ainda proseguisse, ou ainda, como se o autor fosse o promitente comprador da unidade comercializada, o que seria impossível devido a sabida venda em duplicidade (fls. 8, 18, 19 e 22 do Doc.9).

Sem ter as informações do real estado da documentação do empreendimento o autor, que é parte hipossuficiente na presente relação, foi ludibriado por todas as promessas que lhe foram apresentadas no estande de vendas.

O requerente diversas vezes entrou em contato com as requeridas Lopes e PDG exigindo uma posição, pois seria inaceitável ficarem debitando de sua conta valores que sequer eram revertidos para a venda da unidade à qual teria escolhido, frisando-se que documentalmente o caso foi repassado para 9 pessoas sendo Danieli Ramos, Priscila, Alessandra e equipe jurídica da Lopes, e Elisangela Salgado, Daisy Santos, Monica Betioli, Bruno Palenzuela, Rayza Mayer e Alaor Reis da equipe da PDG, evidenciando a má-fé e o descaso de todas as rés com os fatos, visto tantas pessoas tomarem ciência da situação, mas nada ter sido feito há pelo menos 8 meses (dez/2012-jul/2013) para resolver o impasse.

Sem outra alternativa o autor deixou de lado o atendimento via telefone, email, SAC visto estar sendo completamente ignorado; teve de ir pessoalmente na PDG, no endereço da Endereço, momento em que foi atendido pelo setor de "atendimento ao cliente/comercial", onde mais uma vez confirmaram que a incorporadora não possuia os dados do autor no sistema e apenas sugeriram procurar a Lopes.

No mesmo dia, 03 de julho de 2013, acatando a sugestão do atendente da PDG, o requerente foi até a empresa Lopes. Lá chegando teve de esperar na recepção por cerca de 40 (quarenta) minutos para um primeiro atendimento. Após o longo período de espera finalmente foi recebido por um rapaz que se apresentou como advogado da Lopes. O autor explicou o que estava acontecendo e solicitou auxílio para conseguir seu dinheiro de volta. Neste instante apareceu a Dra. Priscila portanto um bilhete (popularmente conhecido como "post-it"), interrompeu a conversa do autor junto ao primeiro advogado e disse: "A dra. mandou ligar aqui e se virar" e indicou o "post-it" em direção ao autor. O bilhete fora encaminhado pela dra. Daniele e constava o telefone e endereço da PDG. Neste momento o requerente tentou esclarecer que havia acabado de sair da PDG e que informaram não possuir os dados do autor no sistema. Diante do argumento apresentado, a indicação da dra. Priscila foi para o autor "procurar por seus direitos"e entrar com uma ação contra a Lopes e a PDG, o que contrariou o bom senso de quem amigavelmente, há meses, buscava resolver a questão.

Todo o descontentamento e perplexidade do autor ante o descaso que por meses se alastrava era relatado em emails endereçados à parte ré (relato acima - fls. 9/10 do Doc.9). Porem toda sua argumentação era em vão. O autor estava exausto por toda a situação, incansavelmente buscava solucionar o caso e as corrés de forma indiferente o encaminhavam da Lopes para a PDG e desta para a Lopes novamente. Perdeu seu sono e ainda seu tempo de serviço para tentar resolver a situação que desde dezembro de 2012 se alastrava. Desesperado, o autor efetivamente precisava do seu dinheiro de volta! A parte ré permanecia inerte e em 16 de julho de 2013 o consumidor ainda insistiu em enviar um email ao departamento PDG cobrando um posicionamento, e informando que tomaria as medidas judiciais cabíveis para tanto, caso não houvesse nenhuma resolução.

Já não sabe dizer o autor se diante da possibilidade de uma ação judicial, se pelo motivo do encerramento do empreendimento, ou por conta da confirmação da própria PDG que o imóvel foi vendido em duplicidade (fls. 7/8 do Doc.9), mas apenas a partir do mês de agosto os valores pararam de ser debitados da conta bancária do autor.

Finalmente o autor conseguiu a atenção da corré PDG e em 07 de agosto de 2013 ficou estabelecido entre as partes (Autor e PDG) que o valor gasto pelo autor até julho de 2013 seria devolvido. Unilateralmente a incorporadora PDG determinou a data de 20 de setembro de 2013 para efetuar a devolução.

Mais uma vez a promessa não fora cumprida, forçando o autor a buscar novamente pela equipe da PDG para esclarecimentos. Sem esclarecer o motivo da demora no pagamento a PDG apenas se limitou a uma nova promessa de data para devolução dos valores, desta vez para 05 de outubro de 2013, o que, como todas as promessas realizadas pelas rés, também não foi cumprido, sendo realizada a devolução do montante em 07 de outubro de 2013, caracterizando mora em 17 dias do acordado para devolução (fls. 1/8 do Doc.9), e quase 1 (um) ano da promessa de venda da unidade.

Desta forma, é certo que a devolução do valor foi feita e no montante de R$ 00.000,00(Doc.8). Porém, considera-se que houve um conjunto de atos ilícitos cometidos pela parte ré que gera o dever de indenizar em dobro o consumidor: (i) exigiram o pagamento de taxa de corretagem, mesmo tendo o autor se dirigido diretamente ao estande de vendas; (ii) comercializaram unidade condominial ocultando vício existente no terreno e ainda a incerteza do empreendimento, visto a obra dependeria de documento futuro, mas que não certamente seria expedido pelos órgãos responsáveis; (iii) descumpriram determinação legal ao comercializar unidade ao requerente após ter expirado o prazo de vigência de 180 dias da matrícula de incorporação, prazo este determinado pela Lei de Incorporações e que vincula a possibilidade de venda de unidades (Lei n. 4591/64 - art. 33); (iv) efetuaram a venda em duplicidade da unidade condominial escolhida; (v) efetuaram a cobrança por 10 (dez) meses por um serviço que seria impossível de ser finalizado junto ao requerente devido a unidade já ter sido comercializada a terceira pessoa; (vi) deixaram de enviar correspondência ao requerente quanto ao cancelamento da obra, como determina a Lei de Incorporações (Lei n. 4591/64 - art. 34, § 4º); (vii) se contradizem as rés ao prestar informações sobre o empreendimento, visto informarem ao consumidor que o motivo do cancelamento se deu pela falta de documentação que permitisse o início das obras, enquanto fizeram constar na matrícula nº 165.005 registrada no 7º Cartório de Registros de Imóveis - e apenas em 17/10/2014 - que o cancelamento da incorporação imobiliária se deu por "não haver negociado qualquer fração ideal do terreno" (Doc. 11).

A má-fé demonstrada nos atos cometidos gera o dever de indenizar o consumidor no valor em dobro do que despendido, além das devidas correções e ressarcimento dos danos materiais e morais suportados por toda situação provocada por culpa exclusiva da parte ré.

O evidente transtorno sofrido, o descaso e mau atendimento, as noites de sono perdidas e incansáveis questionamentos de sua própria família, amigos e entre os seus superiores no serviço (que reclamaram de suas saídas para solucionar pessoalmente a questão) são a pequena amostra dos danos morais suportados pelo autor e que ora se busca o ressarcimento.

Através dos fatos apresentados o requerente demonstra que a parte ré cometeu ato ilícito ao ter efetuado a cobrança de taxa de corretagem, e ainda ter debitado da conta do autor por 10 (dez) meses valores que as rés já sabiam serem indevidos desde o princípio. Isto porque a priori a unidade comercializada ao autor não poderia ter sido vendida sem antes ter sido prorrogado o prazo de vigência da incorporação na matrícula nº 165.005 constante no 7º Cartório de Registro de Imóveis; tendo sido comercializada, se o autor ainda em 2012 tomou conhecimento sobre a venda da unidade escolhida a terceira pessoa, a parte ré então teria ciência deste fato muito antes, pois inquestionável que as informações acerca da disponibilidade de unidades se dava a partir de sistema informativo que as rés eram mantenedoras, o que tornou injustificável a cobrança por longos meses por um serviço de impossível cumprimento frente ao autor dada a venda em duplicidade.

Com isto, surge o dever de ressarcir o autor no dobro do valor despendido e os danos materiais e morais por ele suportados buscando-se a via judicial para haver o seu direito como consumidor efetivado.

II - DO DIREITO

- Da Competência deste Foro

Nos termos da Lei nº 5.869/1973, em seu inciso I do artigo 101 tem-se que o foro do domicílio da parte autora é competente para as ações em que verse sobre a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços.

"Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;(...)"

E ainda pela Lei Processual Civil conforme alínea a, do inciso V, do artigo 100, consta ser competente o foro do domicílio do autor nos casos em que versar sobre reparação do dano.

"Art. 100. É competente o foro:

(...) V - do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;(...)"

Assim, resta justificado o ajuizamento da presente demanda nesta Comarca, sendo comprovado seu domicílio conforme documento juntado aos autos.

- Da Assistência Jurídica Gratuita

O requerente declara, nos termos do artigo da Lei 1.060/50, que atualmente não possui condições de arcar com as elevadas despesas deste processo sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, fazendo jus, portanto, aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Para tanto, junta aos autos sua Declaração de Hipossuficiência.

- Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Trata-se de relação contratual para a venda e compra de unidade condominial, explícito caso de relação de consumo quando uma das partes, no caso o autor, adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra parte no mercado de consumo.

As corrés se vincularam à prestação de serviço conforme publicidade apresentada e ainda contrato firmado entre as partes.

Ementa : "RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DE CLÁSULA PENAL ABUSIVA. CUMULAÇÃO EVENTUAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. e da Lei 8.078/90. II - A cláusula penal compensatória calculada sobre o valor de venda do imóvel é abusiva e gera o enriquecimento sem causa a um dos contratantes, devendo incidir sobre percentual do valor atualizado das prestações pagas pelos compradores. II - A sentença considerou como principal o valor já atualizado, determinando nova incidência de correção monetária. Retificada a condenação. III - Havendo pedidos sucessivos, julgado procedente o pedido subsidiário, deve o réu arcar integralmente com as verbas de sucumbência. IV - Os honorários foram razoavelmente fixados em 10% do valor da condenação. Mantido o valor. V - Apelação parcialmente provida." (TJ-DF - APC: 00000-00 0013372-90.2013.8.07.0001, Relator: VERA

ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/09/2014, 6a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/09/2014 . Pág.: 176) (grifos)

Tem-se ainda que por ser uma relação de natureza consumerista o consumidor tem o direito básico de inversão do ônus da prova em seu favor, isto por conta de sua vulnerabilidade e hipossuficiência na relação que impossibilita a produção de certas provas, conforme preceitua o inciso VIII do artigo , do CDC:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" (grifos)

- Da Responsabilidade da Parte Ré

A responsabilidade entre os réus é objetiva e solidária. Isto porque a atuação da ré Lopes não se demonstra como intermediadora entre interessados, mas como verdadeira parceira das outras Endereçoconfigura prestação de serviço independente ao consumidor, mas contratado pelas incorporadoras para atuar junto ao empreendimento.

Neste sentido consagra o parágrafo único do artigo do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo ." (grifos)

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios do produto e do serviço decorrente da disparidade com a mensagem publicitária, o que se adequa perfeitamente ao caso em tela. O autor ao firmar o compromisso de venda e compra de unidade condominial o fez com as três correqueridas conforme documentos juntados que demonstram a relação existente entre todos.

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária , respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas." (grifos)

Reconhecida esta solidariedade dentro da cadeia de fornecedores, cabe ao consumidor escolher a quem acionar, se um ou todos.

Ementa : CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Transações intermediadas por empresa que atua como corretora de imóveis - Unidade prometida à venda, já objeto de anterior comercialização - Responsabilidade da Corretora em reparar os danos materiais e morais derivados de sua negligência em comprometer à venda unidade condominial já negociada com terceiro - Ação julgada procedente - Recurso improvido. DANO MORAL - Contrato de promessa de compra e venda de unidade condominial - Imóvel, contudo, já vendido anteriormente a terceiro - Negligência da empresa que intermediou a transação"(Apelação com Revisão: 9188779-10.2005.8.26.0000 - Relator: Min. Antonio Maria - 3a. Câmara de Direito Privado - Data registro 18.04.2006) (grifos)

- Do Dever de Indenizar

Culpa da Ré pelo Desfazimento do Negócio

O presente caso não trata de atraso na realização da obra, mas sim de inexecução do mesmo. Quem deu causa ao fim das tratativas foi a empresa ré, visto que a todo momento a parte autora cumpriu com todo o contratado, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos. Já os requeridos além de não possuir alvará para o início das obras, venderam a unidade condominial destinada ao autor para terceira pessoa identificada como" Bernadete ", contudo cobraram o autor pelo serviço inicialmente oferecido.

Sendo assim, não foi culpa do autor a rescisão do que acordado entre as partes, cabendo à parte ré arcar com os encargos pelo desfazimento do negócio indenizando o autor pela cobrança indevida por serviço não prestado, por ter comercializado unidade condominial sem o terreno estar apto e livre de riscos para a construção do empreendimento, ou ao menos ter informado o consumidor deste risco.

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA (LEI Nº 4.591/64)- PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NO PRAZO DE ENTREGA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CULPA DA CONSTRUTORA -INCORPORADORA (CPC, ARTS. 302, E 333, I)- PERDAS E DANOS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DIREITO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Apelo desprovido. 1. Ainda que o compromisso de compra e venda de imóvel seja regido pela lei das incorporações (Lei nº 4.591/64), são-lhe igualmente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, os princípios gerais regentes da justiça contratual e o princípio da boa-fé, máxime quando resulta evidenciada na prova dos autos a culpa da construtora-incorporadora pela não conclusão e entrega da obra ao comprador, no tempo e modo contratados. 2. "A construtora que se obriga, expressamente, através de compromisso de compra e venda, a entregar imóvel novo e não o faz responde pelo inadimplemento contratual, em face das teorias da responsabilidade aquiliana e contratual, devendo restituir ao promitente-comprador o valor integral do preço pago, sob pena de indevido enriquecimento ilícito." (STJ- RESP 169375/CE). (TJ-PR - AC: (00)00000-0000PR 00000-00, Relator: Ivan Bortoleto, Data de Julgamento: 06/12/2006, 12a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1314)" (grifos)

A Lei das Incoporações (Lei 4.591/64)é quem cuida dos contratos de pormessa de venda e compra de imóveis. Segundo esta é obrigação da incorporadora ter arquivado em cartório competente de Registro de Imóveis documentos que sem os quais não se permite a negociação das unidades autônomas, senão vejamos:

CAPÍTULO II

Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis , os seguintes documentos:

a) título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais e inclua consentimento para demolição e construção , devidamente registrado;

b) certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativante ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador;

(...) d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes ;

(...) g) memorial descritivo das especificações da obra projetada , segundo modêlo a que se refere o inciso IV, do art.5333, desta Lei;

(...) § 12 O registro provisório previsto no parágrafo anterior autoriza o incorporador a negociar as unidades da incorporação , indicando na sua publicação o número do Registro de Títulos e Documentos referente à remessa dos documentos ao Cartório de Imóveis, sem prejuízo , todavia, da sua responsabilidade perante o adquirente da unidade e da obrigação de satisfazer as exigências posteriormente formuladas pelo Cartório, bem como, de completar o registro definitivo . (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965) (grifos)

Em descompasso com a determinação legal supramencionada, cometeu ato ilegal a parte ré PDG, e com ela a Lopes por ser também quem comercializou a obra em questão, por quando da época da comercialização das unidades condominiais não estarem presentes e registrados todos os documentos do empreendimento. Este fato provocou a ludibriação do consumidor que visitou o estande de vendas," estande de apartamento decorado "(filmagem - Doc. 12) apresentada pelo próprio corretor Rafael, recebeu folheto comercial em que constou como identificação do empreendimento o" número de registro 02 da matrícula 165.005, em 23/03/2012, no 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo "(Doc. 1 e Doc.11). Tal dado fez com que o promitente-comprador se iludisse com a possibilidade de aquisição do bem imóvel, quando em realidade tal edificação sequer recebeu aprovação para uso do solo, como futuramente ficou evidenciado, após cancelamento do empreendimento (Doc. 10). Fato é que o consumidor, como parte hipossuficiente, facilmente foi iludido ao ler a informação de registro em folheto comercial e se encantar com a possibilidade de adquirir a sua casa própria. Firmou contrato esperando que a obra fosse concretizada, o que de fato não ocorreu.

Caberia à parte ré, sabedora dos embaraços aos quais o terreno objeto do empreendimento corria para seu intento, ter repassado a informação de expectativa de"Alvará de Expedição"a ser emitido pela Prefeitura, e permissão de peritos para a troca de uso do solo. Contudo nada disso foi repassado ao consumidor, o que inquestionavelmente feriu legal e contratualmente seu direito básico à informação quanto ao serviço que contratou.

Segundo a Lei Consumerista (Lei 8.078/90):

" Art. 6º São direitos básicos do consumidor :

(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços , com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem ;"(Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) (...) (grifos)

Nos termos do contrato avençado entre as partes:

" 9.4 - Além das obrigações já mencionadas neste contrato, incumbe à VENDEDORA :

(...) (c) prestar as informações que forem solicitadas pelo COMPRADOR a respeito do andamento da obra; (...)" (grifos)

Ressaltando-se que tamanha foi a falha no tocante às informações prestadas ao autor que sequer a"carta informativa"sobre o cancelamento do empreendimento lhe foi enviada, em total descompasso com a determinação legal conforme artigo 34 § 4º, da Lei4.591/64, sendo certo que apenas tomou ciência sobre o informativo através de seu colega que também havia adquirido unidade condominial.

" Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.

(...) § 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.

Ressaltando-se ainda o descumprimento do § 4º, do artigo 35 da Lei de Incoporações. Quando deixou de efetuar a outorga do contrato incorreu o incorporador, e com ele solidariamente a corretora, em multa de 50% sobre a quantia efetivamente recebida em favor do candidato à aquisição (§ 5º, art. 35, Lei de Incorporações).

"Art. 35. O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do têrmo final do prazo de carência, se houver, para promover a celebração do competente contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção e da Convenção do condomínio, de acôrdo com discriminação constante da alínea i, do art. 32. (Vide Lei nº 4.864/65 que altera o prazo máximo concedido ao incorporador para 60 (sessenta) dias)

(...) § 4º Descumprida pelo incorporador e pelo mandante de que trata o§ 1ºº do art.3111 a obrigação da outorga dos contratos referidos no caput dêste artigo, nos prazos ora fixados, a carta-proposta ou o documento de ajuste preliminar poderão ser averbados no Registro de Imóveis, averbação que conferirá direito real oponível a terceiros, com o conseqüente direito à obtenção compulsória do contrato correspondente.§ 5ºº Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição ." (grifos)

Da Venda em Duplicidade

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao consagrar no parágrafo único do artigo 42 o dever de repetição de indébito em dobro do valor indevidamente pago ao credor:

"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais , salvo hipótese de engano justificável." (grifos)

No presente caso tal regra se aplica por ter havido cobrança totalmente indevida de valores. A unidade comercializada sequer estava disponível para venda visto já ter sido comercializada para terceira pessoa identificada pelo prenome "Bernadete", conforme admitido pelos atendentes da PDG (fls. 8, 18 e 22 do Doc. 9).

Ocorre, Excelência que o autor, como consumidor, ficou submisso às informações prestadas pelos vendedores. Nos dias que foi visitar o estande de vendas foi informado pelo corretor Rafael sobre a disponibilidade da unidade, tanto é que acompanhou o autor em visita ao "estade de apartamento decorado" e inclusive neste mesmo dia foi firmado o contrato entre as partes (Doc. 12 - filmagem). A partir de então o autor cumpriu com todas suas obrigações como contratante e em plena boa-fé esperava o mínimo de informação pela parte contrária, o que nada ocorreu como se faz evidente pelos fatos alegados nesta exordial e que se confirmam através dos documentos acostados (Doc. 9).

A parte ré agiu em má-fé para com o autor ao comercializar unidade condominial já vendida a terceira pessoa, debitar o montante de R$ 00.000,00, deixar de cumprir o contrato firmado em caráter irretratável, irrevogável e pautado na boa-fé objetiva dos contratantes que sequer prestaram as devidas informações ao consumidor.

Como dito, ainda descumpre preceito legal ao comercializar o bem sem informar a falta de documentação completa quanto à segurança do solo a ser construído, tanto que o empreendimento foi cancelado em vista à necessidade de recuperação do solo contaminado, conforme se verifica em "carta informativa" (Doc.10).

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 30. Toda informação ou publicidade , suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Incluído pela Lei nº 11.989, de 2009)" (grifos)

Segundo Código Civil, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a indenizá-lo, senão vejamos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Sendo ainda direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos individuais, conforme preceitua o inciso VI, do artigo , do CDC:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos;" (grifos)

Por essas razões que o autor deve ser indenizado pelos danos suportados e devidamente quantificados como se comprova com os documentos anexos, devido a responsabilidade civil objetiva da parte ré, em virtude do ato da promessa de venda.

- Do Dano Material

A situação forçada pelas rés, ante a resistência em assumir o caso e buscar resolver o conflito, forçou o autor a realizar diligências que provocaram a perda de seu tempo de serviço. Foram meses a fio (cerca de 10 meses!) com incansáveis investidas do autor junto às empresas através de telefonemas, emails e SAC em busca de esclarecer o motivo de seu dinheiro ser mensalmente retirado de sua conta bancária, mas os valores não serem destinados ao investimento da unidade condominial comercializada.

Com a continuação das cobranças e a falta de esclarecimento do que teria acontecido, visto o próprio autor ter recebido da PDG a informação que a unidade escolhida estaria em nome de terceira pessoa, o consumidor teve de buscar o atendimento pessoal, mas o horário de atendimento das rés é o chamado "horário comercial", mesmo horário de serviço profissional do autor. Portanto, mais uma vez, apenas o requerente teve prejuízos por ma-fé e displicência da parte ré junto ao consumidor, o que deve ser considerada uma postura inadmissível.

Com base nos artigos 389 e 402 do atual Código Civil, quando do inadimplemento da obrigação responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária e honorários de advogado, sendo considerado como perdas e danos o que o credor perdeu, além do que razoavelmente deixou de ganhar.

"Art. 389. Não cumprida a obrigação , responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado ." (grifos)

"Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem , além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar ." (grifos)

O dano material pleiteado perfaz um total de R$ 00.000,00, que representa o valor equivalente a 2 (dois) dias de serviços perdidos pelo autor para ver solucionado o problema, os quais foram devidamente documentados nos e-mails anexos, sendo considerada a soma das horas tanto do dia de reunião desmarcada sem aviso prévio, como por todas as horas despendidas de seu dia através de telefonemas e demais meios de comunicação que se prolongaram por 10 meses. O cálculo é composto pela média salarial mensal quando da época dos fatos (R$ 00.000,00), conforme se comprova através dos extratos bancários do autor (empresa SISPAG Koury Lop Advoga - Doc.8).

Pelo Princípio da Restituição Integral dos danos sofridos, deve ainda ser considerado como dano material o valor da contratação de advogado (Doc. 13) e das custas judiciais (caso não seja deferido o pedido de Justiça Gratuita pleiteado pelo autor) para ingressar com a presente demanda, que tem por fim obter o efetivo ressarcimento dos danos provocados pela vivência de fatos que não teriam sido experimentados pelo autor caso a conduta das rés tivesse sido condizente com as determinações legais e contratuais que permeavam as partes.

Neste sentido o entendimento jurisprudencial:

"EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES AFASTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O EVENTO DANOSO. SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE, A TEOR DO QUE DISPÕE OS ARTS. 389, 395 e 404 DO CÓDIGO CIVIL, INTEGRAM PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento dos honorários contratuais como parcela das perdas e danos faz- se devido pelo inadimplemento de obrigações, dada a incidência do princípio da restituição integral, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SC - AC: 92547 SC 2007.009254-7, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/05/2011, Câmara Especial Regional de Chapecó, Data de Publicação: Apelação Cível nº , de Chapecó) (grifos)

- Dos Juros de Mora e Correção Monetária

Como era de se esperar, da leitura do contrato não se vislumbra possibilidade de rescisão do contrato por venda em duplicidade de unidade condominial, até porque tal ato ilícito sequer deveria acontecer. Porem estes são os fatos e diante da não previsão contratual para a devolução de valores em caso de rescisão contratual provocado pelo compromissário-vendedor deve-se considerar tratamento equivalente entre as partes. Portanto deve ser considerada a mesma penalização aplicável aos motivos de rescisão contratual quando motivado pela parte autora, conforme consta na cláusula 8.1 do referido contrato (pág. 16 do Doc. 2):

"8.1 - O atraso no pagamento de quaisquer quantias devidas em razão desta avença, caracterizará o COMPRADOR como inadimplente, sujeitando-o ao pagamento à VENDEDORA dos valores vencidos e não pagos, corrigidos monetariamente de acordo com a variação"pro rata die"do índice aplicável, nos termos deste contrato, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês e da multa moratória (de aplicação imediata) de 2% (dois por cento)."

Desta forma, respeitando o contrato firmado entre as partes deve ser considerada a incidência de: (i) juros de mora de 1% ao mês; (ii) correção monetária com base no INCC-DI/FGV desde a data de seu desembolso; (iii) multa moratória de 2%.

Pelo sabor da argumentação, ainda que não se considere a aplicação da supramencionada cláusula, o valor do dano material deve ser ainda atualizado com juros de mora e correção monetária, a ser aplicado conforme disposto no Código Civil e entendimento jurisprudencial.

"Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."

"Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes".

STJ Súmula nº 54 - 24/09/1992 - DJ 01.10.1992

Juros Moratórios - Responsabilidade Extracontratual

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso , em caso de responsabilidade extracontratual. (grifos)

- Do Dano Moral

O autor com o maior esforço financeiro permanecia em dia com todo o avençado, tendo apresentado todos os documentos e valores exigidos na contratação. O forçoso desfazimento do negócio e a demora para devolução do valor indevidamente cobrado fez com que o sonho do imóvel próprio fosse impedido de ser realizado por quase um ano, o que já seria motivo e transtorno suficiente para configurar os danos morais sofridos pelo autor. Não bastasse isto a questão atingiu não só seu convívio pessoal como também profissional do requerente, ao ter que remarcar dias de trabalho para resolver pessoalmente a questão perdendo assim credibilidade junto aos seus clientes e superiores por sua ausência em dias normais de expediente; ausências estas que foram necessárias tão somente por conta do mau atendimento prestado pelas Endereçodavam da maneira mais evasiva possível.

Segundo recente entendimento jurisprudencial casos como o vivido pelo autor ensejam dano moral, senão vejamos:

Ementa : "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - BEM OBJETO DO CONTRATO VENDIDO A TERCEIRO ANTES DA CONCLUSÃO DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO AGENTE FINANCEIRO- DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO E DESPESAS - CULPA PROMITENTE VENDEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - Rescindindo o contrato, não por inadimplemento ou arrependimento dos promissários- compradores, mas sim por culpa do promitente-vendedor, deve todos os valores pagos ser integralmente devolvidos, sem retenção de valores. - Fica evidenciada a ocorrência dos danos morais, apurada a culpa do Apelante pelo desfazimento do negócio , pois os Apelados viram desfeito o sonho da casa própria, o lhes causou tristeza, abatimento, sofrimento e grande decepção, mormente depois de envidar todos os esforços para pagar o sinal e providenciar toda a documentação, visando à aquisição do bem."(TJ-MG - AC: 10479110074412001 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 03/10/2013, Câmaras Cíveis / 13a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2013) (grifos)

Não se pode considerar a conjunção dos fatos como hipóteses de acontecimento a que todos nós, pela normalidade das circunstâncias, estejamos suscetíveis. Isto porque o autor não viveu apenas o dessabor do desfazimento do negócio, mas sofreu o descaso e o constrangimento do mau atendimento prestado pelas partes, e isto se deu em todos os meios de comunicação (virtual, telefônico e pessoal), conforme se demonstra nos documentos ora acostados. O fato da unidade condominial ter sido vendida em duplicidade é fato que antes mesmo do autor tomar conhecimento a própria parte ré já teria consigo tal informação, visto ser ela a mantenedora do sistema que confirma a venda das unidades.

Sendo assim, o autor passou por quase 1 (um) ano buscando informações sobre o que estava ocorrendo e ainda buscando reaver seu dinheiro investido quando as rés, já sabedoras da impossibilidade de finalização do contrato (por motivo de venda da mesma unidade a terceira pessoa), apenas se esquivaram de suas obrigações legais e contratuais junto ao consumidor. Portanto, o dessabor vivido pelo autor foi mais que aborrecimento, mas foi conduta desonrosa cometido pelas rés as quais devem ressarcir o autor por seus atos.

A indenização por danos morais deve ser a mais abrangente possível para ressarcir o autor pelo sofrimento sofrido e face o caráter pedagógico punitivo, sendo requerido o arbitramento em 20% (vinte por cento) o valor da unidade condominial comercializada ao autor. Valor este que se mostra plausível ante o fato de embora a incorporadora admitisse a venda em duplicidade por mais longo período deixou de efetuar a devolução do valor investido e não considerou o pagamento de indenização o que não permitiu outra alternativa ao promitente-comprador senão a de recorrer ao Estado para ter seus direitos contemplados, e ainda com o objetivo de ter a certeza que tais práticas não ocorrerão novamente inclusive com terceiros.

Ementa: " DIREITO CIVIL. SIMACOOP. DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO DE MORADIA . FINANCIAMENTO DA CAIXA. INTERRUPÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE . EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE FINANCEIRO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO."É evidente que a construção do empreendimento está alicerçado sobre uma profusão de relações jurídicas e que, dentre elas, a cooperação existente entre a empresa pública federal e a Entidade Organizadora antecede a celebração do contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional. Assim, perante os mutuários, a responsabilidade é da CEF pela não conclusão das obras no período contratado e pela sua falta de solidez. Eventual ação de regresso contra a Entidade Organizadora deve ser discutida no foro adequado. O Código de Defesa do Consumidor previu a responsabilidade decorrente das relações de consumo - na forma objetiva, fundada no dever de segurança do fornecedor em relação aos produtos e serviços . Trata-se de norma de ordem pública e de interesse social, não sendo dado ao julgador limitar sua aplicação. A CEF é diretamente responsável pela situação apresentada nos autos, porquanto foi ela que impingiu aos autores a contratação com a Entidade Organizadora. Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à ré, exsurge o dever de indenizar, mediante compensação pecuniária compatível com a dor moral , a qual, no caso dos autos, revelou-se na inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Indenização por danos morais mantida em 10% do valor do financiamento efetuado, segundo a situação econômica e o grau de negligência da demandada e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à ofensa, bem como em razão da dupla função de compensar o dano sofrido e punir o ofensor . Precedentes desta Casa."(TRF4, AC 5029871-61.2012.404.7100, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 07/10/2013) (TRF-4 - AC: 50483908420124047100 RS 5048390-84.2012.404.7100, Relator: LUÍS

ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 17/12/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/12/2013) (grifos)

O dano moral ora pleiteado também se ampara no artigo ., inciso X da Constituição Federal, bem como no artigo 927, parágrafo único do Código Civil, senão vejamos:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

"Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

- Das Provas Colacionadas aos Autos

O vínculo contratual é demonstrado através dos documentos assinados pelas partes, por meio do qual a ré Lopes, por ser contratada das demais rés, se responsabilizou a intermediar a venda do apartamento escolhido, e as corrés Nomee Nome, do grupo PDG, a entregar a unidade condominial em empreendimento a ser por estes construído, inclusive com prazo contratual estabelecido. Nenhum dos serviços foi devidamente cumprido.

Os documentos demonstram a publicidade feita pelas corrés (Doc.1), o vínculo firmado entre as partes (Docs.2, 3, 4) e ainda os valores despendidos pelo autor (Docs. 5, 6, 7, 8) para que se tornasse o proprietário do apartamento escolhido; a leitura dos emails trazidos demonstra o descaso de todas as rés em solucionar a questão (Doc. 9) e a conduta negligente da Lopes em continuar a efetuar débitos mesmo sabendo da venda em duplicidade da unidade condominial (fls. 7/8, 11, 16,17, 18 e 22 do Doc.9); a"carta informativa"(Doc.10) que nunca foi enviada ao autor indica o real motivo do cancelamento do empreendimento, e a matrícula 165.005 registrada no 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo (Doc.11) não faz menção a todos os documentos exigidos pela Lei de Incorporação e não consta prorrogação do prazo de vigência para que as unidades condominiais pudessem ser comercializadas, e ainda não faz constar qualquer nota sobre a pendência de qualquer documento para que o empreendimento fosse efetivado. A filmagem trazida (Doc.12) tem o condão de comprovar a visita feita pelo autor ao estande decorado em que a Lopes e PDG trabalharam juntas para a venda da unidade condominial escolhida. Já o contrato de honorários (Doc.13) demonstra mais um gasto suportado pelo autor ao ter de ingressar com a presente demanda para haver seu direito de consumidor amparado. Todos os documentos juntos visam demonstrar os danos sofridos, e assim possibilitar sua restituição integral.

O ato lesivo se confirma com a conduta ilícita e de má-fé da parte ré em fazer as cobranças referente ao serviço de venda de unidade condominial que por elas já era sabido ter sido vendida em duplicidade - tanto que gerou a ausência dos dados do autor no sistema da PDG, mas em contrapartida não gerou o cancelamento da cobrança do contrato a que as partes se vincularam. Tal ato lesivo gerou o direito do autor em ser ressarcido pelo dobro do valor despendido à época dos fatos, e ainda por todos os danos experimentados de ordem material e moral.

III - DO PEDIDO

Em face ao exposto, passa a requerer:

I- Sejam os réus citados para que, querendo, respondam à presente inicial no prazo de 15 dias, sob pena de os fatos constantes serem considerados verdadeiros;

II- Seja deferido o pedido de Justiça Gratuita, visto atualmente o autor não dispor de condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família;

III- Requer a total procedência dos pedidos, de modo a condenar os réus a pagar a quantia de R$ 00.000,00, referente à devolução em dobro dos valores efetivamente pagos devendo ser considerada a incidência de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária com base no INCC-DI/FGV desde a data de seu desembolso e multa moratória de 2%, além da multa legal de 50% sobre a quantia paga, conforme previsto na Lei 4.951/64, art. 35, § 5º, danos materiais no montante de R$ 00.000,00, pelo tempo de serviço não trabalhado, e R$ 00.000,00, pelos honorários advocatícios contratuais que teve de arcar para ver seu direito amparado, bem como a condenação pelos danos morais sofridos, que requer seja arbitrado por Vossa Excelência em valor não inferior a 20% sobre o valor da unidade comercializada (R$ 00.000,00), portanto R$ 00.000,00, requerendo para tal seja considerado os danos sofridos principalmente por decorrência da venda em duplicidade, continuidade das cobranças de forma indevida, comercialização de unidades condominiais sem portar todos os documentos que viabilizavam o empreendimento (ou ao menos informar o consumidor sobre a falta deles) e desrespeito ao consumidor;

IV- Requer a expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes, dentre eles o Ministério Público Estadual e outros que esse MM. Juízo entender necessário diante das irregularidades ora noticiadas a serem apuradas nesta demanda;

V- Nos pontos os quais não puderam ser comprovados com os documentos acostados a esta exordial seja declarada a inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor, nos termos do inciso VIII, do art. do CDC e demais legislações em vigor;

VI- Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos pelo direito, especialmente pelos documentos ora juntados, bem como pela oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e tudo o mais que se fizer necessário ao deslinde do presente feito, a serem oportunamente especificados;

VII- Conforme disposto no artigo 39, I, CPC, informa que as intimações devem ser efetuadas em nome de Nome 00.000 OAB/UF, com endereço comercial na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(cento e vinte e um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), para fins de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo, 17 de dezembro de 2014

Nome

00.000 OAB/UF