Processo nº 1001020-90.2020.5.02.0401

Jose Nilton Santos x Igreja Universal do Reino de Deus

TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
Recurso Ordinário Trabalhista
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 17 de novembro de 2020. Tem como partes envolvidas Jose Nilton Santos, Simone Dias de Moura, Eduardo Henrique Palmeira, Igreja Universal do Reino de Deus e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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20/07/2021há 2 meses
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Intimação | Intimação
Admitido o Recurso de Revista de UNIÃO FEDERAL (PGF)
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO FREIRE GONCALVES
Encerrada a conclusão

Vara de Origem

Processo Nº ROT-1001020-90.2020.5.02.0401

Relator MARCELO FREIRE GONCALVES

RECORRENTE JOSE NILTON SANTOS

ADVOGADO SIMONE DIAS DE MOURA (OAB: 188314/SP)

RECORRIDO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

ADVOGADO SIMONE GALHARDO (OAB: 143376/SP)

ADVOGADO JULIANA APARECIDA ARTHUSO (OAB: 349273/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cdd6e8 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

ROT-1001020-90.2020.5.02.0401 - Turma 16

Recorrente (s): 1.UNIÃO FEDERAL (PGF)

1.JOSE NILTON SANTOS

Recorrido (a)(s):

2.IGREJA UNIVERSAL DO 1.SIMONE DIAS DE MOURA

Advogado (a)(s):

(SP - 188314)

Tendo em vista a suspeição do Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial Valdir Florindo, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 11/06/2021 - Aba de Expedientes; recurso apresentado em 08/06/2021 - id. 4107b48). Regular a representação processual (Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Descontos Previdenciários.

Alegação (ões):

Sustenta que, na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem o reconhecimento da relação empregatícia, incide a contribuição previdenciária, nos termos do artigo 195, I, a, da CF.

Consta do v. Acórdão:

"1 .Contribuições previdenciárias

1.1.Sem razão.

1.2.Consta às fls. 115/117 dos autos, acordo entabulado pelas partes em que a reclamada se compromete ao pagamento de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em favor do reclamante em 05 (cinco) parcelas de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com vencimento no dia 11 dos meses de janeiro a maio de 2021 (o ajuste foi firmado sem

reconhecimento de vínculo de emprego, e a título de perdas e danos, na forma do art. 186 do Código Civil).

1.3. Assegura-se às partes ampla liberdade de transigir mediante concessões recíprocas a fim de encerrar o litígio . Há que se observar, contudo, que a validade de suas manifestações de vontade encontra limites na norma jurídica, observado o princípio da prevalência do interesse público.

1.4.A respeito do pacto celebrado, infiro que a transação teve

como fato gerador contrato estipulado nos termos da

legislação civil, condição que afasta a incidência da contribuição previdenciária (não há contrariedade aos ditames da Constituição Federal ou da legislação federal invocada nas razões de apelo).

1.5. O fato de as partes terem restringido o cerne do acordo a título de natureza civil, não evidencia a prática de evasão tributária, tendo em vista que o ajuste se configura como ato volitivo das partes, as quais podem transacionar a respeito de direitos intrinsecamente relacionados.

1.6.O caso dos autos evoca a aplicação do disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT/02, in verbis:"Acordo homologado judicialmente sem reconhecimento de vínculo de emprego. Discriminação de parcelas indenizatórias. Incidência de contribuições previdenciárias. Indevida. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas indenizatórias discriminadas no acordo em que não se reconhece o vínculo de emprego".

1.7.Destarte, nego provimento ao apelo."

O C. TST fixou o entendimento no sentido de que, na hipótese de acordo homologado judicialmente, sem o reconhecimento da relação empregatícia, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador do serviço e de 11% por parte do obreiro, como contribuinte individual.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-ED-RR - 101700-

34.2007.5.02.0053, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 21/03/2014; E-RR-59300-61.2008.5.02.0023, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT de 19/4/2013; E-RR-75600-40.2008.5.02.0010, Rel. Min. Dora Maria da Costa, SBDI-I, DEJT de 17/5/2013; E-ED-RR-100-08.2007.5.02.0202, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT de 31/8/2012; ERR-53200-38.2007.5.02.0084, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT de 10/2/2012; E-RR-91600-

15.2007.5.02.0281, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT de 3/6/2011; E-RR-93600-66.2007.5.02.0061, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DEJT 12/11/2010. Nesse contexto, e à vista do teor do ajuste homologado, impõe-se determinar seguimento ao apelo, por violação do art. 195, I, a, da Constituição Federal, conforme apontado no apelo.

CONCLUSÃO

RECEBE-SE o recurso de revista.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de

contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se.

/jln

SÃO PAULO/SP, 16 de julho de 2021.

MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador (a) Vice Presidente Judicial - em exercício

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 16ª Turma - Cadeira 4 · 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
Data de tramitação
17/11/2020 a 16/07/2021
Natureza
Recurso Ordinário Trabalhista
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Jose Nilton Santos
Polo ativo (principal)
Simone Dias de Moura
Advogado envolvido • OAB 188314/SP
Parte ré
Eduardo Henrique Palmeira
Advogado envolvido • OAB 324394/SP
Igreja Universal do Reino de Deus
Polo passivo (principal)
Juliana Aparecida Arthuso
Advogado envolvido • OAB 349273/SP