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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Assembléia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5o VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ COMARCA DA CAPITAL – R J

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

CONDOMÍNIO Endereço, Anil, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 00000-000, Representado neste ato por seu síndico e advogado Nome, Brasileiro, Casado, Advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, portador do CPF/MF no 000.000.000-00, com escritório na Endereço, nos autos do processo de anulação de assembleia que, perante este MM. Juízo lhe move Nome, em resposta a inicial., vem apresentar CONTESTAÇÃO .

Resumo da Defesa - Regularidade da convocação e realização da assembleia. - Jurisprudência pacífica quanto a matéria de direito, lei 10.406/02

prevalece sobre convenção, quando conflitantes.

I – Da tempestividade

Inicialmente é importante esclarecer que o prazo teve início da data da Audiência de conciliação realizada no dia 05/02/2020 e fim em 05/03/2020.

II – Breve resumo dos fatos

A Autora em sua inicial esclarecer que foi eleita para síndica em 16 de Outubro de 2018 que após um “movimento” dos moradores teriam marcado uma assembleia eivada de vícios, o que por consequência invalidaria todo o processo.

II – Do Mérito e da Realidade dos Fatos

Inicialmente é importante esclarecer que o condomínio realizou assembleia de destituição de síndico e eleição de comissão de moradores, já que o condomínio não possuía subsíndico ou presidente de conselho consultivo, como previsto em convenção.

A Assembleia foi realizada no dia 27 de Outubro de 2019 e ficou definido que a comissão eleita iria administrar o condomínio com mandato de 30 dias prorrogáveis por mais 30, onde estes ficaria responsáveis por organizar e celebrar nova assembleia para eleição de um novo síndico, que seria escolhido em assembleia (Doc 4)

A assembleia de eleição ocorreu no dia 21 de Novembro de 2019 onde houve a apresentação da chapa em que o síndico seria o Sr. Nome, chapa essa vencedora, como se verifica no Doc. 2

Em seu pedido liminar, a Autora fundamenta informando que o único motivo de ter sido destituído é pelo fato de existirem arruaceiros e inadimplente no condomínio que tentam com esse “golpe” deixar de adimplir com suas obrigações mensais e que o processo está cheio de vícios.

Deixa de informar que desde a fundação do condomínio, em Julho de 2018 o condomínio sequer pagou 1 conta de água e que não existe saldo de reserva, apesar de existir a rubrica para pagamento de água na previsão orçamentária feita por ela mesma, ou seja, se a conta de água não foi paga, deveria haver um saldo em caixa, ou uma ação judicial com a busca de resolução definitiva do caso. (Doc. 5)

Deixa ainda de informar que em suas prestações de contas, juntou por 3 meses seguidos uma nota fiscal de mesmo valor, mesma data e registro, como pode-se verificar na documentação anexa. (Doc. 6)

Também não informa que a luz de todos os blocos foram cortadas no mês de Dezembro, apesar de ter arrecadado em Novembro de 2019, mesmo não sendo mais representante do condomínio, já que a assembleia de destituição ocorreu em 27 de Outubro de 2019 luz esta já restabelecida graças a eficiente administração do Representante legal da Ré que imediatamente efetuou o pagamento apesar da parca arrecadação deste mês devido a essa confusão.

Deixa ainda de informar que até a presente data insiste em emitir boletos de cobrança em seu favor escorada na premissa de que ainda é representante do condomínio, o que causa uma grande confusão no condomínio, já que alguns moradores insistem em efetuar o pagamento a ela, apesar de orientados a não pagar, já que no presente processo, temos decisão liminar indeferindo o pleito autoral. (Doc 7)

Justamente por isso não resta outra maneia que não o pedido contraposto em desfavor da Autora, para que essa se abstenha de emitir boletos em seu favor, bem como que entregue todos os livros, contas, relações e documentos pertinentes ao condomínio que ainda se encontram em sua posse, já que do contrário do que informa em sua inicial, retirou todos os documento pertinentes da administração do condomínio, justamente para evitar uma possível ação de exigir contas.

Como dito pela Autora em sua inicial, esta se encontra com medo de ser síndica do condomínio, como pode esta esperar voltar ao seu cargo, com a esmagadora maioria dos moradores contra a sua presença no condomínio, basta ver o movimento feito dentro do condomínio e o que foi descoberto durante a atual gestão.

Após tudo isso será que é conveniente conceder a liminar pleiteada? A liminar só conseguirá piorar ainda mais o clima do condomínio, pois o Autor não conseguirá seguir em seu mandando sem ajuda policial, já que hoje não mais tem condições políticas para permanecer síndico.

III – Do Direito

Sobre a legalidade da assembleia ora impugnada, ora excelência o código civil é soberano, e as convenções de condomínio devem ser interpretadas sob a luz do código civil, bem como da constituição federal, o que forem conflitantes, aplica-se a lei ordinária.

Para se destituir o síndico é necessário a convocação de

assembleia, que só pode ser convocada pelo síndico e caso este se recuse, por 1⁄4 dos moradores, leia-se moradores e não adimplentes, conforme previsto no Art. 1.355 do código civil. A comprovação da assinatura segue em anexo, já que não é necessário o seu registro, somente o da ata da assembleia.

Lei 10406/02 Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser

convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

A destituição do síndico deve ser feita por maioria dos presentes na assembleia e não por 2/3 dos condôminos. O legislador de forma muito inteligente, estipulou que basta maioria dos presentes em assembleia para a destituição do síndico, já que um quórum muito elevado, só beneficiaria o mau gestor, que dependendo do condomínio, seria muito difícil reunir os moradores para deliberarem sobre o assunto. O Artigo 1.349 do diploma civilista esclarece muito bem o que quis o legislador.

Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros , destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Observe que os motivos previstos no código são: Não prestar contas, não administrar convenientemente o condomínio e praticar irregularidades, ora excelência, estamos diante de todos os motivos legitimadores para a destituição.

Nosso tribunal já se manifestou diversas vezes sobre o tema, por amor ao tema tomamos a liberdade de juntar algumas decisões da nossa corte.

(TJ-SP - APL: 40123002120138260405 SP

4012300-21.2013.8.26.0405, Relator: Kenarik

Boujikian, Data de Julgamento: 29/05/2015, 12a

Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2015)

Apelação. Condomínio. Destituição de síndico. 1. O quórum para a destituição do síndico de condomínio, segundo o art. 1.349 do Código Civil, é a maioria dos membros presentes na assembléia, e não dos condôminos existentes. 2. A regra prevista no artigo 1.349 do Código Civil tem preponderância sobre os dispositivos da Convenção Condominial, que exigem a presença de 2/3 dos proprietários de unidades autônomas na Assembleia Geral Extraordinária, convocada para a destituição do

síndico. Precedentes do TJSP. 3. Nulidade da Assembleia Geral Extraordinária não reconhecida. Ônus de sucumbência invertido. Recurso do Condomínio provido. Recurso de José Renato Martins Gonçalves não provido.

Grifo nosso.

(TJ-SP - APL: 40123002120138260405 SP

4012300-21.2013.8.26.0405, Relator: Kenarik

Boujikian, Data de Julgamento: 29/05/2015, 12a

Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2015)

Apelação. Condomínio. Destituição de síndico. 1. O quórum para a destituição do síndico de condomínio, segundo o art. 1.349 do Código Civil, é a maioria dos membros presentes na assembléia, e não dos condôminos existentes. 2. A regra prevista no artigo 1.349 do Código Civil tem preponderância sobre os dispositivos da Convenção Condominial, que exigem a presença de 2/3 dos proprietários de unidades autônomas na Assembleia Geral Extraordinária, convocada para a destituição do síndico. Precedentes do TJSP. 3. Nulidade da Assembleia Geral Extraordinária não reconhecida. Ônus de sucumbência invertido. Recurso do Condomínio provido. Recurso de José Renato Martins Gonçalves não provido.

Grifo nosso.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 185073520038070001 DF 0018507-35.2003.807.0001 (TJ-DF)

Jurisprudência•Data de publicação: 24/06/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE

COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS DE MORA - CONVENÇÃO CONDOMINIAL - REDUÇÃO - PERCENTUAL - APLICABILIDADE - NOVO CÓDIGO CIVIL - ULTRATIVIDADE - LEI NOVA - PREVALÊNCIA - ORDEM PÚBLICA. 1 - A NORMA QUE PREVÊ O TETO DE 2% A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS INCIDE NAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DE 12.1.2003, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL . ASSIM SENDO, DÍVIDAS QUE SE VENCERAM ANTES DESSA DATA ESTÃO SUJEITAS AO SISTEMA ANTERIOR, QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL ESTABELECER MULTA MORATÓRIA DE ATÉ 20% (LCI 12, § 3o). NO ENTANTO, AS NOVAS REGRAS SOBRE MULTA MORATÓRIA, COM TETO DE 2%, POR SEREM DE ORDEM PÚBLICA, SÃO LIMITADORAS DA AUTONOMIA PRIVADA, DE SORTE QUE

INCIDEM NÃO APENAS PARA OS CONDOMÍNIOS CRIADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL , EM 12.1.2003, MAS PARA TODOS OS CASOS, INCLUSIVE PARA OS CONDOMÍNIOS INSTITUÍDOS ANTES DE 12.1.2003, FACE À ULTRATIVIDADE DA LEI NOVA. A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PODERÁ PREVER, PORTANTO, QUE A MULTA SEJA MENOR DO QUE O TETO LEGAL, MAS NUNCA SUPERIOR . 2 - QUANTO À TAXA DE JUROS, VERIFICA-SE QUE A DE 1% AO MÊS É COMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES DO CC , 591 E LU 4o. A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PODE PREVER TAXA MENOR POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS, MAS NUNCA SUPERIOR A 1% AO MÊS. NO SILÊNCIO DA CONVENÇÃO, INCIDE A TAXA LEGAL DE 1% AO MÊS DE JUROS DE MORA.

EMENTA. Agravo de instrumento. Condomínio. Destituição do síndico. Alegados erros administrativos. Adoção do quórum previsto no art. 1.349 do Código Civil (maioria absoluta dos presentes em assembleia). Inaplicabilidade, na espécie, da convenção de condomínio, por de estabelecer quórum mais rígido do que previsto no Código Civil . A decisão refletiu a vontade da maioria dos condôminos presentes na Assembleia. Não comprovadas, por ora, as irregularidades da Assembleia que destituiu o síndico. Ausência de prova inequívoca nas alegações do síndico destituído. Deve-se manter no cargo a nova síndica escolhida, até prova em contrário. Tutela antecipada afastada dos autos principais. Agravo provido. (Agravo de Instrumento no 0061359-97.2013.8.26.0000, Relator Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho).

“Condomínio Edilício. Pedido de anulação de assembleia geral extraordinária na qual se deu a destituição de síndica. Suposto vício relativo ao quórum de deliberação não caracterizado. Divergência entre o quórum estabelecido na convenção condominial, 2/3 dos votos totais do condomínio, e da regra contida no art. 1.349 do

Código Civil, a exigir a maioria absoluta dos presentes

à assembleia. Natureza estatutária da convenção de condomínio. Prevalência do Código Civil de 2002 em relação às regras contidas em convenções firmadas e registradas anteriormente à sua vigência . sentença mantida. Agravo retido e apelação não providos. (Apelação no 9102815-44.2008.8.26.0000 – Relator Roberto Maia).

O STJ já se posicionou sobre o assunto e assim decidiu.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 233.494 - DF

(2012/00000-00) RELATORA : MINISTRA MARIA

ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANA EMÍLIA

BARBOSA DA COSTA LEITE ADVOGADOS : JORGE

ADEMAR DA SILVA - 00.000 OAB/UFLUCIANO SOARES DA

SILVA - 00.000 OAB/UFCELSO DOS SANTOS E OUTRO (S) -

00.000 OAB/UFAGRAVADO : CONDOMIÍNIO DO EDIFÍCIO

RESIDENCIAL AMÉRIDA ADVOGADO : ALBANO DE

OLIVEIRA LIMA - 00.000 OAB/UFDECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto, sob a alegação de afronta aos artigos 1.349, 1.352 e 1.353 do Código Civil e 22, § 5o, da Lei 4.591/64, além de divergência jurisprudencial, em face de acórdão assim ementado: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUORUM QUALIFICADO. ARTIGO 22, § 50, DA LEI 4.591/64 E ARTIGO 1349 DO CC/02. PROPORÇÃO EXIGIDA ENTRE OS PRESENTES À ASSEMBLEIA CONVOCADA. 1. Tanto o artigo 22, § 5o, da Lei 4.591/64 quanto o artigo 1349 do CC/02, ao estabelecerem quorum mínimo para destituição de síndico, fazem referência apenas aos condôminos presentes, não fazendo qualquer remissão à massa condominial. Vale dizer, não só o quorum de 2/3 (dois terços) da lei que dispõe sobre condomínio em edificações, como também o quorum de maioria absoluta previsto na lei civilista, deve ter como parâmetro os condôminos participantes da assembleia geral extraordinária especialmente convocada para aquela deliberação. 2. Recurso não provido. Não merece reforma a decisão agravada, a qual foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil

de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Com efeito, observo que este Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre o assunto, não destoando o Tribunal de origem do entendimento desta Corte Superior. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. DESTITUIÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA. 1. O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária. 2. Interpretação literal e teleológica do artigo 1.349 do Código Civil. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de dezembro de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

(STJ - AREsp: 233494 DF 2012/00000-00, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 01/02/2017)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 286.628 - SP

(2013/00000-00) RELATOR : MINISTRO ANTONIO

CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CLEUSA EFIGÊNIA

CAMARGO ADVOGADO : ALEXANDRE DOS

PRAZERES MARIA AGRAVADO : CONDOMÍNIO

RESIDENCIAL ALMERIA ADVOGADO : EDSON

MACEDO DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 376/377): (a) não ficou demonstrada a alegada violação dos dispositivos legais invocados e (b) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 298/299): "CONDOMÍNIO. DECLARATÓRIA QUE VISA ANULAR ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA QUE DESTITUIU A SÍNDICA. 1. Inviável a declaração de nulidade da assembleia sob a

alegação de que a sua deliberação não teria contado com a aprovação de 2/3 de todos os condôminos, nos termos da Convenção do Condomínio, quando demonstrado que a decisão refletiu a vontade de todos os condôminos que integram o condomínio e que não querem a recondução da autora ao cargo de síndica . 2. O quorum de aprovação para a destituição do síndico deve ser o da maioria absoluta dos presentes em assembléia. Aplicação do art. 1349 do Código Civil. 3. Convenção de condomínio ao estabelecer quorum mais rígido do que a lei (2/3 dos proprietários das unidades autônomas), impede que os condôminos ou futuros ocupantes tenham a possibilidade de alterar regras internas do condomínio que se tornam, em última análise, em cláusulas imutáveis. É que ocorre frequentemente com as deliberações relativas à destituição do síndico, para as quais a Lei, e geralmente a Convenção, exigem quorum especial (2/3 dos condôminos ou maioria absoluta) dificilmente alcançada pela indiferença de uma parte considerável dos condôminos. Sucede que para assuntos relativos à administração do condomínio não se pode ignorar, como no caso, a vontade da maioria dos participantes da assembléia regularmente convocada. Negar valor a essa deliberação representa anular a vontade da maioria daqueles que efetivamente se encontram interessados na correta administração. Deve, portanto, ser prestigiada a deliberação que representa a maioria dos condôminos presentes na assembléia. 4. Validade da deliberação da assembléia tomada pela maioria dos presentes. 5. Mandato da autora que findou após a prolação da sentença. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido."Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 326/335), interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 1.349, § 2o, do 00.000 OAB/UFe 22, § 5o, da Lei n. 4.591/1964. Sustentou que, para sua destituição do cargo de síndica, deveria prevalecer o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos previsto na convenção condominial em detrimento do número previsto em lei. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 362/366). No agravo (e-STJ fls. 381/388), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta

ao agravo (e-STJ fls. 397/401). É o relatório. Decido. Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. O agravo e o recurso especial foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, por isso devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Nas razões do especial, a recorrente limita-se a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando de demonstrar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação pelo Tribunal a quo,o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544, CPC)- AGRAVO DE INSTRUMENTO NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (...) 2. A ausência de demonstração de como se deu a alegada violação aos dispositivos legais arrolados nas razões do reclamo inviabiliza a compreensão da controvérsia e, por sua vez, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso especial no particular, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 00.000 OAB/UF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016.) "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGADO ESTADUAL FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE CLARA DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg nos EDcl no AREsp n. 00.000 OAB/UF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/8/2015.) Além disso, o aresto recorrido assentou suas conclusões sobre a matéria com base no art. 1.353 do 00.000 OAB/UF, segundo o qual,"em segunda convocação a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos

presentes". Confira-se o seguinte trecho (e-STJ fl. 303): "Assim, a deliberação daquela Assembléia ocorreu por maioria absoluta dos presentes, nos termos do art. 1.353 do Código Civil, não havendo qualquer nulidade." Contudo, a recorrente não impugnou referido fundamento, apto, por si só, para manter o julgado no ponto. Assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 283/STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Quanto ao dissenso pretoriano, a mera transcrição de ementas não supre o requisito da exigência de cotejo analítico. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2016. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

(STJ - AREsp: 286628 SP 2013/00000-00, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 08/09/2016)

Ademais, como se verifica no documento 5, o autor não efetuou pagamento das contas de água e sequer tomou alguma providência para sanar esse problema, apesar de ter arrecadado o condomínio no dia 10 do Novembro, deixou de pagar diversas contas, como por exemplo a conta de agua, os funcionários, bem como a luz.

Na inicial é dito que o Autor não tomou conhecimento da assembleia para sua destituição, se não tomou conhecimento, como emitiu um comunicado interno avisando que não havia convocado assembleia para o dia 27 de Outubro de 2018. (Doc. 9)

Cumpre esclarecer que a convocação da assembleia foi entregue a Autora no dia 16/10/2019, como se verifica no Documento 8, juntada a exordial defensiva.

Portanto, não deve prosperar a alegação de que não foi respeitado o prazo de convocação previsto na convenção do condomínio.

Por tudo até aqui exposto, não resta outra alternativa que não o indeferir do pedido de tutela antecipada , e permitir o curso normal do processo, até porque o deferimento da tutela só iria ter o poder de causar mais demandas judiciais e traumas para um condomínio já bastante confuso.

Hoje o condomínio encontra-se em paz, e esperamos que o judiciário não seja o agente causador de uma nova discórdia dentro do condomínio.

- Da Autenticidade das assinaturas

Sobre a alegação de que não é possível aferir a autenticidade das assinaturas, o código civil, bem como a convenção exigem que seja reconhecido firma nas assinaturas, nem tão pouco, o síndico tem fé pública ou direito legal de aferir as autenticidade, cabendo apenas, fazer cumprir a vontade expressa dos moradores de convocar a assembleia e tentar, sobre o escrutínio público se explicar sobre as acusações de má gestão.

Portanto, não deve prosperar o alegado de que as assinaturas não tem força jurídica de convocar a assembleia, já que a lei não exige procedimento para aferição de assinatura, bastava que esta comparecesse em assembleia, junto com seus apoiadores, que a assembleia não teria decidido por sua destituição, mas não foi o que ocorreu.

Sobre a propriedade dos imóveis, cabe a Autora comprovar que os participantes da assembleia não eram de fato proprietários, cabendo a esta solicitar relação a caixa ou encaminhar-se a um cartório de registro geral de imóveis.

Na inicial é dito que a Autora não tomou conhecimento da assembleia para sua destituição, se não tomou conhecimento, como emitiu um comunicado interno avisando que não havia convocado assembleia para o dia 27 de maio de 2018? (Doc. 9) Como se percebe a própria autora assinou a convocação da assembleia no dia 16/10/2019.

- Das irregularidades

A Autora participa da administração do condomínio desde o início do condomínio a pelo menos 1 ano e meio, e jamais prestou contas do seu dinheiro arrecadado.

O Réu, apesar da parca arrecadação do mês de Dezembro e seguintes, devido a campanha difamatória, irresponsável e mentirosa nas redes sociais perpetrada pela Autora, conseguiu arrecadadas o suficiente para efetuar o pagamento da Luz, dos funcionários e prestadores de serviço.

Não é possível saber o que a Autora fazia no condomínio além de arrecadar e não prestar contas do valo recebido, a Autora recebeu os meses de Novembro/2019, parte de Dezembro/2019, Janeiro/2020 e Fevereiro de 2020 e e sequer pagou 1 conta, tanto que as luzes foram cortadas em dezembro de 2019 e a conta de água não é paga desde o início da gestão dela, o que inevitavelmente acarretará em de corte do fornecimento.

O mandado do ora impugnante foi caracterizado por suas arbitrariedades, por cobranças indevidas no valor da quota condominial. Como o próprio autor afirma em sua inicial, o condomínio é do programa minha casa minha vida, e deve sempre prezar pela informação e transparência já que estamos diante de pessoal carentes e que necessitam de maior atenção.

O Artigo 1.349 do diploma civilista esclarece muito bem o que quis o legislador.

Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros , destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.

Observe que os motivos previstos no código são: Não prestar contas, não administrar convenientemente o condomínio e praticar irregularidades, ora excelência, estamos diante de todos os motivos legitimadores para a destituição.

O Autor jamais pagou sequer uma conta e não distribuiu ação competente para resolver definitivamente a questão da água, conforme se percebe nos documentos anexos a contestação.

- Da Reconvenção

Como informada nesta exordial, a Autora insiste em emitir boletos de cobrança aos moradores do condomínio, causando um tremendo problema no caixa do condomínio, já que alguns moradores, que não estão informados, já que não moram no condomínio, continuam a efetuar o pagamento no boleto emitido pela Autora, o que só mostra a sua má-fé junto ao patrimônio do condomínio, já que não efetua nenhum pagamento e só arrecada o valor.

Excelência, não se sabe ao certo o que a Autora tem feito com o valor arrecadado, portanto, para evitar maiores prejuízos ao condomínio e seus moradores, requer que a Autora seja obrigada a se abster de emitir qualquer tipo de cobrança em seu favor até o deslinde do presente processo.

Sendo assim, não resta outra opção que não a propositura de reconvenção em face da Autora, na forma do Art. 343 do novo CPC.

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

§ 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

§ 3o A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

§ 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

§ 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

§ 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Conclusão Por todo o exposto, pugna a ora Contestante sejam julgados

IMPROCEDENTES in totumos pedidos formulados na exordial e seja confirmada a decisão liminar, diante da manifesta ausência de suporte legal

para anulação das assembleias, sendo preservada a vontade dos moradores proprietários do imóveis formadores do condomínio.

Requer ainda; Que a Autora seja obrigada a se abster de efetuar

cobranças em seu favor , em nome do condomínio, sob pena de multa por boleto emitido.

A Intimação do representante da Autora para se manifestar sobre o pedido reconvenção no prazo de 15 dias na forma do Art. 343, § 1o;

Que lhe seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental suplementar.

Requer que seja ordenada a anotação do nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, na capa dos autos deste feito e onde mais couber para efeito de futuras intimações, sob pena de nulidade, em conformidade com o art. 236, § 1o, do CPC.

Para fins do art. 39, I, do Código de Processo Civil, indica-se o endereço da Endereço, vila 1, Administração, Anil, Rio de Janeiro.

Nestes Termos Pede Deferimento

Rio de Janeiro, 04 de Março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF