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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Assembléia contra Condomínio Residencial Vila Carioca 1

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TUTELA DE URGÊNCIA

Nome, brasileira, Estado Civil, casada, portadora da identidade nº 00000-00, DETRAN/RJ, CPF: 000.000.000-00, e-mail: email@email.com, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, vem mui respeitosamente, à presença de V. Exa., por sua procuradora, Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF. 426,

estabelecida na Endereço5338 ou

(00)00000-0000, e-mail: email@email.com, a fim de propor a presente.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL

Em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA CARIOCA 1, inscrito no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma a autora não ter condições de arcar com custas e honorários de qualquer espécie sem prejuízo próprio e de sua família, razão pela qual requer lhe seja deferida a gratuidade de justiça, nos moldes da lei no 1.060/50.

I – DOS FATOS

Inicialmente cumpre informar que a autora é Estado Civildo condomínio réu regularmente constituída, ao qual se trata de Minha Casa Minha Vida, conforme Ata de Aprovação datada de 16 de outubro de 2018, anexa a presente. O início da manifestação realizada por pequena parte dos moradores, começou em 10/10/2019, quando a autora recebeu um manifesto de moradores para convocação de uma Assembleia Extraordinária, com um anexo de uma relação de assinaturas.

Dessa forma, após o recebimento do manifesto, foi enviado um INFORMATIVO no dia 12/10/2019 aos moradores sobre o que seria feito pelo Condomínio, conforme documento em anexo, de fato ocorreria a AGE solicitada, porém a comunicação constava diversas irregularidades, que deveriam ser sanadas, conforme instrução da própria administração do condomínio. Neste informativo, foi verificada a relação dos assinantes com a relação enviada pela Caixa Econômica Federal à Estado Civil.

Efetuada a conferência da listagem dos nomes com a relação da CEF, foram confirmadas algumas irregularidades e, visto que a gestão apoia todo e qualquer manifestação, foi efetuado o informativo 2 no dia 18/10/2019 (também em anexo), solicitando que todos que tivessem assinado ao manifesto, que apresentassem o original da identidade para validar as assinaturas apresentadas. Ressaltando que no INFORMATIVO 2 foi dado prazo até o dia 23/10/2019 para apresentação da identidade dos manifestantes, MAS NÃO HOUVE COMPARECIMENTO DE NINGUÉM.

Neste intervalo de espera do recebimento da identidade original dos manifestantes, houve diversos tipos de comentários no condomínio e, para que não existisse dúvidas de que a gestão estava de acordo com a reunião, mas que somente poderia ocorrer reunião se fosse da forma correta, conforme determina a legislação, no dia 20/10/2019, a gestão fez o INFORMATIVO 3 como esclarecimento de dúvidas.

determinações legais (informativo 4 em anexo) e, no dia 24/10/2019 afixou edital de convocação de reunião para o dia 01/11/2019, seguindo todas as determinações legais (edital em anexo).

No entanto, não obstante a todas as informações repassadas através dos informativos, assim como no edital, e contrariando todas as regras, no dia 27/10/2019 os moradores realizaram uma Assembleia de qualquer forma, não preenchendo os requisitos para tal, tendo em vista que nem mesmo realizaram notificação prévia da mesma nos moldes da lei, uma vez que deve haver a notificação prévia de 8 (oito) dias e a notificação apenas aconteceu em 25/10/2019, ou seja, 2 (dois) dias antes da referida Assembleia, tudo conforme o Artigo 28o da Convenção Condominial. Para agravar ainda mais, não existiu lista de votantes além da maioria presente não ser proprietários e não apresentarem regular representação.

A Assembleia que seria realizada para abordar os tópicos sobre esclarecimentos a Estado Civilsobre decisões e acontecimento ao longo de sua gestão, dando lhe oportunidade de renúncia, decisão sobre a destituição desta e eleição de novo síndico, foi realizada impossibilitando a ampla defesa da autora e a destituindo do cargo de Estado Civilpor maioria dos votos, informando ainda que a nova composição da administração fica o seguinte, conforme colado na porta lacrada da administração:

“ Paulo – Síndico; Patrícia – Subsíndica; Renato – Presidente do Conselho; Priscila – Vice; Mário – Secretário do Conselho “.

Ademais, para ainda a surpresa da autora, de forma arbitrária e unilateral, colocaram lacre na sala da administração em 29/10/2019 e os “supostos representantes” abriram a sala da administração com chaveiro sem qualquer notificação da Estado Civile lacraram a administração,

Ou seja, Excelência, além da irregularidade da notificação prévia, a Assembleia foi realizada com pessoas que não são proprietários e não possuem sequer procuração para representa-los, abrem a administração de forma arbitrária e inclusive já fizeram alterações nas contas bancárias do condomínio!!!!

Ressalta que a autora vem sendo ameaçada e a maioria dos moradores se encontram apavorados diante do que vem acontecendo no Condomínio.

Assim, é possível notar diante de toda a documentação anexada ao processo que, além da Assembleia ter acontecido totalmente irregular, com diversos requisitos não preenchidos corretamente, não havia qualquer motivo para que a Estado Civilfosse destituída de seu cargo, vez que a autora, no exercício do seu cargo de Estado Civil, não praticou irregularidades, prestou devidamente as contas e administrou convenientemente o Condomínio, conforme determina o art. 1.349 do Código Civil.

Informa ainda que a ata da referida Assembleia foi registrada sem anexar a lista de presença e o edital de convocação.

Por este motivo, é a presente demanda para que a referida Assembleia Condominial seja anulada, tendo em vista todas as irregularidades existentes na mesma e informadas na exordial, mencionando ainda que a composição da nova administração é totalmente irregular visto que, para agravar ainda mais, Priscila e Mário foram titulados como membros do conselho, não são, sequer, proprietários, o que contraria expressamente a Convenção Condominial anexa.

Assim, fiel ao que estabelecem as leis e normas e diante de todas as possibilidades em resolver a situação sem que houvessem tumultos, sendo estas nenhuma respeitadas, a autora ajuíza a ação para que seja reintegrada ao cargo de Estado Civil.

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.”

Diante disso, a autora requer em sede liminar que seja concedida a tutela antecipada para anular a referida Assembleia e consequentemente REINTEGRAR A AUTORA AO SEU CARGO DE Estado Civil, tendo em vista que a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da Requerente demonstrando a probabilidade do DIREITO E O DANO CAUSADO AO CONDOMÍNIO EM PROSSEGUIR COM UM CONSELHO NA ADMINISTRAÇÃO O QUAL NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS.

As graves irregularidades apontadas que invalidam a ata da Assembleia e a possibilidade da ocorrência de sérios distúrbios no condomínio com a presença ilegítima do Síndico que sequer foi eleito. Está claro que se houvesse uma Assembleia Geral dentro da lei e das normas que foram violentadas e agredidas com tantas irregularidades, o resultado seria diferente.

Importante esclarecer, Excelência, a real necessidade da tutela, onde uma sequência de atos errôneos e arbitrários vem prejudicando não só a vida dos moradores como também plenamente a gestão de um condomínio que vinha de forma organizada e com suas prestações de contas em dia.

III – DAS GRAVES IRREGULARIDADES QUE VICIARAM TOTALMENTE A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA QUE A TORNAM NULA

Conforme dito anteriormente, a Assembleia foi realizada somente com autorização prévia de 2 (dois) dias antes, violando o Artigo 28o da Convenção Condominial que prevê convocação com antecedência mínima de 8 (oito) dias, a saber:

a cada condômino, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data fixada para a sua realização, com informação dos assuntos mencionados na pauta e indicação da pauta, dia, hora e local da reunião.”

Diante disso, afirma que parte dos que participaram da Assembleia e consequentemente, votaram, não eram proprietários e não possuíam instrumento de procuração, violando novamente a Convenção Condominial no que diz respeito ao Artigo 33o, conforme abaixo:

“Artigo 33o - Os proprietários poderão fazer- representar nas reuniões por procuradores com poderes gerais e bastantes para legalmente praticar os atos necessários e contrair obrigações, devendo o instrumento de procuração ter firmas reconhecidas e ser apresentado no início da Assembleia.”

Por este motivo, a referida ata deve ser considerada nula, diante das irregularidades presentes na realização da Assembleia e consequentemente na destituição da autora em seu cargo de Estado Civil.

Diante de todo o exposto, REQUER:

1- A citação da ré, por via postal, no endereço declinado no preâmbulo, mediante carta, bem como a sua intimação para que, querendo, compareça à Sessão Conciliatória no dia e hora designados, apresentando contestação, oral ou escrita, sob pena do exercício da confissão e dos efeitos da revelia, sendo reputadas verdadeiras as alegações de fato ora descritas;

2- Não sendo possível a citação postal, requer a autora, subsidiariamente, que seja feita a citação mediante oficial de justiça;

3- Seja concedida a tutela antecipada determinando anulação da referida Assembleia realizadas em 27/10/2019 e consequentemente reintegração da autora ao cargo de Estado Civil, com acompanhamento de oficial de justiça;

4- Seja determinado a anulação de todos os atos após a posse do conselho desde a data da Assembleia em 27/10/2019;

5- Que seja concedida a gratuidade de justiça;

6- Requer que todas as intimações e publicações de qualquer natureza ocorridas no curso deste processo sejam em nome de sua patrona;

9- Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova pericial a

fim de analisar a listagem de convocação da Assembleia, conforme quesitos abaixo:

DOS QUESITOS:

a) Comparadas as assinaturas questionadas, em época contemporânea, pode-se afirmar guardarem elas evidentes diferenças formais?

b) Penetrando-se na intimidade dos lançamentos nota-se as divergências entre ataques e remates dos traços?

c) Pode-se afirmar serem antagônicas as construções morfogenéticas dos manuscritos contraditados?

d) Pede-se aos senhores peritos que forneçam um quadro das coincidências e das divergências dos EOGs (Elementos de Ordem Geral), quer objetivos, quer subjetivos?

e) São falsos os lançamentos questionados?

f) Examinando-se a listagem de convocação da Assembleia, podem os senhores peritos dizerem, se há linearidade vertical entre as letras encontradas no documento sob análise, e,

aquelas apresentadas no documento de identificação dos que constam na referida listagem de convocação?

Termos em que,

Pede-se deferimento.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Rio de janeiro, 4 de novembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF