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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.4.03.6301

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 2a Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Última distribuição : 28/05/2009

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), Aposentadoria por Tempo de

Contribuição (Art. 55/6) Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/01/2020 11:51 Pet. req. juntada dos cálculos de liquidação - 4.1.20 26530 Petição Intercorrente

620

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em referência em que contende com o NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por seu advogado e bastante procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de IDNum. (00)00000-0000- pág. 1, apresentar os cálculos de liquidação identificados pelas seguintes cifras:

Diferençacorrigida Valor dos juros Total Totais 773.683,17 580.569,53 1.354.252,70 Base para Honorários 1.319.400,00 Honorários 10% 131.940,00 Total da conta .486.192,70

Os cálculos respeitaram escrupulosamente as cifras calculadas pela Contadoria Judicial conforme ID Num. (00)00000-0000- Pág. 2 a 8 e, no tocante aos índices de correção monetária sobre as parcelas em atraso, foi usada a Tabela de Correção Monetária do Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução 267 de 02/12/13 conforme o Acórdão definitivo do STF no RE 870.947 SE que resolveu definitivamente a controvérsia sobre o índice que deve prevalecer nos cálculos de atualização monetária das parcelas em atraso de benefícios previdenciários.

Vale, contudo, lembrar que no caso em tela, o beneficiário é pessoa idosa amparada, também, pelo art. 31 da Lei 00.000 OAB/UF/2003 que determina de forma específica que o idoso tem direito ao cálculo da Correção Monetária pelo mesmo índice que for usado pelo INSS para atualizar os benefícios em geral.

“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.”

Por conseguinte, ainda que não tivesse sido resolvida a polêmica pelo STF, como de fato foi, não haveria de ser utilizado o índice da TR, pois as decisões preliminares sobre aquele tema não alcançariam o direito do autor neste pleito, vez que está amparado por legislação específica que prevalece sobre a legislação geral.

O fundamento do direito do segurado é o art. 31 da Lei 00.000 OAB/UF/03, ESTATUTO DO IDOSO, uma Lei Federal cuja constitucionalidade não foi questionada em nenhum momento pelo recorrente.

Ressalte-se, também, que o princípio acima invocado foi utilizado para fundamentação da decisão no processo TRF3 000419-03- 2005-403.6183, já transitada em julgado, extrato da qual a seguir se reproduz:

Decisão Monocrática PROC. 2005.61.00000-00 D.J. 8/8/2012 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO No 2005.61.00000-00/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : ELADERIO ALVES DE MIRA

“Trata-se de remessa oficial e recursos de apelação interpostos em face da sentença de parcial procedência do pedido deduzido pelo autor, em que condenado o INSS a rever a RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, mediante a inclusão do percentual de 25% previsto no Art. 45 da Lei 8213/91, e ao pagamento das diferenças em atraso, observada a prescrição quinquenal, corrigidas e acrescidas de juros de mora, ...

É o relatório. Decido. ... Quanto aos consectários, o Art. 31, da Lei 10.741/03, prescreve que "o pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.". O Art. 41-A, da Lei no 8.213/91, acrescentado pela Medida Provisória no 316, de 11.08.2006, convertida na Lei no 11.430/2006, dispõe que o valor dos benefícios é reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Desta forma, por força do Art. 31, da Lei 10.741/03

c. c. o Art. 41-A, da Lei 8.213/91, o IGP-DI deve ser substituído, a partir de 11.08.2006, pelo INPC na atualização dos débitos previdenciários. Quanto ao índice de atualização monetária prevista na novel

legislação (TR), não se aplica ao caso em tela, pois a especialidade da disposição prevista na Lei no 10.741/03 - Estatuto do Idoso (Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento) não pode ser derrogada por lei geral, consoante princípio segundo o qual apenas a lei especial revoga a geral (lex specialis derrogat lex generali). ... Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 13 de julho de 2012. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal”

Portanto, V. Excelência, os cálculos anexos estão em harmonia com os cálculos da Contadoria Judicial, obedecem as definições do Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução 267 de 10/12/2013 do CJF e, adicionalmente, estão em conformidade com a definição legal específica do Art. 31 da Lei 00.000 OAB/UF/03, ESTATUTO DO IDOSO , além de ter também como fundamento a decisão monocrática do nobre Desembargador BAPTISTA PEREIRA do TRF3 na decisão, já transitada em julgado,nos autos do processo No. 2005.61.00000-00 D.J. 8/8/2012.

PEDIDO

Por todo o exposto, o autor requer a juntada aos autos dos cálculos acima referidos, aguardando confiante pela sua homologação após a manifestação do réu.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 02 de janeiro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Anexo: Cálculos do autor.