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17 de Junho de 2021

Petição - Ação Municipais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

NomeE NomeSAAE/VR , Autarquia Municipal, sediada na Endereço.706/0001-87, endereço eletrônico, neste ato representada por seu Diretor Executivo, Nome, brasileiro, Estado Civil, bacharel em Direito, portador da Carteira de Identidade no (00)00000-0000IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, vem por seu procurador infra-assinado propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

O que faz com fundamento no art. 783 do CPC/15, em face de Nome, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, tendo a alegar os fatos a seguir relatados e a invocar os fundamentos jurídicos que amparam a sua pretensão:

PRELIMINARMENTE

Para a presente execução fiscal aplica-se o prazo prescricional de 10 anos conforme art. 205 do 00.000 OAB/UF. Segue julgado neste sentido:

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARMO. NomePÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROCEDIMENTO DESTINADO À COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA (ÁGUA). NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 177 00.000 OAB/UFOU ART. 205 00.000 OAB/UFE ART. 2028 00.000 OAB/UF),

CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO COLENDO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de execução aforada pelo Município de Carmo, onde o Magistrado de 1o grau procedeu ao reconhecimento de ofício (art. 219 § 5o do CPC), da prescrição quinquenal (art. 174 do CTN), quanto à cobrança de crédito referente ao fornecimento de água relativo ao exercício de 2002. 2. A Execução Fiscal é procedimento judicial satisfativo destinado à cobrança da Dívida Ativa da Endereçocompreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1o e 2o da Lei no 6.830/80).3. Fornecimento de água. Contraprestação de caráter não tributário cuja natureza jurídica é a de tarifa ou preço público (artigo 29, da Lei no 11.445/2007). Inaplicabilidade do CTN. Inteligência dos enunciados 407 e 412 do STJ. 4. Pretensão, em execução fiscal, de cobrança de tarifa por prestação de Nomede água, cujo prazo prescricional rege-se pelo Código Civil, ou seja: 20 anos (art. 177 00.000 OAB/UF) ou 10 anos (art. 205 00.000 OAB/UF) , observando-se, caso necessário, a regra de direito intertemporal estabelecida no art.2.0288 do diploma substantivo civil em vigor, consoante entendimento assentado no STJ (Resp no 1.00.000 OAB/UF), em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C, CPC). 5. Princípios da Segurança Jurídica e Economicidade, que devem prevalecer, observando-se o decidido pelo STJ, cuja missão constitucional é uniformizar a interpretação da legislação federal. Reformulação do entendimento anteriormente adotado por este Relator, que se posicionou no sentido de que a pretensão da cobrança de tarifa por prestação de Nomede água era regida pela prescrição quinquenal, com aplicação do art. 1o do Decreto no 20.910/32.6. Crédito ainda exigível. Inocorrência de prescrição. 7. Provimento do recurso. (grifo nosso).

(TJ-RJ - APL: 20171520078190016 RJ 0002017- 15.2007.8.19.0016, Relator: DES. MARCOS BENTO DE SOUZA, Data de Julgamento: 27/07/2010, DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 06/08/2010)

DA GRATUIDADE

Baseado na Lei 3.350/99 artigo 17, inciso IX, e no Princípio da Reciprocidade e art. 39 da lei 6.830/80, pugna o Autor pela isenção de custas, bem como pelo pagamento da taxa judiciária ao final do processo.

DO CABIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO

Atualmente a nossa legislação processual permite a presente oportunidade de levarmos à presença de Vossa Excelência a necessidade de solução por parte do juízo.

Portanto é indubitável a executividade de Tarifa de Preço Público ou de crédito não tributável, destarte embasa a presente demanda.

DA SÍNTESE FÁTICA

O Exequente forneceu água para a residência do usuário, no período de 2018 , situada no endereço da Endereço.0516.0000.

Ocorre que o usuário se encontra inadimplente e visando manter o vínculo de abastecimento já existente o exequente não cessou o fornecimento e nem pretende cessá-lo, contudo vem à presença de Vossa Excelência requerer a intervenção do poder judiciário na solução da presente contenda.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Assim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Réu e reparar os danos que seu ato ilícito acarretaram à Autora, pugna que este austero Magistrado condene o Réu a efetuar o pagamento dos valores que são devidos à Autora para que seja cristalizada a justiça.

DOS PEDIDOS

Ex positis, a Autarquia Autora REQUER a que o réu seja citado para que tome conhecimentos dos termos da inicial através do seu procurador e, querendo, apresente defesa dentro do prazo legal, nos termos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil.

Requer ainda:

a) A procedência da pretensão ora deduzida, com a consequente condenação do Executado no pagamento de R$ 00.000,00, referente à Dívida Ativa/Certidões anexo aos autos;

b) A fim de concentrar os atos num mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação e penhora do executado no endereço acima fornecido, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o valor devido, na forma do art. 829 do NCPC/2015, apresente embargos à execução ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do NCPC/2015;

c) Que a supra pedida citação do Executado seja para oferecer resposta no prazo legal sob pena de preclusão e confissão;

d) Que, no mandado de citação à ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida ativa no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1o do NCPC/2015. Para fins de cumprimento do ato expropriatório;

e) A expedição de mandado de citação, penhora, intimação e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, ordenando o Executado ao pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, R$ 00.000,00, acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo

pagamento, bem como custas e despesas processuais, taxa judiciária e honorários do advogado (art. 827, NCPC) na base de 10% do valor da causa;

f) Caso o Executado se negue, que o Oficial de Justiça proceda ao arresto (pré- penhora) do valor suficiente para saldar a dívida (art. 830, NCPC);

g) Que seja procedida à penhora de valores existentes nas contas correntes, do Executado e/ou aplicações financeiras de titularidade da Executada, no montante atual de R$ 00.000,00, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais, e honorários do advogado na base de 10% do valor da causa;

h) Não havendo valores nas contas bancárias, e/ou aplicações financeiras, que o Oficial de Justiça, com a 2a via do mandado inicial, proceda à penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida, no montante atual de R$ 00.000,00, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento;

i) Caso o Oficial de Justiça não encontre bens do Executado, que este seja intimado para apresentar o rol de bens que possua passíveis de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC);

j) Que seja em primeiro aplicado a penhora on line do valor total do título, da sucumbência, da taxa judiciária e dos honorários advocatícios na base de 10% do valor da causa;

k) Que seja determinada a inclusão do endereço eletrônico do advogado do autor, assim segue email@email.come telefone para contato (00)00000-0000para cumprir determinação do art. 319 do CPC;

l) Sejam determinadas as diligências para obtenção dos dados necessários do réu para o preenchimento das exigências do art. 319 II do CPC de 2015 como permite o art. 319 § 1o do mesmo diploma;

m) Requer ainda a isenção de Custas, baseado no art. 17 X da Lei 3.350/99 e no Princípio da Reciprocidade para o SAAE/VR por ser autarquia regida pelo direito público interno;

n) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente Ação de Execução Fiscal com a condenação do Executado ao pagamento do valor principal acrescido de honorário, incluindo a incidência de juros e correção monetária a partir da data de sua citação.

o) Protesta, finalmente, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, seguindo em anexo toda prova documental.

p) Valor de honorários de sucumbências R$ 00.000,00.

q) Valor da Causa R$ 00.000,00.

Nesses Termos, Pede Deferimento.

Volta Redonda, 26 de Julho de 2019.

Nome

Assessoria Jurídica

00.000 OAB/UF