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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.24.0026

Defesa Prévia - TJSC - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) Nome DIREITO Nome 2a VARA Nome COMARCA Nome GUARAMIRIM - SANTA CATARINA.

AUTOS N° 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO Nome ESTADO Nome SANTA CATARINA

RÉUS: Nome E OUTRO

Nome , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio Nome seus defensores constituidos, Nome e Nome, que a esta subscrevem, com endereço profissional a Endereçobairro centro em Schroeder/SC, telefone (00)00000-0000, email email@email.com, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A Nome Código Nome Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO , pelas razões Nome fato e Nome direito a seguir aduzidas.

I - DOS FATOS

O acusado foi denunciado pelo Ministério Público Nome Santa Catarina por supostamente ter cometido Nome dia 11 Nome maio Nome 2014, Nome Município Nome Schroeder/SC, em dois fatos distintos os crimes previstos nos artigos 147, caput , artigo 150, §1°, artigo 129, caput , Nome Código Penal, artigos 14 e 15 Nome 10.826/03 e artigo 19 Nome Decreto-Lei n° 3.688/41.

Apontado foi pelo parquet que o acusado Nome em conjunto com seu irmão Nome envolveram se em uma briga e posteriormente saíram a procura Nome seu desafeto Antonio Carlos, tendo aqueles invadido a residência Nome Rita e Valtuir, local onde Nome apontou uma arma Nome fogo para Rita, já Nome teria atingido Valtuir com a "prancha" Nome uma faca.

Posteriormente, consta Nome denúncia, que os acusados se dirigiram a residência Nome Daiane com a intenção Nome ainda localizar Antonio Carlos, sendo Nome efetuado por Nome disparos com arma Nome fogo, onde um destes atingiu Nome raspão o rosto Nome Daiane.

É o breve relato fático.

Recebida a denúncia, sendo o acusado regularmente citado, este apresenta resposta à acusação Nome presente momento.

II - Nome DIREITO

Denota-se Nome denúncia acostada às fls. 1-5, que o acusado foi denunciado pelos crimes Nome ameaça, violação Nome domicílio, lesão corporal leve, porte ilegal Nome arma Nome fogo, disparo Nome arma Nome fogo e ainda trazer consigo arma sem licença Nome autoridade.

Ocorre que o acusado Nome é inocente das acusações, uma vez que conforme consta Nome própria denúncia, este não ameaçou ninguém, não trazia consigo ou portava arma Nome fogo e consequentemente não realizou nenhum disparo com a mesma, bem como não causou nenhuma lesão corporal a qualquer pessoa tendo em vista inexistir laudo pericial acerca Nome suporta agressão por este praticada em face Nome vítima Valtuir.

Assim, verifica-se que os crimes imputados ao acusado Nome não condizem com a realidade, uma vez que as condutas criminosas só podem ser atribuídas a seu irmão Nome, uma vez que aquele não participou Nome qualquer ato delitivo, causando assim dúvidas razoáveis Nome materialidade, especialmente quanto ao concurso - que se exige medida Nome culpabilidade, in verbis :

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1 ° - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Logo, o concurso Nome pessoas não se enquadra com a própria narrativa Nome denúncia apresentada, para qual o acusado Nome teria cometido crime em iguais proporções ao acusado Nome, o que não ocorreu.

Assim, cada acusado deverá responder Nome medida Nome sua culpabilidade, devendo o acusado Nome ser absolvido!

III - Nome flagrante equívoco Nome acusação Nome artigo 19 Nome Decreto-Lei n° 3.688/41

Consta Nome parte final Nome denúncia oferecida pelo Ministério Público a seguinte redação (fl. 03):

Assim agindo, os denunciados CIDENEI ALVES DA SILVA e FABIO FERNANDO ALVES DA SILVA incidiram nas sanções do artigo 147, caput , artigo 150, §1°, artigo129, caput , todos do Código Penal, e artigos 14 e 15 da Lei n. 10.826/03, sendo o primeiro ainda, nas sanções do art.19 do Decreto-Lei n.3.688/41 , pelo que se oferece a presente denúncia [...] (sem grifo no original)

Ora Excelência! Conforme redação disposta Nome referido parágrafo o primeiro denunciado seria Nome, porém sem qualquer razão a acusação exclusiva a este Nome disposto Nome Decreto-Lei n° 3.688/41, uma vez que, conforme exposto pelo próprio parquet , o acusado Nome em nenhum momento trazia consigo arma Nome fogo, devendo ser Nome plano afastada a denúncia imputada ao acusado Nome nas sanções Nome art.19 Nome Decreto-Lei Nome3.688/41.

Nome mais, a defesa reserva o direito Nome proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considerações finais, quando pleiteará a absolvição Nome acusado Nome tendo em vista a inexistência Nome conduta delitiva por este praticada.

III - DOS PEDIDOS

Diante Nome exposto, requer:

a) O recebimento da presente resposta à acusação, para que surta os efeitos legais, prosseguindo-se com a devida instrução processual para esclarecimento dos fatos;

b) Seja de plano afastada a acusação do artigo 19 do Decreto- Lei n° 3.688/41 em face de Cidenei Alves da Silva;

c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a testemunhal e documental,

pugnando pela oitiva da testemunha abaixo indicada, além

das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público,

para que ao fim seja demonstrada a inocência do acusado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Schroeder/SC, 23 de janeiro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Rol Nome testemunhas:

1 - Marilene Alves Nome Silva Grimm (Qualificada à fl. 104)

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