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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0576

Recurso - TJSP - Ação Anulação - Procedimento Comum Cível

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo de Direito da 1a Vara Cível desta Comarca de São José do Rio Preto, SP .

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nomee Nome, já qualificados na petição inicial, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, nos termos da outorga de folhas 53, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA , movida por Nomee Nome, cujo feito se processa perante este r. Juízo e Cartório respectivo, tendo em vista a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO às folhas 121/126, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas respectivas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO , assim o fazendo de conformidade com as razões que seguem anexadas à presente.

Nestes termos,

P. e E. deferimento.

São José do Rio Preto, SP, 16 de novembro de 2014.

pp. Nome

00.000 OAB/UF

Apelantes: Nomee Nome.

Apelados : Nomee Nome.

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL !!!

COLENDA CÂMARA JULGADORA !!!

Insurgem-se os apelantes, contra a r. sentença de folhas 118, que julgou improcedente esta ação, cuja decisão há de ser mantida por esta Colenda Câmara Julgadora, pelas seguintes razões.

1. Da ação

1.1. Na petição inicial, em síntese, alegam os apelantes que ajuizaram perante a 2a Vara Cível Local, Ação de Execução em face dos apelados e outros, e que os Embargos à Penhora interpostos foram julgados procedentes, tendo sido declarada a impenhorabilidade do imóvel, por tratar-se de bem de família, bem como os ora apelantes foram condenados em custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$.2.500,00.

1.2. E prosseguem dizendo, que a apelação interposta pelos mesmos não foi recebida, em razão da falta de pagamento das custas do preparo e porte de remessa e retorno dos autos, eis que não eram beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita, conforme sentença proferida nos autos da Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita, transitada em Julgado.

1.3. Diante disso, os patronos dos apelados realizaram o pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios que lhes pertencem, e por não se conformarem com o referido pedido, os apelantes ajuizaram esta Ação, para anular parcialmente a sentença proferida nos Embargos à Penhora, que tramitou perante a 2a Vara Cível Local, a fim de que seja "... reconhecida a ausência de sucumbência nos citados Embargos à Execução, ou ainda, seja as verbas sucumbenciais abatidas do crédito que os Suplicantes possuem com os Suplicados."

1.4. Alegam também, que inobstante tenha sido decretada a impenhorabilidade do imóvel pertencente aos apelados, a dívida permanece hígida, e assim, os honorários em que foram condenados a pagar nos autos dos Embargos à Penhora, estaria "... em descompasso tanto com a definição legal, como gramatical do termo, devendo ser declarados inexistentes através da presente ação de anulação de ato jurídico, único meio viável neste momento."

1.5. Diante de suas alegações, pugnam pela antecipação dos efeitos da tutela, a fim de suspender o cumprimento da sentença proferida nos Embargos à Penhora, em trâmite perante a 2a Vara Cível Local, até decisão final nesta ação, e quando da prolação de sentença, que esta ação seja julgada procedente, declarando que não houve sucumbência nos referidos Embargos à Penhora, bem como a condenação dos apeados em custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações de estilo.

1.6. Ao serem citados, os apelados ofertaram contestação, alegando a ilegitimidade passiva ad causam , por que a irresignação dos apelantes é contra os honorários advocatícios, os quais pertencem aos advogados dos apelados e não a estes; a coisa julgada formal, porque a ação que os apelantes pretendem a anulação já transitou em julgado; a falta de interesse processual; a incompetência do Juízo a quo para anular sentença de outro Juízo, já transitada em julgada, e no mérito demonstrou a realidade dos fatos ocorridos na outra ação onde os apelantes foram condenados ao pagamento de honorários.

1.7. Frente a isso, sabiamente o r. Juízo singular houve por bem em julgar improcedente esta ação, por que reconheceu "... a impossibilidade jurídica do pedido, em razão da ocorrência de coisa julgada formal e material, uma vez que o que se pretende é anular, como se de ato jurídico normal se tratasse, decisão judicial transitada já em julgado, que negou

à parte autora os benefícios da assistência judiciária em ação que tramita perante a E. 2a Vara Cível local, impondo-lhe, ainda, os ônus da sucumbência, matéria que, agora, pretende seja revista, o que não foi possível naqueles autos em razão do não recolhimento das custas judiciais."

1.8. Inconformados, os apelantes apresentam este recurso com os mesmos fundamentos descritos na petição inicial.

Das Preliminares

2. Do pedido de assistência judiciária gratuita

2.1. Conforme se verifica da contestação de folhas 35/52, os apelados postularam e obtiveram o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme faz prova o despacho de folhas 100.

2.2. Destarte, tendo em vista que em momento algum os apelantes impugnaram tal pedido, e ainda, não houve revogação da referida assistência judiciária, a mesma há de ser mantida por esta Colenda Câmara Julgadora, que é o que requerer os apelados nesta oportunidade.

3. Da coisa julgada

3.1. Excelências, a bem lançada sentença de folhas 118, destes autos, há de ser mantida por esta Colenda Câmara Julgadora, por que conforme seus próprios fundamentos, a outra sentença proferida nos autos dos Embargos à Penhora nº 0049036-49.2011.8.26.0576, por Juízo diverso do Juízo a quo , que os apelantes pretendem anular no tocante aos honorários, já transitou em julgado.

3.2. Portanto, a imutabilidade dos efeitos que se projetam fora do processo, torna-se Lei entre as partes, conforme preconiza o artigo 472, do Código de Processo Civil.

3.3. Ademais, no caso vertente, é incontroverso que a pretensão dos apelantes afronta ao chamado efeito negativo da coisa julgada material, que consiste na proibição de qualquer outro Juízo vir a decidir a mesma questão (artigo 471, do Código de Processo Civil). A imutabilidade decorrente da coisa julgada é uma garantia constitucional, de modo que nem a Lei pode violá-la (artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal).

3.4. E assim, o artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que "Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito: V - quando o juiz acolher a alegação de (...) coisa julgada;" .

3.5. Desta forma, comprovadamente demonstrada a existência de sentença anterior a esta ação, decidindo sobre os honorários advocatícios, e com trânsito em julgado, se mostra vertente a carência desta ação, sendo forçosa sua extinção, vez que afronta diretamente não somente nossa lei adjetiva pátria, mas também choca-se com o expressamente determinado em nossa Constituição Federal, que através de seu artigo , XXXVI, assim estatui: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,".

3.6. Desse modo, levando-se em consideração que a Lei tem uma força maior que uma decisão judicial, consequentemente, defeso é que a coisa julgada sofra intervenção ou qualquer tipo de afronta por meio desta ação.

3.7. Ademais, assim determina o artigo 468 do Código de processo Civil: "a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas".

3.8. Outrossim, não se pode olvidar o disposto no artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, que assim estatui: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada" .

3.9. Portanto, é inquestionável que a pretensão dos apelantes, deve ser rechaçada de plano, eis que pretendem submeter à apreciação deste E. Tribunal, matéria já decidida e transitada em julgado.

3.10. Frente ao exposto, é o presente para REQUERER a Vossas Excelências, que se dignem de manterem a extinção desta ação, com base no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.

4. Da falta de interesse processual

4.1. Excelências, outrossim falta aos apelantes interesse processual, porque a prestação jurisdicional requerida nestes autos restou exaurida em razão de uma sentença proferida por outro Juízo diverso do MM. Juízo singular, inclusive com trânsito em julgado .

4.2. Nesse sentido, os apelados pedem vênia para transcrever a valiosa lição do ilustre professor Vicente Greco:

"O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação" . ("in" Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol., ed. 1987, pág. 73).

4.3. Sérgio Sahione Fadel, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Forense, 5a edição, página 501, a esse respeito, assim leciona:

"Falta de interesse processual - O interesse processual é o que põe o autor em condições de pleitear, no processo, do réu o objetivo perseguido e formular um pedido contra aquele. (...).

Há mister de que a parte autora, ao ingressar com uma petição em juízo, demonstre de plano ter interesse no desfecho da demanda favoravelmente a si, isto é, interesse jurídico em que a ação seja julgada procedente.

Se o juiz não vislumbra, de logo, esse interesse, o indeferimento da inicial se impõe.

Realmente, para pretender acionar a máquina estatal de dirimir conflitos, que é o Poder Judiciário, o autor deve apresentar de plano as provas de seu interesse processual, porquanto, se não está em condições de reivindicá-lo, a justiça não lhe abre as portas".

4.4. O Estatuto Processual Civil, no artigo 295, através de seu inciso III, estabelece que "A petição inicial será indeferida: III - quando o autor carecer de interesse processual;" .

4.5. E ainda, o nosso Código de Processo Civil, no artigo 267, inciso VI, estabelece a extinção do feito, sem julgamento do mérito, para os casos onde não concorrer qualquer das condições da ação, entre as quais o interesse processual.

4.6. Dos dispositivos legais e doutrina acima transcritos, colhe-se o clarividente enquadramento da situação levantada pelos apelados, eis que os apelantes não possuem qualquer interesse processual de agir para obter a prestação jurisdicional manifestada na presente celeuma, cuja pretensão já foi objeto de anterior julgamento, inclusive com trânsito em julgado .

4.7. As condições da ação são concorrentes e não excludentes uma das outras. Para que o processo se forme e prossiga, não pode faltar quaisquer delas. A pena é a extinção com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

4.8. Diante do exposto, e tendo em vista a inequívoca falta de interesse processual dos apelantes, é o presente para REQUERER a Vossas Excelências, que se dignem de também indeferir a petição inicial, com fulcro no artigo 295, inciso III ou ainda, dignem-se em extinguir o feito, sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, declarando os apelantes carecedores da ação, por falta de uma das condições imprescindíveis da ação, qual seja, interesse processual.

5. Da ilegitimidade passiva ad causam

5.1. Conforme reconhecido pelos próprios apelantes, os mesmos ajuizaram perante Juízo diverso do Juízo a quo , Ação de Execução em face dos apelados, tendo estes interposto Embargos à Penhora nº 0049036-49.2011.8.26.0576, que foram julgados procedentes, tendo sido declarado a impenhorabilidade do imóvel indicado pelos apelantes, por ser bem de família, e condenando os mesmos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$.2.500,00, a ser atualizado monetariamente.

5.2. Assim sendo, consoante os artigos 22 e 23, da Lei nº 8.906/94, os detentores do direito à percepção aos honorários fixados judicialmente são os advogados constituídos pelos apelados naqueles autos . Vejamos o texto de tais normas:

"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência."

"Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."

5.3. Não discrepa deste entendimento, a jurisprudência pátria, a exemplo das ementas que os apelados pedem vênia para transcrever abaixo, oriundas do STJ e do TJSP , respectivamente.

"- A verba honorária imposta por força de sucumbência pertence ao advogado e não à parte que ele representa (Lei nº 8.906/94, art. 23), tendo ele direito autônomo de executar a sentença que a fixar. Havendo, aí, direito próprio do patrono, ele não se sujeita, em nenhum caso, à exceção da compensação de crédito do executado, oponível à parte vencedora exequente, pois é terceiro estranho às relações obrigacionais existentes entre os demandantes - Agravo provido, com observação."

( TJSP - 29a Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 0209226-65.2011.8.26.0000) - destaque nosso.

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1." O crédito consubstanciado nos honorários de sucumbência pertence ao advogado, que detém o direito material de executá-lo ou, se assim o preferir, cedê-lo a terceiro "( REsp 1.220.914/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 16/3/11) .

2."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"(Súmula 83/STJ).

3. Agravo regimental não provido."

( STJ - 1a Turma - AgRg no REsp 1209884 / SE - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/00000-00) - destaque nosso.

5.4. A propósito, o doutrinador Nomeensina que:

"O credor destes honorários, nos termos da lei, é o advogado da parte contrária àquela condenada ao pagamento. Talvez seja esta a mais importante alteração introduzida no assunto, pelo Estatuto, dado que revoga, por dispor de forma totalmente contrária, a regra do art. 20 do CPC, quando o mesmo determinava que a sentença condenasse o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios (...).

O direito de perceber honorários em condenação, por ser materialmente definido em lei como do advogado da parte contrária, é processualmente fixado como direito autônomo, o que significa dizer que o advogado, em nome próprio, não em nome do cliente, pode pleitear a execução da decisão, neste ponto". (Comentários ao Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", nº 127, p. 105-106).

5.5. Conclui-se assim, que os honorários pleiteados nos Embargos à Penhora, em trâmite perante Juízo diverso do douto Juízo singular pertencem aos advogados lá constituídos e não aos apelados.

5.6. Assim, a legitimidade para pleitear tais honorários advocatícios, não se estende à parte que logrou êxito na demanda, no caso aos ora apelados, mas sim aos seus advogados lá constituídos.

5.7. Destarte, não restam dúvidas de que os apelados são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo desta ação, uma vez que o crédito relativo aos honorários advocatícios é dos advogados que os defenderam nos Embargos à Penhora supra mencionados.

5.8. Assim sendo, com fulcro nos artigos 22 e 23, da Lei nº 8.906/94, e artigos , , 267, VI, 295, II, do Código de Processo Civil, é o presente para REQUERER a Vossas Excelências, que se digne de extinguir esta ação, também pelo fato de que os apelados são partes ilegítimas ad causam , pois não são detentores do crédito relativo aos honorários advocatícios, que os apelantes estão pugnando nestes autos, que afaste-os da sentença proferida por Juízo diverso do douto Juízo singular, nos autos dos Embargos à Penhora, sendo que tal crédito pertence aos advogados lá constituídos.

5.9. Caso este E. Tribunal entenda necessário que os advogados credores dos honorários advocatícios aqui tratados sejam cientificados dos termos desta ação, os apelados, desde já, informam os nomes e endereço dos mesmos, quais sejam, drs. Nome, Nome, Marcelo Marin, Nomee Nome, todos com escritório na Endereço, Jardim Europa, nesta cidade de São José do Rio Preto, SP.

6. Da incompetência absoluta do r. Juízo a quo para anular a sentença proferida

por outro Juízo

6.1. A pretensão dos apelantes posta sub judice se apresenta ilegítima e descabida, porque foge da competência do r. Juízo singular proferir decisão modificando, reformando, revogando ou tornando ineficaz sentença de mérito de outro Juízo, inclusive transitada em julgado , eis que fere o princípio da inalterabilidade da sentença, previsto no artigo 463, do Código de Processo Civil.

6.2. Ora, se o juiz não pode alterar a própria sentença terminativa, exceto para corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculos, ou por meio de embargos de declaração, com maior razão é que não pode decidir intervindo em sentença de mérito proferida por outro juiz, ainda mais transitada em julgado, como na hipótese dos autos.

6.3. In casu, a sentença proferida nos Embargos à Penhora, por Juízo diverso do MM. Juízo monocrático, foi publicada e transitou em julgada, portanto, tornou-se imutável, fazendo Lei entre as partes, e agora só resta ser cumprida tal como lançada.

6.4. Quando a parte inconformada pretender anular uma sentença de mérito , transitada em julgado, como na hipótese posta sub judice , o remédio cabível é a Ação Rescisória, porém essa possibilidade só ocorre em casos excepcionais e diante de manifesta ilegalidade, o que não ocorre in casu , uma vez que os fatos alegados pelos apelantes não se enquadram nas hipóteses do artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil.

6.5. Além disso, apenas para melhor argumentar, se a referida Ação Rescisória tivesse cabimento no caso sub judice , a mesma deveria ser distribuída perante este E. Tribunal de Justiça (artigo 491 e seguintes do Código de Processo Civil), o que não foi feito.

6.6. Desta forma, ante a incompetência absoluta do r. Juízo singular para o fim de anular sentença de mérito proferida por outro Juízo, é o presente para REQUERER a Vossas Excelências, que se dignem de também extinguir esta ação, com base nos artigos 113 e 301, inciso II, do Código de Processo Civil.

7. No mérito

7.1. Na remota hipótese de serem ultrapassadas as preliminares suso arguidas, o que se admite apenas para melhor argumentar, no mérito melhor sorte não assiste aos apelantes, senão vejamos.

8. Da realidade dos fatos e do direito

8.1. Conforme se verifica destes autos e do conjunto probatório às folhas 35/99, os apelantes ajuizaram contra os apelados Ação de Execução, onde procederam a penhora do imóvel utilizado como residência dos apelados, portanto, bem de família.

8.2. Frente a isso, os apelados interpuseram Embargos à Penhora, os quais foram julgados procedentes, cuja sentença que os apelantes pretendem a anulação no tocante aos honorários advocatícios, transitou em julgado nos seguintes termos:

" Face ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à penhora opostos por SEBASTIÃO VAGNES e SOLEDA DE SOUZA VAGNES, em autos de execução que lhes move CLAUDECIR ANTONIO COSSI e BARBARA BORGES VELANI, e o faço para, reconhecida a impenhorabilidade, declarar insubsistente a penhora de fls. 80.

(...)

Tenho que, reconhecida a impenhorabilidade, os embargantes foram vencedores, pelo que, sucumbentes, os embargados pagarão as custas do processo e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) , com base no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, atualizados e com juros da mora de 1% ao mês, a partir desta até efetivo pagamento." - (destaque nosso).

8.3. Referida decisão transitou em julgado, uma vez que o Recurso de Apelação que interpuseram foi julgado deserto, conforme faz prova incontroversa o respectivo despacho e a certidão de trânsito em julgado - (vide fls. destes autos).

8.4. E nem digam os apelantes que referida Apelação teria sido recebida. Apenas para conhecimento desta Colenda Câmara Julgadora, cumpre esclarecer que, após a interposição de tal recurso, de plano o mesmo foi recebido, porém, os apelados, então embargantes, demonstraram ao douto Juízo daquele processo, que os apelantes deveriam pagar o respectivo preparo de tal recurso, eis que através de decisão anterior havia sido revogado os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor deles.

8.5. Assim sendo, através do r. despacho de fls. 176 dos Embargos à Penhora (doc. às fls. destes autos), foi determinado aos mesmos "... procederem ao recolhimento do preparo e de porte de remessa e retorno dos autos, em guia própria (R$ 00.000,00 preparo e R$ 00.000,00porte).

8.6. Não se conformando, os apelantes manejaram Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido, por falta de juntada de peças obrigatórias, decisão esta mantida, mesmo com a interposição de REsp., conforme faz prova a cópia do acórdão e certidão (vide fls. destes autos).

8.7. Assim, novamente os apelantes foram intimados a recolher o preparo e porte de remessa e retorno da apelação, porém, os mesmos quedaram-se inertes, e tal recurso foi julgado deserto (fls. 261 dos Embargos - doc. às fls. destes autos).

8.8. Desta forma, foi iniciado o pedido de cumprimento de sentença, com relação aos honorários sucumbenciais (vide fls. 209/211, dos Embargos à Penhora - docs. às fls. destes autos), sendo que os apelantes voltaram a insistir no pedido da Assistência Judiciária Gratuita, que, após, indeferida (vide docs. às fls. destes autos - fls. 270/271, dos Embargos à Penhora), ensejou a interposição de Agravo, que também foi improvido, conforme cópia do acórdão às fls. destes autos.

8.9. Enquanto isso, nos autos principais da Execução, o MM. Juízo daquele processo vinha intimando os apelantes a pagar as custas processuais (vide fls. 96, da Execução, e às fls., destes autos), face à revogação da Assistência Judiciária, porém os mesmos insistiam no deferimento de tal pleito, até culminar com o r. despacho de fls. 102, da Execução, ultimando- os a tal recolhimento.

8.10. Todavia, mais uma vez os apelantes interpuseram Agravo de Instrumento, que não foi conhecido, eis que interposto contra decisão que apreciou pedido de reconsideração de despacho (vide cópia do acórdão às fls. destes autos - fls. 116/119, da Execução).

8.11. Frente a isso, os apelantes recolheram as custas iniciais, mas frise-se, após ter sido julgado deserto o Recurso de Apelação contra a sentença que havia condenado os mesmos ao pagamento de honorários advocatícios .

8.12. Como se vê, a indigitada sentença proferida nos autos dos Embargos à Penhora, condenando os apelantes ao pagamento de honorários advocatícios, transitou em julgado .

9. Da inadequação da via eleita pelos apelantes

9.1. Conforme é de conhecimento trivial, os atos rescindíveis por meio da ação anulatória são aqueles previstos no artigo 486 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil."

9.2. Como se vê, apenas a sentença meramente homologatória, como os demais atos jurídicos processuais, assim como os atos jurídicos em geral, rescinde-se via ação anulatória, enquanto a sentença de mérito rescinde-se via ação rescisória .

9.3. Considerando que os apelantes pretendem a anulação parcial de uma sentença de mérito , indubitavelmente, esta ação anulatória é o meio inadequado para tal mister.

9.4. Na realidade, os apelantes se utilizam desta Ação Anulatória, como segunda oportunidade a apresentação de um recurso cujo prazo foi perdido por falta de pagamento do preparo recursal, rediscutindo matéria já transitada em julgado.

9.5. A Ação Anulatória e tampouco a Rescisória não se prestam à substituição recursal.

9.6. É de se observar que após a sentença que os apelantes pretendem anular, os mesmos não pagaram o preparo recursal e foi julgado deserto, portanto, não interpuseram o recurso próprio daquela decisão, onde poderiam discutir amplamente essa questão dos honorários.

9.7. Assim, como não interpuseram nenhum recurso contra a sentença, pretendem utilizar esta ação como verdadeiro substituto recursal, o que não se pode admitir.

9.8. Frise-se, ainda que coubesse algum remédio jurídico contra a sentença que os apelantes pretendem anular, como se trata de uma decisão de mérito, a ação correta seria a rescisória, e não esta anulatória.

10. Da correta condenação dos apelantes na verba sucumbencial, fixada nos

autos dos Embargos à Penhora

10.1. Ademais, para que não decorra in albis a alegação dos apelantes de que in casu aplicar-se-ia o artigo 485, incisos V e IX, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que não "perderam" a Ação de Execução, cumpre ressaltar que os honorários em que sucumbiram foram fixados nos autos dos Embargos à Penhora , os quais foram interpostos após eles terem penhorado um imóvel de propriedade dos apelados protegido pela Lei nº 8009/90, considerado bem de família.

10.2. E sem embargos de dúvidas, foi acertada a condenação imposta pelo douto Juízo da 2a Vara Cível Local aos apelantes quanto ao ônus da sucumbência, porque foram eles que deram causa a tais Embargos à Penhora, o que encontra amparo no artigo 20 do Código de Processo Civil.

10.3. Os honorários advocatícios devem ser analisados sob a ótica do princípio da causalidade, que prevê a responsabilidade pelos honorários e despesas, à parte que deu causa a instauração do processo.

10.4. No caso, os apelantes, então embargados, deram causa a instauração dos referidos Embargos à Penhora e devem arcar com os custos e com a sucumbência deles decorrentes.

10.5. O pedido dos apelados, então embargantes nos referidos Embargos, cingiram-se a assegurar-lhes a posse do imóvel e cancelar a penhora que recaiu sobre o mesmo, bem como a condenação dos apelantes, então embargados nos ônus sucumbenciais.

10.6. Assim, ante o acolhimento total do pedido e pelo princípio da causalidade, os ora apelantes, então embargados naqueles autos deveriam mesmo responder por todas as despesas tidas pelos ora apelados, então embargantes, para a apresentação de sua defesa e pelo constrangimento por eles sofrido, que tiveram imóvel indevidamente penhorado.

10.7. Um outro fato importante que merece destaque nesta oportunidade, e que impunha mesmo a condenação dos apelantes, então embargados, em honorários advocatícios, é que, após a interposição dos Embargos à Penhora, eles apresentaram Impugnação, Apelação, Agravo de Instrumento, Recurso Especial, enfim, usaram todos os recursos possíveis para insistir na manutenção da penhora de um bem de família .

10.8. Ora, para que os apelantes, então embargados, não fossem condenados na verba sucumbencial, tão logo foram ajuizados os Embargos à Penhora, onde foi provado que o imóvel penhorado tratava-se de bem de família, tanto que os mesmos foram julgados procedentes, os apelantes deveriam aquiescer com o levantamento da penhora e não utilizar-se de todos os meios de defesas e recursos como fizeram .

10.9. Destarte, em situações semelhantes a essa, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA colocou uma pá de cal na questão, pacificando o seguinte entendimento:

"PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA.

I. Não é nulo o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais à solução da

lide, apenas com conclusão contrária à parte.

II. Sendo possível alegar-se a impenhorabilidade de bem de família por simples

petição nos autos, a oposição, em seu lugar, de embargos, pode não necessariamente acarretar a condenação do embargado ao pagamento da verba sucumbencial, se este de pronto anui com o levantamento da constrição, inclusive porque, na espécie, a penhora era anterior à Lei n. 8.009/90, que instituiu a regra protetiva.

III. Todavia, se, ao inverso, como no caso dos autos, o credor embargado resiste ao pedido de exclusão da penhora, apresentando impugnações de várias espécies, em preliminares e mérito, dando causa ao prosseguimento da lide, a sua derrota atrai a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

IV. Recurso especial não conhecido." - destaque nosso.

( STJ - REsp 656180 / PR - RECURSO ESPECIAL 2004/00000-00 - 4a Turma).

E mais,

"Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providências em defesa de seus interesses. A ausência de culpa do sucumbente causador do processo não interfere na sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios" . (RSTJ 109/223).

10.10. Por outro lado, descabe à evidência a alegação dos apelantes de que houve violação literal de lei por conta de tal condenação, pois segundo Pontes de Miranda, "quem propõe ação rescisória de sentença com invocação do art. 485, V, somente pode levantar 'quaestiones iuris'. Toda a matéria de fato está definitiva e irrescindivelmente julgada" (Tratado da Ação Rescisória das Sentenças e de Outras Decisões, 5a ed., Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 303).

10.11. Posta esta premissa, tem-se que os apelantes servem-se da via anulatória com vistas a reanálise da postulação pertinente à verba honorária a cuja paga foram condenados em outra ação e contra a qual não se insurgiram no momento oportuno, isto é, no recurso de apelação.

10.12. Pois bem, fixada a verba honorária em R$.2.500,00, conforme expressamente disposto na sentença em que vem se tratando, por se tratar de critério é matéria de ordem fática, logo a possibilidade de sua rescisão não está elencada no rol do artigo 485 do Código de Processo Civil, o qual é exaustivo.

10.13. Destarte, correta a sentença proferida nos autos dos Embargos à Penhora, que aplicou à Lei (art. 20, CPC) ao caso posto sub judice , amparando-se em documentos públicos de que o imóvel lá penhora tratava-se de bem de família.

11. Da impossibilidade de compensar honorários advocatícios com o crédito dos

apelantes

11.1. Por outro lado, descabe à evidência a pretensão dos apelantes de compensarem o débito referente aos honorários advocatícios, fixados na sentença que julgou procedentes os Embargos à Penhora interpostos pelos apelados, com o crédito daqueles exigido nos autos principais da Execução, uma vez que tratam-se de verbas distintas que não se confundem.

11.2. Como se sabe, nos termos do artigo 23, da Lei nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e OAB), "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado", portanto, trata-se de um direito autônomo e desvinculado da condenação principal.

11.3. Já o crédito perquirido na ação principal (Execução), pertence aos apelantes, decorrentes de um Contrato de Compra e Venda.

11.4. A compensação só seria admitida se houvesse sucumbência recíproca, conforme a Súmula 306 do STJ, o que não é a hipótese dos autos, pois estamos diante de créditos distintos e pertencentes a pessoas também diversas.

11.5. Por via de consequência, resta afastada a possibilidade de compensarem-se honorários dos advogados, com o crédito dos apelantes decorrente do Contrato de Compra e Venda.

11.6. Portanto, é de se dizer que, o pedido de compensação de honorários sucumbenciais afronta os artigos 23 e 24, § 3º, da Lei nº 8.906/94, enfim, incabível o pagamento de um débito (dívida originária do Contrato de Compra e Venda), com recurso alheio (o crédito decorrente de honorários de sucumbência).

12. Dos pedidos

12.1. Diante de todo o exposto, é o presente para REQUERER a esta Colenda Câmara Julgadora, que seja NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO , com a indispensável manutenção da r. sentença atacada, quando estarão fazendo uma vez mais, a tão imprescindível e imarcescível JUSTIÇA !!!

12.2. Caso este E. Tribunal entenda necessário que os advogados credores dos honorários advocatícios aqui tratados sejam cientificados dos termos desta ação, os apelados, desde já, informam os nomes e endereço dos mesmos, quais sejam, drs. Nome, Nome, Marcelo Marin, Nomee Nome, todos com escritório na Endereço, Jardim Europa, nesta cidade de São José do Rio Preto, SP.

Termos em que,

P. e E. deferimento.

São José do Rio Preto, SP, 16 de novembro de 2014.

pp. Nome

00.000 OAB/UF