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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053

Contrarrazões - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de HPX Higienização Têxtil

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Americana - SP.

Mandado de Segurança - Revogação/Concessão de Licença Ambiental

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

A Diretora Presidente da Nome - Companhia Ambiental do Nome , por seu advogado e procurador que a esta subscreve, nos autos do Mandado de Segurança , processo em epígrafe, impetrado por HPX Higienização Têxtil Ltda. , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , conforme alegações de fato e de Direito a seguir aduzidas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Apelante: HPX Higienização Têxtil Ltda.

Apelada: A Diretora Presidente da Nome - Companhia Ambiental do Nome

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores.

I - Dos Fatos

A ora apelante impetrou o presente mandado de segurança visando, em suma, que a autoridade coatora se abstenha de lhe aplicar o Decreto estadual n.° 62.973/2017 e Decreto 64.512/2109.

Após os pertinentes andamentos processuais, houve por bem o Meritíssimo Juiz a quo denegar a segurança, podendo-se extrair os seguintes excertos de sua decisão:

[...]

Entretanto, com a posterior edição do Decreto n° 64.512/2019, houve solução do descompasso com a definição da área legal de poluição, eis que foram corrigidas as distorções com a alteração das fórmulas de cálculo.

Nesta quadra, introduzidos novos critérios que corrigiram as discrepâncias anteriores na fórmula de cálculo, especificamente quanto à área da fonte de poluição, não mais subsiste a violação aos princípios da legalidade tributária e da proporcionalidade.

Como adrede mencionado, o pedido foi realizado e o preço calculado quando já promovida pela impetrada a alteração nos parâmetros, de forma que não se vislumbra a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da requerente.

[...]

Ante o exposto, DENEGO a segurança, de forma que promovo a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

[...]

Irresignada, apela a empresa impetrante, repetindo os argumentos expendidos em sua inicial.

Em que pese, porém, sua argumentação, o presente recurso não reúne condições para prosperar, senão vejamos.

II - PRELIMINARMENTE

II.1 - Flagrante ilegitimidade passiva

É indubitável que a autoridade impetrada, a Sra. Diretora Presidente da Nome é parte totalmente ilegítima para constar no polo passivo da presente ação, senão vejamos.

Conforme se pode depreender da própria inicial e da apelação, a apelante pretende debater o conteúdo de um Decreto do Governo do Nome, visando, ao final, sua nulidade por vias transversas (que não seja aplicado a si).

Assim, temos que, por questões lógicas e legais, não teria o Sr. Presidente da Nome competência para promulgar um ato de competência exclusiva do Poder Executivo, mais especificamente do Excelentíssimo Governador do Nome.

E, indubitavelmente, assim não fora procedido. A autoridade tida como coatora nos presentes autos não promulgou o Decreto ora sob debate. Este fora promulgado pelo Excelentíssimo Governador do Nome.

Assim, a atual autoridade tida como coatora é parte totalmente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual, contra esta, nenhuma decisão poderá ser proferida, sob pena de nulidade, cabendo de plano, pois, a extinção do presente feito, com fulcro no artigo 485, inciso I combinado com o artigo 330, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

II.2 - Não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese

O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que acarretem violação de direito líquido e certo da impetrante. Trata-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público 1 .

O chamado "mandado de segurança contra lei em tese" é todo aquele que tenha por objeto ato normativo abstratamente considerado 2 . Ou seja, é o mandado de segurança contra lei que ainda não incidiu.

A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal entende não ser cabível o mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese, uma vez que ineptos para provocar lesão a direito líquido e certo.

Ora, neste caso, o que se tem é um ataque direto e frontal ao conteúdo da norma, e é por isso que não se mostra possível a comprovação, de plano, de direito líquido e certo a ser tutelado 3 .

Oportuna a referência à doutrina do ilustre Prof. Nome 4 :

Diz-se que a impetração é dirigida contra lei em tese precisamente porque, inocorrente o suporte fático da lei questionada, esta ainda não incidiu, e por isto mesmo não se pode falar em direito, no sentido do direito subjetivo, sabido que este resulta de incidência da lei. Aliás, contra a lei em tese descabe não apenas o mandado de segurança, mas toda e qualquer ação, salvo, é claro, a direta de controle de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. Inexiste prestação jurisdicional contra lei que não incidiu, pois a atividade jurisdicional caracteriza-se, exatamente, por desenvolver-se em face de casos concretos.

É preciso lembrar que o mandado de segurança impetrado contra lei em tese não se confunde com o mandado de segurança preventivo. São coisas inteiramente distintas. Para bem diferenciar, o professor Nome exemplifica 5 :

2 Cf. STJ - RMS 32451 MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1a Turma, DJe 14.06.2013.

3 Cf. STJ - AgRg no RMS 33842 PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2a Turma, DJe 23.05.2012.

4 Cf. MACHADO, Nome. Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 6a Ed., São Paulo:

Dialética, 2006, p.. 255 e 257 - Citado no voto do Ministro LUIZ FUX no REsp 957469 DF, 1a Turma, DJe 10/09/2009

5 Idem.

(...) se apenas pretendo importar determinada mercadoria para a qual a alíquota do imposto de importação foi aumentada, e considero que o aumento se deu contrariando a Constituição, mas ainda não adquiri a mercadoria no exterior, não posso dizer que tenho um direito sob ameaça de lesão. Se impetrado mandado de segurança, a impetração estará atacando a norma, em tese, que elevou a alíquota do imposto. Por outro lado, se já adquiri a mercadoria, e especialmente se a mercadoria já foi remetida para o Brasil, já estou diante de fatos dos quais inexoravelmente decorrerá o fato impunível. Já posso, portanto, impetrar o writ, em caráter preventivo."

Conforme se verifica, a diferença reside na constatação de que, no mandado de segurança preventivo, há demonstração de que ocorreu a situação fática prevista hipoteticamente na norma impugnada, razão por que existe o direito, ou ao menos o fundado receio de lesão a esse direito. Consequentemente, a impetrante apenas se antecipa à ação da autoridade pública, pleiteando o provimento jurisdicional que a afaste 6 .

Por outro lado, na impetração contra lei em tese, a situação fática acima referida ainda não se realizou. Pode até vir a sê-lo, mas o que se tem é um ataque direto e frontal ao simples conteúdo da norma, e é por isso que não se mostra possível a comprovação, de plano, de um direito líquido e certo a ser tutelado 7 .

6 Cf. AgRg no RMS 33842 PA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2a Turma, DJe 23.05.2012.

7 Idem.

Em suma, a natureza preventiva do mandamus decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por ato coator iminente. Por seu turno, no writ dirigido contra lei em tese, a situação de fato, que enseja a incidência da norma jurídica, ainda não restou configurada 8 .

Portanto, não é cabível o mandado de segurança contra lei em tese, nem como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, sendo certo que a mera expectativa de violação não pode ser elevada à categoria de liquidez e certeza para fins de impetração do remédio constitucional 9 .

Ante o exposto, entendemos não ser cabível o mandado de segurança em questão, nos termos da Súmula 266 do STF, eis que o ato normativo em tese é inepto para provocar lesão a direito líquido e certo.

III - DO MÉRITO

1. Depreende-se da análise da r. sentença que a sua fundamentação se baseia, em suma, na assertiva de que o Decreto ora atacado mantém os mesmos vícios do Decreto Estadual n° 62.973/2017, e que o novo Decreto Estadual n° 64.512/2019 não alterou a definição da área integral da fonte de poluição, promovendo tão somente modificações na fórmula de cálculo do valor da licença de operação. Com isso, seguiu extrapolando a definição constante da Lei n° 997/76, com o que não podemos nos coadunar, senão vejamos.

LEGALIDADE NA COBRANÇA DO PREÇO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL POR MEIO DO

DECRETO ESTADUAL N° 64.512/2019

2. A motivação da r. sentença fundamenta de forma acertada que tendo o Decreto n° 64.512/2019 definiu a área de fonte de poluição como sento a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, tendo com proporcional os valores impostos.

3. Isso porque, como se verifica do tópico 12 - e seus respectivos subtópicos - da Informação Técnica n° 01/20/P (fls. 209/236), todos os cálculos revistos trouxeram alterações visando à redução do valor dos preços estabelecidos pelo Decreto Estadual n° 62.973/2017.

4. Em relação especificamente ao preço de análise de Licenciamento de Atividades Industriais , constante do artigo 73-C do Decreto Estadual n° 8.468/1976, o Decreto Estadual n° 64.512/2019 reestabeleceu o conceito de "área integral da fonte de poluição" que era aplicado pela Nome quando da vigência da redação dada pelo Decreto Estadual n° 47.397/2002. Atendendo justamente ao pleito da Apelada.

5. Veja-se que a Lei Estadual n° 997/1976 considera "fonte de poluição", qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, que esteja previsto no regulamento desta lei e que cause ou possa causar poluição ambiental através da emissão de poluentes (artigo 5°, §1°). Essa lei também determina que do seu regulamento conste o preço a ser cobrado pelo órgão competente, pela expedição das licenças e do certificado neles previstos (artigo 15, III).

6. O Decreto Estadual n° 8.468/1976 , em sua redação original, previa na fórmula de cálculo da cobrança das licenças ambientais o cômputo da área integral da fonte de poluição,

9 Idem.

considerando essa como área total construída acrescida da área ao ar livre ocupada para armazenamento de materiais e para operações e processamento industriais.

7. Em 2002, o Decreto Estadual n° 47.397 alterou a fórmula do cálculo, determinando que a área do empreendimento para fins de cálculo era referente à "área integral da fonte de poluição". Contudo, não havia no decreto o conceito do que seria a "área integral da fonte de poluição".

8. O Decreto Estadual n° 62.973/2017 , então, acrescentou o §2° ao artigo 73-C, caracterizando como "área integral da fonte de poluição" a "área do terreno ocupado pelo empreendimento ou atividade, acrescida das áreas construídas dos pavimentos superiores e/ou inferiores". Excluiu-se do cômputo as áreas ocupadas por vegetação, outros empreendimentos e atividades agrossilvopastoris não ligadas à atividade licenciada.

9. O Decreto Estadual n° 64.512/2019 , por sua vez, revogou o mencionado § 2° e incluiu o conceito de "área integral da fonte de poluição" como " área construída do empreendimento e atividade ao ar livre ".

10. Limitando-se, portanto, à área efetivamente utilizada para o exercício do empreendimento ou atividade , e, portanto, sanando-se, dessa forma um dos principais pontos de judicialização em relação ao Decreto anteriormente vigente, não havendo mais que se falar em ampliação do conceito albergado pela Lei Estadual n° 997/1976.

11. Reforce-se, pois, que conforme estabelecido na r. sentença, o Decreto Estadual n° 64.512/2019 não ampliou o conceito legal de "fonte de poluição" , sendo que o decreto em questão considera para o cômputo do valor apenas e tão somente as áreas utilizadas pela atividade potencialmente poluidora.

12. Veja-se ainda que pelo acréscimo de atribuições à Nome, não apenas a fonte de

poluição em si é analisada, como também aspectos relacionados à vegetação, fauna, áreas contaminadas, enfim, o ambiente como um todo.

13. Colaciona-se a tabela abaixo de modo a evidenciar que o Decreto Estadual n°

64.512/2019 retomou o conceito de "área integral fonte da poluição" tal como constava na versão original do Decreto Estadual n° 8.468/1976 e de como era aplicado na prática na vigência do Decreto Estadual n° 47.397/2002:

Art. 73-C. O preço para expedição das Licenças de Instalação para as fontes listadas nos incisos II, III, V, VI, VII, IX, XII e XIII do artigo 57 será fixado pela seguinte fórmula:

Decreto Estadual Decreto Estadual Decreto Estadual Decreto Estadual

n° 8.468/1976 n° 47.397/2002 n° 62.973/2017 n° 64.512/2019

"P= 13 + 0,3 x W x P = 70 + 1,5 x W x P = 100 + (3 x W x P = 100 + (3 x W x vA " √Ac , onde √A ), onde √Ac ), onde

P = F1 + F2 × W × P = Preço a ser P = Preço a ser P = Preço a ser vA, onde cobrado, expresso cobrado, expresso cobrado, expresso P = Preço a ser em UFESP em UFESP em UFESP

cobrado, em UPC W = Fator de W = Fator de W = Fator de F1 = Valor fixo igual complexidade, de complexidade, de complexidade, de a 13 acordo com o acordo com o acordo com o F2 = Valor fixo igual Anexo 5 deste Anexo 5 deste Anexo 5 deste a 0,3 Regulamento Regulamento Regulamento

W = Fator de √Ac = raiz √A = Raiz quadrada √Ac = Raiz complexidade da quadrada da área da área integral da quadrada da área fonte de poluição, integral da fonte fonte de poluição integral da fonte constante do de poluição objeto objeto do de poluição objeto Anexo 5 deste do licenciamento. licenciamento, em do licenciamento, regulamento m2 (metros assim entendida a vA = Raiz quadrada quadrados). área construída do da área da fonte de § 2° - A área empreendimento poluição . integral da fonte e atividade ao ar Parágrafo único - de poluição a que livre , em m2 Para efeito da se refere o "caput" (metros

aplicação deste deste artigo será a quadrados).

artigo, considera- área do terreno

se área integral da ocupado pelo fonte de poluição o empreendimento seguinte: ou atividade,

acrescida das áreas

1) área total

construída, mais a construídas dos área ao ar livre pavimentos ocupada para superiores e/ou armazenamento de inferiores, materiais e para excluindo-se as operações e seguintes: processamentos 1 - as áreas industriais , quando ocupadas com se tratar de fontes florestas e outras de poluição formas de constantes dos vegetação nativa; incisos I, II, III, V, VI 2 - a área ocupada e IX do artigo 57; por outros

empreendimentos

2) área do terreno

ou local a ser presentes na área ocupado por total do terreno; e incinerador ou por 3 - as áreas outro dispositivo ocupadas por de queima de lixo e atividades de materiais ou agrossilvopastoris resíduos, sólidos, que não estejam líquidos ou diretamente gasosos. ligadas à atividade

licenciada.

14. Conforme pode-se depreender do quadro acima, tal conceituação já era trazida no

nascedouro do Decreto Estadual n° 8.468/1976.

15. O que se vê é que o Decreto Estadual n° 64.512/2019 trouxe uma redação mais

aproximada da redação original do Decreto Estadual n° 8.468/1976 e exatamente o que já se aplicava tecnicamente ao conceito dado pelo Decreto Estadual n° 47.973/2002.

16. Cumpre dizer que a "área utilizada em atividades ao ar livre" é aquela área descoberta utilizada direta ou indiretamente no processo produtivo, em que, pela sua utilização, há o impedimento da função ambiental dessa área. Alguns exemplos a serem citados são cavas de mineração, pátio e áreas de armazenamento de matéria prima ou produtos acabados, pátio de recebimento de material, e outras finalidades ligadas ao processo produtivo.

17. Salta aos olhos, portanto, que não houve inovação trazida pelo Decreto Estadual n° 64.512/2019, muito menos extrapolação do conceito legal estabelecido pela Lei Estadual n° 997/1976, ao contrário do que pretende a apelante.

18. Sobre a renovação da licença de operação, em que pese tenda-se a crer que se trata de um trabalho mais burocrático e simples, em verdade é tão ou mais complexo que a própria licença de operação, uma vez que a Nome analisa todo o funcionamento do empreendimento, verificando se as condicionantes técnicas estão sendo cumpridas, se há novos parâmetros a serem atendidos, analisando-se resultados laboratoriais de efluentes, emissão de ruídos, destinação de resíduos sólidos e eventuais contaminações da área pelo armazenamento de material.

19. Analogamente, a análise da Nome compara-se ao diagnóstico médico, em que o paciente a cada consulta realiza exames e apresenta tais resultados. Em todas as consultas periódicas o médico analisa novamente todas as questões do paciente e tece um novo diagnóstico. Veja-se que na dinâmica do licenciamento ambiental, o preço pago pela "consulta médica" inclui também o custo pela realização dos "exames", tal como minuciosamente esclarecido na Informação Técnica n° 01/20/P ( fls. 209/236 ).

20. Em resumo, o licenciamento ambiental não se esgota com a emissão de cada licença, ao contrário: na maioria dos casos, a licença é só uma pequena parte do trabalho

desempenhado pela Nome no dia a dia do cumprimento de suas atribuições institucionais, relativamente às fontes causadoras de degradação ambiental.

21. Assim, resta demonstrado que o aumento no valor do licenciamento não decorre de alteração de conceito de área fonte de poluição, eis que essa não foi alterada em relação aos Decretos anteriores ao Decreto Estadual n° 62.973/2017.

22. O que houve foi uma alteração na fórmula de modo a ser considerado no valor a ser pago pelo interessado justamente à contraprestação ao serviço desempenhado pela Nome quando do processo de licenciamento.

23. Considerando, portanto, que a alteração não extrapola o conceito dado pela Lei Estadual n° 997/1976 à área integral fonte da poluição e se mostra proporcional ao trabalho realizado pela Nome quando da análise da solicitação do licenciamento ambiental, mostra-se legal e regular o Decreto Estadual n° 64.512/2019.

24. Demonstrado, portanto, que não houve ampliação do conceito de "área integral da fonte de poluição", cumpre seja mantida integralmente a r. sentença, de modo a denegar a segurança pleiteada pela ora Apelante.

PROPORCIONALIDADE DOS VALORES RESULTANTES DA APLICAÇÃO DAS NOVAS FÓRMULAS PARA CÁLCULO DOS PREÇOS PARA EXPEDIÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

25. A Apelante sustenta ter havido aumento desarrazoado nos preços de análise dos documentos emitidos pela Nome.

26. Contudo, conforme detalhadamente explicado na Informação Técnica n° 01/20/P (fls. 209/236), todas as alterações havidas nas fórmulas de cálculo constantes do Decreto Estadual n° 62.973/2017 foram revisadas pelo Decreto Estadual n° 64.512/2019, resultando na diminuição dos valores, bem como que a alteração havida entre o Decreto Estadual n° 8.468/1976, com redação dada pelo Decreto Estadual n° 47.397/2002, se justifica pela alteração da realidade fática enfrentada pela Nome 2002 e em 2019.

27. Fazendo desde já referência a todo o conteúdo disposto na Informação Técnica n° 01/20/P (fls. 209/236), merece destaque que a incorporação da competência de outros três departamentos às atribuições da Nome resultou no incremento de ações, análises e envolvimento de equipe multidisciplinar, no âmbito do processo de licenciamento ambiental.

28. Ilustrativamente, o fiscal que anteriormente só verificava a fonte de poluição relacionada à atividade industrial (agenda azul) - tais como, efluentes, material particulado, odor -, passou a analisar se a área ocupada estaria em área de preservação permanente e qual seria essa área a ser preservada; se estaria em área de proteção aos mananciais e, em razão disso, se estaria ocorrendo o atendimento aos índices urbanísticos (agenda verde), enfim, uma série de análises que não foram consideradas quando da formulação do cálculo trazido pelo Decreto Estadual n° 47.397/2002 (já que se deu em momento anterior a tal incorporação).

29. Ressalte-se que tais atividades de análise holística e integrada do empreendimento foi uma inovação na sistemática do licenciamento ambiental, acarretando um ganho incomensurável à preservação do meio ambiente, eis que não havia essa análise de qualidade ambiental antes da incorporação.

30. Imperioso esclarecer que somente havia a análise das áreas verdes quando o empreendedor solicitava autorização para supressão de vegetação nativa ou para outras intervenções pontuais. O que causava um descompasso entre a exploração econômica da área, o licenciamento ambiental da atividade industrial e a forma de uso das áreas verdes.

31. Com tal unificação, também houve uma economia ao empreendedor que, ao invés de apresentar documentos em duplicidade nos diferentes órgãos, dirigia-se a apenas um, como se evitou a ocorrência de situações em que as respostas aos pedidos poderiam ser conflitantes, obtendo-se a aprovação de um deles e a negativa de outros, inviabilizando a implantação do empreendimento.

32. Nesse cenário, também foi necessário haver a incorporação no valor do cálculo do licenciamento ambiental do custo suportado pela Nome com as atividades acessórias e indiretamente vinculadas ao exercício da atividade potencialmente poluidora, eis que estas atividades somente são realizadas porque existem os empreendimentos que causam impacto negativo sobre o meio ambiente.

33. Essas áreas acessórias foram muito bem detalhadas na Informação Técnica n° 01/20/P (fls. 209/236) e, nesta oportunidade, para evitar duplicidade de conteúdo, destaca-se as atividades de monitoramento da qualidade ambiental 10 e a avaliação e divulgação de seus resultados, bem como o setor de emergência 11 .

34. Portanto, totalmente descabida a alegação de violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco no valor cobrado com o custo e a complexidade do serviço prestado pela Nome.

35. Como visto, o Governo do Nome alterou as fórmulas de cálculo - que estavam totalmente defasadas há 17 anos - e publicou o Decreto Estadual n° 64.512/2019,

10 A Diretoria E monitora continuamente a qualidade do ar, das águas (costeiras, superficiais, subterrâneas e a

balneabilidade das praias).

11 O setor de emergência é vinculado à Diretoria C e encontra-se disponível 24h todos os dias da semana para

atender aos chamados da sociedade.

levando em consideração o custo suportado pela Nome para exercer plenamente a análise dos processos de licenciamento e que foram historicamente negligenciados.

36. Em adição, por se tratar de verba pública - erário - a Nome não pode dispor dela para atender às demandas particulares e vinculadas a atividades lucrativas.

37. Caso os valores pagos pela solicitação das análises não sejam suficientes para cobrir o custo real de mercado enfrentado pela Nome, fatalmente haverá repasse de verba oriunda do contribuinte bandeirante, uma vez que a Nome é empresa pública dependente nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal 12 .

38. Desta forma, mostra-se evidente que as alterações postas no Decreto Estadual n° 64.512/2019 foram bem fundamentadas em justificativas técnicas e ao encontro da proporcionalidade entre o valor cobrado aos solicitantes e os custos suportados pela Nome. Razão pela qual se mostra igualmente evidente a necessidade da manutenção integral da r. sentença apelada.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREJUÍZOS AO SISTEMA AMBIENTAL PAULISTA NO CASO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA ORA RECORRIDA

39. Ante todo o alegado nesta Contrarrazões, bem como demonstrado nas Informações e Informação Técnica n° 01/20/P (fls. 209/236), resta indubitável a ausência de direito líquido e certo da Apelante.

12 Lei Complementar n° 101/2000

Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: [...]

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

40. A ordem, com o devido respeito, não pode ser concedida novamente, eis que, ao se estipular que a empresa seja licenciada sem que lhe seja cobrado o justo preço de análise, simplesmente obriga-se o órgão ambiental bandeirante a deixar de cumprir o princípio da legalidade, pois não poderá aplicar legislação plenamente vigente e, ainda, fará com que o licenciamento seja procedido de forma subsidiada pelo Nome, o que, literalmente, fará com que a Nome pague para trabalhar, beneficiando aquele que obtém lucro com suas atividades, utilizando-se dinheiro público para tanto.

41. Reforça-se que os preços de análise do licenciamento ambiental no Nome estavam defasados há mais de 17 anos e, ao simplesmente negar-se vigência a um regramento plenamente válido, mais uma vez o custo ambiental do poluidor será deixado de lado, ou, pior, repassado a toda sociedade, com o que não podemos nos coadunar.

42. Por questões de justiça ambiental, o poluidor deve minimamente prever em seus orçamentos o custo ambiental de suas atividades, sendo que este não pode se resumir a um mero serviço cartorário de impressão de um papel, como muitos creem que seja.

43. A Nome conta com profissionais com formação de ampla especialização na área ambiental, além da multidisciplinariedade de profissionais, o que, sem qualquer dúvida, faz com que o licenciamento ambiental do Nome seja o mais completo e especializado de todo o Brasil, quiçá do mundo.

44. Ao se desconsiderar tal questão e até mesmo deixar-se de levar em consideração todo o custo que o órgão ambiental bandeirante possui a fim de analisar seus processos de licenciamento, além de toda a questão ambiental de forma multidisciplinar e com excelência, simplesmente coloca-se em risco a consecução de todo esse trabalho.

45. O meio ambiente e a coletividade é que passam a suportar o perigo de lesão grave, caso mantida ordem nos moldes em que fora concedida - o que absolutamente não se espera -, pois esta acaba se mostrando contrária aos propósitos e valores ambientais pátrios esvaziando o comando constitucional do artigo 225, bem como a Política Nacional de Meio Ambiente ("PNMA"), pois, na prática, impede que o órgão ambiental bandeirante exerça sua competência legal, colocando em xeque o licenciamento ambiental em todo o Nome.

46. Pela ausência, portanto de direito líquido e certo, nos termos do artigo 5°, inciso LXIX da Constituição Federal, a segurança deve continuar denegada e, assim, deve ser mantida a r. sentença por estar de acordo com o ordenamento jurídico não havendo qualquer ilegalidade.

DEBATE SOBRE A LEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N° 64.512/2019 PELAS EGRÉGIAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Nome

47. A discussão sobre a legalidade do Decreto Estadual n° 64.512/2019, pelas duas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do E. Tribunal de Justiça do Nome, recentemente, gerou inúmeros acórdãos reconhecendo os argumentos jurídicos trazidos à baila pela Nome. Vejamos.

48. Em 11. 08 .2020, no julgamento da Apelação n° 1002962-19.2020.8.26.0053, em que contou a participação dos Excelentíssimos Desembargadores da 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Paulo Alcides (Relator), Nome (2° Juiz), Nome (3° Juiz), Roberto Maia (4° Juiz) e Paulo Ayrosa (5° Juiz), por maioria de votos, deram provimento ao recurso interposto pela Nome, para denegar a ordem, uma vez que

entendeu-se pela inexistência de ilegalidade e abusividade na fórmula trazida pelo Decreto Estadual n° 64.512/2019, conforme se verifica de sua ementa:

OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVAÇÃO SEGURANÇA DENEGADA Solicitação da renovação da licença efetuada na vigência do novo Decreto n° 64.512/2019 LICENCIAMENTO AMBIENTAL FIXAÇÃO DOS VALORES PARA EXPEDIÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS. Inexistência de comprovação da abusividade da fórmula prevista no novo regulamento, que não inclui no cálculo a área total do terreno, mas apenas as áreas vinculadas ao empreendimento , não acarretando o valor exorbitante estabelecido pelo Decreto n° 62.973/2017. Nova sistemática estabelecida pelo Decreto n° 64.512/2019 que não padece do vício anterior - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (fls. 237/244)

49. Em 23.03.2021, no julgamento da Apelação n° 1064352-24.2019.8.26.0053,

proveniente de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela FIESP/CIESP, com o intuito de ter reconhecida a ilegalidade do Decreto Estadual n° 64.512/2019, a 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pela Nome, para denegar a ordem, uma vez que não foi comprovada a abusividade da fórmula prevista no novo regulamento, que não inclui no cálculo a área total do terreno, mas apenas as áreas vinculadas ao empreendimento, não acarretando o valor exorbitante estabelecido pelo Decreto n° 62.973/2017 , conforme se verifica de sua ementa:

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração contra ato do Diretor da CETESB aplicado para o cálculo do valor da taxa de licenciamento ambiental - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VIA INADEQUADA - Competência da autoridade coatora para aplicar o Decreto 64.512/19 na cobrança de taxa do processo de renovação de licenciamento ambiental Inaplicabilidade do ato do Chefe do Poder Executivo requerida de forma incidental, cujo objeto de impugnação é a emissão de guia de recolhimento de acordo com os critérios nele estabelecidos Aptidão do "mandamus" para produzir efeitos concretos Adequação da via mandamental - PRELIMINARES AFASTADAS.

OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Relator Sorteado que votou no sentido do desprovimento do apelo, aberta a divergência pelo 2° Juiz, que dava provimento ao recurso, para denegar a segurança ao mandamus, secundado pelo i. 3° Juiz, que acompanhou a divergência.

AMPLIAÇÃO DA COLEGIALIDADE - Na ampliação da colegialidade, com fundamento no art. 942 do CPC, os 4° e 5° Juízes aderiram à maioria divergente, resultando em votação por maioria pelo provimento do apelo, vencido o relator sorteado, designado o 2°. Juiz como relator do V. Acórdão.

OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA - SEGURANÇA DENEGADA - Solicitação da renovação da licença efetuada na vigência do novo Decreto n° 64.512/2019 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - FIXAÇÃO DOS VALORES PARA EXPEDIÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS - Inexistência de comprovação da abusividade da fórmula prevista no novo regulamento, que não inclui no cálculo a área total do terreno, mas apenas as áreas vinculadas ao empreendimento, não acarretando o valor exorbitante estabelecido pelo Decreto n° 62.973/2017 - Nova sistemática estabelecida pelo Decreto n° 64.512/2019 que não padece do vício anterior - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (Apelação n° 1064352-24.2019.8.26.0053 - Voto n° Voto n° 31310 - rel. designado Des. LUIS FERNANDO NISHI, j. 23.03.2021, p. 7.6.2021) (Doc. 01)

50. Ainda em recente decisão de 03/02/2022 no Julgamento do Incidente de Arguição de

Competência ("IAC") n° 1000068-70.2020.8.26.0053, que uniformizou o entendimento do Tribunal de Justiça do Nome acerca da legalidade do Decreto Estadual n° 64.512/2019 ( doc. 02 ).

O referido julgamento ocorreu no último dia 03/03/2022, e o C. Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça Tribunal do Nome , emitiu súmula nos seguintes termos:

Por maioria de votos, vencidos os Desembargadores Paulo Alcides, Nogueira Diefenthäler e Marcelo Berthe, foi admitido o Incidente de Arguição de Competência, desprovendo o recurso da impetrante com a aprovação da seguinte tese: "O valor cobrado pela CETESB para o licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a sua base de cálculo pode ser disciplinada por decreto. A definição da área integral constante do art. 73-C do DE n° 64.512/19 é válida e não extrapola a LE n° 997/76. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si e, em especial, dos fatores de complexidade definidos pela CETESB, substituindo o critério de apuração do preço por outro ou invalidando os coeficientes e fatores indicados pela agência ambiental" . Fará declaração de voto divergente os Desembargadores Paulo Alcides e Nogueira Diefenthäler.

Dessa forma, o Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses:

a. O valor pago pelo licenciamento cobrado pela Nome é preço público, podendo ser alterado por decreto;

b. A definição de área integral fonte de poluição prevista no art. 73-C é válida; e,

c. O Judiciário não pode se manifestar nos demais itens da fórmula de cálculo, principalmente em relação ao "W" (fator de complexidade), tema técnico de competência da própria Nome.

Importante frisar que tal decisão é vinculante .

51. Igualmente , nos julgamentos das Apelações abaixo listadas, foi reconhecida a legalidade e mantida a aplicação do Decreto Estadual n° 64.512/2019, dando provimento aos recursos interpostos pela Nome, para denegar a ordem:

a) 1002962-19.2020.8.26.0053, julgado em 11.08.2020;

b) 1012219-05.2019.8.26.0053, julgada em 12.08.2020;

c) 1002221-76.2020.8.26.0053, julgada em 18.08.2020;

d) 1012219-05.2019.8.26.0053, julgada em 18.08.2020;

e) 1001005-80.2020.8.26.0053, julgada em 21.08.2020;

f) 1013522-20.2020.8.26.0053, julgada em 13.10.2020;

g) 1031364-93.2020.8.26.0576, julgada em 04.11.2020;

h) 1008388-12.2020.8.26.0053, julgada em 10.11.2020;

i) 1025771-03.2020.8.26.0053, julgada em 10.11.2020;

j) 1065481-64.2019.8.26.0053, julgada em 10.11.2020;

k) 1021639-97.2020.8.26.0053, julgada em 12.11.2020;

l) 1000028-54.2019.8.26.0593, julgada em 12.11.2020;

m) 1001486-43.2020.8.26.0053, julgada em 12.11.2020;

n) 1004508-12.2020.8.26.0053, julgada em 12.11.2020;

o) 1034116-55.2020.8.26.0053, julgada em 13.11.2020;

p) 1029234-50.2020.8.26.0053, julgada em 18.11.2020;

q) 1067659-83.2019.8.26.0053, julgada em 24.11.2020;

r) 1002583-78.2020.8.26.0053, julgada em 09.12.2020;

s) 1007871-07.2020.8.26.0053, julgada em 09.12.2020;

t) 1021854-73.2020.8.26.0053, julgada em 10.12.2020;

u) 1024442-53.2020.8.26.0053, julgada em 10.12.2020;

v) 1032587-98.2020.8.26.0053, julgada em 15.12.2020;

w) 1027125-63.2020.8.26.0053, julgada em 15.12.2020;

x) 1072666-56.2019.8.26.0053, julgada em 18.12.2020;

y) 1021854-73.2020.8.26.0053, julgada em 18.12.2020;

z) 1012925-51.2020.8.26.0053, julgada em 18.12.2020; aa) 1010178-31.2020.8.26.0053, julgada em 11.01.2021; bb) 1004579-32.2020.8.26.0047, julgada em 11.01.2021; cc) 1029248-34.2020.8.26.0053, julgada em 11.01.2021;

dd) 1032540-27.2020.8.26.0053, julgada em 11.01.2021;

ee) 1022013-16.2020.8.26.0053, julgada em 11.01.2021;

ff) 1008044-31.2020.8.26.0053, julgada em 24.01.2021;

gg) 1031575-49.2020.8.26.0053, julgada em 26.01.2021;

hh) 1022713-89.2020.8.26.0053, julgada em 03.02.2021;

ii) 1010922-26.2020.8.26.0053, julgada em 03.02.2021; jj) 1011601-97.2020.8.26.0482, julgada em 11.02.2021; kk) 1002734-51.2020.8.26.0568, julgada em 03.03.2021; ll) 1019873-09.2020.8.26.0053, julgada em 11.03.2021; mm) 1072276-86.2019.8.26.0053, julgada em 11.03.2021; nn) 1070469-31.2019.8.26.0053, julgada em 15.04.2021; oo) 1011358-82.2020.8.26.0053, julgada em 15.04.2021; pp) 1048151-20.2020.8.26.0053, julgada em 28.04.2021; qq) 1055634-04.2020.8.26.0053, julgada em 11.05.2021; rr) 1046540-32.2020.8.26.0053, julgada em 13.05.2021; ss) 1032959-47.2020.8.26.0053, julgada em 17.05.2021.

52. Neste mesmo sentido também já decidiu a 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, em julgamentos de Agravos de Instrumento, destacando-se abaixo a ementa de acórdão cujo turma julgadora foi composta pelos Excelentíssimos Desembargadores Torres de Carvalho (Relator), Nome (2° Juiz) e Nogueira Diefenthaler (3° Juiz):

MANDADO DE SEGURANÇA. Licenciamento ambiental. LE n° 997/76. DE n° 8.468/79 e 62.973/17. Preço. Base de cálculo. Liminar. O DE n° 62.973/17 limitou-se a definir o conceito de 'área integral' para cálculo do preço de licenciamento; mas ao fazê-lo incluiu na definição de 'área integral do terreno' não apenas a área ocupada pelo empreendimento, mas a área toda, levando em algumas hipóteses a uma irreal elevação do preço do licenciamento que tem merecido a crítica judicial. A jurisprudência das Câmaras Ambientais vê erro na inclusão da base de cálculo do preço da análise de área não ligada à fonte de poluição, mas enfocando áreas grandes em que parte dela é de todo destacada da área destinada ao empreendimento; no caso dos autos, a área utilizada para o cálculo do preço é a mesma para as duas sistemáticas, equivalente a 31,58 m2; não é isso que a jurisprudência repele. A pequena diferença cobrada pela Nome afasta o fundamento que temos adotado: a irreal cobrança de várias vezes o valor antigo. Ausentes os requisitos autorizadores, a denegação da liminar era mesmo medida de rigor. Inteligência do art. 7°, III da LF n° 12.016/09. Liminar indeferida. Agravo desprovido.

(Agravo de Instrumento n° 2042053-64.2020.8.26.0000 - Voto n° AI-6.839/20 - rel. Des. Torres de Carvalho, j. 24.04.2020)

53. E nesse mesmo sentido foram exarados diversos outros julgamentos em Agravo de Instrumento, por ambas as Câmaras, cujo o entendimento se deu de forma favorável à manutenção e plena aplicação do Decreto Estadual n° 64.512/2019, tendo sempre como fundamento justamente que a nova norma apenas considera no cômputo do valor do licenciamento as áreas vinculadas ao processo produtivo do empreendimento, inexistindo qualquer vício em referida norma. Confira-se o rol de processos:

a) 2279956-86.2019.8.26.0000, julgado pela 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, em 18.06.2020, com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores Paulo Ayrosa (Relator), Paulo Alcides (2° Juiz) e Luis Fernando Nishi (3° Juiz);

b) 2081900-73.2020.8.26.0000, julgado pela 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, em 23.06.2020, com participação dos Excelentíssimos Desembargadores Luis Fernando Nishi (Relator), Roberto Maia (2° Juiz) e Miguel Petroni Neto (3° Juiz);

c) 2014418-11.2020.8.26.0000, julgado pela 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, em 15.07.2020, com participação dos Excelentíssimos Desembargadores Luis Fernando Nishi (Relator), Miguel Petroni Neto ( 2° Juiz) e Roberto Maia ( 3° Juiz);

d) 2093803-08.2020.8.26.0000, julgado pela 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, em 17.07.2020, com participação dos Excelentíssimos

Desembargadores Torres de Carvalho (Relator), Nogueira Diefenthaler (2° Juiz) e Nome (3° Juiz);

e) 2050968-05.2020.8.26.0000, julgado pela 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, em 07.11.2020, com participação dos Excelentíssimos Desembargadores Paulo Ayrosa (Relator), Paulo Alcides (2° Juiz) e Nome (3° Juiz);

f) 2036025-80.2020.8.26.0000, julgado pela 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, em 13.11.2020, com participação dos Excelentíssimos Desembargadores Paulo Ayrosa (Relator), Paulo Alcides (2° Juiz) e Nome (3° Juiz);

g) 2220964-98.2020.8.26.0000, julgado pela 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, em 10.12.2020, com participação dos Excelentíssimos Desembargadores Nome (Relator), Roberto Maia (2° Juiz) e Nome (3° Juiz).

54. Em 15.10.2020, a 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, por votação unânime, em Embargos de Declaração - Processo n° 2204609-13.2020.8.26.0000/50000 - opostos contra decisão que negou a antecipação dos efeitos da tutela em recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou o pedido liminar em Mandado de Segurança Coletivo, assim se manifestou:

No presente caso, a decisão foi clara ao entender que não estão presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E tal não se deu apenas com relação à legitimidade ativa da agravante para postular em nome de seus associados, mas também porque o Decreto 64.512/19 tem sido considerado como válido . Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

55. Também em decisão de mérito em primeira instância, os MM. Juízos das Varas da Fazenda Pública da Capital, em sentenças didáticas, albergaram a perfeita compreensão entre as diferenças do Decreto Estadual n° 62.973/2017 (parcialmente revogado) e do Decreto Estadual n° 64.512/2019 (objeto da controvérsia). Destacando-se:

a) 1013696-29.2020.8.26.0053, julgado em 30.06.2020;

b) 1068498-11.2019.8.26.0053, julgado em 14.07.2020;

c) 1027381-06.2020.8.26.0053, julgado em 21.07.2020;

d) 1021511-77.2020.8.26.0053, julgado em 31.07.2020;

e) 1029702-14.2020.8.26.0053, julgado em 13.08.2020;

f) 1034991-25.2020.8.26.0053, julgado em 13.08.2020;

g) 1020790-28.2020.8.26.0053, julgado em 14.08.2020;

h) 1021801-92.2020.8.26.0053, julgado em 19.08.2020;

i) 1028802-31.2020.8.26.0053, julgado em 27.08.2020;

j) 1000928-46.2020.8.26.0514, julgado em 17.09.2020;

k) 1003477-54.2020.8.26.0053, julgado em 25.09.2020;

l) 1052333-83.2019.8.26.0053, julgado em 30.09.2020;

m) 1012237-11.2020.8.26.0564, julgado em 01.10.2020;

n) 1028489-70.2020.8.26.0053, julgado em 06.10.2020;

o) 1038367-19.2020.8.26.0053, julgado em 09.10.2020;

p) 1036357-02.2020.8.26.0053, julgado em 09.10.2020;

q) 1000863-81.2020.8.26.0116, julgado em 09.10.2020;

r) 1032894-52.2020.8.26.0053, julgado em 10.10.2020;

s) 1030079-82.2020.8.26.0053, julgado em 11.10.2020;

t) 1001267-23.2020.8.26.0120, julgado em 21.10.2020;

u) 1034116-55.2020.8.26.0053, julgado em 13.11.2020;

v) 1001633-57.2020.8.26.0445, julgado em 19.11.2020;

w) 1022455-79.2020.8.26.0053, julgado em 18.12.2020;

x) 1000896-57.2020.8.26.0444, julgado em 07.01.2021;

y) 1039678-45.2020.8.26.0053, julgado em 18.01.2021;

z) 1050565-88.2020.8.26.0053, julgado em 11.02.2021; aa) 1016216-25.2021.8.26.0053, julgado em 19.05.2021; bb) 1015442-92.2021.8.26.0053, julgado em 21.05.2021; cc) 1061011-53.2020.8.26.0053, julgado em 01.06.2021.

56. Os ilustres representantes da Procuradoria Geral de Justiça, pela Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos ("PGJ"), em manifestações em recurso de apelação, já se manifestaram pela reforma da sentença que concedeu segurança contra a aplicação do Decreto Estadual n° 64.512/2019, em razão da alteração do conceito de área "fonte de poluição" de acordo com a Lei Estadual n° 997/1976. Destacando-se:

a) 1006896-82.2020.8.26.0053, apresentada em 02.07.2020;

b) 1072666-56.2019.8.26.0053, apresentada em 14.07.2020;

c) 1065481-64.2019.8.26.0053, apresentada em 15.07.2020;

d) 1004508-12.2020.8.26.0053, apresentada em 21.08.2020;

e) 1000520-23.2020.8.26.0169, apresentada em 16.11.2020.

57. Bem ainda, em manifestações em primeira instância o MPSP também já se manifestou favorável à denegação da ordem em casos similares ao presente:

a) 1010593-14.2020.8.26.0053, apresentada em 08.07.2020;

b) 1030710-26.2020.8.26.0053, apresentada em 27.07.2020;

c) 1000520-23.2020.8.26.0169, apresentada em 30.07.2020;

d) 1031288-86.2020.8.26.0053, apresentada em 30.07.2020;

e) 1032959-47.2020.8.26.0053, apresentada em 10.08.2020;

f) 1032802-74.2020.8.26.0053, apresentada em 14.08.2020;

g) 1038698-98.2020.8.26.0053, apresentada em 08.09.2020;

h) 1034638-82.2020.8.26.0053, apresentada em 16.09.2020;

i) 1021289-12.2020.8.26.0053, apresentada em 22.09.2020;

j) 1046540-32.2020.8.26.0053, apresentada em 05.10.2020;

k) 1045358-11.2020.8.26.0053, apresentada em 16.10.2020;

l) 1045694-15.2020.8.26.0053, apresentada em 11.11.2020;

m) 1055634-04.2020.8.26.0053, apresentada em 04.12.2020;

n) 1053417-85.2020.8.26.0053, apresentada em 09.01.2021;

o) 1056966-06.2020.8.26.0053, apresentada em 15.02.2021;

p) 1046987-20.2020.8.26.0053. apresentada em 14.05.2021.

58. Resta demonstrado, portanto, que a discussão sobre a legalidade do Decreto Estadual n° 64.512/2019 permanece em evidência, havendo inúmeras decisões reconhecendo a mesma, exaradas tanto pelas E. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do C. TJSP , quantos pelos Juízes de 1a instância, além de manifestações favoráveis da PGJ e do MPSP, ante a evidente diferença entre este e o Decreto Estadual n° 62.973/2017.

V - Do Pedido

Diante do exposto, requer-se que sejam reconhecidas as preliminares aventadas, ou, caso assim não se entenda, que seja denegada a ordem pleiteada, ato este que confirmará a legalidade e correção dos atos da Nome ao aplicar regramento vigente e, assim, viabilizando a continuidade do exercício de suas atividades de forma plena, e, ao mesmo tempo, condenando o autor ao pagamento das custas na forma da lei.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF