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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0050

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR/MA

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A.,

atual denominação social da ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores no fim assinados, com escritório nesta capital, na Avenida Sambaquis, quadra 14, casa 08, Calhau, onde recebem as intimações de praxe, nos autos da Ação que lhe move

Nome,

não se conformando, data venia , com a r. sentença, interpor RECURSO INOMINADO , fazendo-o de acordo com as anexas razões, que requer sejam recebidas e encaminhadas à Eg. Turma Recursal.

Igualmente anexos seguem os comprovantes de pagamento das custas referentes ao preparo recursal. Outrossim, recebido o recurso e depois de intimado o Recorrido para responder, requer sejam remetidos os autos à instância ad quem .

Frise-se, assim, que a Recorrente requer desde já que seja o presente Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, em conformidade com o artigo 43 da Lei nº. 9.099/95, face ao comando disposto na parte dispositiva da sentença.

Pede deferimento.

São Luís/MA, 16 de outubro de 2018.

p.p. ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA

Advogado, 00.000 OAB/UF

p.p Nome

Advogada, 00.000 OAB/UF

p.p. Nome

Advogado, 00.000 OAB/UF

p.p ANNE KAROLINE PEREIRA DOS SANTOS

Advogada, 00.000 OAB/UF

p.p. Nome

Advogado, 00.000 OAB/UF

RECURSO INOMINADO

RAZÕES EM FAVOR DE: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A.

(Atual denominação social de ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHÃO S.A.),

I

RESUMO DA LIDE

Trata-se de Ação movida por Nomesob a alegação de que no ano de 2017 constatou a existência de faturas emitidas em seu nome referente à Matrícula/CDC 00000-00, vinculado ao endereço Endereço, Lima Verde, São Nomede Ribamar. Suscitou não reconhecer as cobranças e relatou que tentou cancelar as faturas de forma administrativa, sem conduto lograr êxito.

Ao final requereu: (i) a concessão de tutela antecipada para que a Recorrente não incluísse o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ou a imediata exclusão caso já tivesse realizado a inscrição; No mérito pugnou por: (i) inversão do ônus da prova; (ii) desconstituição do débito; (iii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iv) os benefícios da justiça gratuita. Dar-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Dando seguimento ao feito, após apresentação de contestação pela Recorrente, na qual restou demonstrada, a legalidade da cobrança e a ausência de configuração do dano moral, foi proferida sentença nos seguintes termos:

"(...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da parte autora, para: 1) confirmando a tutela antecipada, condenar a empresa ré na obrigação de se abster de interromper/restabelecer, no prazo de 24 horas, o fornecimento de água da autora, em razão das faturas vindicadas, bem como se abstenha de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito do SPC/SERASA, ou excluir, caso já inserido, no prazo de 05 dias, em razão do ao débito vindicado, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada ao montante de R$ 00.000,00; 2) condenar a requerida na obrigação de cancelar o débito de R$ 00.000,00em nome da autora, no prazo de 05 dias, devendo evitar quaisquer cobranças do respectivo débito, sob pena de multa de R$ 00.000,00, por cada cobrança realizada. Condeno, ainda, a demandada a pagar o importe de R$ 00.000,00à autora, à guisa de reparação dos infortúnios infligidos. Atualização na forma do enunciado 10 das Turmas Recursais. (...)"

Inquestionável, portanto, que a decisão ora recorrida não aplicou corretamente o Direito ao caso concreto, merecendo ser reformada por essa Egrégia Turma Recursal e os pedidos formulados pela Recorrida devem ser julgados improcedentes.

É o que demonstram os fundamentos jurídicos a seguir alinhados.

II

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Inicialmente, cumpre registrar ser tempestiva a interposição do presente recurso, vez que a Recorrente tomou conhecimento da sentença em 08 de outubro de 2018 (segunda-feira) , iniciando sua contagem no primeiro dia subsequente, 09 de outubro de 2018 (terça-feira) e uma vez que o prazo para interposição é de 10 (dez) dias, segundo o artig4242 da Lei nº9.09999/95, que rege os Juizados Especiais, este se finalizará em 18 de outubro de 2018 (quinta-feira).

Logo, tempestiva é a interposição do presente recurso, eis que dentro do prazo de 10 (dez) dias a que alude a Lei 9.099/95.

III

RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA

3.1. DA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RECORRENTE -

EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO

Insta expor que, malgrado proferida pela ilustre magistrada, a r. decisão merece ser totalmente reformada, vez que, data maxima venia , assegura direito a indenização de forma indulgente, sem que seja verificada qualquer violação aos valores morais que a Constituição Federal protege, incentivando o enriquecimento ilícito e, consequentemente, a industrialização e banalização do instituto do dano moral.

Ab initio , faz-se mister assinalar que nenhuma atitude ilícita ou irregular foi cometida no presente caso, verificando-se que as alegações da Recorrida carecem totalmente de fundamentos jurídicos, os quais, apesar de inverídicos, foram acolhidos na sentença recorrida. Por isso a necessidade de que a sentença ora vergastada seja reformada.

Explica-se.

No caso em tela, conforme foi demonstrado em sede de contestação, o imóvel da Recorrida estava vinculado ao CDC 00000-00, referente a 01 (uma) economia residencial, com hidrômetro de número A16S287663, instalado em 14.12.2017.

O cadastro do referido CDC foi herdado da antiga prestadora de serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, no entanto, vale enfatizar que o imóvel foi vistoriado pela equipe da Recorrente, sendo constatado que a mesma utiliza o fornecimento de água da Recorrente, fatos devidamente comprovados e juntados com a contestação.

Nesse passo, diante dos documentos juntados pela Recorrente, cai por terra a alegação da Recorrida de que não utilizava os serviços da Recorrente, uma vez que se quer conseguiu comprovar os fatos alegados. De outro lado, a Recorrente comprovou que o imóvel estava devidamente abastecido por poços da Concessionaria, agindo assim, no exercício regular de seus direitos ao emitir as faturas de consumo.

Não é demais lembrar que a Recorrente venceu a Concorrência Pública para prestar, com exclusividade , os serviços de água e esgoto nos Municípios de São Nomede Ribamar e Paço do Lumiar, Estado do Maranhão. É o que se desprende do art. 2º da Resolução nº 02/2014, que regulamenta as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Art. 2º Compete ao prestador de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito do PRÓ CIDADE, a execução das obras e instalações, a operação e manutenção dos serviços de captação, transporte, tratamento, reservação e distribuição de água, e o esgotamento, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, a medição dos consumos, o faturamento, a cobrança e arrecadação de valores e monitoramento operacional de seus serviços, nos termos deste Regulamento, observados os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A Reclamada agiu em conformidade com a legislação aplicável a espécie, mas precisamente o artigo 45 da Lei 11.445/2007, verbis:

"Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços."

Oportuno asseverar que o CDC em questão de titularidade da Recorrente estava sendo cobrado pela tarifa mínima de consumo de água, o que é perfeitamente legal, consoante disposição do artigo 30, III, da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Basico Nacional).

A cobrança da tarifa mínima de água é ainda perfeitamente admitida por nossos Tribunais, conforme demonstram os seguintes julgados:

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de nulidade. Questionamento sobre a legalidade de cobrança de tarifa mínima, em valor superior ao consumo efetivo. Prestação legitimada pela natureza essencial do serviço impondo-se viabilizar a manutenção e sua conservação, em ordem a atender os princípios constitucionais de continuidade e universalização Inexistência de conflitância com as normas protetivas do CDC - Interrupção do serviço determinada pelo inadimplemento do consumidor, que não obsta a cobrança, porquanto mantido o vínculo jurídico entre as partes, persistindo latente a ligação à rede pública e o abastecimento potencial Ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252 do RITJESP. Apelação desprovida."

(TJ-SP - APL: 90769533720098260000 SP 9076953-37.2009.8.26.0000, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 28/04/2015, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2015)

Também não podemos deixar de reforçar que a Recorrida afirmou em seu termo de reclamação ser proprietária do imóvel, não comprovando que houve a venda e por consequência a troca da titularidade do imóvel, assim, dever arcar com o ônus dos seus débitos.

Não podemos deixar de mais uma vez reformar a tese de que a transferência do imóvel para o nome do comprador era de responsabilidade da Recorrida, bem como em informar aos fornecedores de serviços. A Recorrida não diligenciou sobre o procedimento se mantendo inerte por vários anos, conforme seus próprios relatos no seu termo de reclamação, devendo agora arcar com os anus desta inércia.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELOS ENCARGOS ATÉ A DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA (IMPOSTOS, TAXAS E TARIFAS) NÃO DEMONSTRADA. CABE AO AUTOR PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E PARA TANTO DEVIA TER JUNTADO A ESCRITURA DO IMÓVEL. ARTIGO 333, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1-A REVELIA, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, OCORRE QUANDO O RÉU NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DESIGNADA E FALTA DE ATENDIMENTO AO COMANDO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NÃO É FUNDAMENTO DE REVELIA. ADEMAIS, MESMO QUE SE RECONHECESSE A REVELIA, NO PROCEDIMENTO DA LEI 9099/95 TAL FATO NÃO RESULTA EM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, POIS CABE AO JUIZ ANALISAR OS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, FIRMANDO SUA CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DA LEI 9099/95. 2-SE NO INSTRUMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (CLÁUSULA PRIMEIRA) CONSTA QUE A RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA PELOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ESTENDE-SE ATÉ A DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA, CUMPRE AO CEDENTE JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA "DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA", A FIM DE SE VERIFICAR O MOMENTO EM QUE SE EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA E INICIOU-SE A DO COMPRADOR. 3-NO ENTANTO, NÃO FOI COLACIONADO NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALMEJADO PELO RECORRENTE. ANTES, LIMITOU-SE A JUNTAR O "INSTRUMENTO P ARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL", O QUAL NÃO ENCERRA A DATA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. 4-INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS SUFICIENTE A EMBASAR A TESE POSTA NA INICIAL, IMPÕEM-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS CUMPRE AO AUTOR DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, I, DO CPC. 5-RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO N. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

ESTES ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADA DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099/95. COBRANÇA SUSPENSA POR CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. Processo ACJ 0000.0000.0000.0000DF 0000144-64.2012.807.0007. Orgão Julgador 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicação 30/03/2012, DJ-e Pág. 238 Julgamento 20 de Março de 2012 - Relator WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO.

Assim, vale ressaltar que a Recorrida não comprovou suas alegações, não existindo qualquer indicio de presunção de veracidade do alegado, portanto, a sentença de base deve ser reforma. A responsabilidade pela atualização cadastral é do usuário, conforme art. 74 da Resolução n 02/2014:

Art. 74. A fim de permitir a correta classificação da unidade usuária, caberá ao interessado informar ao prestador de serviços a natureza da atividade nela desenvolvida e a finalidade da utilização da água, bem como as alterações supervenientes que importarem em reclassificação, respondendo o usuário, na forma da lei, por declarações falsas ou omissão de informações.

Conforme já demonstrado, não houve qualquer irregularidade nas cobranças efetuadas, eis que a Recorrida foi cobrado apenas a tarifa de água fixada pelo Poder Concedente para cada economia presente, cadastrada no banco de dados.

Como se vê, não há qualquer conduta ilícita praticada pela concessionária Recorrente . Nessa toada não houve defeito nos serviços prestados pela Recorrente, o que exclui sua responsabilidade nos termos do art. 14, § 3, I e II do CDC.

Desta forma, nem se diga que a Recorrida sofreu qualquer abalo de ordem moral, uma vez que a mesma não trouxe nenhuma prova capaz de atestar os fatos alegados na inicial, posto que a Recorrente agiu em exercício regular de um direito, conforme artigo 188, I, do Código Civil.

No que diz respeito ao pleito de compensação por danos morais, os supostos transtorno causado pelas cobranças, caso sejam consideradas indevidas, argumento este que trazemos por amor ao debate, por si só, não configura dano moral.

Nesse sentido, há de se ter em mente que os fatos noticiados pela Recorrida não caracterizam a ocorrência de dano moral. Segundo a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , in verbis :

DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANOS MORAIS, VISTO QUE NÃO HOUVE FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR OFENSA À HONRA OBJETIVA DO CONSUMIDOR, QUE OBTEVE, EM JUÍZO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - MERO DISSABOR - SÚMULA 7/STJ - DANO MORAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.385.078 - RO (2010/00000-00) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA AGRAVANTE: MARIADORILENE PONTE ADVOGADO: RAIMUNDO GONÇALVES DE ARAÚJO E OUTRO (S) AGRAVADO: BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: MARCELO LESSA PEREIRA E OUTRO (S).

Desta forma, não merece prosperar a afirmação do MM. Juíza a quo de que a Recorrida faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00e ainda de determinar o cancelamento do débito no valor de R$ 00.000,00, sob pena de multa de R$ 00.000,00por cada cobrança realizada, tanto que a própria sentença carece de motivações para fazê-lo.

Cumpre enfatizar que a MM. Juíza a quo deu razão a Recorrida sem que este comprovasse qualquer fato constitutivo de seu direito ou, ainda, qualquer dano supostamente sofrido com o ocorrido.

Logo, evidente a improcedência da ação, visto que inexistiu defeito na prestação dos serviços da Recorrente, não restando configurado, com isso, o dever de indenizar .

Imperioso, portanto, que essa Colenda Turma reforme in totum a sentença a quo , retirando a condenação de pagamento por dano moral a Recorrida ou, na mais remota hipótese de, mesmo em face do apresentado, ainda se vislumbrar qualquer conduta irregular perpetrada pela Recorrente, desabonadora da moral da Recorrida, que reduza tal quantia indenizatória, de forma a não refugir aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.

3.2. DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

A Recorrida pleiteou o cancelamento das cobranças com o claro intuito de não pagar pelo seu consumo.

Ocorre que tal pedido não pode ser mantida conforme sentença da MM. Juíza de base, uma vez que foi cobrado apenas os serviços utilizados, e pela tarifa mínima, conforme cadastro presente no banco de dados. Os serviços foram efetivamente prestados, sob pena de considerar-se que os serviços de água teriam sido fornecidos gratuitamente a Recorrida, o que configuraria locupletamento ilícito do mesmo.

Como já exposto, a Recorrida usufrui dos serviços de fornecimento de água da Recorrente, deixando claro o seu interesse em utilizar os serviços fornecidos pela Recorrente sem a devida contraprestação.

Um brilhante conceito de enriquecimento sem causa é o que nos é dado por Limongi França:

"Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico" 1

A vedação do enriquecimento sem causa é uma cláusula geral do Código Civil de 2002. Diversos são os dispositivos legais em que se demonstra a sua antijuridicidade, como no artigo 884 desse diploma legal:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Sobre a norma acima Ruy Rosado de Aguiar assim se pronunciou:

"O art. 884 veio dispor expressamente sobre o enriquecimento sem causa, preenchendo uma lacuna do nosso ordenamento. Trata-se de cláusula geral que terá grande efeito no foro, porque permitirá reparar todas as situações de vantagem indevida. É, no entanto, uma ação subsidiária, a ser usada se o lesado não tiver outros meios para se ressarcir do prejuízo (art. 885)" 2

1 FRANÇA, Endereço.

2 Projeto do Código Civil: as obrigações e os contratos. Revista dos Tribunais, v. 775, p. 29.

Portanto, o débito não pode ser suspenso/cancelado, eis que lhe estaria sendo concedido uma vantagem indevida, eis que a mesma teria recebido o serviço, sem o pagamento de qualquer contraprestação pelo mesmo.

3.3. DA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE DEFEITO

NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com culpa prescindível. Por outro lado prevê ainda hipóteses de exclusão da responsabilidade quando verificada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou, inexistindo defeito na prestação de serviços. Nesse sentido:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."

Analisando a norma supra, verifica-se que o Código do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, fixando, porém, as hipóteses de exclusão da referida responsabilidade.

Verifica-se, assim, que em sede de responsabilidade civil objetiva preferiu a lei consumerista adotar a teoria do risco mitigada estabelecendo hipóteses de exclusão do dever de reparação. Pelo referido diploma, havendo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou não existindo defeito, afastada está a responsabilidade civil posto que impede que se manifeste o nexo de causalidade.

A hipótese dos autos se adequa ao disposto no parágrafo terceiro, inciso Ido artigoo citado, posto que inexiste qualquer ilegalidade nos atos praticados pela Recorrente.

Imperioso, portanto, que os pedidos formulados pela Recorrida sejam julgados por completo improcedentes em seu mérito, posto que não houve qualquer vício ou defeito na prestação dos serviços da empresa.

3.4. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, E , X, DA CF

Há de se ter em mente que os fatos citados na Inicial - ainda que verdadeiros - não caracterizam a ocorrência de dano moral. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige"3.

O direito à indenização por dano moral, nos precisos termos do art. , inciso X, da Constituição Federal, deve ser assegurado exclusivamente nos casos de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, o que data venia , in casu , não pode, de per si, render ensejo à reparação pelo dano moral, que não é algo sem causa, sem explicação razoável.

Esse é o sentido da reparação, repor, na medida do possível, o status quo daquele que teve sua intimidade, sua vida privada, sua honra ou sua imagem injustamente violada por ação de terceiro. Não se pode assegurar indenização a quem não teve esses importantes valores violados, seja ele consumidor ou não , haja vista que o CDC deve guardar compatibilidade com o ordenamento constitucional.

A fundamentação da Ilustre Magistrada é equivocada. Ademais, não existe nos autos prova efetiva e concreta da situação vexatória a que teria sido submetido a Recorrida. Tudo não passa de meras alegações. O próprio juízo a quo não aponta qual o constrangimento sofrido, contrariando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

O instituto do dano moral, que, a partir da Constituição Federal de 1988, tornou-se de grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, não pode ser desvirtuado chegando-se ao ponto da banalização.

Em sentença proferida no Processo nº 0801053-26.2016.8.10.0015 do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo da Comarca de São Luís/MA, o MM Juiz de primeiro grau entendeu que meras cobranças não geram indenização por Danos Morais:

3 (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 04.03.2004, DJ 06.09.2004 p.

268)

Entretanto, no que diz respeito à ocorrência de danos morais, entendo que não restaram configurados. Isto porque o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, lesionando a esfera personalíssima da pessoa, violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.

Ocorre que, no caso em comento, a situação não ultrapassou a esfera de dissabores corriqueiros, tratando-se apenas de meras cobranças, que não acarretaram, por exemplo, a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes, ou na interrupção do seu fornecimento de água, por exemplo. (Grifo nosso)

Por outro lado, quando há cobrança, mas inexiste pagamento e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não há do que falar em indenização, conforme entendimento jurisprudencial:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS. Cobrança indevida realizada pela Ré - inexigibilidade do débito - ausência de efetiva negativação da Autora junto ao rol de inadimplentes - dano moral inexistente - a singela ameaça de inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, de per si, não representa ofensa significativa à honra objetiva da pessoa, apta a macular sua imagem frente à sociedade. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00002063320148260516 SP 0000206- 33.2014.8.26.0516, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 16/06/2015, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2015).

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DISCUTIDO EM AÇÃO ANTERIOR. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA PELO VALOR JÁ DECLARADO QUITADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Silvia Muradas Fiori, Data de Julgamento: 07/08/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/08/2014).

Em sentença proferida no Processo nº 0801442-73.2016.8.10.0059 do Juizado Especial Cível e Criminal de São Nomede Ribamar, o MM Juiz de primeiro grau entendeu que se tratando mero dissabor não gera indenização por Danos Morais:

Trata-se de situação que não tem o condão de transpor a barreira do mero dissabor cotidiano, sobretudo porque não há comprovação de publicização indevida da dívida ou a utilização de meios de cobrança vexatórios e abusivos.

(...)

Sendo assim, não se vislumbra, no caso, a aflição incomum, excessiva, ou o constrangimento abusivo da magnitude necessária para a configuração do dano moral indenizável.

Nesse sentido, já há precedentes que sustentam que a cobrança indevida é um mero dissabor, especialmente quando os fatos não repercutem na esfera íntima da parte ou na sua valoração no meio em que vive e atua, conforme demonstram os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO.

1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. 2. Recurso conhecido e provido. (STJ - Recurso Especial Nº 1.550.509 - RJ (2012/00000-00) Documento: (00)00000-0000- Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/03/2016, Brasília (DF), 03 de março de 2016 - Data do Julgamento, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO DISSABOR - Não há dano moral em ato que não repercute na esfera íntima da parte ou na sua valoração no meio em que vive e atua. - Se apenas parte do pedido formulado na inicial é julgado procedente, caracteriza-se a sucumbência recíproca, devendo ambas as partes arcarem com os ônus sucumbenciais, na proporção de sua sucumbência. (TJ-MG - AC: 10701130173381001 MG, Rel. Alexandre Santiago, Câmaras Cíveis / 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2014) (Grifo nosso)

Já existem precedentes que sustentam que o dano moral não se confunde com um mero dissabor, especialmente quando os fatos não ultrapassam a pessoa do Autor, sendo que, a prevalecer dita tese, qualquer problema daria ensejo a dano moral. Merece destaque a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na Apelação nº. 15.554/2008, de relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva, cuja ementa se passa a transcrever:

"CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO EM SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

I. O instituto da reparação civil não pode ser levado ao extremo de proporcionar indenização em casos restritos a dissabores e meros aborrecimentos da vida civil.

II. Circunstâncias nos autos em que a suposta conduta ilícita repousa sobre descumprimento de contrato firmado entre as partes, não tendo havido a demonstração da ocorrência de conseqüências que possam ser caracterizadas como danos indenizáveis.

III. Recurso conhecido e desprovido". grifou-se

Logo, se não existe dano, não há que se falar em reparação. A decisão recorrida, ao condenar a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, mesmo inexistindo qualquer dano de ordem extrapatrimonial, violou a norma do artigo , X, da CF, o que há de ser reformado.

3.5. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Por outro lado, apenas para efeito de argumentação e em atenção ao Princípio da Eventualidade, caso essa Digna Turma reconheça a existência de dano moral, deve-se ter sempre em mente que a fixação do quantum indenizatório deve ser feita do modo mais razoável e proporcional possível, evitando-se que a indenização constitua fonte de enriquecimento sem causa.

A inegável importância da definição de contornos fático-jurídicos e da limitação concreta dos danos sofridos para a fixação do quantum indenizatório, diante, inclusive, da dificuldade em se quantificar o dano moral, motivou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a pronunciar-se da seguinte forma sobre o tema:

"A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar- se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso" 4

4 STJ - REsp 203.755 - MG - 4a T. - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - DJU 21.06.1999

Destarte, ao Magistrado compete estimar o valor da reparação de ordem moral adotando os critérios da prudência e do bom senso. Assim, uma possível condenação a título de danos morais deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo.

Na realidade, quando se trata de danos morais, a dosagem da indenização a ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários, haverá de ser solucionada dentro dos princípios do prudente, moderado e equitativo arbítrio do julgador e à luz das peculiaridades de cada caso, evitando-se que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem .

Ademais, é nítido o enriquecimento sem causa. A decisão monocrática valeu-se tão somente da capacidade econômica da Recorrente, sem perquirir as peculiaridades do caso.

A decisão singular, portanto, ao fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 00.000,00, violou frontalmente a norma do artigo , inciso V, da Constituição e, por conseguinte, prestigiou o enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico.

Logo, se não existe dano não há que se falar em reparação. Por outro lado, apenas para efeito de argumentação, e em homenagem ao Princípio da Eventualidade, caso esse r. Juízo mantenha a existência de dano moral , deve-se ter sempre em mente que a fixação do quantum indenizatório deve ser feito do modo mais razoável possível, evitando-se que a indenização constitua fonte de enriquecimento sem causa.

IV

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a essa Egrégia Turma Recursal que conheça do presente recurso e ao mesmo dê provimento para reformar a decisão recorrida, e ultrapassada essa fase, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados pela recorrida. Não entendendo desta forma, seja reduzido o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, utilizando-se critérios razoáveis e proporcionais para fixação da condenação.

Pede, também, a intimação da parte Recorrida para, querendo, em tempo hábil, contrarrazoar o presente recurso.

Requer, por fim, que todas as intimações sejam feitas, SOB PENA DE NULIDADE , somente em nome dos seguintes advogados: Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000.

P. Deferimento.

São Luís (MA), 16 de outubro de 2018.

p.p. ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA

Advogado, 00.000 OAB/UF

p.p Nome

Advogada, 00.000 OAB/UF

p.p. Nome

Advogado, 00.000 OAB/UF

p.p ANNE KAROLINE PEREIRA DOS SANTOS

Advogada, 00.000 OAB/UF

p.p. Nome

Advogado, 00.000 OAB/UF