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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.4.03.6301

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Invalidez - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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ADVOCACIA TAVARES DE SÁ

EndereçoCEP 00000-000

Fones: (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000- e-mail: email@email.com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ COORDENADOR DAS TURMAS RECURSAIS DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3a REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO

PAULO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000(Proc. Anterior: 2010.63.00000-00)

Autora: Nome

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social

Nome, já qualificada, no processo que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificada , vem respeitosamente perante Vossa Exa, apresentar CONTRARRAZÕES AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, para obter a manter a r. decisão do Juiz "a quo", nos termos das sua própria fundamentação.

Pede admissão e processamento destas contrarrazões de apelo, e, feito isto, a sua remessa à apreciação da Turma Nacional de Uniformização, para as finalidades manifestadas.

Termos em que,

Pede e espera Deferimento

São Paulo, 8 de abril de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000(Proc. Anterior: 2010.63.00000-00)

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO - SUBSCEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Apelada: Nome

Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CONTRARRAZÕES AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Egrégio Tribunal,

D. Juiz Coordenador,

Colenda Turma Nacional de Uniformização

Inconformado com e o teor do v. Acórdão prolatado pelo magistrado "a quo", interpôs a autarquia ré Pedido de Uniformização de Jurisprudência, para promover o reexame, por essa Colenda Turma Recursal, da matéria aqui debatida.

DOS FATOS

Alega o recorrente haver divergência entre o acórdão proferido pelo D. Desembargador "a quo" e o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, quanto à liquidez da sentença.

Tal entendimento não deve prosperar, visto que o Superior Tribunal de Justiça, já examinou este assunto, tendo estabelecido que "a decretação de nulidade decorrente de inobservância da regra inserta no parágrafo único do art. 459, do CPC, depende de iniciativa do autor" (REsp 5656/MG, Rel. Min. Costa Leite, DJ 10/04/1995). No referido acórdão o eminente relator, alertou para a necessidade de se atentar para o caráter teleológico da norma, sua finalidade buscada pelo legislador, como também para a natureza relativa da pretensa nulidade, conforme ensinamento de Nome(Curso de Direito Processual Civil, Vol I, Forense, 2a edição, p. 554): "Ainda que o juiz de primeiro grau desobedeça a regra legal e profira sentença ilíquida, o caso não será de nulidade absoluta, decretável de ofício pela instância recursal. A norma do art. 459, parágrafo único, é destinada a beneficiar o autor e não pode, por interpretação literal ser subvertida em prejuízo dele.

A nulidade, in casu, é relativa e só pode ser argüida pelo próprio destinatário ou beneficiário do preceito."

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), já proferiu sua decisão assentando o entendimento fixado na Súmula nº. 318: " Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida ". ("RESP nº 199700595900/SP, Rel Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 03/11/1998, P. 149; RESP nº 200100649764/PR, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ DATA: 01/04/2002, P. 185),

Ao estabelecer a necessidade de sentença líquida nos arts. 38 e 52, inciso I, da Lei nº 9.099, de 26/09/1995, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais, por força do art. , da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, o legislador objetivou tão somente dar efetividade aos princípios da economia processual e celeridade, evitando à instauração do incidente de liquidação previamente ao cumprimento da sentença, o que retardaria a completa prestação jurisdicional, com evidente prejuízo aos demandantes hipossuficientes, não tendo previsto a presente hipótese de iliqüidez parcial, ou seja, as situações em que os parâmetros de cálculos estão lançados.

Também a eventual nulidade, se houvesse, seria relativa, nos termos do art. 244, do CPC e somente admissível a sua alegação pelo autor da ação.

Comentando o atual art. 475-A, § 3º, do CPC, que também estabelece a necessidade de sentença líquida nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas d e e, também do referido Código, Nome(Cumprimento da Sentença, Forense, 2006, p.103), tratou exatamente desta importante questão: "Somente ao autor cabe pleitear a invalidação da sentença. A decretação da invalidade produziria efeito oposto ao desejado, retardando o cumprimento do provimento."

DIANTE DE TUDO O EXPOSTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, VEZ QUE AINDA QUE NA SENTENÇA RECORRIDA NENHUM VALOR TENHA SIDO INDICADO EXPRESSAMENTE, CERTO É QUE ELA ESTABELECE PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE, A RIGOR, SE REVELAM SIMPLES, HÁ AINDA O ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA Nº. 318 DO STJ:"FORMULADO PEDIDO CERTO E DETERMINADO, SOMENTE O AUTOR TEM INTERESSE RECURSAL EM ARGÜIR O VÍCIO DA SENTENÇA ILÍQUIDA".

Por tudo o que foi exposto, e mais o que resta comprovado nos autos, não merece prosperar o inconformismo do Instituto- Réu, devendo essa Colenda Turma julgar IMPROCEDENTE O APELO PARA MANTER A R. SENTENÇA E O V. ACORDÃO"A QUO" , tudo como medida de Justiça e do melhor direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 8 de abril de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF