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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0196

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE FRANCA, SP.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeS/A , sociedade de economia mista sediada no Setor Bancário Sul, Endereço.000/0001-91, conforme procuração pública em anexo, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial de número em epígrafe, em trâmite perante este E. Juízo e respectivo Cartório, que lhe move Nome, já qualificados, por meio de seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO , em conformidade com o disposto pelo art. 475-L, V, do CPC, com pedido de liminar para suspender os atos processuais , o que faz nos termos do art. 475-M do CPC, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e ao final requerer:

DA TEMPESTIVIDADE DESTA IMPUGNAÇÃO

Cumpre consignar que a presente medida é ofertada de forma tempestiva, pois a intimação da penhora ou depósito em garantia , no importe de R$ 00.000,00, foi realizada em 12/02/2015 , assim, a presente é apresentada dentro do prazo de 15 dias contados da intimação da penhora ou depósito em garantia, conforme comprovante em anexo.

O posicionamento uníssono de nossos Tribunais, consagrado pelo

C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo para impugnar se perfaz com o próprio depósito em garantia ou após 15 dias da intimação da penhora, nos termos do artigo 475-J § 1º, do Código de Processo Civil, consoante o decisum abaixo:

"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. Data do depósito para garantia do juízo. Precedentes. Improvimento" (STJ; AgRg-REsp 1.118.513; Proc. 2009/00000-00; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior; Julg. 05/11/2009; DJE 09/12/2009) - grifos nossos.

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEPÓSITO JUDICIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO . ART. 475-J, § 1º, DO CPC DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. Efetuado o depósito judicial da quantia objeto do cumprimento de sentença, conta-se a partir daí o prazo para apresentar Impugnação ( CF. ERESP 846.737/RJ, Rel. Ministro Humberto Gomes DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21.11.08). II. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido" (STJ; AgRg-Ag 1.213.692; Proc. 2009/00000-00; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 24/11/2009; DJE 04/12/2009) - grifos nossos.

Desta feita, esta impugnação é apresentada, nitidamente, de forma tempestiva, vez que protocolizada rigorosamente dentro no interregno de quinze dias posteriores a intimação da penhora .

DO CABIMENTO DA PRESENTE MEDIDA PROCESSUAL

Conforme doravante será inequivocamente comprovado, os valores pretendidos à título de execução pelo impugnado estão equivocados, vez que seus cálculos desobedecem o conteúdo da decisão exeqüenda , incluindo verbas que sequer foram discutidas , alterando o teor da decisão imodificável em decorrência do trânsito em julgado, violando, desta feita, o art. 475-G do CPC, além de incluir juros de mora indevidos , majorando em muito o quantum debeatur .

Assim, há patente excesso de execução , o que autoriza a interposição da presente impugnação, nos termos do que dispõe o inciso V do art. 475-L do CPC.

SÍNTESE DA MATÉRIA DE DEFESA APRESENTADA

Em síntese, o réu alega as seguintes matérias como preliminares:

a) S USPENSÃO DO PROCESSO , TAL COMO DETERMINADO NA F ASE DE L IQUIDAÇÃO DA A ÇÃO C IVIL P ÚBLICA QUE O RIGINOU A E XECUÇÃO ;

b) I LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA , JÁ QUE NÃO É INTEGRADA POR FILIADOS AO IDEC AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ; E

c) N ECESSIDADE DE PREVIA LIQUIDAÇÃO .

Admitindo-se, pelo princípio da eventualidade, a superação das preliminares, o réu se opõe, ainda, ao mérito do pedido pela P RESCRIÇÃO , cujo reconhecimento é pedido a V. Exa. para por fim ao presente feito.

Caso assim não entenda V. Exa., o que se admite apenas para argumentar, o Nomese opõe, ainda, ao pedido por haver E XCESSO NO VALOR PRETENDIDO PARA A EXECUÇÃO pelas seguintes razões :

a. P ORQUE O CÁLCULO DA PARTE AUTORA COMPUTOU OS JUROS DA MORA A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO PRINCIPAL E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO PARA A L IQUIDAÇÃO DA S ENTENÇA , BEM COMO PROCEDEU À INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DESTE ;

b. P ORQUE O CÁLCULO DA PARTE AUTORA INCLUIU ÍNDICES DE REAJUSTE NÃO CONTEMPLADOS NA COISA JULGADA ;

c. P ORQUE O CÁLCULO DA PARTE AUTORA INCLUIU JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA ;

d. P ORQUE O CÁLCULO DA PARTE AUTORA INCLUIU JUROS REMUNERATÓRIOS POR PERÍODO SUPERIOR À VIGÊNCIA DO CONTRATO ;

I - DA SUSPENSÃO DO FEITO

Nos termos da decisão proferida nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198 - RS (2013/00000-00) RELATOR: Ministro Luis Felipe Salomão, ficou determinado que:

"...Verifico que os presentes recursos especiais trazem controvérsia repetitiva, de caráter multitudinário, já tendo muitos recurso idênticos chegado a este Tribunal e noticia-se que centenas de outros recursos estão a caminho, versando sobre os mesmos temas, quais sejam:

a) definir se a sentença proferida pelo Juízo da 12a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil coletiva n. 1998.01.00000-00 - e que condenou o Banco do Brasi

ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano

Verão) - é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.

b) a legitimidade ativa dos poupadores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na referida ação civil pública. Por isso, afeto o julgamento dos temas em destaque à e. Segunda Seção, nos termos do art. 543-C do CPC, bem como da Resolução

n. 08/2008.

3. Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, comunicando- lhes a instauração deste procedimento, para que suspendam os processos em que as controvérsias ora destacadas tenham sido estabelecidas. Outrossim, tendo em vista as informações acerca da multiplicidade de ações que versam sobre as mesmas matérias vertidas no presente recurso especial, cumpre esclarecer que:

a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva;

b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau;

c) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo. Tal procedimento já antes foi adotado, a exemplo do decidido nos Recursos Especiais 1.060.210/SC (Rel. Min. Luiz Fux), 1.251.331/RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) e 1.419.697/RS (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino)

4. Comunique-se, com cópia deste despacho, a todos os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça para os procedimentos previstos no art. 2º, § 2º, da Resolução n. 08/2008.

5. Dê-se ciência, facultando-se-lhe manifestação no prazo de quinze dias (art. 543-C, § 4º, do CPC c/c art. 3º, I, da Resolução STJ n. 08/2008), ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, à Federação Brasileira de Bancos - Febraban e à Defensoria Pública da União...".

Portanto, o presente deverá ficar suspenso até o julgamento do recurso representativo da controvérsia ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

II - OS AUTORES NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO

Outro ponto a se trazer ao conhecimento de Vossa Excelência diz respeito à inexigibilidade do débito apresentado no presente pedido executório eis que os autores não possuem legitimidade para se beneficiar da sentença exeqüenda, senão vejamos.

2.1 - AUTORES NÃO PROVARAM SER FILIADOS AO I DEC

Primeiramente, insta ressaltar que os autores não possuem legitimidade para se beneficiar da sentença proferida na ação coletiva, pois não demonstraram ser, nem agora, nem à época da propositura da ação, associados do IDEC.

A sentença coletiva liquidanda que acompanha a petição inicial foi genérica e não trouxe a delimitação exata de seus beneficiados, limitando-se a afirmar a legitimidade do IDEC diante do preenchimento dos requisitos de que cuida o art. 82, inciso IV da Lei nº 8.078/90 .

Assim, restou claro a sua legitimidade tão somente pelo fato de que o IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor propôs a ação em nome próprio atuando na defesa de seus associados .

Assim, somente podem ser beneficiados pelo título executivo em questão aqueles que, à época da propositura da ação, eram associados ao IDEC .

Ainda que entenda Vossa Excelência que do disposto acima não tenha ficado claro a legitimidade exclusiva dos ASSOCIADOS do IDEC, insta ressaltar que o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, ao julgar o recurso de apelação do Nome, não apreciou a questão de forma satisfativa, pois apenas confirmou ser o IDEC parte legítima para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos.

Ao julgar o Recurso Especial (nº 00.000 OAB/UF), a Quarta Turma do STJ, por sua vez, bem entendeu que a ação movida pelo IDEC visava "à cobrança de diferença de atualização e rendimentos em depósitos de caderneta de poupança de seus associados" e afirmou que "o idec tem legitimidade ativa para a defesa dos interesses dos seus associados, como tem sido decidido em outros recursos".

Contra esse acórdão foram interpostos Embargos de Declaração, que vieram a ser decididos com a afirmação de que "o ponto relacionado com a representação dos poupadores inominados ou só de associados do autor não foi impugnado no recurso especial" e, por essa razão, foi esclarecido que na decisão do STJ "não houve alteração do que fora decidido nas instâncias ordinárias".

Desta forma, o título executivo provisório que se pretende liquidar afirmou a legitimidade ativa do IDEC para a Ação Civil Pública, e inobstante ser omisso quanto à extensão dos consumidores beneficiados pela decisão que eventualmente vier a transitar em julgado, deixou claro que o mesmo tem legitimidade tão somente para a defesa de SEUS ASSOCIADOS .

Conquanto a matéria esteja colocada no Recurso Extraordinário interposto contra a decisão do STJ (doc. 05), a questão carece de decisão pelo juízo de primeiro grau, que há de pronunciar-se sobre ela, ainda que em caráter provisório e sem recurso ao título executivo, restando, no entanto, em face da questão posta sobre a legitimidade do IDEC já decidida, de tranquila resolução em favor do argumento do Impugnante.

Além disso, ao fazer isso, há de aplicar o art. - A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, que determina:

"A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos direitos e interesses de seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, no âmbito da competência territorial do órgão prolator ."

A combinação do art. 16 da Lei Ação Civil Pública com o art. 2º - A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997 leva à conclusão de que:(i) a representação judicial, nas ações coletivas promovidas por entidade associativa, para os casos de direitos individuais homogêneos estende-se aos seus filiados e;

(i) estes filiados devem ter domicílio no território sob a jurisdição do juízo;

(ii) a representação é dos filiados ao tempo da propositura da ação.

Comentando tais disposições, lecionou Nome:"se a legitimação é para ‘representar seus filiados’, um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados." 1

Como já foi dito, a sentença liquidanda foi prolatada em ação de caráter coletivo proposta por uma entidade associativa (o IDEC) na defesa de direitos individuais homogêneos (e não difusos ou coletivos stricto sensu que, então atingiriam a toda a sociedade). Essa circunstância corresponde, em sua integralidade, à hipótese de incidência do art. 2º - A acima transcrito e, por isso, a única conclusão que se pode chegar é que a sentença coletiva "abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação", ou seja, 26.03.1993.

A parte autora não era associada ao IDEC naquela data, razão pela qual a incidência do art. 2º - A da Lei nº 9.494/97 tem como consequência a sua exclusão dos efeitos da sentença coletiva que se pretende liquidar e executar.

Pretender-se que a parte autora seja beneficiária pela abrangência da sentença coletiva formada nestes autos é negar vigência ao art. - A da Lei nº 9.494/97. Pode-se, até, imaginar que o julgador, por motivos louváveis, tenha

1 Nome, Processo coletivo . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 176.

opinião diferente do legislador e não goste do comando legal, mas enquanto ele existir no ordenamento jurídico, há de ser cumprido.

Ao resolver sobre a extensão subjetiva dos efeitos da sentença, a decisão de V. Exa. deverá dar cumprimento ao dispositivo legal aqui referido, pois a sentença liquidanda ainda não havia transitado em julgado (como ainda não ocorreu até o presente) e ao se consolidar o título executivo ele terá de sofrer os efeitos da vigência da nova lei.

Ademais, a Constituição da Republica, no seu art. , inciso XXI, declarou que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". A lei vigente, por sua vez, limita seus efeitos aos filiados, que, ao tempo da propositura da ação, tinham domicílio no território sob a jurisdição do julgador , o que tem sido pacificamente admitido no egrégio Superior Tribunal de Justiça. Para dar cumprimento a essa disposição é indispensável ter presente a relação dos filiados da associação, àquele tempo, para incluir, entre os beneficiados, os então domiciliados no território limitado pela lei.

E, ainda que não houvesse a previsão constitucional e legislativa expressas, outra não poderia ser a conclusão, pois no caso se discute a liquidação de uma ação civil pública ajuizada por uma associação para a tutela de interesses individuais, ainda que homogêneos. Como a própria nomenclatura adotada no inciso III do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor já diz, no caso dos direitos individuais homogêneos há uma divisão, uma individuação das posições jurídicas de cada sujeito, de modo que cada titular pode ser identificado, determinado e classificado conforme uma série de atributos que lhe são idiossincráticos. O fato de os direitos terem uma origem remota comum não confere igual pretensão a todos os indivíduos: uns podem ter pretensão ao direito declarado na sentença, enquanto outros não. Tudo depende de como eles se colocam em relação aos elementos e partes do processo. No caso dos autos, a parte autora está fora dos efeitos da sentença e, por isso, é ilegítima para a liquidação e execução do julgado.

Não tendo a parte autora feito prova de sua associação ao IDEC na época do ajuizamento da ação, tal como exigido pelo art. 16 da Lei de ação civil pública, não preenche os requisitos exigidos pela lei e fixados na decisão judicial que se pretende liquidar.

Não há que se ver nesta situação qualquer restrição de direito, pois a parte autora teve 20 anos para pleitear o que entendia ser seu direito contra o Impugnante e não o fez. Pretender beneficiar-se depois de 22 anos por meio de uma sentença coletiva realmente exige que sejam preenchidos estritamente os requisitos e limites legais e da coisa julgada.

Assim, não tendo a parte autora comprovado a sua associação ao IDEC àquela época, tampouco na data da propositura do presente procedimento, é patente a sua ilegitimidade ativa, pelo que o Impugnante pede a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, já que não é integrado por filiados ao IDEC ao tempo do ajuizamento da ação civil pública, com a fixação de honorário a favor dos patronos dos Impugnantes.

III - DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO PELA FALTA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Conquanto a decisão de fl. 29 tenha determinado a intimação do Impugnante a pagar o débito apresentado, o Impugnante não pode deixar de reiterar o argumento da necessidade de ser realizada a Liquidação da Sentença por artigos, uma vez que a mesma diz respeito à própria exigibilidade do título executivo, matéria expressamente prevista no inc. II do art. 475 do CPC.

Existem razões de direito e de fato a justificar a necessidade da fase de Liquidação antes da Execução da sentença proferida na ação civil pública:

5.1 - R AZÕES DE DIREITO QUE FUNDAMENTAM A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA

As razões de direito para isso se prendem a fatos específicos da fase de conhecimento da ACP, expressa determinação legal e à existência de sólida orientação jurisprudencial a favor da necessidade de Liquidação.

5.1.1. A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE L IQUIDAÇÃO DE S ENTENÇA

A própria petição inicial da Ação Civil Pública requereu a condenação genérica do réu e que os valores eventualmente devidos fossem objeto de liquidação de sentença.

Por tal motivo, na própria sentença constou que o pleito do IDEC era o pagamento da diferença de valores, "fixando-se a diferença em liquidação de sentença", pedido este do IDEC que foi acolhido, sendo que a própria sentença já previa, inclusive, a necessidade de os eventuais beneficiados terem de provar fatos novos. 2

E, não tendo havido recurso de nenhuma das partes quanto à determinação de liquidação da sentença, se constituiu a coisa julgada com relação à exigência de liquidação de sentença, de forma que requer seja tal reconhecido, anulando-se o procedimento adotado neste feito para facultar ao Impugnante o direito ao contraditório e à ampla defesa estipulado na coisa julgada, determinando-se a liquidação por artigos.

5.1.2. A LEI E A DOUTRINA SÃO UNÍSSONAS NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE SE LIQUIDAR A SENTENÇA DE UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTA DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ANTES QUE ELA POSSA SER EXECUTADA

A sentença que advém de uma ação civil pública que discute direitos

ontologicamente individuais, mas que são tutelados coletivamente contém alto grau de imprecisão, pois fixou apenas um hipotético e abstrato dever para o vencido, sem impor- lhe qualquer prestação individualizada e sem estabelecer concretamente o direito de cada um dos substituídos ou representados processuais.

Justamente por isso, a decisão que julgou a ação movida pelo IDEC contra o Impugnante limitou-se a dispor, de modo inespecífico, sobre a obrigação de pagamento imposta ao réu em favor dos poupadores abstratamente considerados.

Portanto, a decisão - tanto no seu componente declaratório, quanto no condenatório - foi eminentemente genérica (art. 95 do Código de Defesa do Consumidor).

Não é possível se extrair nem a identidade do credor e nem o valor da condenação apenas dos termos da decisão sentença que se quer executar, porque há necessidade de informações adicionais que não constam dos autos da ACP.

Mesmo que se deixe de lado qualquer discussão quanto à extensão da indenização pleiteada (por um eventual entendimento de que o tratamento processual coletivo teria resolvido a questão em abstrato) não se pode deixar de reconhecer que a essência do direito discutido é individual e, por isso, é preciso que cada pretendente a credor comprove fatos próprios e novos no processo, a saber:

a. A titularidade do direito cuja lesão foi reconhecida pela sentença da ação coletiva. Essa comprovação não é feita simplesmente pela juntada do extrato em nome do suposto poupador. Existem casos em que a prova da titularidade do direito exige ampla dilação probatória, reforçando a necessidade de liquidação.

b. A existência da conta poupança a época da edição do plano econômico em questão, o que também poderá demandar dilação probatória que incompatível com a fase de cumprimento de sentença.

c. A data de ‘aniversário’ de referida conta poupança.

d. O saldo da conta poupança para apuração da diferença que não fora creditada à época do plano econômico.

e. A data do encerramento da conta para a apuração do valor dos juros remuneratórios.

O exame da veracidade das assertivas feitas na petição de "execução" depende de exame de fatos e documentos que não constam dos autos da ação civil pública e demandam a pesquisa de arquivos antigos de empresas cujas operações cessaram há mais de uma década. E havendo fato novo a ser provado, incide o art. 475-E do CPC.

Essa necessidade de a sentença genérica da ACP que discute direitos individuais homogêneos ser complementada por outros elementos apurados em

Liquidação para que se chegue ao an debeatur concreto tem sido reconhecida de maneira praticamente unânime na doutrina, como se vê nas obras de Nome3 e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin 4 , de forma que requer seja tal reconhecido, anulando-se o procedimento adotado neste feito para facultar ao Impugnante o direito ao contraditório e à ampla defesa estipulado na coisa julgada, determinando-se a liquidação por artigos.

5.2 - O RIENTAÇÃO J URISPRUDENCIAL SOBRE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também está firme no sentido da Liquidação de Sentença. No julgamento do REsp 487202 / RJ, 5 a 1a Turma do STJ afirmou

"Assim como a lei, genericamente, põe situações que, a se concretizarem, colocam um sujeito em condições de pretender de outro sujeito alguma vantagem que lhe é juridicamente assegurada, devendo provar, não só a incidência desse preceito genérico, como a verdade dos fatos constitutivos do suposto normativo, aqui, em se cuidando de liquidação de sentença coletiva , já definido 'quem o devedor' e 'certificado o fato gerador da pretensão', só resta provar-se a condição de sujeito de uma relação jurídica individual da natureza da relação jurídica coletivamente certificada, e relação jurídica que tem como sujeito passivo o 'coletivamente obrigado'. Subsiste, portanto, um resíduo de 'an debeatur' a pedir certificação nesse segundo momento, ainda tipicamente de cognição e não de pura execução, dado que se mantém o ônus da prova do fato constitutivo da relação individual, agora a cargo do credor, pessoa física, dispensado, contudo, de provar o seu direito, já certificado na ação coletiva ('an debeatur genérico') com eficácia vinculativa do réu, devedor comum, por força dos efeitos 'ultra partes' da decisão. Na fase de liquidação das sentenças proferidas em ações coletivas, o que se deve ter por firme e indiscutível, obrigando o julgador, é a certificação genérica precedentemente constituída. E porque

3"E essa certeza é respeitada, na medida em que a sentença condenatório estabelece a obrigação

de indenizar pelos danos causados, ficando os destinatários e a extensão da reparação a serem apurados em liquidação de sentença. A sentença genérica do art. 95 é, portanto certa e ilíquida... Como se viu, a sentença condenatória, que a lei considera genérica, é certa mas ilíquida. É preciso proceder à sua liquidação, nos termos do disposto no Capítulo VI do Título I do Livro II do Código de Processo Civil, para posterior promoção de execução."GRINOVER, Ada Pellegrini, BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos, FINK, Daniel Roberto, FILOMENO, NomeGeraldo Brito, WATANABE, Kazuo, NERY JÚNIOR, Nelson & DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto , 8a ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, págs. 884 a 886.

4"Ao determinar que a condenação, na hipótese de procedência da ação coletiva será genérica, o

legislador do CDC definiu o âmbito de conhecimento judicial na decisão da causa, a identificação da lesão a direito e os danos causados por esta. O caráter de generalidade da decisão judicial, neste sentir, indica primeiro que esta será ilíquida, ao mesmo tempo que não deverá debruçar-se

genérica, nenhum óbice representa para uma subsequente certificação de inexistência da relação jurídica individual ou da extinção do direito do que pleiteia sua satisfação individual, sem que se possa invocar o obstáculo da coisa julgada, visto como, nos termos de quanto já exposto, essa dimensão da demanda não foi objeto de acertamento na sentença de mérito da ação coletiva . E nisso a liquidação das sentenças coletivas se distingue da liquidação das sentenças individuais, visto como, nestas, só o 'quantum debeatur' é questionável, enquanto naquelas, além dele, há um resíduo de an debeatur ainda questionável ."

A 3a Turma do STJ, em recente decisão tomada no julgamento do REsp 1.098.242/GO, tendo como relatora a Min. Nancy Adrighi, 6 reafirmou a necessidade de liquidação da sentença em tais situações dizendo:

" Dessa forma, as execuções individuais ajuizadas pelos titulares dos direitos individuais homogêneos que foram violados sempre demandarão uma ampla dose de cognição, pois cada substituído deverá comprovar a titularidade do direito cuja lesão foi reconhecida pela sentença da ação coletiva. Não se trata, aqui, de somente proceder à liquidação de uma sentença ilíquida, porque o grau de indeterminação é muito maior: não há certeza quanto à existência do débito e da titularidade do direito resguardado, já que cada exequente deverá comprovar a subsunção de sua situação fática pessoal à hipótese de que trata o título judicial consubstanciado pela sentença proferida no julgamento da ação coletiva. A execução individual da sentença coletiva exige a demonstração do nexo causal entre o dano genericamente experimentado e os prejuízos por concretamente suportados ."

A orientação do TJSP exigindo a Liquidação é ainda mais clara:

" Ação civil pública ajuizada pelo IDEC. Cobrança de expurgos inflacionários não aplicados às cadernetas de poupança no período de implementação do Plano Verão (jan/1989). Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Requerimento de cumprimento da sentença com base no art. 475-J, do CPC. Cálculo do débito apurado mediante simples cálculo aritmético (art. 475-B do CPC). Decisão que indeferiu o cumprimento sem prévia liquidação de sentença, a ser promovida individualmente pelos interessados, com base no art. 97 do CDC, observando-se o prazo preclusivo do art. 100 do mesmo diploma. Reforma parcial. A liquidação de sentença, no caso, é obrigatória, porquanto há necessidade de comprovação, por cada interessado, de titularidade de conta-poupança e saldo positivo existente à

6 j. 21/10/2010, DJe 28/10/2010. Muitas outras decisões do STJ poderiam ser invocadas aqui,

tais como as que foram proferidas nos seguintes recursos: REsp 997614 / RS, Rel. Min. LUIZ FUX,

época delimitada na sentença... ".7

" Execução de sentença. Ação civil pública intentada pelo Idec contra o Banco Itaú S/A. Aplicação do disposto no art. 475-J-N, parágrafo único, e não do artigo 475-J, ambos do CPC, em virtude de a consumidora não figurar como parte na ação civil pública. Imperioso, por isso, a instauração de novo contraditório, que se estabelece através de regular citação (art. 214 do CPC) para liquidação de sentença. Recurso provido ."8

" A Agravada propôs ação de execução de título judicial, com lastro na ação civil pública intentada pelo IDEC contra o Banco Itaú S/A, sustentando ser titular das contas poupança n. [...] junto ao banco réu, requerendo a expedição de mandado de citação para pagamento da importância de R$ 54.095,00.

Entretanto, o Juízo monocrático determinou, simplesmente, a intimação do Banco-Agravante para que, nos termos do art. 475-J, do CPC, efetue o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% [...]

Porém, deverá ser aplicado à espécie o disposto no artigo 475-N, parágrafo único, do CPC, porquanto a situação do caso focado se enquadraria, por similitude, às hipóteses dos incisos II, IV e VI deste mesmo dispositivo legal, devendo o mandado inicial (art. 475-J) incluir a ordem de citação do devedor para a liquidação do julgado ."9

"EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - Cumprimento de sentença - Sentença proferida em ação civil pública - Liquidação e execução promovida individualmente pelo lesado - Determinação imediata para pagamento em quinze dias, sob pena de multa (art 475-J do CPC)- Descabimento - Nova relação jurídica processual, entre o poupador e o banco, que exige nova citação e contraditório, ainda que apenas para individualizar a reparação do dano - Aplicação do art 475-N, parágrafo único, do CPC - Agravo provido."10

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CADERNETA DE POUPANÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA QUAL NÃO FORAM OS AGRAVADOS PARTE - APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO C.P.C. AFASTADA - NECESSIDADE DE SE APURAR O QUANTUM DEVIDO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO. Agravo de Instrumento provido. "11

5.3 - C ONCLUSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO

7 AI nº 0345720-05.2009.8.26.0000, Rel. Des. Romeu Ricúpero, 36a Câmara de Direito Privado, j.

01/07/2010.

8 AI n.º 00000-00/3, Rel.: Des. Renato Sartorelli, 34a Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2009.

Veja, portanto, Excelência, que restou por demais demonstrado que inúmeras são as razões, de fato e de direito, amplamente reconhecido pela Jurisprudência, de que se deve proceder primeiramente à liquidação do julgado, e não simplesmente se intimar para proceder ao pagamento do débito como restou determinado.

Por tais razões, requer que seja tal reconhecido, decretando-se a extinção da execução, pelo inexigibilidade do título antes de sua liquidação por artigos, ou, subsidiariamente, para que se anule o procedimento adotado neste feito para facultar ao Impugnante o direito ao contraditório e à ampla defesa estipulado na coisa julgada, determinando-se a liquidação por artigos e outorgando novo prazo de defesa.

DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO

Ainda que não seja acolhido o pedido de suspensão do processo em virtude da determinação do STF no RE nº 626.307, há de ser atribuído efeito suspensivo à presente Impugnação.

O art. 475-M do CPC permite atribuir efeito suspensivo à Impugnação"desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano e de difícil ou reparação". O acolhimento de qualquer dos argumentos suscitados pelo Impugnante poderá levar ou à extinção da execução ou à redução substancial do valor cobrado e isto, por si, é suficiente para demonstrar a relevância dos fundamentos desta impugnação.

Entretanto, há outro argumento da maior relevância. É que a mera existência do reconhecimento da Repercussão Geral dos temas debatidos nestes autos pelo Supremo Tribunal Federal é, por si, demonstração da relevância dos fundamentos suscitados pelo executado.

Ademais, o reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF, com a admissão de inúmeros recursos para julgamento, significa que em data não muito distante o Supremo Tribunal Federal irá finalmente se manifestar sobre a constitucionalidade ou não dos alegados expurgos inflacionários. Caso a decisão do STF venha a ser no sentido da constitucionalidade das leis e atos normativos federais que fixaram os índices de atualização monetária pagos pelo executado aos poupadores, a sentença que se pretende executar nestes autos se tornará um título inexigível, por força do § 1º do art. 475-L do Código de Processo Civil. Esta é mais uma razão a se demonstrar a relevância e necessidade de se atribuir efeito suspensivo à presente Impugnação.

Por outro lado, os valores envolvidos nestes autos e nos milhares de outros que tramitam nesta Vara contra o ora executado em feitos conexos à mesma Ação Civil Pública são, já por si, a manifestação de que o prosseguimento da execução é suscetível de causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

PELO EXPOSTO, requer a V. Exa. que seja atribuído efeito suspensivo até a final preclusão da decisão que vier a ser proferida nos autos da presente Impugnação.

IV - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Acaso superadas as questões anteriores, e se reconheça fazer jus um ou mais dos Exequentes jus ao recebimento com base na r. sentença exeqüenda, insta ressaltar que diz o inciso V do art. 475-L do CPC que a impugnação ao cumprimento de sentença poderá versar, entre outras hipóteses, sobre excesso de execução.

Como será adiante demonstrado, há excesso de execução, pois os cálculos efetuados pelos exequentes estão errados, senão vejamos.

4.1 - OS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA INCLUIU JUROS REMUNERATÓRIO NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA

O pedido formulado na petição inicial da ação civil pública era específico em relação à alegada diferença de rendimentos que teria sido creditada a menor no mês de fevereiro de 1989 (referente ao mês de janeiro de 1989).

Não houve na ação coletiva qualquer pedido quanto aos juros remuneratórios nos meses subsequentes, e este silêncio fixou os limites da eficácia da sentença coletiva, por força do disposto nos arts. 459 e 460 do Código de Processo Civil .

A sentença, na mesma passagem acima transcrita, foi específica ao dizer que julgava procedente a ação condenando a ré" a pagar aos titulares de caderneta de poupança, mediante comprovação da titularidade da conta, no período, a diferença existente entre a inflação divulgada por meio do IPC-IBGE (70,28%), nos períodos referidos na inicial, no percentual de 48,16% sobre o saldo existente em janeiro de 1989. Referidos percentuais deverão ser aplicados, de forma exclusiva, sobre o saldo efetivamente existente em cada conta, nas datas referidas, vedada a cumulação em decorrência deste julgado, anotado que os juros já foram pagos na ocasião "(CÓPIA ANEXA) deixando o seu dispositivo restrito ao valor dos juros remuneratórios devidos no mês de fevereiro de 1989, nada dizendo quanto aos períodos subsequentes .

A frase"computados juros e correção monetária"só pode ser entendida como se referindo aos juros legais, mencionados no art. 293 do Código de Processo Civil.

E não poderia ser de outra forma.

Como se sabe, principal e juros são bens jurídicos diferentes. 12 Um

não se confunde com o outro. É certo que os juros são acessórios e seguem a sorte do principal, mas nem por isso os dois se confundem. 13 A acessoriedade é um vínculo de dependência dos juros em relação ao principal, e, por isso, não há juros onde não existe dívida principal; mas tal dependência não é recíproca: pode haver principal, sem que existam juros.

O art. 293 do Código de Processo Civil manda que os pedidos sejam interpretados restritivamente. Disso resulta que os itens não constantes do pedido não podem ser inseridos na sentença, sob pena de decisão extra petita. É certo que a segunda parte do art. 293 do CPC manda que se devem compreender os"juros legais"como implícitos no pedido do principal, mas disso não se pode inferir que todo e qualquer juro esteja latente no pedido do principal.

A matéria aqui exige a distinção de dois critérios de classificação dos juros.

Primeiro, há que se classificarem os juros quanto à sua natureza jurídica. Juros compensatórios (ou remuneratórios) são aqueles pagos ao credor como contraprestação pelo valor do dinheiro no tempo. Juros moratórios são devidos como pena imposta ao devedor em mora.

O segundo critério diferenciador dos juros é quanto à sua fonte geradora, isto é, quanto à causa ou o elemento criador do dever de paga-los. Quando o dever de pagar juros nasce da vontade humana - como é o caso dos contratos (p. ex.: as cadernetas de poupança) e atos unilaterais de vontade (p. ex.: a emissão de uma nota promissória) - diz-se que os juros são"convencionais". Quando o fato gerador da obrigação de pagar juros decorre da lei como sua fonte predominante, ou seja, o sujeito devedor dos juros tem de pagá-los independentemente de ter feito uma declaração de vontade no sentido da constituição desse dever, diz-se que os juros são"legais".

Ambas as classificações são independentes. Assim, por exemplo, os juros podem ser moratórios e ter por fonte a convenção entre as partes, como se dá, por exemplo, no caso de inadimplemento contratual, ou a lei, como se dá no caso de responsabilidade aquiliana. 14 Semelhantemente, os juros podem ser compensatórios e ter por fonte a lei, como é o caso dos juros devidos pelo poder público que se imite antecipadamente na posse de bem desapropriado, ou o contrato, como é o caso do mútuo feneratício.

Conquanto existam algumas hipóteses de juros remuneratórios legais, 15 o caso dos juros remuneratórios nas cadernetas de poupança não é uma delas. A decisão que formou a coisa julgada definiu a relação existente entre o Nome

13 O art. 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916 (com similar previsão no art. 206, § 3º, inciso

III, do Código Civil de 2002) explicitava ser o juro acessório que não se confunde com o principal, razão por que possui prazo prescricional distinto do da obrigação principal.

depositário e os poupadores como sendo uma relação jurídica de natureza contratual. 16 O dever de pagar juros na caderneta de poupança não tem por fonte a lei, mas o contrato.

O conceito de juro legal não pode ser estendido para abranger hipóteses que, como os juros remuneratórios das cadernetas de poupança, têm como fonte o contrato e não a lei. Carvalho Santos resume com precisão:"os casos de juros [remuneratórios] devidos por força de lei são taxativos, precisamente aqueles previstos expressamente, não sendo lícito ao intérprete ampará-los por analogia". 17

Ora, o art. 293 do CPC manda considerar implícito no pedido apenas os juros"legais", e, sendo os juros remuneratórios na caderneta de poupança da espécie contratual, eles não podem ser tidos como tácitos no pedido ou na decisão condenatória.

Aplica-se, aqui, a lição de Nome, ao comentar este mesmo dispositivo legal:

" o que se considera incluído no principal são apenas os juros legais. Não assim os convencionais, ainda que ajustados expressamente no contrato e dentro dos limites permitidos pela legislação,Para estes, há de ser formulado pedido expresso". 18

Assim, ainda que, em tese, se admita que o pedido inicial da ação seria compatível com a cumulação objetivo dos juros remuneratórios, o fato é que não houve pedido expresso e o comando geral do art. 286 e da primeira parte combinado com o art. 293, ambos do CPC, manda que os pedidos sejam interpretados restritivamente, como referindo-se aos objetos certos e determinados nominalmente referidos na petição inicial.

Mesmo que, por absurdo, se imaginasse os juros remuneratórios como uma espécie de juros legais e que eles pudessem ser tidos como implícitos no pedido para o efeito de serem conferidos na condenação, disso não se poderia extrair que os juros não conferidos na sentença pudessem ser incluídos na liquidação da sentença, pois não há dispositivo legal que albergue a ideia de condenação implícita.

Esta regra interpretativa já foi fixada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em inúmeras decisões, 19 dentre as quais merece destaque o caso do

16 Na passagem que discute a legitimidade ativa do IDEC, a sentença afirma que aquele Instituto

" pode legitimamente demandar tais interesses, ainda que eles tenham origem contratual " .

17 Código Civil Brasileiro Interpretado , vol. XIV, 6a ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1958, p. 279.

18 Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III, 2a ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais,

1978, p. 209.

19 Por exemplo, ver: REsp 479721 / RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, 4a Turma, j. 11/03/2003, DJ

26/05/2003, p. 367; REsp 754013 / PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Turma, j. 22/08/2006, DJ 04/09/2006, p. 234; REsp 815831 / PR, Rel. p/ acórdão Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Segunda Seção, j. 27/09/2006, DJ 12/02/2007, p. 244; EDcl no REsp 698772 / MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, j. 19/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 265; AgRg no REsp 902448 / PR, Rel. Min. 4a Turma, j. 25/09/2007, DJ 15/10/2007 p. 291; AgRg no REsp 994505 / PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4a Turma, j. 17/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg nos EREsp 816486 / PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 24/03/2010, DJe 13/04/2010; AgRg no REsp 1006990 /

REsp nº 306.353, cuja ementa é transcrita a seguir:

"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. OFENSA À COISA JULGADA. CPC, ART. 293. DOUTRINA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Conforme dispõe o art. 293, CPC, os pedidos devem ser interpretados restritivamente, considerando-se incluídos independentemente de pedido, apenasos juros legais e não os contratuais.

II - Pela sistemática do Código Civil de 1916, eram "juros legais" os moratórios (arts. 1.062 e 1.064) e os compensatórios por força de lei (art. 1.063, primeira parte).

III - Constitui inovação que atenta contra a segurança jurídica da coisa julgada,a inclusão dos juros contratuais da poupança, não postulados na inicial da ação de conhecimento nem concedidos expressamente na sentença transitada em julgado em execução.

IV - Distingue-se o pedido implícito, que pode ser incluído na condenação ( CPC, art. 293), da condenação implícita, que inexiste e não pode ser reclamada na execução."20

Nesse contexto, o dispositivo da sentença somente pode ser interpretado como referido à diferença de juro remuneratório devida no mês de fevereiro de 1989.

Sendo assim, os juro remuneratório devido é apenas aquele que se refere ao mês de fevereiro de 1989, devendo ser excluído do cálculo da parte autora os juros remuneratórios incluídos nos meses subsequentes.

Não obstante tudo isso, a parte autora deste procedimento incluiu nas contas apresentadas com a inicial a incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde fevereiro de 1989 até fevereiro de 2011, ao utilizar o índice da poupança. O excesso nesses cálculos, com flagrante violação da coisa julgada, é evidente.

PELO EXPOSTO, pede-se o reconhecimento do excesso de execução neste ponto para que os cálculos sejam refeitos para serem excluídos dos mesmos os juros remuneratórios computados a partir de março de 1989, inclusive.

4.2 - O S J UROS R EMUNERATÓRIOS SOMENTE SERIAM DEVIDOS ENQUANTO TIVESSE DURADO O CONTRATO DE DEPÓSITO

Ainda que se admita a aplicação dos juros remuneratórios na atualização do débito, o que não admite e somente considera por argumento, insta

PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4a Turma, j. 18/05/2010, DJe 27/05/2010; e AgRg no REsp 840944 / PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3a Turma, j. 21/10/2010, DJe 28/10/2010.

ressaltar que estes somente deverão ser pagos no período em que as cadernetas de poupança existiram. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"Encerradas as contas da caderneta de poupança antes da propositura da ação, os juros contratuais são devidos desde aquela data... Entendeu o acórdão recorrido que os juros seriam devidos até a data de encerramento da conta. Pretende a recorrente que sejam contados até a integral satisfação do julgado.

Sem razão, contudo. Encerrada a conta antes da propositura da ação (fl. 399), os juros contratuais de 0,5% ao mês, capitalizados, são devidos até essa data. Como salientado pelo acórdão recorrido ‘ a sua incidência decorre da natureza da caderneta de poupança."21

Isto é lógico, uma vez que se o poupador encerrou sua caderneta de poupança, por exemplo, em abril de 1990 não pode pleitear o recebimento de juro remuneratório (contratual) após esse período, já que não faria jus ao recebimento do acessório se não há mais o principal.

O cálculo dos exequentes incluiu juros remuneratórios de 0,5% ao mês para o período de fevereiro de 1989 até a data da atualização (maio/2011), como se as contas poupanças em questão estivem abertas até os dias atuais e com isso rendendo juros, em flagrante excesso de execução.

No caso dos autos, os extratos anexos demonstram as datas de encerramento de cada uma das poupanças objeto do cumprimento de sentença impugnado, nas datas acima consolidadas.

Dado que as contas poupanças objeto desta execução foram encerradas, os juros remuneratórios de 0,5% ao mês deverão ser calculados até a data do encerramento de cada conta poupança e, após essa data, incide somente correção monetária pelo mesmo índice que remunera as cadernetas de poupança SEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Calcular de forma diversa constitui flagrante excesso de execução.

4.3 - D A PRESCRIÇÃO DOS J UROS R EMUNERATÓRIOS

Caso Vossa Excelência não acolha o quanto argüido no tópico anterior, no tocante à inclusão indevida de juros remuneratórios no cálculo de fls. 12, vez que não fazem parte da decisão exeqüenda , sob pena de violar-se o art. , XXXVI, da CF e o art. 475-G, do CPC, faz-se mister salientar que mesmo sejam considerados parte do principal (correção monetária), a pretensão à inserção dos juros remuneratórios ESTÁ PRESCRITA .

É certo que os juros remuneratórios são acessórios que estão inclusos na correção monetária, que é o principal, e o direito à percepção das diferenças decorrentes de Planos Econômicos prescreve no prazo vintenário , consoante o entendimento petrificado pelo C. STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. Índice de correção monetária - Janeiro de 1989 - Plano verão - IPC precedentes - Entendimento da corte de origem conforme a jurisprudência do STJ - Incidência da Súmula n. 83/STJ - Recurso improvido"(STJ; AgRg-Ag 1.043.886; Proc. 2008/00000-00; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 17/09/2009; DJE 13/10/2009) - grifos nossos.

No mesmo diapasão:

"AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). 1 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. 3. Agravo regimental desprovido"(Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 1.036.931; Proc. 2008/0077952- 9; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Fernando Gonçalves; Julg. 18/08/2009; DJE 31/08/2009) - grifos nossos.

Também é notório que o prazo prescricional vintenário para proposição das ações autônomas de cobrança intentadas com o condão de receber as diferenças do Plano Verão já transcorreu integralmente , sendo que o último dia possível para se ajuizar demanda de conhecimento autônoma cobrando a diferença do Plano Verão foi 15/02/2009 , haja vista que a data do crédito do IPC de janeiro de 1989 nas contas com aniversário no dia 15 (também é uníssono o entendimento de que as contas-poupança com data de rendimento a partir do dia 16 não fazem jus à aplicação do IPC) se deu em 15/02/1989 .

Por outro lado, também restou comprovado que apenas o direito à correção monetária de 42,72% é que restou consignado na decisão exeqüenda , restando indelével o fato de que não houve qualquer menção aos juros remuneratórios .

A interpretação da r. sentença exeqüenda não pode se furtar ao determinado pelo art. 475-G do CPC - ou seja, nem para mais, nem para menos , devendo-se executar fiel e integramente o que restou decidido .

Assim, NÃO HÁ QUALQUER DIREITO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELO EXPRESSO TEOR DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MAS APENAS E TÃO-SOMENTE À DIFERENÇA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72%, DIMINUÍDO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO .

Destarte, resta inequívoco que o direito à inserção de juros remuneratórios sobre a diferença pleiteada prescreveu, em exata consonância com o art. 177 do 00.000 OAB/UF22 combinado com o art. 2.028 do 00.000 OAB/UF.

Por seu turno, o art. 193 do 00.000 OAB/UFdetermina que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo, pela parte a quem aproveita . Já o art. 219, § 5º, do CPC, reza que a prescrição pode ser declarada até mesmo de ofício pelo Juiz .

Ademais, a prescrição é causa extintiva do processo com resolução de mérito , consoante se abstrai do art. 269, IV, do CPC.

Desta feita, a pretensão do autor no que toca à incidência de juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária determinada pela r. sentença exeqüenda prescreveu , vez que a decisão apenas versou sobre o índice a ser aplicado (42,72%), não reservando sequer uma única linha no que tange aos juros remuneratórios , devendo Vossa Excelência extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, no que tange ao pedido de inclusão da referida modalidade de juros, que devem ser rechaçados .

4.4 - DA BASE DE CÁLCULO E FORMA DE CORREÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES LEGAIS DA POUPANÇA

Registra-se que as diferenças de rendimentos pleiteadas, se devidas fossem, deveriam ser corrigidas monetariamente tal como se o montante permanecesse aplicado em poupança, de acordo com os índices oficiais, não podendo esse critério legal ser substituído pela aplicação dos fatores de correção das tabelas dos Tribunais, pois cada uma é construída sob premissas diversas, que produzem resultados diferentes, gerando, inclusive, tratamento desigual entre credores, em violação ao caput do art. , CF , conforme exemplo abaixo:

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Assim, em patente violação ao princípio da igualdade previsto na Magna Carta, não pode a atualização monetária dar-se pelos índices dos Tribunais, pois, há enormes variações entre os índices, variando-se de cada Estado da Federação, assim, portanto, deverá ser aplicado os índices da tabela da popança nas correções monetárias, sob pena de violação do artigo da Constituição Federal.

Nos termos do art. 402, CC/02 (antigo art. 1059, 00.000 OAB/UF), os poupadores não podem receber mais do que previsto em lei, ou seja, mais do que teriam recebido caso seus valores tivessem sido mantidos na poupança! Assim, eventual sentença condenatória, em sede de liquidação do julgado, deverá fixar a correção monetária igual a que seria obtida caso o valor principal continuasse aplicado em poupança.

4.5 - A INCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE UM TERMO A QUO ERRADO

A sentença proferida em ação civil pública, tal como preceitua o art. 95 do CDC é sempre genérica. É em liquidação ou execução de sentença que cada um dos legitimados ordinários irá provar o seu direito, momento então que a pretensão será individualizada.

A despeito disso, os autores, ao apresentarem a sua conta para cumprimento de sentença, pretende imputar aos réus juros de mora desde março de 1989, como se os mesmos tivessem sido constituídos em mora desde esta data.

Esta construção está equivocada do ponto de vista lógico e jurídico.

Isso porque, os requisitos para a constituição do devedor em mora são:

a. Certeza sobre o credor: O devedor deve ter certeza sobre a identidade do credor - conceito que envolve a qualificação pessoal, domicílio, etc. - para pagar a que, de fato, tem o direito de crédito contra si.

b. Liquidez da dívida: O artigo 397 do Código Civil preconiza que, somente o inadimplemento de dívida"positiva e líquida, em seu termo", constitui o

devedor em mora de pleno direito e sem a necessidade de interpelação por parte do credor.

c. Interpelação por parte do credor:"[...] ocorre no momento em que o credor manifesta o propósito de cobrar a dívida, seja ao se vencer, seja depois de vencida. Por isso, incluem alguns entre os pressupostos da mora , esta certeza, por parte do devedor, de que o credor quer ser satisfeito prontamente."(ORLANDO GOMES, Obrigações, 16a Ed., Forense, p.199).

Em 1993, quando proposta a ação civil pública de que se originou a presente execução, o NomeS.A apenas tinha certeza quanto à qualificação da associação autora - o IDEC -, como pessoa jurídica que atuava no regime de legitimidade extraordinária, em nome de uma coletividade indeterminável no momento. Não cobrava, a rigor, nenhuma dívida - pleiteava, simplesmente, a condenação genérica do Nomeao pagamento de valor a serem calculados futuramente, em data e montante incertos. Portanto, naquela época, nenhum dos requisitos da mora estava configurado.

Atualmente, está-se diante de uma execução individual visando apurar o valor da condenação genérica. Nesse procedimento há a necessidade de se: (i) verificar a identidade e a qualificação do exeqüente; (ii) apurar ser titular de conta poupança à época dos fatos discutidos nos autos da ação coletiva (art. 475 - E do CPC);

(iii) quantificar o montante devido a cada um dos credores.

Ou seja, é no procedimento - que deveria ter sido a liquidação de sentença - que ora se desenrola que serão definidos todos os requisitos para a constituição do Nomeimpugnante em mora.

Em outras palavras, só a intimação (ou citação) para o cumprimento da obrigação (ou liquidação de sentença, como antes aduzido pelo impugnante nestes autos) individualiza seus efeitos da sentença genérica prolatada nos autos da ação civil pública. Somente com a intimação para este procedimento é que se pode admitir que o impugnante se encontre numa situação que o sujeitasse a incidência do art. 397 do Código Civil.

O presente procedimento é, portanto, indispensável para que a prestação supostamente devida pelo réu possa ser tida como" positiva e líquida ".

Como compete a cada indivíduo dar início à sua própria liquidação ou execução de sentença coletiva, os juros de mora apenas podem ser contados após a citação ou intimação do Nomeno processo individual - único momento em que o titular do direito ao crédito se manifestou expressamente.

E não há nisso qualquer violação ao suposto direito dos exequentes porque não se pode dizer que o" réu "estivesse em mora" genericamente "com todos os potenciais clientes em razão do ajuizamento da ação civil pública eis que, antes desta citação, os impugnantes sequer sabiam da existência das contas de poupança apontadas na petição inicial.

Lembre-se que o art. 396 do Código Civil de 2002 (repetindo

conceito que estava no art. 963 do Código de 1916) afirma que" não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora ". Mora é o inadimplemento culposo e, no caso concreto, não há como se imputar qualquer culpa aos impugnantes. Reforça esse entendimento o seguinte julgado:

"II - Exclusão dos valores referentes aos juros de mora, ou que os mesmos passem a incidir a partir da citação da CEF na ação de liquidação.

Realmente, em se tratando de liquidação de título executivo judicial decorrente de uma ação civil pública, ou seja, de uma ação coletiva, onde os beneficiários não são totalmente identificados na fase cognitiva, parece-me pertinente o pedido da primeira apelante, na medida em que não poderia ser considerada em mora, se não fosse devidamente instada a integrar a relação jurídico- processual, na qual tivesse condições de se defender e reconhecer ou não a procedência da pretensão do autor, liquidante.

Nestas condições, devem os juros de mora incidir a partir da citação da CEF nos autos da presente ação de liquidação de sentença."(Apelação Cível nº 2002.50.00000-00, Des. Rel. Paulo Espírito Santo, TRF2)

Os Exequentes não exerceram a faculdade que lhe conferia o parágrafo único do art. 397 do Código Civil. Logo, o primeiro ato que poderá ser tido como constitutivo da mora do Impugnante será a intimação para o cumprimento de sentença.

Acrescente-se que não há que se cogitar que seja idêntica a situação do poupador que, individualmente, ajuizou a sua ação, citando o réu, por exemplo, em janeiro de 1990, e sagrando-se vencedor ou, ainda, na hipótese em que a autora coletiva desde logo lista/identifica os seus associados. A este poupador são devidos juros de mora desde a citação do Nomeda ação individual (janeiro de 1990). Diversa é a situação do poupador que restou inerte e aguardou o julgamento de uma ação coletiva para, então, liquidar os valores que lhes entendia devidos, não sendo cabível a mora desde o ajuizamento da ação coletiva que, no exemplo posto, seria até anterior àqueles que tomaram a iniciativa particular .

Reforça esse argumento, ainda, o fato de que, até a edição da Lei nº 11.232/2005, o art. 570 do CPC admitia que a parte devedora promovesse previamente o pagamento, iniciando a liquidação, procedimento que agora não é mais cabível, o que afasta completamente a existência de mora do Nome, que somente pode ser constituída a partir da data da intimação neste procedimento.

Desta forma, é necessário que se exclua dos cálculos apresentados pelos Autores Exequentes os valores apurados a título de juros de mora contados desde março 1989, de modo que os juros de mora sejam calculados exclusivamente a partir da intimação para o presente procedimento.

4.6 - S UBSDIDIARIAMENTE - D A I NCLUSÃO I NDEVIDA DE O UTROS E XPURGOS I NFLACIONÁRIOS

Apesar de os autores dizerem expressamente em seus cálculos que não incluíram neles os chamados expurgos inflacionários das normas relativas aos Planos Collor I e II, os cálculos levaram sim em consideração esses índices. Isso, contundo, não é possível.

Essa inclusão não pode ser feita, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio do contraditório. À coisa julgada porque essa inclusão não foi determinada na sentença objeto da execução. Ao contraditório porque a existência desses expurgos não foi objeto de discussão na ação que originou o título executivo que embasa a execução impugnada. Não há um único fato articulado na fase de conhecimento a respeito desse complemento ao pedido. Sem fato determinado, não há como o réu responder ou contestar de forma adequada, tampouco como o juiz sentenciar ou, ainda, incluir-se esses valores na posterior fase de execução de sentença, criando créditos que o título executivo não declarou existentes.

Além do mais, o pedido para aplicação desses índices é improcedente porque não existem expurgos inflacionários reconhecidos por qualquer decisão do Superior Tribunal de Justiça que seja vinculante.

A propósito, apenas em atenção ao princípio da eventualidade, o réu esclarece, a título exemplificativo, que os supostos expurgos dos meses de maio de 1990 e de fevereiro de 1991 já foram apreciados pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 00.000 OAB/UFem que foi relator o Ministro Nelson Jobim e julgado em 15.08.2001, no qual se reconheceu a ausência dos meses no período discutido. Da mesma forma, não há que se falar em percentuais dos referidos meses com base no IPC, pois esse indexador não era aplicável e sim o BTN e BTNF que foram integralmente pagos.

4.7 - C ÁLCULOS R EFEITOS - C UMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-L, § 2 º DO C ÓDIGO DE P ROCESSO C IVIL

Considerando que foram diversos os equívocos adotados nos cálculos apresentados pela parte autora, os impugnantes refizeram os cálculos adotando os critérios acima, ou seja:

d. correção dos depósitos de caderneta de poupança relativos a janeiro de 1989, mediante a aplicação, em janeiro de 1989, de 42,72%, acrescido de juro de 0,5% a.m., descontado com o que já fora pago pelo executado (22,97%), o que resultou na diferença de 20,46%;

e. a correção monetária dessas diferenças, a partir de fevereiro de 1989, mediante a aplicação dos índices da poupança, sem o cômputo dos juros remuneratórios;

f. juros moratórios no importe de 1% ao mês a contar da intimação dos executados neste procedimento.

O resultado é apresentado no documento anexo e produz o valor

total de R$ 00.000,00para data deste procedimento (vide documentos anexos).

Conta Poupança envolvida no presente caso

C/P: 00000-00de titularidade de Nome.

V - DA INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO

Ab initio Excelência, consoante o exposto esse é um dos vícios mais importantes, pois o Impugnado inseriu em seus cálculos honorários advocatícios no importe de 10%, contudo, permissa venia , tal pleito é desprovido de qualquer fundamentação legal .

Ora, é cediço que a verba honorária só é cabível na fase de cumprimento de sentença quando da decisão de eventual impugnação , uma vez que com a reforma processual ocorrida com o advento da Lei nº 11.232/2005, o processo de execução apartado do processo de conhecimento não mais existe, sendo que ambos são apenas fases de um mesmo processo - vale dizer, apenas existe uma mera fase de execução, em continuidade à fase de conhecimento . Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. CONTRATO DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. Os juros remuneratórios mencionados na sentença proferida nos autos de ação civil pública referem-se apenas aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989. 2. O rito do cumprimento de sentença prevê a aplicação de multa de 10% no caso de inadimplemento no prazo de 15 dias, não comportando a condenação cumulativa com os honorários advocatícios. 3. A nova legislação promoveu relevante alteração estrutural, eliminando a antiga separação entre o processo de conhecimento e de execução, passando as tutelas condenatória e executiva a realizar-se no mesmo processo, inexistindo nova relação processual a justificar a fixação da verba honorária. 4. As novas alterações trazidas pela Lei n.º 11.382/2006, estabeleceram que o Juiz ao despachar a inicial fixará, de plano, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado (artigo 652-A). Não há dita previsão para o caso de cumprimento de sentença, o que deixa claro que a incidência da verba honorária ficou reservada apenas para o processo de execução autônomo"(TRF 04a R.; AI 2008.04.00000-00; PR; Quarta Turma; Rela Desa Fed. Marga Inge Barth Tessler; Julg. 17/12/2008; DEJF 19/01/2009; Pág. 386) - grifos nossos.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Apreciação do pedido condicionado ao adiantamento de custas processuais. Desnecessidade. Advento da Lei nº 11.232/05 que implantou novo sistema à execução judicial. Descabimento do processo autônomo de execução de título judicial. Continuação no próprio processo de conhecimento. Natureza tributária das custas. Ausência de previsão legal. Decisão contrária a jurisprudência desta corte. Agravo conhecido e provido em decisão monocrática do relator. Art. 557, §

1 - A do CPC"(TJ-PR; Ag Instr 00000-00; Curitiba; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz; DJPR 19/02/2009; Pág. 139) - grifos nossos.

Ora, a fixação de honorários em execução somente encontra guarida no art. 652-A do CPC, que regula a execução autônoma, independe de prévio processo de conhecimento, baseada em título executivo extrajudicial .

Ademais, verifica-se que, no presente caso, a intimação do NomeImpugnante por meio de seu advogado para pagar o valor apurado às fls. pelo agravado já se fez sob pena de aplicação de multa, sendo que os honorários foram pleiteados cumulativamente com a aludida multa, resultando em decisão totalmente contrária à jurisprudência e ao próprio art. 475-J, caput , do CPC .

Assim, a verba honorária mencionada nos cálculos dos impugnados é totalmente inconveniente e descabida, devendo Vossa Excelência determinar a exclusão da mesma, por absoluta ausência de previsão legal e ante ao fato de que não houve sequer a apresentação de impugnação pelo NomeImpugnante.

Patente, portanto, a necessidade de se afastar a cobrança dos honorários advocatícios, haja vista que INEXISTE previsão de fixação prévia de verba honorária em fase de execução, sob pena de violação da própria letra da lei e do entendimento do E. STJ, corroborado pelos mais importantes Tribunais Estaduais e pela majoritária parcela dos processualistas pátrios.

V - CONCLUSÃO DOS PEDIDOS

Preliminares :

a) Requer a extinção da execução, ante a ilegitimidade do Autor para executar a sentença da Ação Civil Pública movida contra o Nome, a qual tramitou perante a 12a Vara Cível de Brasília-DF, sob n. 16798-9/98, nos termos dos arts. 475-L, IV, e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.

b) Ab initio , preliminarmente, requer a extinção da presente execução de sentença, face à inexigibilidade da sentença exequenda para com o suposto crédito apresentado pelo Exequente.

b) Ante o exposto Excelência, requer o reconhecimento da evidente nulidade e violação aos supra citados dispositivos legais e constitucionais

(Cerceamento Direito Defesa), para se determinar a adequação do rito processual, com a consequente intimação do Nome-Requerido, para apresentar resposta em 15 dias referente a liquidação apresentada pelo Autor.

Vem impugnar especificamente todos os cálculos dos autores, pois, eivados de erros, como já explanado.

Nos termos da decisão proferida nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198 - RS (2013/00000-00) RELATOR : Ministro Luis Felipe Salomão, requer a suspensão do feito.

Ex positis , requer Vossa Excelência se digne de receber a presente impugnação, suspendendo os atos da execução, para acolhê-la integralmente, com o fim de:

a) afastar as planilhas juntadas pela impugnada, ante ao inequívoco e comprovado fato de que desobedece a r. decisão exequenda, incluindo juros remuneratórios não deferidos e prescritos e juros de mora desde a citação na ação civil pública, que sequer teve sua data comprovada , resultando em patente e evidente excesso de execução ;

b) homologar os cálculos elaborados pelo impugnante nesta impugnação, na ordem acima declinada.

c) Para uma melhor dilação a respeito dos fatos narrados e demonstrados, caso haja discordância dos impugnados com o teor da presente impugnação, requer

sejam os autos enviados ao I. Contador Judicial, para que apure, de forma imparcial, o demonstrativo de atualização do débito, ficando desde já requerida eventual perícia contábil , nos termos do que dispõe o art. 475-B, §§ 3º e 4º, do CPC.

Requer, outrossim, a condenação dos impugnados ao pagamento de honorários advocatícios , a serem fixados em 20% do valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, sendo uníssono o entendimento pretoriano no sentido do cabimento da condenação em verba honorária em fase de cumprimento de sentença:

"Honorários de advogado - Impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão que rejeita ou julga improcedente impugnação de sentença condenatória deve arbitrar honorários em favor do vencedor do incidente, à semelhança do que ocorre com a exceção de pré-executividade - Decisão que deixou de fixar a verba, reformada - Recurso provido"(TJ/SP - Agravo de Instrumento nº

00000-00- 22a Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Campos Mello - 29.01.2008 - v.u. - Voto nº 16680) - grifos nossos."

Finalmente, requer a expedição do competente Mandado de Levantamento Judicial de toda quantia depositada a maior, em favor do impugnante e em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, patrono do réu, possuindo plenos poderes para tanto, conforme procuração acostada aos autos, diminuindo da parte cabível aos impugnados os honorários devidos ao patrono do impugnante no caso de eventual sucumbência daqueles.

Protesta o impugnante, pelas razões expendidas nesta impugnação, pela produção de toda prova necessária a provar seu direito, inclusive perícia contábil.

Nesses termos,

Pede deferimento.

De Bebedouro/SP, 26 de fevereiro de 2015

DANIEL DE SOUZA MARIA ELISA PERRONE DOS REIS 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeGRAZIELA ANGELO MARQUES

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF