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13 de Junho de 2021

Petição - Ação Contratos de Consumo

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA....VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DE SANTA CRUZ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ.

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora de identidade no 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, com endereço a EndereçoCEP: 00000-000vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com endereço profissional conforme indicado na procuração em anexo, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, endereço eletrônico: email@email.com, conforme artigo 106, I do CPC, propor a presente:

AÇÃO DEECLARATÓRIAC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E

REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E Nome, pessoa jurídica inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000- endereço eletrônico: sem email no site da receita federal,

Nome, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no

00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP: 21.615-

340 - endereço eletrônico: email@email.come

Nome, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, situada a EndereçoCEP: 00000-000- endereço eletrônico: email@email.com, nas pessoas de seus representantes legais, pelos motivos abaixo aduzidos.

DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA:

Requer-se neste ato a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, vez que não possui a autora meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Assim, na forma do artigo 115 do Decreto – lei Estadual no 5/75, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo civil, lei 13.105/2015 e do artigo no 4o e seguintes da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86, e art. 5o, LXXIV da CF, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

1 - DOS FATOS A autora é consumidora compulsória do serviço de abastecimento de água e coleta e

tratamento de Nomeprestado pelas demandadas através do imóvel em que reside situado EndereçoCEP: 00000-000.

Cumpre informar que é fato público e notório a qualidade da água fornecida pelas empresas rés.

Água com gosto de terra, detergente, escurecida é o serviço que as rés estão fornecendo para o consumo da parte autora.

Importante salientar que não obstante a água fornecida está inservível para o consumo a parte autora vem adimplindo com sua obrigação mensal de pagamento das faturas.

Embora a qualidade da água da empresa ré sempre foi objeto de discussões, em Dezembro de 2019 a água recebida pela autora começou a chegar com uma cor escurecida de lama, um cheiro desagradável muito forte e com gosto de terra e detergente. Tal falha na prestação de serviços das rés está expondo a autora a passar diversos constrangimento e privações até a presente data, sobrevivendo com ajuda de vizinhos que compram carros pipas e fornecem baldes de água e tendo despesas com água mineral para uso diário.

Tudo isso com suas contas devidamente pagas.

Forçoso se faz informar que não se sabe os efeitos que essa água fornecida pelas demandantes terá na saúde da autora e de sua família.

Num caso semelhante, nos Estados Unidos, uma Companhia de água “Pacific Gás & Eletric Company, PG&E - Gás e Electricidade do Pacífico” foi responsabilizada por usar a substância cromo-6 (usado para tirar ferrugem das máquinas) foi utilizado por essa empresa e liberado nos rios da região em grandes quantidades, durante anos, causando contaminação dos lençóis freáticos, ocasionando crimes ambientais. Essa contaminação seria, também, a causa de várias doenças produzidas na população da localidade, inclusive cânceres.

Mister se torna sinalizar o total desconhecimento dos efeitos que essa contaminação na água fornecida pelas rés podem causar na saúde da autora e de sua família.

Não é preocupante apenas para a autora mais para toda a sociedade carioca que por anos vem consumindo os serviços fornecidos pelas 1a e 2a rés.

Resta claro que a conduta das rés contraria a boa fé objetiva e seus deveres anexos de lealdade e cooperação, já que impõe ao consumidor uma cobrança compulsória e indevida, visto que seus serviços não está próprio para o consumo.

Hoje a autora como sempre está em dia com suas obrigações contratuais de pagamentos e não pode usar da água fornecida pelas demandadas, visto não saber os efeitos que esse consumo pode trazer a sua saúde e de sua família.

A relação de consumo entre o fornecedor de serviços essenciais e o consumidor é o exemplo mais gritante do abuso do poder econômico e técnico e da vulnerabilidade do destinatário final, situação que o código Consumerista, reconhecendo essa fragilidade, busca um ordenamento que imponha um equilíbrio entre as partes.

Desta forma, diante dos fatos narrados, configura falha a prestação de serviço fonecida pelas rés, que cobram por um serviço compulsório sem fornecê-lo adequadamente, seja pelo gosto, odor, clareza física ou obscuridade nas conseqüências que esse consumo pode trazer a autora e sua família.

Diante das negativas das demandas em celebrar um compromisso real com o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, não há outra solução para o presente conflito de interesses, salvo a propositura da presente ação judicial, visando a revisão e devolução dos valores pagos por um serviço inservível para o fim a que se destina, ou seja, o consumo, nos últimos 05 (cinco) anos, bem como a abstenção de cobrança de fatura mensal até a completa elucidação dos fatos narrados por meio de perícia judicial na água da residência da autora.

Assim, como não conseguiu resolver o presente caso pela via administrativa, vez que por telefone não foi atendida adequadamente e pessoalmente foi literalmente ignorada em suas solicitações de conserto do serviço , vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo danos materiais e morais sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevida falha na prestação de serviços das Rés.

2- DO DIREITO 2.1- DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O PRIMEIRO fundamento jurídico para a propositura desta ação encontra-se fulcro na Carta da Republica, onde prevê expressamente em seu artigo 5o, XXXV:

“a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Em seguida, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.

Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Ocorre que a Ré, negligenciou os direitos da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.

Destaca-se que em cumprimento à norma mandamental prevista no artigo 48 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias foi editada pela Lei 8.078/90 – Código de Defesa e Proteção do Consumidor, norma de ordem pública e interesse social.

O direito do consumidor é um direito fundamental de nova geração, que exige uma posição protetiva e positiva do Estado, devendo ser respeitado pelas normas infraconstitucionais e com os princípios constitucionalmente indicados.

2.2 DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Fica nítida a relação de consumo no caso em tela, haja vista, a autora ser o destinatário final, ficando, portanto nos moldes do disposto nos artigos 2o e 3o, § 2o , do CDC, fato pelo qual deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 2o Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3o Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2o Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Contudo, a Ré violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. 4o, I, III e IV do CDC , quais sejam a Boa-fé , Equidade , o Equilíbrio Contratual e o da Informação.

Art. 4o A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei no 9.008, de 21.3.1995)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

No caso em tela, evidente a caracterização da relação de consumo, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços fornecidos e parte mais fraca na relação jurídica (consumidor- usuário) do serviço público essencial de abastecimento de água e coleta e tratamento de Nome, prestado profissionalmente pelas demandadas, subordinando-se evidentemente ao Código de Defesa do Consumidor, e nesse ponto vale a transcrição do art. 22 do diploma consumerista:

Art 22 Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Ainda rezam, os artigos 6o, IV, VIII, e X e 51, IV e parágrafo 1a do mesmo diploma legal que:

Art. 6o São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral .

ART. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; (Grifou-se).

§ 1o Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

§ 2º - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

2.3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:

Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela geraram transtornos a parte Autora que ultrapassam o mero aborrecimento, quando não há boa fé por parte da empresa Ré (art. 4o da lei 8.078/90) devendo ser aplicado o disposto no art. 6o, VI, do CDC, que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA , desse modo, basta apenas a existência do dano e do nexo causal.

Art. 6o São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

O Código de Defesa do Consumidor no seu art. 20 , protege a integridade dos consumidores

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (grifou-se).

§ 2o São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam , bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. (grifou-se).

É flagrante a afronta ao senso comum de justiça e ao código de defesa do consumdor, visto que as rés cobram por um serviço sem nenhum controle de qualidade, entregando para autora um serviço notoriamente com contaminado ou inservível para o consumo.

A Carta Política da República, no seu art. 37, § 6o , levante o Princípio da Responsabilidade Objetiva , pelo qual o dever de indenizar encontra amparo no risco que o exercício da atividade do agente causa a terceiros, em função do proveito econômico daí resultante, senão vejamos:

Art. 37, § 6o . As pessoas jurídicas de direito público e as de direitos privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifei).

Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, é insofismável que as Rés feriram os direitos da autora, ao agir com total descaso , desrespeito e negligência , configurando má prestação de serviços , o que causou danos de ordem domiciliar, social e pessoal, visto que não pode usar a água para sua higiene pessoal , fazer comida e nem consumi-la, pois não se sabe quais efeitos que está água causara para si e sua família daqui há alguns anos, no tocante a sua saúde física.

Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a autora, deverá ser indenizada pelos danos que lhe foram causados, com a restituição das faturas pagas dos últimos 05 (cinco anos) haja vista ser moradora da Nomeoeste da cidade, onde não há estação de tratamento de Nome.

2.4 DO REQUERIMENTO DE PERICIA BIOLÓGICA PARA ÁGUA FORNECIDA PELAS RÉS:

Incontroverso que, na hipótese cingida da lide, a relação existente entre as Rés e a autora (consumidor) está sob o palio do Código de Defesa do Consumidor.

Certo ser a autora hipossuficiente tecnicamente para produzir uma prova robusta e eficiente para o caso, requer-se a produção prova pericial para que se comprove por laudo que qual a qualidade da água consumida pela autora bem como qual os riscos que o seu consumo pode trazer a sua saúde.

Assim, pugna-se a este prudente juízo, o deferimento da realização de prova pericial na água da autora que encontra-se separada em recipiente próprio, para preservar a análise da água da época em que se requer a perícia.

Preservando os direitos da Autora quando o perito comparecer a sua residência com essa finalidade.

Em outras palavras, que seja realizado a pericia na água da época em que a autora está ajuizando a apresente demanda, sob pena de perda do objeto processual.

3 – DA COBRANÇA INDEVIDA É flagrante a afronta e o desrespeito com a Autora. O código de Defesa do consumidor veda condutas como as praticadas pela Rés no

caso em tela. Não há nenhuma justificativa aceitável que possa ser alegada por uma empresa que arrecadou só no ano de 2019, 180 (cento e oitenta) milhões de reais com sua atividade.

Não é aceitável que a autora tenha que continuar pagando por um serviço deficiente e inservível para o consumo, isso sem mencionar o fato que a autora tem gasto ainda mais elevado com compra de carro pipa que é rateado entre os moradores do condomínio onde mora, tendo que se abastece por baldes de água para fazer seus afazeres essenciais, (comida, banho, lavar louças, consumir).

Tal conduta por parte das demandas, inequivocamente, constitui OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA , ao atingir a confiança nos serviços fornecidos pelas Rés.

É notório que o serviço em questão, tem sua remuneração correspondente a contraprestação por um serviço essencial prestado empresa rés, concessionárias e permissionárias de serviço público. Por se caracterizar como relação de consumo, sua cobrança só pode ser legítima quando o serviço prestado com a qualidade que dele se espera , guardando assim correspondência com o valor efetivamente cobrado.

No caso em tela a Autora vem pagando por uma água com gosto de terra e detergente, cor escurecida como se fosse barro e com um odor muito forte.

Assim, percebe-se ilegal a cobrança das faturas de água dos últimos 05 anos, visto que esse problema não surgiu de agora, mais é uma realidade de todos os moradores da Nomeoeste que paga por uma água que além dos adjetivos falados acima, ainda não recebem água com tratamento de Nome. (fotos em anexo).

Ato contínuo se as Rés não consegue fornecer a consumidora, aqui autora um serviço adequando ao fim contrato, deve assumir o ônus de sua atividade, abstendo-se de realizar a cobrança mensal, devolver os valores pagos pela autora nos últimos 05 (cinco anos) e ainda indenizar pelos danos morais absorvidos pela Autora.

Conforme acima afirmado, entender pela legalidade da cobrança por um serviço inservível para o consumo é premiar as Rés pelo não cumprimento das normas ordinárias do Código de

Defesa do Consumidor, conseqüência esta que não pode ser aceita pelo nosso Poder Judiciário.

Diante de todo o exposto, resta claro a ilegalidade da cobrança das faturas feitas pela ré, vez que não há contraprestação pela remuneração auferida, configurando verdadeiro enriquecimento sem causa por parte das Rés que fornecem água sem o devido tratamento de Nome, com gosto de terra e detergente, escurecida e com um odor insuportável.

4 – DO DANO MORAL

A Autora cumpre e sempre cumpriu com seu dever contratual, qual seja, pagar pela uso do serviço e produto fornecido pelas RÉS, , contudo, está sem poder utilizar o serviço e o produto adquirido, haja vista não poder consumir, uma vez que encontra-se, com gosto de terra e detergente , com uma cor escurecida e com um odor muito forte .

No que tange ao danos morais, não há dúvidas quanto ao constrangimento causado a autora que mesmo pagando sua constas em dia, se vê privada de usar o serviço como e quando se faz necessário haja vista a qualidade da água fornecida pelas Rés, noticiado amplamente pela imprensa em vídeos, escrita e falada.

Como teve a autora suas tentativas de resolver o problema de forma administrativa frustradas ou sem êxito, como existência do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano causado, já são suficientes para que se incorra em responsabilidade por parte das Rés, constituindo causa eficiente que determina a obrigação de indenizar por danos moral.

Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano como as Rés tendem a argumentar.

A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira , razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pelas Rés, que agem com total descaso com seus clientes.

A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita das Rés se mostram plausíveis, eis que cobraram e estão cobrando por um serviço que não está sendo prestado de forma adequada e efetiva, ferindo o Código de Defesa do Consumidor e a própria Constituição Federal.

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pela Autora, no qual está sendo privado de usufruir do produto adquirido perante a Ré, apesar de completamente pago, configurando evidente enriquecimento sem causa por parte das Rés QUE RECEBEM POR UM SERVIÇO QUE NÃO PRESTAM COM QUALIDADE E EFICIÊNCIA.

A Magna Carta em seu art. 5o consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas :

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Outrossim, o art. 186 e o art. 927 , do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6o, protege a integridade moral dos consumidores:

Art. 6o - São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Assim sendo, a autora é o consumidora final da efetiva relação, dada a sai de natureza ser de consumo. A Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados a autora que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré.

5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:

No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR : a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado,

mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana , a intimidade , a intangibilidade dos direitos da personalidade , pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada , de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.

Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Autora sofreu e vem sofrendo, vez que a água da sua casa ainda não voltou ao normal, no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar das Promovidas.

Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta que foi ENORME , a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.

Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstancias do evento e da gravidade do dano causado a autora, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais das Rés num quantum indenizatório de R$ 00.000,00.

06 - DO DANO MATERIAL Incontroverso que a Nomeoeste da cidade do Rio de Janeiro não possui estação de

tratamento de Nome.

É preciso ressaltar que esse problema já existe a mais de 30 (trinta anos). A autora paga por uma água sem nenhuma condição de ser consumida, por outro lado as rés nunca deram qualquer compensação a Autora que paga valores integrais em suas contas de água.

Evidente que o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA por parte das Rés já ocorrem desde antes do agravamento do problema enfrentado pela autora no caso em tela.

Certo que os consumidores pagam por uma água não tratada.

Com a falha das Rés no caso em tela, que além de não tratar a água da autora ainda permitiu que a mesma viesse com gosto de barro, detergente, cor escurecida e com odor perceptível.

Como não é possível reaver os valores pagos pela Autora dos últimos 30 anos se mostra razoável que seja devolvido os valores pagos dos últimos 05 (cinco) anos, obedecido o prazo prescricional previsto no artigo 206 do Código Civil.

Desta forma, requer-se deste juízo a determinação da devolução dos últimos 05 anos de contas pagas pela autora, por ausência de tratamento de Nome, visto que aliado ao caso em tela também demonstra falha na prestação dos serviços, firmado no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

07 - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDÊNTE

Considerando estarem presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito consistente na relação de consumo existente entre as partes, bem como, o perigo de dano, eis que a demora na obtenção da tutela almejada in casu, pode culminar em mais prejuízos a Autora, visto que está a pagar por um serviço que não se presta para os fins contratado, pois está inservível para o consumo, ( água com gosto de terra e detergente, com uma cor escurecida de barro e com um odor muito forte) estando a privar a si e sua família de um serviço essencial a sua sobrevivência.

Certo, que mesmo com todo o narrado no caso em tela a autora permanece pagando suas faturas em dia, mesmo sem haver contraprestação, não se mostra correto que a Autora pague por um serviço que não é prestado ,

requer-se que seja liminarmente concedida a tutela provisória de urgência para determinar que as rés se abstenham de

realizar cobranças mensais no CPF da autora até o deslinde final do caso em tela, estancando assim o IRREQUECIMENTO SEM CAUSA LATENTE NO PRESENTE CASO EM 24 HORAS, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00em caso de descumprimento da decisão.

Vale dizer que estão presente in casu a probabilidade do direito consistente na relação contratual existente entre as partes, descumprida pelas Rés, bem como o perigo de dano, eis que a demora na obtenção da tutela almejada culmina em prejuízos mensais para a Autora que tem que pagar por um serviço defeituoso e inservível para o consumo, conforme narrado e provado nestes autos.

Assim, nos termos do artigo 497 do Código Civil vigente, bem como do artigo 84, § 3o do Código de Defesa do Consumidor, pugna a parte autora pelo deferimento da medida antecipatória para ESTANCAR os prejuízos da autora que paga por algo inservível para o fim a que se destina, bem como acabar com o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA das Rés.

Com a dispensa da caução, nos termos do caput § 1o e 2o do artigo 300 do NCPC.

08 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do Art. 6o, Inciso VIII do Diploma Consumerista, que possibilita a inversão do “ônus probandi” em favor da parte inferiorizada, ou seja, a Autora.

Tem-se, portanto:

“Art. 6o - CDC - São direitos básicos do consumidor:

VIII – A facilitação dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele

hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Faz-se pertinente transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:

ENUNCIADO 17 – É cabível a inversão do ônus da prova, com base no principio da equidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito da verossimilhança da alegação ou dificuldade na produção da prova do reclamante”.

Nesta esteira, pugna-se pela inversão do ônus da prova em favor da parte Autora.

8 - DOS PEDIDOS:

Pelo talho do exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em:

a) Determinar a CITAÇÃO das requeridas no endereço supracitado, na pessoa de seu representante legal pelo Correios com AR com aviso de recebimento em mão própria (ARMP), para comparecer à sessão mediação ou audiência de conciliação designada por este MM juízo, com no mínimo, 15 dias úteis de antecedência, sob pena de revelia;

b) Determinar ainda, a GRATUIDADE DE JUSTIÇA a autora, face sua impossibilidade de pagar as custas processuais sem abrir mão de seu sustento próprio e de sua família, nos termos dos 98, 99 e seguintes do Novo Código de Processo civil, lei 13.105/2015 e do artigo no 4o e seguintes da Lei no 1.060/50, com redação dada pela Lei no 7.510/86, e art. 5o, LXXIV da CF/88;

I - Determinar que as rés se abstenham de realizar cobranças mensais no CPF da autora até o deslinde final do caso em

c) Seja liminarmente concedida a tutela de urgência para determinar nos termos dos artigos 497 do NCPC e artigo 84 do CDC, com dispensa da caução, nos termos do caput c/c § 1o e 2o, todos do artigo 300 do NCPC no seguinte sentido:

tela, estancando assim o IRREQUECIMENTO SEM CAUSA LATENTE NO PRESENTE CASO, VISTO QUE O SERVIÇO NÃO ESTÁ SENDO PRESTADO DE FORMA EFICIENTE E CONTÍNUA, ISSO EM 24 HORAS, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00em caso de descumprimento da decisão.

d) Seja confirmada por sentença a tutela provisória de urgência deferida em definitivo;

e) Condenar as Rés a pagarem a autora o valor de R$ 00.000,00, a título danos materiais pela prestação de serviço defeituosa nos últimos 05 anos, obedecendo o prazo prescricional previsto no artigo 206 do Código de Processo Civil, ressalvado os valores que se vencerem até o trânsito em julgado da presente ação;

f) Condenar as Rés a pagar a autora indenização por danos morais pelos danos sofridos pela parte Autora que até hoje paga suas conta rigorosamente em dia e usa água dos vizinhos, pois a água quer chega as suas torneiras tem gosto de barro e detergente, cor escurecida e cheiro desagradável, no importe de R$ 00.000,00;

g) A inversão do ônus da prova de acordo com o art 6o, VIII da lei 8078/90;

h) Que seja nomeado perito na área e realizada a perícia biológica na água da autora na época, ou seja do atual momento em que a autora está ajuizando a apresente demanda , sob

pena de perda do objeto processual. Sendo certo que a autora deixou reservado em um recipiente uma amostra para entregar ao perito biólogo, para elaboração do laudo pericial;

i) A condenação das Rés nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente;

Protesta por todos os meios de prova admitidas em direitos, documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00,

Nestes termos,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de Nomede 2020.

DR. Nome

00.000 OAB/UF

DR. Nome

00.000 OAB/UF