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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.10.0001

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS/MA

Nome, brasileiro, em Estado Civil, ajudante de pedreiro, RG 00000-00e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-A, Sá Viana, nesta capital, tel.: (00)00000-0000, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, na pessoa do Defensor Público in fine assinado, com endereço profissional localizado na Endereço, Praia Grande, São Luís/MA, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente...

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO c/c MANUTENÇÃO DE POSSE

em desfavor de Nome, brasileira, Estado Civil, comerciária, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçopelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O autor é único herdeiro do Sr. Manoel Aires Martins, que era possuidor, há mais de 30 (trinta) anos, de imóvel residencial localizado na Endereço-A, Sá Viana, nesta capital.

No referido imóvel, o autor sempre coabitou com o Sr. Manoel Aires Martins, até o seu falecimento, ocorrido em janeiro de 2017 (cf. certidão de óbito em apenso), aos 78 (setenta e oito) anos.

Impende assentar que, desde o ano de 2001, o Sr. Manoel Aires apresentava cegueira total, além de um estado de saúde bastante frágil, decorrente de enfermidades como diabetes, nefrite crônica e câncer de próstata (cf. relatório médico anexo).

Sucede que, após a morte ab intestato do Sr. Manoel Aires, a demandada, que na condição de comodatária residiu no mencionado imóvel de 2013 a 2016, reapareceu exigindo a sua desocupação, com base em escritura de declaração de posse e transferência outorgada em seu favor pelo falecido, datada de agosto de 2013.

Todavia, à época da citada doação, o de cujus já se encontrava civilmente incapaz, em razão de sua idade avançada, saúde frágil e estado de completa cegueira, circunstâncias que lhe retiravam o necessário discernimento para a prática desassistida do referido ato.

Outrossim, cumpre também assinalar que a transferência do imóvel fora efetivada mediante fraude, não se revestindo da forma exigida por lei, haja vista não constar assinatura de testemunhas, bem como, a rogo, de procurador do falecido.

Adite-se ainda, em arremate, que a doação do único imóvel do falecido configura doação universal e, assim, excede a parte que o doador poderia dispor em testamento, nos termos do art. 549 do CC, prejudicando o autor, seu herdeiro necessário.

Como se vê, não restou alternativa ao autor, senão buscar a intervenção do Poder Judiciário, para anulação do ato jurídico ora impugnado, bem como para ser mantido na posse do imóvel.

DO DIREITO

De acordo com o princípio da saisine , materializado no art. 1.784 do CC, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários".

Com efeito, aberta a sucessão, forma-se uma universalidade indivisa, de caráter condominial, o que confere a cada herdeiro, enquanto não realizada a partilha, legitimidade para defender e vindicar os bens pertencentes ao espólio.

Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE BEM DEIXADO PELO DE CUJUS - PARTILHA AINDA NÃO VERIFICADA - CO-HERDEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Sendo a herança uma universalidade, é de rigor reconhecer-se que sobre ela os herdeiros detêm frações ideais não individualizadas, pois, até a partilha. 2. Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo- se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil). 3. Tal como ocorre em relação a um condômino, ao co-herdeiro é dada a legitimidade ad causam para reivindicar, independentemente da formação de litisconsórcio com os demais co-herdeiros, a coisa comum que esteja indevidamente em poder de terceiro, nos moldes no artigo 1314 da lei civil . 4. O disposto no artigo 12, V, do Código de Processo Civil não exclui, nas hipóteses em que ainda não se verificou a partilha, a legitimidade de cada herdeiro vindicar em juízo os bens recebidos a título de herança, porquanto, in casu, trata-se de legitimação concorrente . 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1192027 MG, Rel. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 06.09.2010).

Por sua vez, nos termos do art. 166, I e VI, do CC, é nulo todo ato jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz e sem observância das solenidades previstas em lei.

Ora, no caso dos autos, tem-se que o pai do autor, em razão da cegueira, de sua idade avançada e de seu estado de saúde bastante frágil não gozava de perfeito discernimento para praticar o ato ora impugnado e, assim, dispor livremente de seus bens.

Com efeito, em face da omissão legislativa quanto à prática de atos da vida civil por pessoas cegas, tem-se aplicado por analogia o disposto no art. 1872 do Código Civil, segundo o qual não podem dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler.

Em arrimo, colaciona-se a jurisprudência a seguir, in verbis :

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO VENDEDOR. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado nos autos que a parte autora já não contava com capacidade civil para discernir acerca de seus atos quando da realização da escritura pública, cabível a anulação do negócio jurídico havido entre as partes, com o retorno do referido bem para a propriedade do demandante. (TJ-RS - AC: 70055789978, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 31/10/2013, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/11/2013)

Do mesmo modo, infere-se que, na lavratura da escritura pública de transferência do bem imóvel, não foram observadas as solenidade previstas em lei, notadamente os artigos 215, § 2º, 595 e 1.865 do Código Civil, que tratam da assinatura a rogo, aplicáveis por analogia ao atos jurídicos praticados por pessoas com deficiência visual.

Por fim, cumpre ainda ressaltar que dispõe o art. 549 do Código Civil ser nula a doação da parte que exceder aquela que o doador poderia dispor em testamento. Tal regra é completada pela do art. 1.789, segundo a qual, havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de metade da herança.

No caso dos autos, a doação do único imóvel do falecido configura doação universal e, assim, por exceder a parte que o doador poderia dispor em testamento, violou o dispositivo legal supra.

PEDIDOS

Face ao exposto, requer-se:

a) Seja declarara a nulidade do ato jurídico impugnado (escritura pública de posse e transferência de imóvel), mantendo-se o autor na posse do imóvel;

b) A citação da requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na exordial;

c) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do que dispõem a Lei nº 1060/1950, com redação pela Lei 7510/1986, conforme declaração consignada aos autos (DOC. ANEXO);

d) Que, a teor do art. 186, § 2º, do CPC, seja determinada a intimação pessoal da autora, quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada;

e) Sejam asseguradas a esta Defensoria Pública as prerrogativas previstas no artigo 24 da Lei Complementar Estadual nº 19/94 e artigo 128 da Lei Complementar Federal nº 80/94, em especial a contagem de todos os prazos em dobro, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição e representação da parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, em conformidade com o Art. 186 do CPC, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

Protesta pela realização de audiência de conciliação , bem como por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal, oitiva de testemunhas (rol em anexo), perícia, juntada posterior de documentos, tudo de já requerido.

Dá-se à causa o valor estimativo de R$ 00.000,00.

São Luís, 05 de setembro de 2017.

Nome

Defensor Público do Estado

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