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22 de Junho de 2021

Petição - Ação Despesas Condominiais

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AO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ

GRERJ No 00000-00-30

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARÃO DO RIO BRANCO, inscrito no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCep.: 00000-000, neste ato representado por seu síndico Nome, brasileiro ,aposentado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCep.: 00000-000, de acordo com a Ata de Assembleia de Eleição (anexo) , vem, por meio de sua advogada, conforme mandato em anexo (anexo) , que esta subscreve, à presença de V. Exa., com fulcro nos arts 77171 e seguintes e nos arts 82424 e seguintes dNovo Código de Processo Civilil, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

em face do Nome, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCep.: 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

O Exequente não constatou em seus registros o pagamento das despesas de condomínio do apartamento 204, bloco 03, referentes aos meses de Agosto/2017 a Julho/2019 (anexo) , atingindo a monta de R$ 00.000,00.

A executada, assume ser possuidora do bem (anexo), razão pela qual deve responder pelo pagamento das taxas condominiais incidentes sobre a coisa imóvel. Diante do inadimplemento verificado, não restou alternativa ao Exequente, senão a execução do crédito, conforme arts. 783, 784, VIII e X, 786 e 824 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

II – DO DIREITO

Nas lições de Washington de Barros Monteiro, exsurge o condomínio quando “ sobre o direito de propriedade possam recair o direito de várias outras pessoas ao mesmo tempo” (Curso de Direito Civil, Direito das Coisas, 17a Edição).

O Código Civil trata especificamente do Condomínio Edilício, em seus artigos 1.331 e seguintes, deixando nele consignado a conceituação de condomínio, a separação das frações ideais pertencentes a cada consorte e os direitos e deveres de cada condômino.

O regramento se faz necessário para que todos os condôminos possam conviver harmonicamente entre si. Além disso, as despesas com as áreas comuns são rateadas entre todos e, consequentemente, as benfeitorias instaladas nos mesmos locais, também a todos os condôminos são destinadas.

Sendo assim, e para toda e qualquer espécie de Condomínio, como já mencionado, os proprietários/possuidores das unidades autônomas, são passíveis, equitativamente, de direitos e obrigações. Dentre as obrigações, as quotas condominiais são as de reponsabilidade de todos os coproprietários.

Sobre o tema, leciona a Professora Maria Helena Diniz que:

“A quota ideal é a fração que, no bem indiviso, cabe a cada consorte. .......................... Resulta a quota condominial de um direito real de propriedade fracionário, tocando a vários indivíduos em relação a uma mesma coisa, de modo a ser esta considerada pertencente a cada um deles por uma quota-parte ideal.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, 4o Volume, 16a Edição, p. 179)

O rateio das verbas se faz necessário para a manutenção das áreas de propriedade comum aos condôminos do edifício, o que inclui pagamentos dos funcionários, compra de produtos de limpeza e reparo de eventuais incidentes. O Código Civil, em seu artigo 1.336, I, indica a contribuição das despesas condominiais como um dos deveres de cada condômino.

Para que ocorra a execução do título executivo extrajudicial é mister que se demonstre os requisitos que o Novo Código de Processo Civil determina. Assim, não restam dúvidas da existência do título executivo extrajudicial, uma vez que em conformidade com o que assevera o art. 784, VIII, do NCPC:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio ; (...)

Conforme assegura o art. 786, do NCPC, in litteris :

A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

No caso em tela, tem-se a formação do título executivo extrajudicial que indica a obrigação certa, que é o pagamento das parcelas das quotas condominiais inadimplidas pela executada, a liquidez (o valor devido ao exequente) e a exigibilidade (a mora no cumprimento da prestação).

III – DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data o valor do débito é de R$ 00.000,00, mediante a aplicação de taxas de juros e multa de 2% ao mês, conforme planilha de débitos em anexo (anexo) .

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a V. Exa.:

a) caso a Executada entenda não ser legitimada para figurar no polo passivo da demanda, que indique desde já o real possuidor do bem responsável pelas cotas condominiais, conforme disposto no art. 339, do NCPC;

b) a fim de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determine às instituições financeiras, nos moldes do art. 854, do NCPC, sem ciência prévia do ato a executada, que torne indisponíveis ativos financeiros deste, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução;

c) a expedição de mandado de citação, penhora, intimação e avaliação , a ser cumprido por Oficial de Justiça, ordenando a Executada o pagamento, no prazo máximo de 03 (três) dias contados a partir da citação, a quantia de R$ 00.000,00 , acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado, conforme arts. 827 e 829 do NCPC;

d) caso a executada não seja encontrada, que o Oficial de Justiça proceda ao arresto (pré-penhora) de bens suficientes para saldar a dívida, conforme art. 830, NCPC;

e) seja procedida a penhora de valores existentes nas contas correntes, contas poupança e/ou aplicações financeiras de titularidade da executada , no montante atual de R$ 00.000,00, acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais e honorários de advogado;

f) não havendo valores nas contas bancárias, contas e/ou aplicações financeiras , que o Oficial de Justiça, com a 2a via do mandado inicial , proceda à penhora e avaliação de bens

noventa reais e quinze centavos), acrescidos de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento;

g) caso o Oficial de Justiça não encontre bens da executada, que esta seja intimada para apresentar o rol de bens que possui passíveis de penhora, onde se encontram e quais os correspondentes valores, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa de 20% do valor atualizado do débito , conforme art. 774, V, e parágrafo único, do CPC;

h) seja a executada inscrita no cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do NCPC;

i) requer a expedição de certidão para averbação junto ao RGI, consoante faculta o art. 828, do NCPC.

Informa-se, ainda, de acordo com o inciso V do art. 77 do CPC, que recebe as intimações na pessoa de sua advogada, no seguinte endereço: Endereço, Parque Tamandaré, Campos dos Goytacazes/RJ.

Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive pela documental superveniente.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Campos dos Goytacazes/RJ, 22 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF