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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001

Petição - Ação Fornecimento de Água

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25/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 20a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

Última distribuição : 26/09/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Fornecimento de Água, Produto Impróprio

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA (REU) Nomeregistrado (a)

civilmente como Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 79262 27/10/2020 17:52 Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000- Contestação

151 Contestação Revisão de consumo elevado

MM. JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA - , sociedade de economia mista inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, sediada à 4a Avenida, n. 420, Centro Administrativo da Bahia, Salvador/BA, CEP 00000-000, vem respeitosamente perante

V. Exa., através de seu advogado subscritor, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

Em face da ação movida por Nome, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

Nome

A Embasa requer a habilitação exclusiva do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com pedido expresso de que as comunicações dos atos processuais sejam feitas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 272 do Código de Processo Civil.

4a Avenida, nº 420 - Centro Administrativo da Bahia (CAB) - CEP 00000-000- Salvador, Bahia

DA TEMPESTIVIDADE

O mandado citatório foi juntado aos autos na data de 05/10/2020 . Portanto, o presente ato é tempestivo.

DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA

A parte Autora afirma que, de 12/2019 a 09/2020, a medição da água fornecida foi muito elevada, não condizente com o seu perfil de consumo. Afirma que não ocorreu qualquer modificação nos seus hábitos domésticos que justifique esta alteração.

Ao final, requer que a medição e a cobrança do período impugnado sejam declaradas abusivas, refaturando-as para equivaler a sua média de consumo. Pede a devolução em dobro dos valores pagos em excesso. Requer, ainda, indenização por danos morais.

Contudo, a pretensão da parte Autora se fundamenta em afirmações de fatos que não condizem com a realidade, como restará demonstrado nas razões adiante desenvolvidas, devendo os pedidos serem julgados improcedentes.

QUESTÃO PREJUDICIAL: DECADÊNCIA DO DIREITO DE

RECLAMAR DA MEDIÇÃO

Nome

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Como é notório, o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor contra vícios de fornecimento nos bens de consumo.O caso dos autos versa justamente sobre isso, pois o consumidor alega que, durante certo período, a cobrança não correspondeu ao serviço efetivamente prestado.

Caso realmente este juízo entenda que a cobrança foi indevida, a natureza jurídica da alegada disparidade é a de vício no faturamento - merecendo a proteção conferida pelo CDC aos vícios de fornecimento em geral.

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PRAZO DECADENCIAL PARA RECLAMAR DOS VÍCIOS, JUSTAMENTE PARA EVITAR IMPUGNAÇÃO RETROATIVA DE LONGOS PERÍODOS

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Os vícios de fornecimento em geral não podem ser alegados a qualquer tempo. No art. 26, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu prazo decadencial para sua alegação:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

É evidente que o alegado vício (se fosse realmente um vício, o que não é verdade) seria de fácil constatação. Mensalmente, as faturas de consumo do serviço são enviadas para o consumidor. Cada fatura tem a quantidade e o valor total cobrado pelos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, claramente definidos na conta. As cobranças podem ser conferidas pelo consumidor facilmente, e eventual cobrança de serviço não prestado (se fosse o caso) seria perceptível imediatamente.

Nesta linha de pensamento, de acordo com o art. 26, I, do CDC, o prazo decadencial para reclamar de vícios referente àquele fornecimento findou-se trinta dias após a data de vencimento de cada fatura. Durante o interstício legalmente previsto, o Demandante utilizou o serviço normalmente. Portanto, já correu a decadência do direito à reclamação por todas as contas vencidas antes do trintídio anterior à reclamação administrativa ou ao ajuizamento da ação, o que houver ocorrido primeiro - ou seja, anteriores a 19/09/2019. Outra interpretação criaria uma surpresa retroativa no contrato, ameaçando a segurança das relações jurídicas contratuais: o decurso do tempodificulta a produção de provasem geral - seja de regularidade do hidrômetro, seja de existência de vazamentos - as quais já são normalmente extremamente difíceis de obter.

Dormientibus non sucurrit jus , e isso se aplica com maior razão no caso em exame, pois a parte Autora só se insurgiu contra o alegado vício de quantidade após o fim de seu prazo. Portanto, vemos com clareza que a parte Demandante quedou-se inerte além do prazo de garantia legal sobre os vícios de quantidade .

Neste sentido, vejamos o seguinte julgado da Bela MELISSA MAYORAL, da comarca de Camaçari, no processo n. 0001174-53.2016.8.05.0039:

Abinitio,impendereconhecer, deofício,adecadênciadodireito dequestionarosvaloresrefer entesaoperíodode07/2015,08/2015e09/2015.Nestesentido:

CONSUMIDOR.VÍCIONOPRODUTO.PISODECERÃMICA.DECADÊNCIARECONH ECIDADEOFÍCIO.FEITOEXTINTO,DEOFÍCIO,COMRESOLUÇÃODEMÉRITO.(Re cursoCívelNº(00)00000-0000,SegundaTurmaRecursalCível,TurmasRecursais,Relator :VivianCristinaAngoneseSpengler,Julgadoem12/12/2012)

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(TJ-RS-

RecursoCível:(00)00000-0000RS,Relator:VivianCristinaAngoneseSpengler,DatadeJul gamento:12/12/2012,SegundaTurmaRecursalCível,DatadePublicação:DiáriodaJust içadodia17/12/2012)

De acordo com o disposto pelo artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, em se tratando de fornecimento de serviço e de produto duráveis, caduca em noventa dias.

Nahipótesedoprodutoapresentarvícionoserviço,tesedefendidapelaautora,acontagemdess eprazoinicia-

senomomentoemqueficarevidenciadoovício,segundoaregradoparágrafo3ºdomencionado dispositivo.

Considerandoqueoconsumidorobservouovícionoserviço,daalegadacobrançadevaloresex orbitantes,equenãohouvequalqueratoquepudesseobstarodecursodoreferidoprazoconfor meoart.26,§ 2º,I,doCódigodeDefesadoConsumidor-

mas,sim,aorevés,realizoucontratodeparcelamentodosvaloresimpugnados-

oqueseobservaéque depois de transcorrido o prazo legal de noventa dias previsto pela Lei 8.078/90, não há como negar que se operou a decadência do direito da consumidora ,jáqueaaçãosomentefoiajuizadaem04/03/2016.

Descabe,portanto,aapreciaçãodequalquertipodereclamaçãoarespeitodesteperíodoespeci ficamentequestionado,sobpenadesercaracterizadofavorecimentoaoconsumidor,oqueéve dadopeloordenamentojurídico.

Isto posto, não acolho o pedido de refaturamento e restituição dos valores no que tange ao período de 07/2015, 08/2015 e 09/2015, tampouco sobre o contrato de parcelamento realizado em 09/2015, referente a tais faturas.

(Processo 0001174-53.2016.8.05.0039, Sentença, ev. 22)

Pelo exposto, a parte Autora decaiu de seu direito de reclamar pelo vício de quantidade, razão pela qual o processo deve ser extintocomresoluçãodomérito em razão dadecadência quanto às faturas anteriores a 26/08/2020 , nos termos do art. 487, II, do CPC c/c , I, do CDC.

DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO

Nome

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Pode parecer um truísmo, mas é essencial lembrar que todo serviço precisa ser remunerado, e que o pagamento deve ser, a priori ,proporcional ao serviço utilizado.

A mensuração do uso do serviço de fornecimento de água (e de coleta de esgoto, que se baseia naquele) é feita, de forma extremamente lógica, com base na quantidade de água consumida, sobre a qual o preço é aplicado com base em determinados parâmetros.

A medição da água consumida, por sua vez, é feita por um equipamento adequado, denominado hidrômetro , o qual mede o volume de água que passa por ele. Instalado na ligação de água do usuário do serviço, permite descobrir quanta água foi

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fornecida para determinada ligação. Isto é esclarecido no art. 4º, XXXIV, da Resolução 02/2017 da Agersa, que regulamenta o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto:

Art. 4º Para os fins desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

XXXIV - hidrômetro: equipamento instalado no ponto de entrega, destinado a medir e registrar, contínua e cumulativamente, o volume de água fornecido;

A medição dos serviços é necessária para apurar a remuneração justa; por sua vez, não se pode esperar que a medição seja feita de outra forma, que não pelo equipamento adequado.

Desta forma, o volume registrado pelo hidrômetro aponta o real consumo de água no imóvel , e o regular funcionamento do equipamento é a pedra fundamental para o deslinde da questão colocada no presente processo.

DESCRÉDITO DO HIDRÔMETRO INVIABILIZA A SUSTENTABILIDADE DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

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Com todo respeito, mm., desacreditar as leituras realizadas pelo hidrômetro inviabilizaria sistemicamente o funcionamento do serviço público de abastecimento de água.

É evidente que a sustentabilidade de qualquer serviço demanda a remuneração proporcional ao consumo; esta afirmação dispensa maior elaboração. No caso do Saneamento Básico, o Princípio da Sustentabilidade foi positivado no art. da Lei 11.445/2007:

Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

[...]

VII - eficiência e sustentabilidade econômica ; [...]

XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos .

XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água .

Continuando o raciocínio, a sustentabilidade econômica demanda a remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Para que a remuneração seja proporcional aos serviços efetivamente prestados, é necessária a medição do consumo. No caso do serviço público essencial de Abastecimento de Água prestado pela Embasa, tal medição é realizada de acordo com a Resolução 02/2017 da Agersa:

Art. 70 A Prestadora controlará o consumo de água utilizando-se do hidrômetro e, em casos especiais, por meio do limitador de consumo.

§ 1º Os hidrômetros serão aferidos e devem ter sua fabricação certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou outra entidade pública por ele delegada.

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E não poderia ser diferente, mm.! A medição dos serviços deve ser feita pelo equipamento de medição adequado. Vejamos uma ilustração do hidrômetro:

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Na senda do Regulamento da prestação dos serviços, a compra de hidrômetros pela Embasa é antecedida de licitação, cujo objeto só é adjudicado ao licitante vencedor após apresentação de Certificado de Qualidade Técnica (CQT) - documento que atesta os padrões determinados pelas Normas Técnicasdo Mercosul e da Portaria Ministerial 206/2000 do Inmetro. Trata-se de um criterioso processo de controle de qualidade, realizado com testes em laboratórios para cada modelo e fabricante.

Assim, deve ser observado que a Embasa realiza a medição de consumo e cobrança respectiva com base em hidrômetro, aparelho dotado de adequada tecnologia e precisão, fato que consubstancia a cobrança das faturas de forma correta e legítima.

Na contramão da sustentabilidade, porém, o acatamento do pleito autoral implicaria desacreditar completamente a medição realizada pelo equipamento adequado sem que haja qualquer indício de irregularidade do mesmo ! Isso inviabiliza a medição do consumo, e consequentemente a sustentabilidade dos serviços de abastecimento de água.

Esta decisão também afronta os incisos XII e XIII do art. da Lei 11.445/2007, pois o descrédito imotivado do hidrômetro, acatando em seu lugar o faturamento através de consumo médio ou mínimo fictício, estimula o consumo desenfreado , ameaçando não apenas o direito individual de um consumidor, mas, num nível muito mais geral e grave, ameaça sistematicamente a prestação do serviço.

Diante do exposto, não havendo prova nem indício - nem mesmo aparência - de irregularidade no medidor, a pretensão autoral não pode prosperar.

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NECESSIDADE DE AFERIR PRECISÃO DO HIDRÔMETRO

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Na linha do que foi explanado acima, é primordial para a sustentabilidade do serviço a aferição da precisão do hidrômetro.

Na longuíssima e quase inacreditável trajetória da água desde o alto das serras cujas águas desembocam na Barragem de Pedra do Cavalo e desde as centenas de metros da profundeza dos poços artesianos que abastecem municípios do interior até cair na torneira do banheiro do cidadão que vai escovar seus dentes pela manhã, o único ponto em que a Embasa pode influir na medição de água do seu consumidor é o hidrômetro . Isso porque eventuais vazamentos antes do hidrômetro ocorrem na rede pública, e não são medidos pelo equipamento; por sua vez, eventuais vazamentos após o hidrômetro ocorrem nas instalações hidráulicas internas do Autor, e não são de responsabilidade da Embasa.

Segundo o art. , I, a, da lei 11.445/2007, a Embasa é responsável pela cadeia de fornecimento de água até o hidrômetro, que é o ponto em que a água é fornecida ao usuário :

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição ;

Complementando o que a Lei de Saneamento instituiu, a Agersa editou o regulamento da prestação dos serviços de saneamento básico na Resolução Agersa 002/2017, que diz o seguinte:

Art. 40 Todas as instalações de água após o ponto de entrega e as instalações de esgoto antes do ponto de coleta serão efetuadas às expensas do usuário, bem como sua conservação , podendo a PRESTADORA inspecioná-las quando achar conveniente.

Art. 134 É de responsabilidade do usuário a adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações internas da unidade usuária, situadas além do ponto de entrega e/ou de coleta.

Parágrafo único. A Prestadora não será responsável, ainda que tenha procedido a vistoria, por danos causados a pessoas ou bens decorrentes de defeitos ou vícios nas instalações internas do usuário, bem como de sua má utilização.

É comum que os imóveis apresentem vazamentos nas instalações hidráulicas internas, em locais de difícil percepção, de forma a elevar o consumo sem qualquer responsabilidade da empresa fornecedora. De qualquer forma, um fato é imutável e já afirmado parágrafos acima: de todo o Sistema de Abastecimento de Água,o único ponto em que a Embasa pode interferir na medição de água do seu consumidor é o hidrômetro .

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Considerando este panorama, e devido à necessidade de maior segurança na definição da responsabilidade, a Demandada requer a expedição de ofício ao IBAMETRO, para que proceda à aferição do hidrômetro (n. A18S637138 ) , eliminando as dúvidas sobre a normalidade da medição de uma vez por todas.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO RELACIONADO AO PARCELAMENTO

A pretensão de anulação do parcelamento realizado é improcedente.

O parcelamento de débitos de consumo é um negócio jurídico realizado entre a fornecedora e o consumidor, versando sobre a forma de pagamento da dívida, e não se configura ato nulo ou anulável senão nas hipóteses legais.

No caso dos autos, não houve qualquer vício de vontade que pudesse implicar nulidade do parcelamento. Portanto, o parcelamento é válido e eficaz.

Seria arbitrário e antidemocrático que o Poder Judiciário obrigasse uma empresa a diferir o recebimento de receita na forma livremente pactuada pelo consumidor. Esta conduta atentaria contra dois meta princípios do nosso ordenamento: primeiro, o valor social da livre iniciativa, fundamento da República (CF, art. , IV); segundo, a Liberdade e a Autonomia da Vontade, garantia fundamental (CF, art. , II).

Portanto, a pretensão de cancelar o parcelamento realizado não pode prosperar, sob pena de fraturar os fundamentos da nossa República e o próprio conceito de Democracia, que é calcado na liberdade individual.

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Nome, NO MÍNIMO, ENGANO JUSTIFICÁVEL

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A parte Autora requer a devolução em dobro do valor que acredita ser uma cobrança excessiva.

Ocorre, mm., como já afirmamos nos tópicos acima, que o serviço prestado por esta empresa não teve nenhum defeito. A água foi fornecida, medida pelo aparelho adequado (segundo a Resolução Agersa 02/2017, norma de regência expedida pela agência reguladora, e segundo as especificações do Inmetro para os hidrômetros).

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Aliás, no caso dos autos não há efetivamente comprovação de vício da prestação de serviços, e sim dúvida entre a existência de vício quantitativo ou efetivo consumo ou perda de responsabilidade da parte Autora. Entretanto, mesmo que essa dúvida seja eventualmente decidida por este juízo em prol do consumidor em razão de uma ficção jurídica protetiva, não seria justo exigir da empresa que, sem razão contratual, houvesse aberto mão administrativamente da remuneração pelo fornecimento de água, medida de acordo com as normas da prestação do serviço.

Em outras palavras, todos os procedimentos de medição, faturamento e cobrança do caso sub judice foram idênticos aos procedimentos comuns de qualquer outra medição, faturamento e cobrança. Desta forma, não houve nenhum tipo de tratamento diferenciado ou arbitrário, e, caso este juízo entenda pela ocorrência de vício quantitativo, definitivamente é o caso de engano justificável , exceção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, para a qual a devolução dá-se de forma simples. O entendimento consolidado do STJ impõe constatação de existência de má-fé para deferimento da devolução em dobro - o que não houve no caso, já que o valor cobrado foi decorrente da leitura normal do hidrômetro . Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. EXIGÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente pelo consumidor exige a caracterização de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços.

2. A verificação, no presente caso, da ocorrência de má-fé a justificar a devolução em dobrodos valores pagos a título de comissão de corretagem demanda o revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 269915 RJ 2012/0263151-8. Publicado em 17/05/2013)

Desta forma, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme interpretação unânime e pacífica dos nossos tribunais, caso este juízo entenda pela existência de vício de quantidade, a devolução deve ocorrer de forma simples, por não haver má-fé; restringir-se aos valores efetivamente pagos, comprovados nos autos; e limitar-se aos valores que exorbitarem o valor reconhecido como correto , tudo sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da parte Autora.

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INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

DEMANDAVERSASOBREMERADISCORDÂNCIAQUANTITATIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER ATODANOSO

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A parte demandante alega que a cobrança realizada em desacordo com suas expectativas lhe causou danos morais indenizáveis.

Contudo,mm.,estaprestadoradeserviçospúblicosvemrealizandoseufaturamen tototalmentedeacordocomasnormasaplicáveisàprestaçãodeserviços. Nãoháqualquerfalha na cobrança de tarifa realizada de acordo com as leis e normas de regência do serviço!

Nocasodosautos,devemosressaltarqueademandaversasobremeradiscordânc iaquantitativa (víciodequantidade); não há, nos autos, prova de nenhuma açãomaisseveradestaempresaquepudesseimplicardanomoral, ou de nenhumtipodeconstrangimentoquepudessecausarabalonaesferapsíquicadoconsumidor.

Aliás,nocasodosautosnemháefetivamentecomprovaçãodevícionapresta çãodeserviços,esimdúvidaentreaexistênciadevícioquantitativoouefetivoconsumoderesp onsabilidadedaparteAutora. Muitasvezesessadúvidaéresolvidaafavordoconsumidoremrazãod aficçãolegalprotetivadainversãodoônusdaprova;entretanto,mesmoqueessadúvidasejaeventual mentedecididaporestejuízoemproldoconsumidor,nãoseriajustoexigirdaempresaque,antesdarecl amação,semrazãocontratual,abramãodaremuneraçãopelofornecimentodeágua,medidadeacord ocomasnormasdaprestaçãodoserviço.

Acobrançadoconsumo conforme as normas de regência do serviço,desacompanhadadequalquermedidadeconstrangimento,nãoexpõeoconsumidora vexamenemhumilhação-

portanto,extremededúvidas,nãoensejareparaçãopordanosmorais.

Destaforma,nãoháquesefalaremdefeito,esimexercícioregulardedireitonecess árioàsustentabilidadedoserviçodefornecimentodeágua.

Comtodorespeitoàsopiniõesdivergentes,consideramosinaceitáveldefenderae xistênciadedanomoral inreipsa nocaso,poisdanomoral inreipsa sóocorrequandoaprópriacondutate mumagravidadetamanhaquecausagravehumilhaçãoouvexamenoconsumidor.

Hávastajurisprudência nas Turmas Recursais considerandoqueinexistedanomoral inreipsa pormeracobrançaindevida,semrepercussão. Vejamos alguns exemplos.

RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.SERVIÇODEABASTECIMENTODEÁGUAESA NEAMENTOBÁSICO.REGISTROSDECONSUMOACIMADAMÉDIAUSUAL.(...). DANOS MORAISNÃOCONFIGURADOSANTEAINEXISTÊNCIADESUSPENSÃODOSERVIÇOO

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UINCLUSÃODONOMEDORECORRIDONOSCADASTROSDEPROTEÇÃOAOCRÉDIT O. REFORMADOJULGADOPARAEXCLUIRAINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS,MAN TENDOSODEMAISTERMOSDASENTENÇA.RECURSOCONHECIDOEPARCIALMENT EPROVIDO.(TJBA,5aTurmaRecursal.Processo0002916-

85.2011.8.05.0105.Rel.MariaVirgíniaAndradedeFreitasCruz.Julgamento:26/07/2016).

RECURSOINOMINADO.CONTRATODEPRESTAÇÃODESERVIÇODEABASTECIMENT ODEÁGUAESANEAMENTO.(...) REFATURAMENTOCOMBASENAMÉDIADECONSUM O.DANOMORALNÃOCONFIGURADO.MEROABORRECIMENTO. MANUTENÇÃODAS ENTENÇAPELOSSEUSPRÓPRIOSFUNDAMENTOS.JULGAMENTOCONFORMEODIS POSTONOART.46,SEGUNDAPARTE,DALEINº.9.099/95,SERVINDOASÚMULADOJUL GAMENTOCOMOACÓRDÃO.IMPROVIMENTODORECURSO.ASSISTÊNCIAJUDICIÁR IAGRATUITA.

(TJBA,3aTurmaRecursal.Processo0013594-

84.2012.8.05.0248.Rel.MarceloSilvaBritto.Julgamento:04/11/2015)

RECURSOINOMINADO.CONSUMIDOR.COBRANÇADEFATURASMENSAIS (AGOSTO ESETEMBRO/2014) DEVALORAPONTADOSUPERIORAOCONSUMOHABITUAL.(...) D ANOSMORAISNÃOCONFIGURADOS.INOCORRÊNCIADESUSPENSÃODOSERVIÇO OUDENEGATIVAÇÃODONOMEDOACIONANTE.INDENIZAÇÃOEXCLUÍDA. SENTEN ÇAPARCIALMENTEREFORMADA.RECURSOCONHECIDOEPROVIDO.

(TJBA,1aTurmaRecursal.Processo0008581-

13.2014.8.05.0191.Rel.MariaLúciaCoelhoMatos.DataJulgamento:16/03/2016)

Osseguintesjulgados,do SuperiorTribunaldeJustiça :

PROCESSUALCIVIL.TELEFONIA.INDENIZAÇÃOPORDANOMORAL. COBRANÇAIND EVIDADESERVIÇOSTELEFÔNICOSNÃOSOLICITADOS.DANOMORALNÃOCONFIG URADO. REEXAMEDEPROVAS.SÚMULA7/STJ.

1.ParaafastaraconclusãodoTribunallocal,nosentidodenãoestarcaracterizadoodanomoral, serianecessáriorevolverosubstratofático-

probatóriodosautos,oqueévedadoemRecursoEspecial,conformedispõeoenunciadodaSú mula7/STJ.

2.AgravoRegimentalnãoprovido.

(STJ,AgRgnoREsp(00)00000-0000/RS,AGRAVOREGIMENTALNORECURSOESPECIAL2015/ 00000-00,rel.Min.HERMANBENJAMIN,T2-

SEGUNDATURMA,DatadoJulgamento07/05/2015,DJe22/05/2015).

Portanto, não tendo havido fato mais grave que configure constrangimento ou humilhação, a mera cobrança divergente da expectativa do consumidor não implica dano moral.

Diante do exposto, requer que os pedidos autorais sejam julgados totalmente improcedentes . Entretanto, em caso de condenação da Acionada, hipótese em que não se acredita absolutamente, e se aventa somente para argumentar, a parte ré pugna pelo arbitramento da indenização com prudência e moderação , evitando o enriquecimento sem causa, tomando-se por base parâmetros jurisprudenciais em casos da mais alta gravidade.

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DO VALOR PROBATÓRIO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS

Frisemos o valor probatório dos documentos apresentados por esta empresa: o banco de dados de ente da Administração Pública Indireta é sujeito a fiscalização da população e do poder público - por exemplo, do Tribunal de Contas.

Há, por conseguinte, um controle rigoroso de qualquer inserção ou alteração feita no sistema da Ré. Qualquer alteração no sistemadeixa registradas a razão, o momento, quem realizou a alteração e qual modificação foi realizada, para posterior fiscalização e auditoria.

Além de permitirem auditoria, o falseamento de dados no sistema da Embasa corresponde ao crime de "Inserção de dados falsos em sistema de informações", previsto no art. 313-A do Código Penal - mais um motivo pelo qual nenhum colaborador da empresa iria alterar o sistema somente para produzir prova em processo, correndo o risco de enfrentar uma pena de reclusão, de 02 a 12 anos, e multa.

Ora, mm.!Todo e qualquer ato produzido por esta empresa é elaborado e executado com base nos dados mencionados.Logo, se houvesse qualquer alteração indevida, esta seria facilmente comprovada, e nenhum empregado cometeria um crime com a simples intenção de ajudar a defesa da empresa.

Por esta razão - e com muito mais segurança do que no caso de empresas totalmente privadas, que não estão abrangidas pelo art. 313-A do CP -as informações do sistemapodem e devem ser acatadas como meio de prova por este juízo.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer a este juízo:

1) A extinção do processo com resolução do mérito em razão da

decadência do direito de pleitear a revisão das contas anteriores a 26/08/2020 , nos termos do art. 487, II, do CPC c/c , I, do CDC;

2) Durante a instrução processual, a produção de todas as provas em direito

admitidas;

3) A expedição de ofício ao Ibametro , para aferição da precisão do

hidrômetro (instamos a compreensão deste juízo, visto ser este o único meio de prova não-

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pericial - portanto, negar este pedido sem extinguir o processo por necessidade de perícia implicaria cerceamento de defesa );

4) Que seja julgado improcedente o pedido , tendo em vista a

responsabilidade do Autor por vazamentos nas instalações hidráulicas internas, a inexistência de defeito e não haver direito adquirido ao faturamento pela média.

4.1) Subsidiariamente, caso este juízo entenda haver direito à devolução, que a mesma seja feita de forma simples, e não em dobro , visto que a obediência às normas regulamentadoras não pode ser considerada má-fé;

5) A condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais

e honorários advocatícios no importe de 20% do valor da causa (CPC, art. 81).

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador, 27 de outubro de 2020,

Nome

00.000 OAB/UF

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