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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0025

Petição - Ação Bancários de Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL - MA

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º Andar, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob número 00.000.000/0000-00, nos autos da ação em epígrafe, que lhe é manejada perante este juízo por Nome, já devidamente qualificada nos autos, vem, mui respeitosamente, por seus advogados infra-firmados, constituídos pelo instrumento de outorga e substabelecimento que segue em anexo, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , em face dos fatos apresentados na exordial, o fazendo pelas razões de fato e direito seguintes:

1. DAS INTIMAÇÕES:

Para fins dos arts. 269, parágrafos 3º, 274 e 231, todos do Novo Código de Processo Civil, indica o Réu o endereço da EndereçoCEP: 00000-000para o recebimento de intimações, além da anotação do nome do Dr. NomeSales Belchior , inscrito na OAB/MA sob o número 11.099-A , na capa dos autos, para que conste de todas as publicações relativas a esta ação, sob pena de nulidade.

REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO

Requer sejam tomadas as providências de estio, inclusive no distribuidor, adequando-se o polo passivo, para que, em substituição a BANCO BRADESCO S/A, seja incluída o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º Andar, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob número 00.000.000/0000-00, por ser este o relacionado ao objeto da lide.

2. RESUMO DA PRETENSÃO AUTORAL:

Trata-se de uma ação intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA/ EVIDENCIA" , no qual o autor alega descontos em seu benefício, a título de empréstimo consignado, o qual alega desconhecer.

Pelo dito, o Autor requer: I- o benefício da justiça gratuita; II - a citação da parte ré; III - a inversão do ônus da prova; IV - a repetição do indébito; V - a indenização por dano material e moral;

3. PRELIMINARMENTE:

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA:

AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA

Primando pela objetividade, cumpre chamar atenção aqui para a ausência de pretensão resistida por parte desta instituição financeira no que se refere à resolução do "problema" , ora discutido.

É que a parte autora jamais fez qualquer requerimento a esta instituição financeira, pela via administrativa , para tratar do referido desconto, o qual alega desconhecer, tanto que não há, nos autos, prova de que a parte requerente tenha protocolado pedido dessa natureza, seja diretamente junto aos prepostos do Banco, seja através dos canais de atendimento por telefone.

Tivesse a parte autora as requisitado/solicitado, esta Instituição Financeira não se oporia, sob qualquer hipótese, a prestar-lhe referidas informações ou ainda solucionar qualquer ocorrido.

Frise-se : a parte promovente não demonstrou que o Promovido teria se recusado a sanar qualquer tipo de ocorrência, de forma que tal medida é condição sine qua non para a demonstração do seu interesse de agir . Entender de forma diversa seria negar vigência ao artigo 17 e ao inciso I do artigo 373, ambos do novo CPC.

Pelo exposto , pela ausência de pretensão resistida, diante da ausência de busca de solução administrativa, este processo deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

DA INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL: NECESSIDADE DE PERICIA - CAUSA DE GRANDE COMPLEXIDADE

Verifica-se que a parte autora reclama que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o promovido. Todavia, foi juntado aos autos, além de outros documentos, o contrato então celebrado.

Assim, apresentado tal documento (contrato), em razão da dúvida por envolver contratante analfabeto, mostra-se necessária a perícia , o que deixa transparecer a complexidade da prova a ser produzida, algo incompatível com o rito que segue a Lei nº 9.099/95.

Outrossim , quanto ao caso, segue teor do Enunciado nº 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Piauí:

PRECEDENTE Nº 16 - O Juizado Especial não é competente para resolver questão envolvendo contratação em que figura como parte contratante pessoa analfabeta quando o deslinde da matéria exige exame da digital aposta, considerando a necessidade de realização de perícia datiloscópica.

(Aprovado à unanimidade)

Desta forma, requer o promovido, de forma preliminar, que seja reconhecida a incompetência do presente juízo para conhecimento e julgamento da causa em razão de sua complexidade ante a necessidade de procedimento pericial.

4. DO MÉRITO:

A presente ação não poderá prosperar, devendo ser julgados improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial, pelos motivos de fato e de direito que o contestante passará a expor.

DOS ESCLARECIMENTOS DOS FATOS - DA VALIDADE DO CONTRATO

Inicialmente deve ser esclarecido que a parte Promovente realizou CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADADO COM O BANCO ORA DEMANDADO. Assim, deve desde já ser esclarecido que o contrato aqui em discussão foi perfeitamente formalizado, com as devidas qualificações do cliente, não apresentando qualquer resquício de fraude.

A parte Promovente solicitou a concessão de um empréstimo ao demandado, oportunidade que tomou ciência de todos os direitos e obrigações decorrentes dessa relação contratual, não fazendo qualquer ressalva em relação a essa obrigação.

É IMPRESCINDÍVEL FRISAR QUE PROMOVENTE CONTRATOU EMPRÉSTIMO - CONTRATO DE Nº (00)00000-0000. ESTE FOI PERFEITAMENTE FORMALIZADO (SEGUE ANEXO), NÃO APRESENTANDO QUALQUER RESQUÍCIO DE FRAUDE. VALE SALIENTAR QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO COM APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS (ORIGINAIS) PESSOAIS DA PARTE PROMOVENTE E, SE ALGUÉM FEZ O USO INDEVIDO DELES, CERTAMENTE FOI POR NEGLIGÊNCIA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, POIS NÃO TEVE A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA PROTEGER OS MESMOS.

O contrato reclamado tem as seguintes características: BREVE RELATO DO CONTRATO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O contrato (00)00000-0000é um refinanciamento do contrato (00)00000-0000,

Data de proposta Cancelada: 05/04/2017

Quantidade de parcelas: 72x

Valor das parcelas: R$ 00.000,00

Valor do contrato: R$ 00.000,00

Saldo liberado: R$ 00.000,00

Taxa mensal: 2,25 %

Taxa anual (CET): 30,61 %

Data último vencimento: 07/04/2023

Situação do contrato: Aberto em dia

Foram realizados 4 descontos.

Meses descontados: Ocorreram baixas de natureza

- ANTECIPACAO BX INSS da parcela 1 (29/01/2018);

O contrato foi pago por TED ao Banco (104), Agência 0000, Conta em 07/03/2017 e não consta devolução.

DA SIMILARIDADE DE ASSINATURAS DO AUTOR

Doutra banda, nota-se que a assinatura aposta no Contrato coincide com a assinatura que consta nos documentos pessoais juntados na celebração do contrato, o que evidencia o vínculo entre as partes.

Segue documentação comprobatória da assinatura do contrato:

Imagem não disponível

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DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO

O ajuizamento da presente ação apenas se deu quando já havia decorrido mais de cinco anos de descontos dos contratos reclamados. É dizer que, como pode alguém que não contraiu a dívida esperar tanto tempo para reclamar em juízo, não tendo sequer procurado a parte demandado para tentar solucionar a questão.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Diante de tudo que restou aqui exposto, pode-se concluir que a parte promovente agiu de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos, uma vez que tinha pelo conhecimento da contratação firmada com a parte ré, bem como por ter se beneficiado do valor dessa transação.

Esse é o exato entendimento expresso pelo Enunciado n. 10, do I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense:

É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário. (APROVADO POR MAIORIA).

Assim, a parte autora deve ser compelida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 79, do novo CPC.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO

Cabe apontar, ainda, à possibilidade de enriquecimento ilícito pela parte promovente, caso este juízo entenda pela nulidade do contrato de empréstimo então firmado.

Assim, faz-se necessário ao juízo oficiar a Instituição Bancária para que esta confirme se a quantia objeto do empréstimo foi RECEPCIONADA pela parte Promovente e qual foi o valor, para que tal soma seja devolvida ao Banco requerido.

Ademais, é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica (ENUNCIADO 31 DO JEC).

Destarte, com base em todo o exposto e no enunciado ora aduzido, requerer-se a condenação da parte Promovente ao pagamento do total do débito ora em aberto, valor este a ser devidamente atualizado.

DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL

O pedido de indenização por danos morais também não procede, já que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, aptos a ensejar qualquer reparação.

É consabido que, para a configuração do dano moral, faz-se impreterivelmente necessário a presença de um ato (ilícito) capaz de gerar um dano efetivo, diante de um nexo causal entre aquele e este.

Com efeito, conforme acima narrado, não procede o pedido de dano moral já que o Réu agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, CC), pois a cobrança é devida, visto a existência de formalização de contrato em nome da Autora junto à instituição financeira, não configurando, assim, qualquer ilícito.

Nesse contexto, o resultado da conduta do Réu não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais, posto que no caso em tela não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil.

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL

Doutra banda, também não há que se falar em reparação de dano material, visto que as contratações dos empréstimos, como se viu, foram legítimas, sendo, assim, devidos os valores descontados da parte autora em razão do contrato firmado com o Réu.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No presente caso, a Autora pleiteia os benefícios da inversão do ônus da prova de maneira rasa e genérica , sem ao menos especificar com relação às quais provas ela deve se dar, bem como não demonstra qualquer dificuldade à produção de prova, razão pela qual também este pedido merece ser julgado improcedente .

DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO

Cumpre esclarecer que, ao efetuar as cobranças, o Banco promovido apenas agiu dentro do seu exercício regular de direito, pois a cobrança é devida, visto a existência de formalização de contrato em nome da parte autora junto à instituição financeira, não configurando, assim, qualquer ilícito, conforme preconiza o art. 188, I, do CC.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

No caso em comento, não restam dúvidas de que o Autor pagou espontaneamente os valores oriundos do contrato.

Assim, improcede a pretensão de repetição de indébito em dobro, vez que caberia ao Autor o ônus de demonstrar a abusividade da cobrança, bem como a efetiva realização do pagamento "em excesso" (art. 42, do CDC), mas assim não o fez.

Por sucessivo, a título eventual, caso se entenda pelo cabimento dessa restituição, esta apenas seria devida de maneira simples , haja vista a ausência e consequente não comprovação de má- fé por parte do Réu.

DA EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS/

COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

Como se vê, não resta dúvida sobre a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da parte autora, tanto que esta se beneficiou do valor oriundo de tal ato, recebendo a quantia objeto dessa espécie de empréstimo.

Nesse sentido, considerando o Enunciado n. 7, do I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense , o que seja:

É válida a requisição de informações junto ao Banco sacado , para fins de comprovação de realização do pagamento ao beneficiário de empréstimo consignado. (APROVADO POR MAIORIA). (grifos acrescidos).

Ato contínuo, para fim de provar o alegado, requer-se, aqui nos termos do art. 401 e ss do novo CPC, para que seja expedido ofício ao banco recebedor dos valores - Banco (104), Agência 0000, Conta em 07/03/2017 - para que apresente os EXTRATOS BANCÁRIOS do Autor ou em caso de ORDEM DE PAGAMENTO , o respectivo COMPROVANTE DE PAGAMENTO do valor pela parte Autora.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Quanto ao pedido de condenação em honorários advocatícios, cumpre elucidar que o art. 55 da Lei nº 9.099/1995 é claro ao estabelecer que somente o recorrente (fase recursal) , se vencido, está sujeito ao pagamento das custas e honorários de advogado, portanto, incabível tal pleito no presente momento.

DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA).

Passa-se, aqui, a demonstrar a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da antecipação de tutela deferida, devendo, pois, ser revogada.

Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a antecipação de tutela passou a ser classificada como uma das espécies da tutela provisória de urgência, agora prevista no art. 300, desse novo diploma legal, in verbis :

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como se vê, essa é, portanto, medida que visa adiantar, prematuramente, a satisfação mediante os efeitos do pedido requerido, prestada com base em juízo de probabilidade , desde que demonstrado o perigo de dano ou o risco resultado útil do processo , sendo tal decisão de cunho eminentemente provisório.

É dizer que, para que ocorra, exige-se a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações conciliada com o risco de dano irreparável ou de incerta reparação, bem como considerando a reversão da medida concedida.

No que concerne à prova inequívoca, não existe algo, nos autos, que corrobore as alegações infundadas da autora/agravada.

Ademais, nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, ainda aplicável à antecipação de tutela, mesma na vigência do novo Código de Ritos, para configuração da prova inequívoca:

"...Além de a alegação parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente para confirmar, ao menos na cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que aquela alegação fática parece ser realmente verdadeira."( in Manual de Direito Processual Civil. 3 ed. Método. São Paulo, 2011,p.1167)

ZAVASCKI [1] , comentando os pressupostos da antecipação de tutela, refere que, "a antecipação de tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos". Assim, a lei exige uma prova que se aproxime do juízo de verdade.

In casu , a autora não se desincumbiu de demonstrar a prova inequívoca e a verossimilhança quanto às alegações, além do que, ausente também o dano irreparável, outro requisito necessário à consecução da medida antecipatória.

Nesse cenário, o agravado não demonstrou os requisitos necessários para que se defira a tutela antecipatória, merecendo, portanto, revogação.

5. DOS REQUERIMENTOS:

Por esses fundamentos, requer o Réu:

Sejam acolhidas a preliminar suscitada para, extinguir o processo sem resolução de mérito, caso assim não se entenda;

Por oportuno, nos termos do art. 401 e ss do novo CPC para que seja expedido ofício ao Banco recebedor dos valores, ao Banco (104), Agência 0000, Conta em 07/03/2017, para que apresente os EXTRATOS BANCÁRIOS do Autor ou em caso de ORDEM DE PAGAMENTO , o respectivo COMPROVANTE DE PAGAMENTO do valor pela parte Autora.

No mérito: sejam julgados improcedentes os pedidos do Autor.

Por sucessivo , caso entenda pela inexistência dessa relação jurídica, o que de fato não se espera, requer a devolução a este Réu dos valores emprestados no contrato em comento ou que haja a compensação daquele valor com eventual condenação e verbas de sucumbência, com vistas a evitar enriquecimento ilícito das partes .

Os documentos que instruem a presente contestação são declarados pelos causídicos/signatários do Réu como autênticos, tratando-se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no art. 423 (primeira parte) do NCPC/2015.

Requer, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva do Autor.

No tocante ao pedido de condenação ao pagamento de custas bem como de honorários sucumbenciais, faz-se necessário ressaltar o não cabimento destes, em razão do que preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.

Por fim, para fins dos arts. 269, parágrafos 3º, 274 e 231, todos do Novo Código de Processo Civil, indica o Réu o endereço da EndereçoCEP: 00000-000, para o recebimento EXCLUSIVO de intimações, além da anotação do nome do Dr. NomeSales Belchior , 00.000 OAB/UF-A, na capa dos autos, para que conste de todas as publicações relativas a esta ação , sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede-se deferimento.

BACABAL - MA, 11 de junho de 2019.

NomeSales Belchior

00.000 OAB/UF-A