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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6104

Petição - Ação Concurso Público / Edital

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Nomeem Santos/SP

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR.(A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO

JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Impetrante: Nome

Impetrado: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO

PORTO DE SANTOS

A União, pessoa jurídica de direito público interno, representada pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, Procuradoria Seccional em Santos/SP, por intermédio da Advogada que subscreve a presente, integrante do quadro de carreira instituído pela Lei Complementar nº 73/93, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho proferido aos 19 de junho passado, do qual intimada eletronicamente, via PJE, apresentar as suas CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração opostos pelo Impetrante, aduzindo, para tanto, o que se segue.

1 - DA TEMPESTIVIDADE

Cumpre inicialmente apontar a tempestividade dessa manifestação, pois as contrarrazões aos embargos de declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023 § 2º , do CPC .

Considerando a contagem dos prazos em dias úteis e o que dispõe o art. 183 do CPC (prazo em dobro para as manifestações em juízo da Endereçoque a presente resposta, protocolada nesta data é tempestiva, visto que a ciência foi tomada em 28/06/2019.

2 - DA SÍNTESE DO RECURSO

A parte ora Embargante interpôs embargos de declaração em face da decisão que apreciou o pleito liminar, proferida aos 21 de maio de 2019, e por meio da qual indeferido o pedido de concessão liminar da ordem.

O Impetrante opôs Embargos de Declaração alegando omissão na decisão, que não teria apreciado um dos argumentos que serviu de fundamento ao pedido:

"(...) a r. decisão omitiu a segurança concedida anteriormente pelar. sentença deste mesmo d. Juízo (id (00)00000-0000), mantida pelo v. acórdão - já transitado em julgado do Eg. - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO (id (00)00000-0000) no mandado de -segurança nº 000854 68.2015.4.03.6104 impetrado pelo próprio Impetrante contra idêntica ilegalidade contida no Edital nº 1/2015; a qual também compunha o fundamento relevante necessário à concessão da liminar indeferida."

É o breve relato.

3 - DO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Excelência, clara a conduta da parte Embargante em pretender rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, buscando a alteração da decisão que, à toda evidência, apresenta-se devidamente fundamentada, nada havendo para ser apreciado de ofício ou sobre o que devesse o Juízo se pronunciar que tenha passado despercebido.

Estabelece o artigo 1.022 do CPC que os Embargos de Declaração são cabíveis contra decisão judicial para "II - suprir omissão de ponto ou questionamento sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento".

Alega o Embargante que a Decisão não se pronunciou a respeito da segurança anteriormente concedida, objetivando que assim se manifeste o D. Juízo.

No entanto, é o que consta da fundamentação da decisão recorrida:

"Cotejando as alegações do impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a petição inicial com o teor das informações prestadas pela autoridade coatora, não verifico em juízo de cognição sumária, fundamento relevante para a impetração.

Com efeito, o item 4.1, do Edital 01/2018 prevê que:

"§ 2º Para a área de identificação, exige-se que o candidato tenha domicílio, na data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, em cidade distante no máximo 200 (duzentos) km da cidade de Santos.

§ 3º Considera-se domicílio, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º, exclusivamente, o endereço constante da base de dados do Sistema CPF da RFB.".

De início, tenho por certo os argumentos da autoridade impetrada no tocante à restrição geográfica prevista no edital proporcionar maior celeridade na conclusão dos processos administrativos e reduzir assim o custo das importações.

De outro giro, a autoridade administrativa, quando da confecção do edital, certamente levou em consideração critérios destinados à melhor organização da prestação dos serviços públicos e, diante da natureza técnica e especializada dos serviços em questão, não se pode olvidar a pertinência de regras editalícias que incrementem a economicidade dos serviços públicos.

Assim, a previsão (restrição) geográfica contida no Edital 01/2018 impõe racionalidade ao sistema, pautando-se na necessidade de prestação do serviço público de forma adequada, em observância a fatores de economicidade e de eficiência.

Noutras palavras, é razoável a justificativa da administração, consentânea com a natureza do serviço e sua prestação de modo adequado, não havendo falar em qualquer violação ao princípio da isonomia, já que o critério adotado possui escopo racional e se opera contra todos, inspirado que é pela redução do custo das importações quando se nota, inegavelmente, que o credenciamento de peritos de lugares distantes importa em virtual e imediato aumento de despesas com o trabalho profissional, além de possível demora no encerramento do procedimento aduaneiro, tudo em prejuízo do importador ou exportador.

O serviço público adequado é o que obedece sem dúvida aos princípios da legalidade, da isonomia, da livre participação dos certames e do caráter competitivo da licitação, consagrados no art. , caput e incisos II e XIII, e artigos 19, III e 37, caput e XXI, todos da Constituição Federal, nos arts. , § 1º, I, 20, parágrafo único, e 30, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, porém, não menos importantes, considerando a inexistência de hierarquia entre princípios, os quais a aplicabilidade é feita no caso concreto mediante a ponderação, entendo que o serviço público adequado é aquele que obedece também a fatores de economicidade, razão pela qual a eficiência que hoje se exige do serviço público autoriza a cláusula aqui combatida." - grifos constantes do original.

Ora, inverídica a alegação de que a decisão é omissa, por não ter analisado a sentença proferida anteriormente, em 2015, em caso semelhante, pois foi expressa ao estabelecer que HOJE, como claramente explicita ao final da fundamentação, o princípio da eficiência há de atender fatores outros, como o da economicidade, de forma que o que vigia para o edital de 2015, no qual amparada a sentença anterior, não está mais a se justificar, diante do princípio da eficiência a que adstrita a Administração Pública nos dias atuais e dada a crise em que se encontra o país, diante do que nesse momento, optou o Juízo pela economicidade, entendendo razoável e de acordo com o regramento jurídico vigente, a exigência do edital de 2018, para o concurso de Peritos que prestarão serviços à Alfândega do Porto de Santos.

Outrossim, há que se considerar que se está falando de decisão LIMINAR, promovida em juízo preliminar da segurança, diante do quanto apresentado pelo impetrante e também pela autoridade impetrada, razão pela qual descabida a insurgência do Impetrante, via embargos de declaração, nesse momento processual, com base na omissão.

A decisão guerreada está fundada no disposto pelo Edital 01/2018, e nas demais disposições normativas que lhe dão supedâneo, nada havendo que caracterize ilegalidade em suas exigências.

E considerando que o edital é a regra máxima de regência do concurso em questão, nada de omissivo há em não ter se apreciado a sentença alegada na inicial e proferida com base em outro Edital, o de 2015, o qual, aliás, foi elaborado quando ainda não havia a normatização agora vigente instituída pela IN RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018.

Nítida, portanto, a intenção do ora Embargante em rediscutir a matéria de mérito , ocasião em que devem ser sumariamente rejeitados os Embargos de Declaração pela inadequação da via eleita.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. -Ademais, desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. -No tocante à alegação de omissão em relação à decadência do lançamento do crédito tributário, que não foi recolhido na época própria por força da medida liminar concedida na ação mandamental promovida pelo Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, não procede, porquanto a apresentação de Declaração Anual de Ajuste de Rendimentos do IRPF do ano calendário de 2007 pelo impetrante, informando os valores recebidos, dispensa a constituição do crédito tributário pelo Fisco, cabendo-lhe tão somente cobrá-lo, sendo certo que o prazo de prescrição começa a correr a partir da reforma da decisão liminar - embargos de declaração . rejeitados. (TRF-3º Região, Quarta Turma, Apelação Cível 341783, j. em 21/03/2018, e-DJF3 Judicial 1: 03/05/2018).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não prospera a alegação do INCRA de omissão do acórdão em relação à análise dos juros compensatórios. Consta da decisão embargada que "a circunstância de não ser produtiva a terra objeto de expropriação para fins de reforma agrária não afasta a incidência de juros compensatórios. Não há violação ao art. , caput, I, e XXIV, ou ao art. 184, ambos da Constituição da Republica (NEGRÃO, Theotonio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 46a ed., São Paulo, Saraiva, 2014, p. 1397, nota 4 ao art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41; STJ, REsp n. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, unânime, j. 12.03.98, DJ 23.03.98, p. 42; REsp n. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Peçanha Martins, unânime, j. 04.11.02.97, p. 3.320; REsp n. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, j. 10.06.96, DJ 01.07.96, p. 23.996; TRF da 3a Região, AC n. 0000.0000.0000.0000-SP, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, unânime, j. 08.03.05, DJ 01.04.05, p. 544; AC n. 00000-00, Rel. Des. Fed. Sylvia Steiner, unânime, j. 05.03.02, DJ 28.06.02, p. 547)" (fl. 663v.). 3. No que concerne à taxa dos juros compensatórios, em julgamento submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 00.000 OAB/UF, suspendendo a eficácia da expressão"de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a Súmula 618/STF" (STJ, REsp n. 1.111.829, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 13.05.09, para os fins do art. 543-C do CPC). Em resumo, nas desapropriações, os juros compensatórios devem ser de 6% ao ano de 11.06.97 a 13.09.01 e de 12% ao ano para os demais períodos (TRF da 3a Região, AC n. 98.00000-00, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce , j. 16.04.12). 4. Tendo em vista o entendimento acima referido e considerando-se que o MM. Juízo a quo fixou a taxa de juros compensatórios em 6% a. a. (fl. 548), não merece prosperar a insurgência do INCRA. Os termos finais dos juros compensatórios e moratórios não foram objeto de análise pela sentença, razão pela qual a matéria deve ser remetida à fase de execução da sentença. 5. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos pelo INCRA . Ademais, a interposição de embargos de declaração para efeito de prequestionamento também não dá margem à parte instar o órgão jurisdicional explicitamente sobre um ou outro específico dispositivo legal ou constitucional . 6. Anote-se que não se trata de sentença proferida em embargos à execução, como afirma o INCRA nos embargos de declaração . 7. Embargos de declaração não providos. (TRF-3a Região, Quinta Turma, Apelação Cível (00)00000-0000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, j. em 22/06/2015, e-DJF3 Judicial 1: 30/06/2015).

Dessa forma, notória a inadmissibilidade do presente recurso, devendo ser negado de plano seu seguimento.

Caso admitido, há que se reconhecer que no mérito, está a merecer indeferimento, haja vista que a decisão se encontra devidamente fundamentada nas disposições do Edital, o qual, por sua vez, encontra-se amparado nos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, bem como na normatização vigente à época de sua publicação, notadamente a IN RFB nº 1.800/2018.

4 - DOS PEDIDOS

Nestes termos, requer o recebimento das presentes contrarrazões, para fins de ser negado seguimento (seja não conhecido) os Embargos Declaratórios, ante sua notória inadmissibilidade.

Assim não entendido, requer que seja, ao final, desprovido o recurso, pelas razões já expostas.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Santos, 28 de junho de 2019.

TAÍS PACHELLI

Advogada da União

00.000 OAB/UF- Siape (00)00000-0000