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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6104

Petição - Ação Concurso Público / Edital

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Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 1a Vara da Subseção Judiciária de Santos - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomepor seu advogado, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado contra ato coator do Nome, na forma do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, vem opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a r. decisão datada de 21/05/19 (id (00)00000-0000), conforme os seguintes fundamentos:

1. A r. decisão, ora embargada encampou a validade da restrição geográfica de participantes ao Edital de Seleção de Peritos 1/2018 pelos mesmas alegações de suposta economicidade do serviço público trazidas nas informações da Autoridade impetrada e, assim, indeferiu a liminar requerida pelo impetrante, nos seguintes termos:

"Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatado, passo ao exame do pedido liminar, sob a análise do primeiro requisito, o fundamento relevante .

Cotejando as alegações do impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a petição inicial com o teor das informações prestadas pela autoridade coatora, não verifico em juízo de cognição sumária, fundamento relevante para a impetração .

Com efeito, o item 4.1, do Edital 01/2018 prevê que:

"§ 2º Para a área de identificação, exige-se que o candidato tenha domicílio, na data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, em cidade distante no máximo 200 (duzentos) km da cidade de Santos.

§ 3º Considera-se domicílio, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º, exclusivamente, o endereço constante da base de dados do Sistema CPF da RFB.".

De início, tenho por certo os argumentos da autoridade impetrada no tocante à restrição geográfica prevista no edital proporcionar maior celeridade na conclusão dos processos administrativos e reduzir assim o custo das importações.

De outro giro, a autoridade administrativa, quando da confecção do edital, certamente levou em consideração critérios destinados à melhor organização da prestação dos serviços públicos e, diante da natureza técnica e especializada dos serviços em questão, não se pode olvidar a pertinência de regras editalícias que incrementem a economicidade dos serviços públicos.

Assim, a previsão (restrição) geográfica contida no Edital 01/2018 impõe racionalidade ao sistema, pautando-se na necessidade de prestação do serviço público de forma adequada, em observância a fatores de economicidade e de eficiência.

Noutras palavras, é razoável a justificativa da administração, consentânea com a natureza do serviço e sua prestação de modo adequado, não havendo falar em qualquer violação ao princípio da isonomia, já que o critério adotado possui escopo racional e se opera contra todos, inspirado que é pela redução do custo das importações quando se nota, inegavelmente, que o credenciamento de peritos de lugares distantes importa em virtual e imediato aumento de despesas com o trabalho profissional, além de possível demora no encerramento do procedimento aduaneiro, tudo em prejuízo do importador ou exportador.

O serviço público adequado é o que obedece sem dúvida aos princípios da princípios da legalidade, da isonomia, da livre participação dos certames e do caráter competitivo da licitação, consagrados no art. , caput e incisos II e XIII, e artigos 19, III e 37, caput e XXI, todos da Constituição Federal, nos arts. , § 1º, I, 20, parágrafo único, e 30, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, porém, não menos importantes, considerando a inexistência de hierarquia entre princípios, os quais a aplicabilidade é feita no caso concreto mediante a ponderação, entendo que o serviço público adequado é aquele que obedece também a fatores de economicidade, razão pela qual a eficiência que hoje se exige do serviço público autoriza a cláusula aqui combatida .

Em face do exposto, indefiro o pedido liminar."

2. Assim decidindo, data maxima venia , a r. decisão omitiu a segurança concedida anteriormente pela r. sentença deste mesmo d. Juízo (id (00)00000-0000), mantida pelo v. acórdão - já transitado em julgado - do Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO (id (00)00000-0000) no mandado de segurança nº 000854-68.2015.4.03.6104 impetrado pelo próprio Impetrante contra idêntica ilegalidade contida no Edital nº 1/2015 ; a qual também compunha o fundamento relevante necessário à concessão da liminar indeferida.

Os fundamentos omitidos pela r. decisão embargada encontram-se mormente nos Itens 4. e 18 da petição inicial, a seguir transcritos:

"4. A despeito do recebimento da inscrição, o Impetrado foi considerado"inabilitado", conforme edital do resultado preliminar expedido pela Comissão de Seleção em 28/02/2019 (doc. 7).

Na forma do Item 5.2.1 do referido Edital de Seleção, o Impetrante interpôs recurso administrativo contra o resultado preliminar (doc. 8) - autuado com o nº 10100.000.000/0000-00 -, arrazoando inclusive que esteve credenciado na Alfandega do Porto de Santos nos últimos anos, por força de segurança concedida (doc. 9) e mantida por v. acórdão do Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO na apelação cível nº 0000854-68.2015.4.03.6104 (doc. 10), que afastou igual restrição geográfica no Edital ALF/STS 01/2015.

Tanto é que, mesmo morando em Piracicaba, o Impetrante prestou serviços de engenharia têxtil para a mesma Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santos, por ocasião de credenciamento anterior, sem que tivesse qualquer problema em atender às chamadas, tanto que nunca sofreu qualquer questionamento ou advertência por falta de vistoria ou de entrega de seus laudos ." (sem negrito no original)

"18. Em igual sentido, o v. acórdão do Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO que afastou em favor deste mesmo Impetrante semelhante restrição geográfica imposta pelo Impetrado em edital anterior, conforme íntegra anexa (doc. 10) e ementa abaixo citada:

„DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CREDENCIAMENTO DE PERITOS. ALFÂNDEGA. PORTO DE SANTOS. DOMICÍLIO ATÉ 100 KM DO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Não tem respaldo legal a proibição, criada somente por edital, de participação no processo seletivo de credenciamento de peritos, para atuar na Alfândega do Porto de Santos, de profissionais com residência distante mais de 100 quilômetros do local da prestação do serviço.

2. Sequer razoável a alegação da autoridade impetrada, na defesa do ato, de que a restrição deriva da necessidade de disponibilização imediata do perito. A adequada organização do serviço, com escala e agendamento de serviço, é suficiente para impedir qualquer dano à prestação do serviço aduaneiro.

3. Ainda que assim não fosse, resta claro que se o perito, escolhido exclusivamente por critério de qualificação técnica, não cumprir os prazos ou demais exigências do serviço, caberá à Administração o poder-dever de sancionar a conduta lesiva ao interesse público, em termos, inclusive, de descredenciamento, sem autorizar, porém, que seja proibida, desde logo e em abstrato, sem qualquer respaldo legal, a participação na seleção de perito com base apenas no local de sua residência e distância do local de prestação do serviço.

4. Tal solução, despida de razoabilidade, viola o princípio segundo o qual restrições, de tal ordem e efeito, não podem subsistir sem respaldo e previsão legal específica e, ainda que previstas em lei, exigiriam a comprovada adequação da restrição com o exercício do cargo ou função pública, sempre de forma adequada, razoável e proporcional.

5. Apelação desprovida." (AC nº 0000854-68.2015.4.03.00.000 OAB/UF, rel. Des. CARLOS MUTA, j. 17/03/2016, D.E. 31/03/2016 - sem negrito no original) "

3. A r. decisão embargada também omitiu os fundamentos diametralmente contrários que foram adotados por este mesmo d. Juízo por ocasião da r. sentença (id (00)00000-0000- p. 2), já transitada em julgado, que concedeu a segurança ao Impetrante em certame realizado anteriormente pelo próprio Impetrado com idêntica ilegalidade de restrição geográfica de participação (Edital de Seleção de Peritos nº 1/2015), assim fundamentada:

"Com a vinda das informações, o Impetrado alega que a restrição contida nos 2º e 3º do subitem 4.1 do Edital tem lastro no art. 11, 2º da IN RFB 1.020/2010, que autoriza ao chefe da unidade local estabelecer critérios adicionais no processo seletivo, no uso do poder que lhe é atribuído. Esclarecem ainda que tal medida foi tomada por propiciar maior agilidade ao fluxo do comércio exterior, pois se trata de peritos que prestarão serviços no âmbito desta unidade aduaneira, visando a emissão dos laudos de Assistência Técnica de maneira mais célere, permitindo a conclusão da conferência aduaneira com o respectivo desembaraço das mercadorias no menor tempo possível .

Todavia, tais considerações não infirmam o entendimento acima exposto no que concerne à ilegalidade e desproporcionalidade do Edital em questão. Nem mesmo, a autorização do art. 11, 2º da IN 1020/2010 torna lícita a regra do edital, pois permanece a mácula ao artigo 3º, 1º, I, da Lei nº 8.666/93.

Deixo de apreciar a questão da ilegalidade referente ao 3º do item 04 do Edital por se mostrar desnecessária à satisfação da pretensão autoral, já que a nulidade do 2º do mesmo item basta para viabilizar sua participação no processo seletivo em questão.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para conceder a segurança e confirmar a liminar, declarando a nulidade do parágrafo 2º do item 04 do Edital nº 01/2015 da Alfândega de Santos e reconhecendo a possibilidade da participação do impetrante no processo seletivo, sem prejuízo da verificação dos demais requisitos exigidos no edital pela respectiva Comissão."(sem negrito no original)

4. O não enfrentamento desses relevantes fundamentos caracterizam omissões a bastar o cabimento dos aclaratórios para que a r. decisão embargada não seja incompleta e, por consequência, não venha a ser anulada por força dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração são cabíveis, inclusive, para que sanar a contradição de entendimento desta própria d. 1a Vara da Subseção Judiciária de Santos (vide sentença no MS 000854-68.2015.4.03.6104), para que não sejam violado os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade , caso seja mantida a r. decisão embargada apenas pelos fundamentos nela mencionados.

5. Ante todo o exposto, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração a fim de que a r. decisão embargada seja integrada com o enfretamento dialético os fundamentos omitidos, sem prejuízo dos efeitos modificativos cabíveis a fim de conceder a LIMINAR para suspender o Item 4.1, §§ 2º e 3º, do Edital nº 01/2019, de modo a permitir a participação e o credenciamento do Impetrante em iguais condições com os demais participantes na Seleção de Peritos objeto do referido Edital, respeitadas as demais exigências editalícia.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Santos, 03 de maio de 2019.

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Nome

00.000 OAB/UF