jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6104

Petição - Ação Concurso Público / Edital

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1a Vara da Subseção Judiciária de Santos - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, por seu advogado, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, impetrado contra o INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, considerando que as informações foram apresentadas em 11/04/2019 (id (00)00000-0000) e que o Ilmo. Procurador Chefe da União foi notificado em 16/04/2019 (ide (00)00000-0000), vem respeitosamente perante V. Ex.a requerer seja concedida a LIMINAR a fim de suspender o Item 4.1, §§ 2º e 3º, do Edital nº 01/2019, por ser flagrantemente ilegal a restrição de participação do Impetrante apenas em razão da distância de seu domicílio ser maior de 200 km (duzentos quilômetros), de modo a permitir sua participação em iguais condições com os demais participantes na Seleção de Peritos objeto do referido Edital e, por consequência, o seu credenciamento, respeitadas as demais exigências editalícia.

Conforme a relevante fundamentação contida na inicial, o ato coator caracteriza-se pela violação aos os preceitos contidos nos arts. , II, 19, III, e 37, caput e caput e XXI, da Constituição Federal, nos arts. , § 1º, I, 20, parágrafo único, e 30, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. , caput e parágrafo único, da Lei nº 9.784/99; reconhecido por este d. Juízo (id (00)00000-0000) e pelo Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO (id (00)00000-0000) no mandando de segurança nº 000854-68.2015.4.03.6104, impetrado por este Impetrante contra idêntico ato coator do Impetrado por ocasião do Edital de Seleção de Peritos n0101/2015.

O perigo da demora avulta do já em curso prazo de 2 (dois) anos de validade do credenciamento, de modo que, sem a liminar, a efetividade do direito líquido e certo do Impetrante vem se esvaziando diaadia pelo transcurso do referido prazo e pela remuneração que vem deixando de receber. Vale ressaltar que em decisão liminar no mandado de segurança anteriormente citado (id (00)00000-0000) , a fundamentação para concessão residiu no fato de que "caso se aguarde para conceder a tutela somente na ocasião da sentença, esta poderá ser ineficaz" .

Sendo assim, com a máxima vênia a este d. Juízo, requer seja concedida a liminar ora pleiteada, dentro da menor brevidade possível.

Nestes termos, pede deferimento.

Santos, 25 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF