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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6104

Petição Inicial - Ação Concurso Público / Edital

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30/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Santos

Última distribuição : 27/03/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Concurso Público / Edital

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (IMPETRANTE) Nome (ADVOGADO) INSPETOR-CHEFE ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (IMPETRADO)

DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP (IMPETRADO)

Nome (FISCAL DA LEI)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

15766 27/03/2019 16:59 Recurso Administrativo Documento Comprobatório

999

Ilmo. Sr. Presidente, da Comissão de Seleção do Processo Seletivo de Peritos n° 01/2018 Alfândega da Receita Federal do Brasil em Santos - SP.

Processo - Dossiê n° 10100.000.000/0000-00

Edital de Seleção ALF/STS n° 01/2018

Nome , brasileiro, Estado Civil, engenheiro têxtil, RG n° 00000-00, CPF/MF n° 000.000.000-00, CREA n° (00)00000-0000, domiciliado em Piracicaba - SP, na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente perante V. S.a interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra o Nome da seleção para credenciamento de peritos, consoante as seguintes razões:

DOS FATOS

1. O Recorrente inscreveu-se no processo de seleção para credenciamento de peritos para prestação de assistência técnica à Alfândega da Receita Federal em Santos, na área de especialização têxtil, para o que apresentou a documentação exigida na forma do item 4 do Edital de Seleção ALF/STS n° 01/2018, conforme recibo anexo (doc. 1).

Em 28/02/2019, a Comissão de Seleção designada pela Portaria n° 224, de 27 de novembro de 2018 tornou publico o Nome da referida seleção (doc. 2), declarando, assim, "inabilitado" o ora Recorrente na área por este pretendida, impedindo a sua classificação, razão pela qual nasceu o presente interesse recursal, na forma do Item 5.2.1 do referido Edital de Seleção.

DAS RAZÕES DO RECURSO

2. Com o devido respeito aos demais profissionais preliminarmente classificados, o Nome deve ser revisto, a fim de que o ora Recorrente seja também preliminarmente classificado para uma das 10 vagas na área de engenharia têxtil.

3. A uma porque o Recorrente atende a todos os critérios de classificação previstos no Edital de Seleção 01/2018, conforme demonstrado pela entrega dos documentos quando de sua inscrição.

4. A duas porque, a despeito de o Recorrente ser engenheiro e possuir aptidão e experiência que lhe permitem participar do Processo Seletivo Público para Seleção e Credenciamento de Peritos, não pode deixar de ser classificado apenas pela restrição geográfica contida no Item 4.1, § 2°, do mencionado Edital de Seleção que "exige-se que o candidato tenha domicílio, na data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, em cidade distante no máximo 200 (duzentos) km da cidade de Santos."

Essa restrição não possui amparo legal, sendo que nem mesmo a Instrução Normativa RFB n° 1.800, de 21 de março de 2018, que regulamenta o processo de credenciamento de peritos em questão, prevê tal restrição.

5. A restrição geográfica, caracterizada pelo impedimento de participação de candidatos que não possuam domicílio dentro da região delimitada no Edital, viola os princípios constitucionais da isonomia, de caráter competitivo e da vedação de preferências ou distinções em razão do domicílio dos licitantes, garantidos expressamente nos artigos 5°, caput e incisos II e XIII, e 37, caput e XXI, da Constituição Federal, verbis :

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade , à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ;

(...)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ;"

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes , com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações ." (negritamos)

6. A Jurisprudência é pacífica nessa questão, a exemplo o v. aresto do Col. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL abaixo citado:

"Licitação. Análise de proposta mais vantajosa. Consideração dos valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado. Discriminação arbitrária. Licitação. Isonomia, princípio da igualdade. Distinção entre brasileiros. Afronta ao disposto nos arts. 5°, caput; 19, III; 37, XXI; e 175 da CB. É inconstitucional o preceito segundo o qual, na análise de licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública daquele Estado-membro. Afronta ao princípio da isonomia, igualdade entre todos quantos pretendam acesso às contratações da administração. A CB proíbe a distinção entre brasileiros. A concessão de vantagem ao licitante que suporta maior carga tributária no âmbito estadual é incoerente com o preceito constitucional desse inciso III do art. 19 . (...) Ação direta julgada procedente para declarar inconstitucional o § 4° do art. 111 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte." (ADI 3.070, rel. Min. EROS GRAU, j. 29-11-2007, DJ de 19-12-2007 - negritamos)

7. Em igual sentido, ainda, o v. acórdão do Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO (doc. 3), que manteve a anulação de semelhante restrição imposta no Edital de Seleção n° 01/2015 esta Alfandega do Porto de Santos e permitiu a participação, habilitação e credenciamento deste mesmo Recorrente:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CREDENCIAMENTO DE PERITOS. ALFÂNDEGA. PORTO DE SANTOS. DOMICÍLIO ATÉ 100 KM DO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Não tem respaldo legal a proibição, criada somente por edital, de participação no processo seletivo de credenciamento de peritos, para atuar na Alfândega do Porto de Santos, de profissionais com residência distante mais de 100 quilômetros do local da prestação do serviço.

2. Sequer razoável a alegação da autoridade impetrada, na defesa do ato, de que a restrição deriva da necessidade de disponibilização imediata do perito. A adequada organização do serviço, com escala e agendamento de serviço, é suficiente para impedir qualquer dano à prestação do serviço aduaneiro.

3. Ainda que assim não fosse, resta claro que se o perito, escolhido exclusivamente por critério de qualificação técnica, não cumprir os prazos ou demais exigências do serviço, caberá à Administração o poder-dever de sancionar a conduta lesiva ao interesse público, em termos, inclusive, de descredenciamento, sem autorizar, porém, que seja proibida, desde logo e em abstrato, sem qualquer respaldo legal, a participação na seleção de perito com base apenas no local de sua residência e distância do local de prestação do serviço.

4. Tal solução, despida de razoabilidade, viola o princípio segundo o qual restrições, de tal ordem e efeito, não podem subsistir sem respaldo e previsão legal específica e, ainda que previstas em lei, exigiriam a comprovada adequação da restrição com o exercício do cargo ou função pública, sempre de forma adequada, razoável e proporcional.

5. Apelação desprovida." (AC n° 0000854-68.2015.4.03.6104/SP, rel. Des. CARLOS MUTA, j. 17/03/2016, D.E. 31/03/2016 - sem negrito no original)

8. A restrição contida no Item 4.1, § 2° do Edital de Seleção 01/2018 viola também os princípios da legalidade, da isonomia, da ampla concorrência e da igualdade de condições a todos os concorrentes, garantidos nos artigos 3°, § 1°, I, 20, parágrafo único, e 30, § 5°, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993:

"Art. 3 o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia , a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1 o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 o a 12 deste artigo e no art. 3 o da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991;"

"Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais ."

"Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...)

§ 5 o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação ." (negritamos)

Ademais, a IN RFB n° 1.800/2018 não somente não prevê a restrição 9.

geográfica de candidatos que desejam participar de processo seletivo de credenciamento de peritos, como também, em seu artigo 12, parágrafo único, permite que o mesmo procedimento de credenciamento abranja mais de uma localidade, o que, implicitamente, autoriza a pleiteantes que residam em localidades diferentes concorram no mesmo procedimento, sem sentido oposto ao comando da norma editalícia ora impugnada.

10. Inquestionável que os regulamentos interna corporis ou derivados, como é o referido edital, não podem criar restrições não previstas em lei; muito menos quando tais restrições contrariam garantias constitucionais e legais.

Não resta dúvida, portanto, de que a norma editalícia, no que tange a restrição regional, é contrária à Lei, aos princípios supracitados, bem como à IN RFB n° 1.800/2018, justificando a revisão de legalidade do Item 4.1, § 2°, do referido Edital, nos termos do artigo 53 da Lei n° 9.784/99.

11. Por fim, o Recorrente ressalta é perito credenciado nesta Alfândega do Porto de Santos desde abril de 2007, assim como em outras Delegacias, como as de São

Paulo, Sorocaba, Taubaté, Campinas e Varginha e que nunca teve qualquer intercorrência ou dificuldade para entrega das SAT’s. e tampouco sofreu qualquer penalidade por irregularidade de seus serviços.

DO PEDIDO

12. Portanto, requer seja conhecido e provido o presente recurso administrativo a fim de que seja deferido o credenciamento preliminar do Recorrente com o devido reexame da classificação realizada pela Comissão de Seleção, independentemente da restrição regional imposta no Item 4.1, § 2°, do Edital de Seleção 01/2018.

Nestes termos,

pede deferimento.

Assinado digitalmente

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