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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6104

Petição Inicial - Ação Concurso Público / Edital

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Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Santos - SP

Distribuição Urgente

Nome, brasileiro, Estado Civil, engenheiro, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, domiciliado em Piracicaba - SP, na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados, qualificados na procuração anexa (doc. 1), com fulcro no art. , LXIX, da Constituição Federal e no art. da Lei 12.016/09, vem respeitosamente perante V. Ex.a impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

com requerimento de liminar inaudita altera parte

contra ato ilegal do Ilmo. INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS , lotado na EndereçoCEP 00000-000, por conta da ilegalidade da restrição geográfica contida no item 4.1 do Edital de Seleção ALF/STS nº 01/2018, publicado no Diário Oficial da União em 07/12/2018 e de seus efeitos, que, a despeito dos direitos líquidos e certos previstos no art. , caput e incisos II e XIII, nos artigos 19, III, e 37, caput e XXI, todos da Constituição Federal, bem como nos arts. , § 1º, I, 20, parágrafo único, e 30, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e ainda no art. , caput e parágrafo único, da Lei nº 9.784/99, impede a classificação e o credenciamento do Impetrante no processo seletivo por ter seu domicílio em cidade distante mais de 100 km a partir de Santos - SP; consoante os seguintes fundamentos:

DOS FATOS

1. O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS (ALF/STS), ora Impetrado, tornou pública a abertura de processo seletivo para credenciamento, a título precário e sem vínculo empregatício com a RFB, de 126 (cento e vinte seis) vagas para peritos especializados para prestação de serviços no âmbito desta Unidade, a ser conduzido pela COMISSÃO DE SELEÇÃO designada pela Portaria ALF/STS nº 224, de 27 de novembro de 2018, conforme EDITAL DE SELEÇÃO DE PERITOS Nº 01/2018 (doc. 2) e sua respetiva retificação (doc. 3), publicados no Diário Oficial da União do dia em 07/12/2018 (Edição 235), na Seção 3, nas páginas 148/150 (doc. 4).

O processo seletivo foi autuado sob o nº 11100.000.000/0000-00.

Trata-se de procedimento corriqueiro de contratação direta de serviço técnico especializado por inexigibilidade de licitação, conforme permissivo contido no art. 13, II, da Lei 8.666/93, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 28 de março de 2018 (doc. 5).

2. Na qualidade de engenheiro têxtil, regularmente inscrito no CREA/SP sob o nº (00)00000-0000, e com larga experiência de perito credenciado no âmbito da Alfândega do Porto de Santos, o Impetrante inscreveu-se no processo seletivo e apresentou a documentação exigida na forma do item 4 do Edital de Seleção em exame, protocolada sob o dossiê nº 10100.000.000/0000-00.

Porém uma das exigências editalícia, contida no Item 4.1, § 2º, do 3.

mencionado Edital de Seleção, é de que o candidato tenha domicílio em cidade distante no máximo 200 (duzentos) km da cidade de Santos, in verbis :

"§ 2º Para a área de identificação, exige-se que o candidato tenha domicílio, na data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, em cidade distante no máximo 200 (duzentos) km da cidade de Santos .

§ 3º Considera-se domicílio, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º, exclusivamente, o endereço constante da base de dados do Sistema CPF da RFB." (doc.

2 - sem negrito no original)

Essa restrição geográfica não possui amparo legal, sendo que nem mesmo a Instrução Normativa RFB nº 1.800, de 21 de março de 2018 (doc. 5), que regulamenta o processo de credenciamento de peritos em questão, prevê tal restrição.

Mesmo assim, essa restrição foi reafirmada em 14/12/2018 pela Comissão designada Impetrado em edital de esclarecimentos que apenas garantiu a inscrição dos candidatos com residências localidades distantes (doc. 6):

"Na ocorrência de interessados que residam em localidades distantes, os interessados terão suas inscrições admitidas conforme item 3.1 e julgadas conforme o item 4.1., §§ 1º ao 4º do Edital de Seleção. Foi observado que a dinâmica do Comércio Exterior e a reconhecida dificuldade de mobilidade urbana não permitem o atendimento de forma célere para peritos domiciliados em municípios distantes desta localidade, tendo em vista a necessidade de pronto atendimento para realização de vistoria nas mercadorias importadas e/ou a exportar, quando demandados."

4. A despeito do recebimento da inscrição, o Impetrado foi considerado "inabilitado", conforme edital do resultado preliminar expedido pela Comissão de Seleção em 28/02/2019 (doc. 7).

Na forma do Item 5.2.1 do referido Edital de Seleção, o Impetrante interpôs recurso administrativo contra o resultado preliminar (doc. 8) - autuado com o nº 10100.000.000/0000-00 -, arrazoando inclusive que esteve credenciado na Alfandega do Porto de Santos nos últimos anos, por força de segurança concedida (doc. 9) e mantida por v. acórdão do Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO na apelação cível nº 0000854-68.2015.4.03.6104 (doc. 10), que afastou igual restrição geográfica no Edital ALF/STS 01/2015.

Tanto é que, mesmo morando em Piracicaba, o Impetrante prestou serviços de engenharia têxtil para a mesma Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santos, por ocasião de credenciamento anterior, sem que tivesse qualquer problema em atender às chamadas, tanto que nunca sofreu qualquer questionamento ou advertência por falta de vistoria ou de entrega de seus laudos.

5. O recurso administrativo do Impetrante foi respondido em 15/03/2019 pela Comissão de Seleção (fls. 83/87 desse processo) cujo parecer foi acatado pelo Impetrado para julgar improcedente o recurso e declarar o Impetrante inabilitado (fls. 87/88 desse processo), conforme decisão anexa (doc. 11).

A fundamentação para o não provimento do recurso administrativo baseou-se na restrição geográfica contida no Edital em exame.

6. Em 25/03/2018, foi publicado o edital de resultado final da seleção de peritos (doc. 12) que manteve o Impetrante inabilitado, a despeito de ter alcançado a segunda maior nota entre os candidatos.

Uma vez que a restrição geográfica é inconstitucional e ilegal, nasceu ao Impetrante a pretensão do presente remédio constitucional a fim de permitir o caráter competitivo da contratação pública e a sua participação no certame em iguais condições com os demais candidatos, independentemente do local de sua residência.

Estes os fatos que justificam o direito líquido e certo do Impetrante.

DA VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

7. Na atual ordem jurídica nacional, em que prevalece o Estado Democrático de Direito, à luz do regime jurídico de Direito Administrativo, a contratação pela Administração Pública de serviços prestados por particulares deve obedecer aos princípios da legalidade, da isonomia, da livre participação dos certames e do caráter competitivo da licitação , consagrados no art. , caput e incisos II e XIII, e artigos 19, III e 37, caput e XXI, todos da Constituição Federal, nos arts. , § 1º, I, 20, parágrafo único, e 30, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Tratam-se, pois, de normas de caráter vinculado, de aplicação imediata e indisponível pelo Poder Público, que sujeitam a sua atividade à vontade da coletividade, representada na Lei, seja pelo interesse público primário, seja pelo interesse público secundário.

Ora, uma vez que se trata de procedimento de contratação pelo Poder Público, todos os atos em questão devem obediência ao Regime Jurídico do Direito Administrativo adotado em nosso ordenamento e constituído em dois princípios fundamentais: a) da supremacia do interesse público sobre o privado ; e b) da indisponibilidade pela Administração dos interesses públicos .

É verdade que, pelo primeiro princípio, se proclama a superioridade do interesse da coletividade sobre a do particular, pelo que a Administração Pública tem um conjunto de prerrogativas voltadas à atuação protetiva de tais interesses, lançando mão de certos poderes e instrumentos, que gozam, inclusive, de presunção de legitimidade . Quando se refere em atributo de presunção veracidade do ato administrativo toma-se a ideia de que a Administração observou a Lei e agiu eficientemente conforme o interesse público.

8. Porém, a despeito de, por exemplo, o art. 13, II, da Lei 8.666/93, permitir a contratação direta de serviço técnico especializado, tal como o objeto do processo seletivo objeto do Edital 01/2018, não significa que, por ser inexigível a licitação, os demais princípios atinentes à contratação pelo Poder Público não sejam aplicáveis.

9. No que tange ao princípio da indisponibilidade do interesse público, extrai-se que a Administração Pública tem deveres dos quais não pode dispor, a exemplo do estrito cumprimento da legalidade e do devido processo legal, sob pena de afetar a legitimidade dos atos expedidos.

10. A própria Constituição Federal que exige o livre exercício profissional como direito fundamental, ao insculpi-lo no inciso XIII do mesmo artigo , in verbis :

"XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ;" (sem negrito no original)

É evidente que um direito cujo livre exercício tem proteção da Constituição Federal de forma expressa, não pode ser afrontado por ato supostamente discricionário de nenhum agente público.

Certo é que o discrime instituído pelo Impetrado atinge finalidade distinta daquela perseguida; não serve para evitar percalços ao serviço público, de resto sem qualquer indício de sua existência exceto pela manifestação unilateral do referido agente administrativo. O efeito é apenas de servir de norma de eliminação da concorrência, criando uma reserva de mercado para os profissionais da região, o que se mostra em desacordo com a nossa Constituição.

11. Destarte, ao impedir a participação do Impetrante no processo seletivo de credenciamento somente por não ter domicílio em Curitiba, além de incidir em inconstitucionalidade, por violar diretamente a Constituição Federal, o Impetrado agiu também em flagrante ilegalidade, afrontando a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 9.784/99.

A restrição do Item 4.1, § 2º, do Edital de Seleção, é indevida e injustificada, eis que afronta o direito líquido e certo do Impetrante, fundamentado nos princípios constitucionais da isonomia , do caráter competitivo e da vedação de preferências ou distinções em razão do domicílio dos licitantes , garantidos expressamente nos arts. , caput e incisos II e XIII, e 37, caput e XXI, da Constituição Federal, que prescrevem:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade , à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ;

(...)

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ;" (sem negrito no original)

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes , com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações ." (sem negrito no original)

12. A violação ao direito líquido e certo do Impetrante de participar do procedimento de cadastramento decorre também da violação, pelo Impetrado, dos princípios da legalidade, da isonomia, da ampla concorrência e da igualdade de condições a todos os concorrentes, garantidos nos arts. , § 1º, I, 20, parágrafo único, e 30, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

"Art. 3 º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia , a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade , da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º É vedado aos agentes públicos :

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo , inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)"

"Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais ."

"Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...)

§ 5 o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação ." (sem negrito no original)

13. Conforme o art. 37, XXI, da Constituição Federal, combinado com os arts. 20, parágrafo único, e 30 § 5º, somente em casos especificados em Lei e diante de motivo de interesse público devidamente justificado é que se limita geograficamente a participação do licitante , ou seja, somente em caso excepcional em que a execução satisfatória do contrato depende de objeto que é encontrado somente em determinada localização e que represente, por exemplo, um custo logístico maior para a Administração Pública.

Não é o caso do serviço perseguido pelo Edital nº 01/2018 que, enquanto ato administrativo, qualquer apresenta motivo excepcional a justificar a razoabilidade e a necessidade de tal restrição geográfica como condição indispensável.

14. Ora, a falta de proporcionalidade e de legitimidade dessa restrição geográfica macula diretamente a norma cogente prevista no parágrafo único do artigo 20 da Lei de Licitações, como também viola a garantia prevista no art. 19, III, da Constituição Federal, que prescreve:

"Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios :

(...)

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si ." (sem negrito no original)

15. Não há Lei federal que excepcione a desigualdade entre concorrentes com domicílio em Curitiba e região metropolitana, o que evidencia a ofensa ao princípio da legalidade .

Nem mesmo a Instrução Normativa RFB nº IN 1.800/2018 prevê tamanha discriminação de tratamento e assim mesmo não poderia, sob pena de incorrer não somente em ilegalidade, mas também em inconstitucionalidade material, pois, a excepcionalidade da distinção entre participantes de licitação pública só é permitida nos "casos especificados na legislação", ou seja, em atendimento ao princípio republicano da reserva legal . Ademais, a referida Instrução Normativa autoriza, em seu art. 16 - citado inclusive pela decisão do Impetrado -, que a participação e o credenciamento de peritos que residam de outros Estados.

16. De qualquer modo, à luz do princípio republicano da reserva legal , previsto no art. 37 da Constituição Federal, não cabe ao Executivo editar normas (de natureza infra legal) para inovar relações jurídicas entre a Administração e administrados. Sobre o assunto, cabe reprisar a lição do MINISTRO GILMAR MENDES, em obra valiosíssima em que dividiu a coordenação com outros grandes constitucionalistas:

"Na ordem jurídica brasileira, os decretos e regulamentos não possuem valor normativo primário, de forma que têm função meramente regulamentar da lei. Assim, pode-se afirmar que no sistema constitucional brasileiro não são admitidos os regulamentos e decretos tidos autônomos ou independentes, mas apenas os de caráter executivo (art. 84, IV) e os de natureza organizatória (art. 84, VI), os quais possuem função normativa secundária ou subordinada à lei. (...) Em todas essas situações, a atuação do Poder Executivo não tem força criadora autônoma, nem parece dotada de condições para inovar decisivamente na ordem jurídica, uma vez que se cuida de atividades que, em geral, estão amplamente reguladas na ordem jurídica ."(CANOTILHO, J.J., Gomes... [et al.], Comentários à Constituição do Brasil , São Paulo: Saraiva/Almedina, p. 245)

17. Também é importante destacar que a distinção entre brasileiros dos participantes feita pelo Edital está em plena discordância com o art. 37, XXI da Constituição Federal, pois afronta os princípios morais que regem a Administração Pública, criando privilégios ilegais para uns cidadãos em prejuízo dos outros.

Neste sentido, convém citar o v. aresto do PLENO do EXCELSO PRETÓRIO, que assentou não caber ao Administrador criar norma infra legal sobrepondo aos preceitos constitucionais atinentes aos procedimentos licitatórios, por atentarem contra os princípios éticos e morais que regem a Administração Pública:

"Não podem a lei, o decreto, os atos regimentais ou instruções normativas, e muito menos acordo firmado entre partes, superpor-se a preceito constitucional, instituindo privilégios para uns em detrimento de outros, posto que além de odiosos e iníquos, atentam contra os princípios éticos e morais que precipuamente devem reger os atos relacionados com a administração pública. O art. 37, XXI, da CF, de conteúdo conceptual extensível primacialmente aos procedimentos licitatórios, insculpiu o princípio da isonomia assecuratória da igualdade de tratamento entre todos os concorrentes, em sintonia com o seu caput - obediência aos critérios da legalidade, impessoalidade e moralidade - e ao de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ." ( MS 22.509, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA , j. em 26-9- 1996, DJ de 4-12-1996 - sem negrito no original)

18. Em igual sentido, o v. acórdão do Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO que afastou em favor deste mesmo Impetrante semelhante restrição geográfica imposta pelo Impetrado em edital anterior, conforme íntegra anexa (doc. 10) e ementa abaixo citada:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CREDENCIAMENTO DE PERITOS. ALFÂNDEGA. PORTO DE SANTOS. DOMICÍLIO ATÉ 100 KM DO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Não tem respaldo legal a proibição, criada somente por edital, de participação no processo seletivo de credenciamento de peritos, para atuar na Alfândega do Porto de Santos, de profissionais com residência distante mais de 100 quilômetros do local da prestação do serviço.

2. Sequer razoável a alegação da autoridade impetrada, na defesa do ato, de que a restrição deriva da necessidade de disponibilização imediata do perito. A adequada organização do serviço, com escala e agendamento de serviço, é suficiente para impedir qualquer dano à prestação do serviço aduaneiro.

3. Ainda que assim não fosse, resta claro que se o perito, escolhido exclusivamente por critério de qualificação técnica, não cumprir os prazos ou demais exigências do serviço, caberá à Administração o poder-dever de sancionar a conduta lesiva ao interesse público, em termos, inclusive, de descredenciamento, sem autorizar, porém, que seja proibida, desde logo e em abstrato, sem qualquer respaldo legal, a participação na seleção de perito com base apenas no local de sua residência e distância do local de prestação do serviço.

4. Tal solução, despida de razoabilidade, viola o princípio segundo o qual restrições, de tal ordem e efeito, não podem subsistir sem respaldo e previsão legal específica e, ainda que previstas em lei, exigiriam a comprovada adequação da restrição com o exercício do cargo ou função pública, sempre de forma adequada, razoável e proporcional.

5. Apelação desprovida." (AC nº 0000854-68.2015.4.03.00.000 OAB/UF, rel. Des.

CARLOS MUTA, j. 17/03/2016, D.E. 31/03/2016 - sem negrito no original)

A tentativa infra legal de manutenção do item 3.6 do Edital nº 19.

1/2018 prova a disposição indevida dos preceitos contidos nos arts. , caput e II, 19, III, e 37, caput e XXI, todos da Constituição Federal e nos artigos , § 1º, I, e 30, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; bem como a desproporcionalidade da exigência, em violação, inclusive, ao artigo , caput e parágrafo único, da Lei nº 9.784/99.

Estes são, portanto, os fundamentos que demonstram o direito líquido e certo do ora Impetrante a justificar o cabimento do presente mandado de segurança.

DA NECESSIDADE DE MEDIDA LIMINAR

16. Para assegurar a efetividade e os efeitos práticos da medida mandamental, é indispensável a concessão de medida liminar, independentemente de oitiva prévia da Autoridade Coatora e de contestação da União, a fim de suspender o Item 4.1, §§ 2º e 3º, do Edital nº 01/2018, até solução final do presente remédio constitucional, uma vez que estão presentes os requisitos do art. , III e § 3º, da Lei 12.016/09.

O fundamento relevante reside na flagrante ilegalidade da disposição editalícia acima em impedir que participem do certame de credenciamento os engenheiros que tenha domicílio em cidade com mais de 100 km de distância de Santos, por assim violar os preceitos contidos nos arts. , caput e II, 19, III, e 37, caput e XXI, da Constituição Federal, nos arts. , § 1º, I, 20, parágrafo único, e 30, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. , caput e parágrafo único, da Lei nº 9.784/99.

O risco de ineficácia da medida verifica-se na continuidade dos efeitos do ato coator, que privilegia profissionais locais em prejuízo dos que melhor se classifiquem, em flagrante ilegalidade.

O credenciamento irregular, decorrente de disposição editalícia ilegal, decerto desdobrará em prejuízos econômicos não somente ao Impetrante, mas também ao interesse público, na medida em que é evidente que surgirão pretensões civis atinentes às perdas, aos danos e até mesmo às perdas de chances dos engenheiros preteridos ilegalmente, sem considerar os custos para o interesse público federal para defesa de seus interesses e para a manutenção da máquina judiciária para solução de inúmeras lides a respeito.

Como outrora foi reconhecido pela r. decisão concessiva de liminar pelo d. Juiz Federal da 1a Vara desta Subseção Judiciária no mandado de segurança nº 000854-68.2015.4.03.6104 (doc. 13), o perigo da demora reside no fato de que, "caso se aguarde para conceder a tutela somente na ocasião da sentença, esta poderá ser ineficaz".

Sendo assim, até mesmo por se tratar o ato ilegal de questão exclusivamente de direito, não há dúvida de que estão preenchidos os requisitos autorizadores da medida liminar para suspender o Item 4.1, §§ 2º e 3º, do Edital nº 01/2018, até solução final do presente remédio constitucional.

DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS

17. Ante todo o exposto, na forma do art. , III e § 3º, da Lei 12.016/09, requer, independentemente de caução, a concessão de medida liminar inaudita altera parte a fim de suspender o Item 4.1, §§ 2º e 3º, do Edital nº 01/2015, por ser flagrantemente ilegal, até solução final do presente writ ; garantindo ao Impetrante o direito não só a se inscrever no procedimento, mas também de concorrer livremente em iguais condições com os demais participantes e, assim, poder ser habilitado e credenciado conforme a pontuação já obtida , ressalvada evidentemente a comprovação do cumprimento dos demais itens do Edital.

18. Requer seja o Impetrado notificado para que preste as informações necessárias, sem prejuízo da cientificação da UNIÃO FEDERAL, conforme art. 7º, I e II, da referida Lei, também na pessoa do seu Advogado-Geral.

19. Requer, ao final, seja concedida a segurança, confirmando-se a liminar para a afastar em definitivo o Item 4.1, §§ 2º e 3º, do Edital nº 01/2015, diante da ofensa aos arts. , caput e II, 19, III, e 37, caput e XXI, da Constituição Federal, nos arts. , § 1º, I, 20, parágrafo único, e 30, § 5º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. , caput e parágrafo único, da Lei nº 9.784/99.

20. Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

pede deferimento.

Santos, 27 de março de 2018.

____________________________

Nome

00.000 OAB/UF