Processo nº 5271318-27.2020.4.03.9999

Instituto Nacional do Seguro Social x Vilma Aparecida Gomes Ferreira

O processo possui 7 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Instituto Nacional do Seguro Social, Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, Carolina Gallotti, Vilma Aparecida Gomes Ferreira.

Andamento processual

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08/12/2020mês passado

Subsecretaria da 9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5271318-27.2020.4.03.9999

RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:VILMAAPARECIDAGOMES FERREIRA

Advogados do (a) APELADO:DEIVES RAFAELGOMES - SP328722-N, MARIAAUGUSTAFORTUNATO MORAES - SP212795-N, CAROLINAGALLOTTI - SP210870-N

R E LATÓ R I O

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autarquia federalemface de acórdão desta Nona Turma que negouprovimento à sua apelação.

A parte embargante alega que há omissão e contradição no julgado, pretendendo o acréscimo de fundamentos para fins de prequestionamento, acrescentando que o período trabalhado como empregada doméstica entre 4/2/1966 e 9/4/1973 não pode ser considerado para efeitos de carência, sema comprovação dos recolhimentos previdenciários.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

Subsecretaria da 9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5271318-27.2020.4.03.9999

RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:VILMAAPARECIDAGOMES FERREIRA

Advogados do (a) APELADO:DEIVES RAFAELGOMES - SP328722-N, MARIAAUGUSTAFORTUNATO MORAES - SP212795-N, CAROLINAGALLOTTI - SP210870-N

VO TO

Conheço dos Embargos de Declaração, emvirtude da sua tempestividade.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil(CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ouno acórdão, houver obscuridade, contradição ouomissão de ponto sobre o qualdevia pronunciar-se o juizouo tribunal. Tambémadmite embargos de declaração para correção de erro material, emseuinciso III.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza emumraciocínio, emumfundamento ou emuma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algumfundamento da demanda ouda defesa, oude alguma prova, oude algumpedido etc."(Instituições de Direito ProcessualCivil. V. III. São Paulo:Malheiros, 2001, p. 685/686).

O acórdão embargado, porém, não padece de omissão, contradição ouobscuridade, por teremsido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento.

Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder:(i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003).

Na mesma diretrizestá a jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça (STJ):

"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016)

Dessa forma, não assiste razão à parte embargante.

Aembargante pretende a rediscussão da lide à luzdos parâmetros por ela propostos, mas a questão controvertida já foiabordada fundamentadamente.

Como já explicitado no acórdão embargado, o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, no período que antecede a regulamentação da profissão de doméstica, emque esta não era segurada obrigatória da previdência social urbana, o Superior Tribunal de Justiça vementendendo não ser exigível o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Nesse sentido o AgRg no REsp n. 1103970-SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE de 19/10/2009;AgRgno REsp n. 931.961-SP, Quinta Turma, Relator MinistroArnaldo Esteves Lima, DJE de 25/5/2009.

À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradiçãoouobscuridade.

Diante do exposto, nego provimentoa estes embargos de declaração.

É o voto.

E M E N TA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DACAUSA. VEDAÇÃO.

- O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ouno acórdão, houver obscuridade, contradição ouomissão de ponto sobre o qualdevia pronunciar-se o juizouo tribunal, ouainda para correção de erro material (inciso III).

- Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade oucontradição.

- Não configurados os vícios sanáveis por embargos de declaração, tampouco matéria a ser prequestionada, revela-se nítido o caráter de reexame da causa, o que é vedado nesta sede.

- Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiunegar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2020há 3 meses

Subsecretaria da 9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5271318-27.2020.4.03.9999

RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:VILMAAPARECIDAGOMES FERREIRA

Advogados do (a) APELADO:DEIVES RAFAELGOMES - SP328722-N, MARIAAUGUSTAFORTUNATO MORAES - SP212795-N, CAROLINAGALLOTTI - SP210870-N OUTROS PARTICIPANTES:

ATO O R D I N ATÓ R I O

Interpostos Embargos de Declaração. Vista para contrarrazões nos termos dos artigos 1.023, § 2.º e 1.021, § 2.º , ambos do Novo Código de Processo Civil.

São Paulo, 20 de outubro de 2020.

30/09/2020há 4 meses

Subsecretaria da 9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5271318-27.2020.4.03.9999

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APELADO:VILMAAPARECIDAGOMES FERREIRA

Advogados do (a) APELADO:DEIVES RAFAELGOMES - SP328722-N, MARIAAUGUSTAFORTUNATO MORAES - SP212795-N, CAROLINAGALLOTTI - SP210870-N

R E LATÓ R I O

Trata-se de apelação interposta emface de sentença que julgouparcialmente procedente pedido de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo, comacréscimo dos consectários legais.

Houve dispensa do reexame necessário.

Nas razões de apelo, o INSS alega que a averbação do tempo de serviço de período emque não havia obrigatoriedade de filiação à Previdência Social exige não só que o interessado demonstre o exercício dessa atividade, cominício de prova material, como tambémo recolhimento das contribuições correspondentes ao período a ser averbado, na forma do artigo 55, § 1º, da Lein. 8.213/1991.

Comcontrarrazões, os autos subirama esta Corte. É o relatório.

Subsecretaria da 9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5271318-27.2020.4.03.9999

RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

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APELADO:VILMAAPARECIDAGOMES FERREIRA

Advogados do (a) APELADO:DEIVES RAFAELGOMES - SP328722-N, MARIAAUGUSTAFORTUNATO MORAES - SP212795-N, CAROLINAGALLOTTI - SP210870-N OUTROS PARTICIPANTES:

Subsecretaria da 9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5271318-27.2020.4.03.9999

RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:VILMAAPARECIDAGOMES FERREIRA

Advogados do (a) APELADO:DEIVES RAFAELGOMES - SP328722-N, MARIAAUGUSTAFORTUNATO MORAES - SP212795-N, CAROLINAGALLOTTI - SP210870-N

VO TO

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Discute-se o direito a benefício de aposentadoria por idade.

A aposentadoria por idade é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, § 7º, II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições:

“II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; (grifo nosso)”

ALein. 8.213/1991 (LBPS), emseuartigo 48, caput, regulamenta a matéria:

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher.

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº. 9.876, de 1999)” (grifo nosso).

Emsuma, para a concessão do benefício previdenciário, via de regra, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber:

a) contingência ouevento, consistente na idade mínima;

b) período de carência, segundo os artigos 25, II, e 142 da LBPS;

c) filiação, a qual, no caso de aposentadoria por idade urbana, é dispensada no momento do atingimento da idade ourequerimento.

Aautora, consoante se constata dos documentos colacionados aos autos, cumpriuo requisito etário - 60 (sessenta) anos - em4/2/2014, atendendo o previsto no artigo 48, caput, da Lein. 8.213/1991.

Quanto à qualidade de segurado, sua perda não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. , § 1º, da Lei n. 10.666/2003 e do art. 102, § 1º da Lei n. 8.213/1991, ouseja, os requisitos legais (carência e idade) não precisamser preenchidos simultaneamente.

Emoutras palavras:o implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento.

Administrativamente, foramcomputados apenas 129 (cento e vinte e nove) meses de contribuição, motivando o indeferimento do pedido de aposentadoria por idade.

Discute-se o reconhecimento de período laborado pela parte autora como empregada doméstica, semregistro emCPTS, no período de 1966a 1976.

Para comprovar o labor alegado, a autora apresentou cópia da declaração prestada de Assenção Milton Peria, datada de 25/7/2018, afirmando que a autora trabalhou na propriedade rural, entre os anos de 1966 a 1976.

Foramtomados os depoimentos de testemunhas que confirmaramo labor da autora, como empregada doméstica, desde 12 (doze) anos de idade, por aproximadamente 10 (dez) anos.

A controvérsia inevitavelmente gira em torno da possibilidade jurídica de reconhecimento do período trabalhado como empregado doméstico, exercido anteriormente e posteriormente à edição da Lei n. 5.859/1972, vigente a partir de 9/4/1973, para fins de carência e tempo de serviço/contribuição.

Na vigência da Lein. 3.807/1960 (artigo 3º, inciso II), ao analisar as maiores carências emtermos de seguridade socialfactível, o legislador houve por bemexcluir, expressamente, os empregados domésticos do rolde segurados obrigatórios, atribuindo ao Executivo a tarefa de promover "os estudos e inquéritos necessários que deverão ser concluídos e encaminhados ao Poder Legislativo, acompanhados de anteprojeto de lei, dentro do prazo de um ano, contado da data da publicação desta lei"(artigo 166, caput).

Nesse contexto, foi editada a Lei n. 5.859, em 11 de dezembro de 1972, a qual trata da profissão de empregado doméstico, assegurando-lhe os benefícios do sistema da previdência social, tornando-os segurados obrigatórios.

Emrelação ao período anterior à vigência da Lein. 5.859/1972, o Superior Tribunalde Justiça já solidificouentendimento no sentido de que a declaração extemporânea do ex-empregador satisfazo requisito do § 3º do art. 55 da Lein. 8.213/1991 se, à época emque prestada a atividade, a empregada doméstica não era segurada obrigatória da Previdência Social (Lein. 3.807/1960, art. 3º, II).

Nesse sentido os Embargos de Declaração no Agravo n. 574.087, publicado em 21/9/2004, Rel. Ministro Gilson Dipp; REsp n. 326.004-SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 8/10/2001; REsp n. 182.123-SP, Sexta Turma, Rel. MinistroAnselmo Santiago, DJ de 5/4/1999; e REsp n. 473.605-SC, Sexta Turma, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJ de 27/3/2006).

No tocante ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, no período que antecede a regulamentação da profissão de doméstica, emque esta não era segurada obrigatória da previdência social urbana, o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo não ser exigível o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (AgRg no REsp n. 1103970-SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE de 19/10/2009;AgRgno REsp n. 931.961-SP, Quinta Turma, Relator MinistroArnaldo Esteves Lima, DJE de 25/5/2009).

A partir do momento em que adquiriu a condição de segurada obrigatória, ou seja, a partir de 9/4/1973, as contribuições previdenciárias da empregada doméstica passaram a ser de responsabilidade do empregador (art. 5.º da Lein. 5.859/1972 e art. 12 do Dec. n. 71.885/1973).

Ainda, cabe registrar que a Lei n. 8.213/1991, emseu artigo 36, entende que incumbe à demandante tão-somente comprovar o labor desempenhado na condição de empregada doméstica, sendo dispensável para fins de concessão da aposentadoria pleiteada a demonstração do recolhimento de contribuições.

Assim, comprovado o tempo de serviço como empregada doméstica, é de rigor computá-lo, ainda que não haja prova de recolhimento das contribuições, à vista de ser do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias (Lein. 5.859/1972, art. 5º; Decreto n. 71.885/1973, art. 12; Lein. 8.212/1991, art. 30, Ve art. 33, § 5º).

Desse modo, possível o reconhecimento do labor, como empregada doméstica, entre 4/2/1966 (12 anos de idade) e 9/4/1973 (data emque entrou emvigor a Lei n. 5.859/1972), o qual somado ao período já reconhecido pela autarquia federal, fazcomque a parte autora atinja a carência exigida nos artigos 25, II, e 142, da LBPS.

Devido, assim, o benefício de aposentadoria por idade.

Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunalde Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, , , I, e 11, do CPC.

Todavia, na fase de execução, o percentualdeverá ser reduzido se o valor da condenação oudo proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC).

Diante do exposto, nego provimentoà apelação.

Tendo em vista a confirmação da sentença, defiro a tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput, e 537 e §§ do CPC, para determinar ao INSS a concessão da prestação emcausa, tendo emvista o caráter alimentar do benefício.

É o voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA ANTES DA LEI N. 5.859/1972. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. APOSENTADORIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELADE URGÊNCIA.

- Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber:a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da Lein. 8.213/1991 (LBPS); c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ourequerimento.

- O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lein. 10.666/2003.

- Comprovado o tempo de serviço como empregada doméstica antes da Lein. 5.859/1972, é de rigor computá-lo, ainda que não haja prova de recolhimento das contribuições.

- Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, compercentual majorado para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunalde Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, , , I, e 11, do CPC.

- Apelação desprovida.

- Tutela provisória de urgência deferia, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e §§ do CPC, para determinar ao INSS a concessão da prestação emcausa, tendo emvista o caráter alimentar do benefício. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiunegar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

17/06/2020há 7 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
17/06/2020 a 08/12/2020
Natureza
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Área do Direito
TRF3 - Turmas da 3ª Seção
Assunto
Tempo de serviço / Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico
Início do Processo
2020
Partes envolvidas