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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0223

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ/SP.

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por conduto do seu advogado infra- assinado (procuração anexa), profissional com escritório cujo endereço encontra-se no rodapé da presente, onde receberá notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Nome- INSS , autarquia federal, com Procuradoria nesta cidade e com agência regional à EndereçoCEP 00000-000, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos que passa a expor:

I - DOS FATOS

A Requerente conviveu com o falecido Nome, brasileiro, convivente, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00há mais de 04 (quatro) anos , até a data de seu óbito em 02/04/2011.

Cabe ressaltar, que o falecido era solteiro e não deixou filhos, bem como dependentes junto ao réu.

A requerente, na qualidade de companheira, em 18/04/2011 formulou requerimento administrativo de pensão por morte junto ao réu, o qual foi indeferido sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao falecido.

Todavia, tal decisão não deverá prosperar, pois conforme informação do réu, para comprovação do vínculo e dependência econômica, é necessário fazer prova de pelo menos 03 (três) exigências do rol descrito no artigo 22, parágrafo 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Nesse sentido, é possível verificar pelos documentos que fazem parte da presente inicial, que estão presentes alguns requisitos necessários que caracterizam a união estável entre a autora e o falecido. Vejamos:

1º - CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO ONDE CONSTA A AUTORA COMO DECLARANTE DO FALECIMENTO - DATADA DE 07/04/2011 ;

2º - DECLARAÇÃO DO FALECIDO CONSTITUINDO A AUTORA COMO SUA BENEFICIÁRIA PARA RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR JUNTO AO SEU EMPREGADOR - SEM DATA ;

3º - FICHA DE INTERNAÇÃO DO FALECIDO JUNTO À ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA - DATADA DE 13/03/2011 ;

4º - FICHA DE PRONTUÁRIO DO FALECIDO JUNTO À ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA - DATADA DE 04/04/2011 ;

5º - CÓPIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA CONSTAR A AUTORA COMO REPRESENTANTE DO FALECIDO UMA VEZ QUE ELE A DECLAROU ESPOSA - DATADA DE 06/05/2013 ;

6º - DECLARAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA DE TRÊS TESTEMUNHAS DE QUE A AUTORA CONVIVIA COM O FALECIDO COMO SE CASADOS FOSSEM - DATADAS DE 15/04/2011 ;

7º - DECLARAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS PAIS DO FALECIDO DE QUE ELE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA ATÉ SEU FALECIMENTO - DATADA DE 10/08/2012 ;

8º - FOTOGRAFIAS DO CASAL .

Desta forma, a demandante tem a seu favor provas coerentes além das necessárias, que por si só, já garantem o seu direito de perceber referida pensão por morte do falecido.

Além do mais, a autora é pessoa humilde, que teve seu direito cerceado pelo requerido.

II - DO DIREITO

O direito da autora está inserido no parágrafo 3º, do artigo 226, da Constituição Federal, que diz:

"Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."

Segundo o artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91:

"A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;"

Nesse sentido, a Requerente fez o pedido junto ao requerido em 18/04/2011.

Desta feita, a Requerente encontra-se enquadrada no dispositivo acima, ou seja, requereu a pensão por morte dentro do prazo de trinta dias após o óbito do falecido.

Todavia, asseveramos que a Requerente é companheira do de cujus , não havendo dúvidas quanto a tal condição, pois faz juntada de todos os documentos que comprovam a união estável.

Aplicável ao caso, portanto, a presunção de dependência econômica para os fins de benefício previdenciário, conforme o artigo 16, inciso I, parágrafos 3º e , da Lei 8.213/91, verbis :

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. (destaque por nossa parte)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Esse é o entendimento da Jurisprudência do Tribunal Federal da 3a Região:

PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - APLICAÇÃO DAS LEIS NºS 8.213/91 E 9.528/97 - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO SATISFEITOS - APOSENTADORIA POR IDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA ANTECIPADA.

1 - Não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas para a propositura de ação judicial, nos termos da Súmula nº 9 desta Egrégia Corte. 2 - O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. 3 - Na hipótese da presente demanda, ajuizada em 28/1/2002, em que a autora, atualmente com 75 anos de idade, pleiteia a concessão de pensão por morte de seu companheiro, em decorrência do seu falecimento em 14/9/2000, aos 72 anos de idade, aplicam-se as regras da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97. 4 - Companheiro da autora percebeu aposentadoria por velhice de trabalhador urbano, até a data do seu falecimento e, assim, não se cogita de não ostentar a qualidade de segurado àquela época. 5 - Certidões de nascimento dos filhos havidos em comum fazem prova suficiente da convivência more uxorio. A companheira de segurado falecido está arrolada entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, I, c.c. art. 74 da Lei nº 8.213/91. Dependência econômica da companheira em relação ao de cujus é presumida, conforme disposto no § 4º do art. 16 do citado diploma legal. Assim, o direito que persegue a autora merece ser reconhecido. 6 - O fato da autora ser beneficiária de aposentadoria por idade não a impede de perceber pensão por morte, uma vez que o art. 124 da Lei nº 8.213/91 não veda expressamente tal cumulação. 7 - Termo inicial fixado na data da citação, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, c.c. art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu mais de trinta dias depois do óbito do segurado e em face da inexistência de pedido administrativo. 8 - A verba honorária, em ações previdenciárias, deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, conforme entendimento desta C. Turma. 9 - Prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 273 c.c. 462 do CPC, impõe-se a antecipação da tutela, de ofício, para imediata implantação do benefício. 10 - Reexame necessário parcialmente provido. Apelo do INSS e recurso da autora improvidos. (TRF - 3a Região - 9a T.; ACi nº 00.000 OAB/UF; Reg. nº 2002.61.00000-00; Rela. Desa. Federal Marianina Galante; j. 22/11/2004; v.u.)

III - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A requerente fez prova da união estável através dos documentos acostados com a inicial.

Assim, estão presentes os requisitos necessários à concessão dos efeitos da tutela antecipada, consubstanciado no fato de que o indeferimento do Órgão ora Requerido, privou a requerente de receber mensalmente a pensão por morte para sua subsistência, uma vez ser pessoa pobre, simples e humilde, sem recurso algum para tanto, pois sempre dependeu economicamente do falecido.

Além do mais, deve ser levado em consideração o fato do falecido não ter deixado esposa e filhos, ou seja, não há dependentes junto ao réu.

Logo, não há prejuízo algum seja a quem for, no caso da autora receber referida pensão.

Os incisos I e II, do art. 273, do codex instrumental civil, estabelecem os pressupostos para a concessão da tutela antecipada, qual sejam:

" I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou.

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. "

Tem-se, dessa forma, um novo Nomeque busca atenuar os efeitos nocivos da lentidão de nosso Judiciário. O art. 273 do Codex Processual Civil, que refere-se às ações que tenham por objeto o cumprimento da obrigação de dar - fazer - não fazer.

Os requisitos à evidência, estão totalmente caracterizados, face às razões até então expedidas, que demonstram a existência do periculum in mora em relação a requerente, vez que o requerido, poderá efetuar o pagamento mensal a mesma, caso o pleito administrativo, tivesse sido deferido.

Presentes ainda, os requisitos essenciais ao pedido antecipatório, quais sejam: o dano irreparável ou de difícil reparação (no presente caso, a necessidade do recebimento mensal da pensão por morte para sua sobrevivência, de acordo com as disposições legais citadas), cujo pedido administrativo, foi ferido por ato ilegal e abusivo do Órgão Rqdo. Deste modo, é de conceder-se a tutela antecipada, pelo que se requer.

IV - DO PEDIDO

ANTE AO EXPOSTO, requer a V. Exa.:

a) A concessão da assistência judiciária gratuita, em conformidade com a Lei n.º 1.060/50, visto que a Requerente é do lar e não tem como arcar com o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração de pobreza anexa;

b) seja concedida a tutela antecipada, no sentido de que o Requerido efetue mensalmente o pagamento do valor da pensão por morte a autora, até o deslinde da presente, quando então a referida pensão tornar-se-á definitiva;

c) deferido ou não o pedido acima, seja determinado à citação do Requerido, na pessoa do seu representante legal, no endereço indicado preambularmente para contestar querendo a presente ação no prazo legal, sob as penas da lei;

d) a produção por todos os meios de prova em direito admitido, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas abaixo arroladas, que comparecerão independentemente de serem intimadas, depoimento pessoal do Representante Legal do Requerido, sob pena de confissão;

e) ao final, seja julgada procedente a presente ação com a condenação do Requerido no pagamento da pensão mensal por morte a Requerente, na conformidade da Lei nº. 8213/91, bem como, no pagamento das pensões atrasadas desde a data da morte do falecido, pelo fato da Requerente ter efetuado o pedido junto ao Requerido dentro do prazo de trinta dias, conforme previsto no artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento.

f) a condenação do Órgão Requerido, no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

V - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à presente causa, o valor de R$ 00.000,00para todos os efeitos de direito e alçada.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Guarujá, 19 de Agosto de 2.013.

Nome

00.000 OAB/UF