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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer (Com Pedido de Tutela Antecipada) - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL - COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

Nome, brasileiro, casado, técnico de informática, documento de identidade RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP.: 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, propor a presente ação:

OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) em face de:

Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo , situado na EndereçoCEP: 00000-000, e Fundação para o vestibular da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - VUNESP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, situado na EndereçoCEP: 00000-000pelos motivos seguintes:

DOS FATOS

O impetrante prestou concurso público para o cargo de Soldado PM de 2a Classe - 2013, tendo efetuado sua inscrição em 21/10/2013, sobre o nº (00)00000-0000com classificação prévia: 14445, e obtendo nota satisfatória foi convocado posteriormente para a etapa de condicionamento físico.

Aprovado nesta etapa foi convocado e aprovado na etapa de Exame Psicológico.

No entanto, sendo convocado para a etapa de investigação social, foi considerado inapto, sem que houvesse justificativa, o que o levou a solicitar relatório através de recurso administrativo (conforme anexo) na data de 11 de novembro de 2015, não tendo até a presente data nenhum parecer.

Sabendo que as informações requeridas pelo autor são personalíssimas, e não estão resguardadas de sigilo que interessa à segurança da sociedade e do estado, podendo e devendo ser prestada mediante requerimento ao autor, impetrou Habeas Datas para obter tais informações.

Conforme anexo, foram alegadas contra o requerente, que este teria omitido seu envolvimento em ocorrência policial de Crime contra a Dignidade Sexual Estupro de Vulnerável, quando "ministrou aula na Escola Estadual Savino Campili, em substituição a um professor, seduziu uma aluna de 13 anos e a levou para um motel no horário de aula".

Não se conformando com as informações obtidas e a impossibilidade do contraditório e ampla defesa e infração ao princípio da presunção de inocência na esfera administrativa, vêm a este juízo requerer a tutela jurisdicional.

DO DIREITO

O autor foi excluído do certame devido ao fato de ter, primeiramente , respondido a processo criminal na 1º Vara Criminal de Sumaré.

Contudo, conforme anexo, o processo foi arquivado por falta de materialidade que comprovasse o crime. Isso porque foi uma denúncia ardilosa, em que a ré almejava conquistar seu ex-professor, no caso o autor, cujo qual havia se apaixonado, criando uma situação que verdadeiramente não ocorreu.

Secundariamente lhe foi atribuído o fato de ter OMITIDO sua passagem criminal, contudo o réu achou irrelevante tal fato, que no seu entendimento somente teria passado por averiguações e prestado depoimento sobre aquele fato, que afinal foi comprovado não ter ocorrido, sendo que sequer houve andamento no processo criminal, visto que o próprio Promotor de Justiça, representante do Ministério Público deixou de oferecer denúncia, pedindo o arquivamento, o que foi aceito pelo juiz.

Verdadeiramente, apesar de haver um número de processo e de B.O., não houve fato , portanto, tal acontecimento não passou de uma averiguação, estando inclusive os autos arquivados.

Do contraditório e da ampla defesa

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 1988, consagrou ao longo do seu texto, e expressamente no artigo , LV, a garantia aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, com natureza de cláusula pétrea, o exercício do contraditório e da ampla defesa não apenas no sentido de possibilitar às partes a manifestação em processos judiciais, mas também em administrativos.

Durante o processo seletivo, foi negado tal direito ao autor, sendo lhe imputado fato o arbítrio da Administração em excluir do certame o candidato que nunca foi considerado culpado.

O princípio do contraditório, garantia constitucional, serve como pilar do processo civil contemporâneo, permitindo às partes a participação na realização do provimento. (STJ, REsp 421.342/AM, 4º T., j. 11.06.2002)

A decisão Administrativa de exclusão do autor do certame foi precipitada e infringiu os princípios constitucionais, devendo ser revista, considerando todos os argumentos e justificativas do requerente, como forma de direito de manifestação, que assegura ao réu a possibilidade de manifestar-se sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo; e principalmente o direito de ver seus argumentos considerados.

Direito esse, que deve ser resguardado e garantido por este órgão jurisdicional, para que o autor tenha corrigida tal falha, que lhe prejudicou sobremaneira, tendo impedido seu ingresso na Policia Militar do Estado de São Paulo, objetivo que almeja há anos, e se dedica em horas de estudo.

Da presunção de inocência

É inadmissível que se sustente, em um Estado Democrático de Direito como se pretende ser o nosso, que alguém possa ser condenado sem prova da existência do crime a si imputado, ainda que na esfera administrativa. Condição sine qua non para que a sanção penal seja imposta a alguém é que a materialidade da infração esteja cumpridamente provada, pois em nosso sistema ninguém pode ser condenado sem que haja prova da existência do crime.

Se os fatos foram apurados, e não houve comprovação do crime, sendo requerido o arquivamento do processo crime, não pode a ré criminalizá-lo e violar o princípio constitucional de presunção de inocência, e da liberdade do requerente, que são cláusulas pétreas, e fazem parte dos direitos e garantias constitucionais do indivíduo.

Das qualificações pessoais do requerente

O autor é pessoa de boa índole, tendo crescido junto aos pais em berço cristão, onde aprendeu princípios e conceitos morais que lhe deram estrutura e discernimento, conforme anexo.

É pai de família, estando casado a 2 (dois) anos, ao qual possui uma filha, de apenas 10 meses, sendo que na data do fato que o incriminou estava namorando a mais de 8 anos esta que veio a ser sua esposa.

Ainda, leciona desde o ano de 2009 (conforme declaração em anexo), não tendo qualquer fato que desabonasse sua conduta, atestado em anexo, sendo dedicado e respeitoso em seu trabalho.

Possui bons antecedentes (conforme anexo), não possuindo sequer infrações de trânsito (conforme anexo), e as declarações a seu respeito demonstram que sua conduta é considerada exemplar entre os que convivem.

Todas as provas demonstram que o episódio criminal que ensejou sua exclusão do certame foi isolado, provocado por terceiro, sem que o autor tivesse participação real, sendo reconhecido judicialmente.

Não pode, portanto, simplesmente por este fato, sem que pudesse ser justificado ou contraditado, taxar sua conduta e índole, devendo ser reconsiderado pela ré todas as considerações a respeito do autor.

Dos princípios da legalidade e da razoabilidade da Administração

Em consonância ao Princípio da Legalidade, a Administração Pública esta sujeita ao Direito, devendo a lei, editada pelo Estado, limitar a atuação do próprio estado, assegurando ao cidadão a certeza jurídica e eliminando todas as formas de poder autoritário.

Então, o Estado não pode deixar de se submeter à lei, que dá ao autor o direito de permanecer em liberdade (de todas as formas), e em condição de inocência, pois não houve condenação transitada em julgado, aliás, sequer houve oferecimento de denúncia, que é o start do processo criminal.

Ainda, há dispositivo do edital que busca justificar ato discricionário da Administração, e usurpação de direitos e garantias constitucionais. NÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRANSPOR DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, DEIXANDO DE OBSERVAR LEGISLAÇÃO VIGENTE!!!!! Pois, a simples vontade de fazer não conduz à legalidade do ato administrativo.

Segundo Nome, a Administração, ao agir, deve observar o aspecto objetivo do princípio da legalidade, isto é, sujeitar- se ao ordenamento jurídico. Os elementos do ato praticado, sejam unilaterais ou bilaterais, deverão estar presentes e conformados com os padrões legais.

Ainda, pelo princípio da razoabilidade, há uma limitação, pelos próprios fundamentos, da arbitrariedade administrativa, sendo que qualquer decisão discricionária, como a imposta no certame em desfavor do réu, será considerada ILEGÍTIMA, mesmo que não tivesse transgredido nenhuma norma, se não for razoável. No caso em tela, a Administração quer impor ao autor uma pena, de ato que não gerou pena alguma, sequer gerou efeitos civis.

Neste sentido também é o entendimento das cortes superiores:

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Doutrina e jurisprudência entendem cabível à análise da legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário, desde que considerado o limite da discricionariedade. 2. Reprovação do autor no exame social. O autor foi indiciado pelo crime de lesão corporal, após envolver-se em uma briga com seu irmão, portador de doença psiquiátrica, sendo certo que a vítima não compareceu na audiência preliminar, tendo renunciado ao prosseguimento do processo, razão pela qual foi julgada extinta a punibilidade. Ato administrativo que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega seguimento.

(TJ-RJ - REEX: 00381482920108190001 RJ 0038148- 29.2010.8.19.0001, Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 06/12/2012, OITAVA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 07/05/2014 15:20)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0222736-06.2012.8.19.0001 Recorrente: Ubiratan Martins da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Concurso para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Exclusão em fase de exame social e documental, com base em processo penal extinto pelo decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa pelo ofendido. Princípio da presunção de inocência. Impossibilidade de chancelar o arbítrio da Administração em excluir do certame candidato que nunca foi declarado culpado. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0222736-06.2012.8.19.0001, em que é recorrente Ubirantan Mattins da Silva e recorrido o Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária por UNANIMIDADE de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Pleito anulatório, em que o autor impugna sua reprovação no exame social e documental realizado no concurso que prestou para concorrer a uma das vagas ao curso de formação de soldados da PMERJ. Aduz que fora excluído a esta altura do certame porque constava processo penal extinto em razão do transcurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa. O autor saiu sucumbente em primeira instância, declarada a higidez do ato que o excluiu, eis que consentâneo aos princípios e ao edital que regem o concurso. Veio o recurso pela reforma do julgado, evocando, a seu favor, os princípios

constitucionais da impessoalidade, razoabilidade e da presunção de inocência, requerendo a procedência da pretensão autoral para prosseguir na etapa seguinte do certame público e, em sendo aprovado, seja determinado sua matrícula no Curso de Formação de Soldados da PM. Em contrarrazões, o réu requer a manutenção da sentença prolatada. V O T O Interposto a tempo e a modo, conheço do recurso. Trata-se de demanda em que o autor impugnou sua reprovação ocorrida no concurso para Soldado da Polícia Militar desse Estado, em razão de reprovação no exame social e documental, eis que considerado inapto por ter sido acusado do crime previsto no artigo 216 do Código Penal. A fase de investigação social mencionada consta do edital do concurso, a que estão vinculados tanto os candidatos ao cargo de soldado quanto a Administração Pública. Em que pese a legitimidade da realização do exame de investigação social em concursos públicos destinados à seleção de policiais e guardas municipais, não se pode admitir que a Administração proceda de forma arbitrária. Assim, no exame dos antecedentes do candidato a autoridade deve atuar dentro da legalidade e dos princípios administrativos. Excedendo estes limites a atuação pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, o que não constitui incursão indevida em matéria afeta ao mérito administrativo. Na espécie, a Administração fundamenta o ato de reprovação na existência de ação penal em que o candidato figurou como autor de assédio sexual. Ocorre que, a despeito da natureza das condutas atribuídas ao autor, restou demonstrado nos autos, especialmente pela certidão de fls. 23/24, que o processo foi extinto ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa, encontrando-se os autos

arquivados. Tal circunstância tem como consequência a ausência de motivos supervenientes à reprovação do autor. E isto porque admitir-se o comportamento administrativo tal como lançado representaria verdadeira ofensa ao princípio da inocência, conduta que o Judiciário não poderia chancelar. Neste sentido, já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça, conforme se verifica das ementas abaixo transcritas: Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Polícia Militar. Eliminação de candidato. Registros de ocorrência, transação penal e reabilitação. 1. Malfere o princípio da presunção de inocência (art. , LVII, da CF) o ato da banca examinadora que, em sede de concurso público, elimina candidato pelo fato de ter efetuado transação penal - instituto que, não implicando reconhecimento de culpa e sequer gerando efeitos civis, não pode servir de motivo de reprovação na avaliação relativa à investigação social. 2. Não há como preponderar informação anônima sobre o resultado objetivo de exame químico impessoal, a apontar a inexistência de substâncias entorpecentes no material orgânico coletado do autor. 3. A sentença de reabilitação torna insubsistente a condenação penal, para efeitos de caracterização de má conduta. 4. Provimento do recurso. (Apelação nº 0145007-69.2010.8.19.0001 - APELACAO DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 15/05/2012 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME SOCIAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR POR TER SIDO INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL. SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR A INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. PREVISÃO

EDITALÍCIA QUE É MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL E ILEGAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA LEGALIDADE. ALÉM DE ESTABELECER SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A PRÓPRIA LEI PENAL , QUE SOMENTE AUTORIZA O DECRETO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (ART. 92, I, CP). SUPOSTO ATO CRIMINOSO QUE RESTOU AFASTADO AINDA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, NÃO SENDO RAZOÁVEL A ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPETRANTE QUE FOI APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO PÚBLICO E NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. CORRETA CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (APELACAO nº 0373216-98.2009.8.19.0001 - DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO - Julgamento: 09/05/2012 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL) Não é outro o entendimento já manifestado em recente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça conforme se confere a seguir: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INA-BILITAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCI-AL. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO OU INCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, o princípio da presunção de inocência resta maculado, ante a eliminação de candidato a cargo público, ainda na fase de investigação social do certame, por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal. 2. É desprovido de razoabilidade e proporcionalidade o ato que, na etapa de investigação social, exclui candidato de concurso público baseado no registro deste em cadastro de serviço de proteção ao crédito. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido. (RMS 30.734/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA

TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 04/10/2011). Afigura-se atentatória, portanto, a exclusão do autor do certame por fatos que, supostamente, cometeu no passado. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, formulado na inicial e não acolhido na sentença, este não foi objeto do recurso interposto, não podendo ser conhecido e decidido por esta Turma Recursal. Ante o exposto, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso para, subvertendo as conclusões da sentença, julgar procedente o pedido no sentido de declarar nulo o ato de exclusão e determinar a readmissão do autor no próximo Curso de Formação de Soldados. Sem custas face à isenção legal ou taxa judiciária, nos termos da Súmula 76 deste Eg. TJRJ. Honorários, que ora fixo em 10% do valor da causa (art. 20, § 4º do CPC.), pelo recorrido. Rio de Janeiro, 28 de Março de 2014. PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz de Direito. (grifo nosso)

(TJ-RJ - RI: 02227360620128190001 RJ 0222736- 06.2012.8.19.0001, Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO, Data de Julgamento: 15/05/2012, Primeira Turma Recursal Fazendária, Data de Publicação: 20/08/2014 17:19)

Diante de todo exposto, é imperativo que seja reconhecida a arbitrariedade dos atos praticados pela ré em desfavor do autor, gerando conseqüências que poderiam ser irreversíveis, não fosse a tutela jurisdicional, que tem o poder de fazer justiça e reparar tais situações, invalidando o ato Administrativo viciado de ilegalidade que excluiu o réu do concurso.

Neste sentido, leciona Nome:

"Inquinado o ato de vicio de legalidade, pode ele ser invalidado pelo Judiciário ou pela própria Administração.

Distinguindo-se a função jurisdicional das demais funções pelo fato de defrontar-se com situações de dúvida ou conflito e de enfrentar tais situações mediante a aplicação da lei in concreto, claro que é ela adequada para dirimir eventual conflito entre o ato administrativo e de eventual conflito entre o ato administrativo e a lei, e é por isso, aliás, que como bem observa GABINO FRAGA, configura-se como forma de garantia aos indivíduos. Desse modo, discutida numa ação judicial a validade de um ato administrativo e verificando o juiz a ausência de um dos requisitos de validade, procede a retirar o ato de dentro do mundo jurídico". (Manual do Direito Administrativo, Editora Lumen Juris, 15a edição, p. 133)

Assim, é cabível a intervenção do Judiciário no tocante à exclusão do autor do concurso, frente à ilegalidade do ato administrativo, devendo este delimitar os caminhos para que a investigação social do concurso possam garantir todas as garantias fundamentais do autor.

Sendo imprescindível que haja uma relação de proporcionalidade entre a informação desabonadora encontrada na investigação social e o real motivo para atestar que o candidato não pode integrar a carreira pública para a qual concorre.

No caso em tela, o autor foi desclassificado por ter sido denunciado por crime contra a dignidade abuso de vulnerável, fruto da criação de uma adolescente apaixonada, que usou de todos os meios para se ligar definitivamente ao autor. Fato devidamente constatado pela total falta de provas da materialidade do crime, sendo este arquivado sem mesmo ser oferecida a denúncia.

DESTA FORMA, O ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU O AUTOR INAPTO PARA CONTINUAR NO CERTAME REVELA-SE DESPROPORCIONAL E ILEGAL, VISTO QUE CONFORME PROVAS EM ANEXO, O AUTOR NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E NÃO RESPONDE A INQUÉRITOS OU PROCESSO, INEXITINDO CONDENAÇÃO!!!!!!

Da tutela antecipada

A Tutela antecipada esta prevista no art. 273 do CPC, e é admissível no caso em tela, pois, a demora na decisão pode ser irreparável, impossibilitando o autor de permanecer nas demais etapas do concurso, posto que há provas suficientes para o convencimento da verossimilhança de suas alegações.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Quanto ao pedido de Tutela Antecipada, Teoria Albino Zavascki, analisando a questão prevista no art. 273, I do CPC, preceitua: "Mas a vida oferece, não raro, certas combinações de circunstâncias e acontecimentos que nem a mais fértil imaginação conseguiria prever, o que torna impossível antecipar disciplina por via legislativa. Isso ocorre também em relação às situações de conflito entre efetividade e segurança e para elas não há, nem poderia haver, solução previamente estabelecida. Presente situação fática com tais características, caberá ao juiz a tarefa de criar topicamente a regra conformadora. Para isso tem arrimo constitucional e, embora desnecessariamente, também autorização expressa da lei processual ordinária. É o que claramente consta nos arts. 798 e 273 do Código de Processo Civil. Utilizando terminologia fluida e de conteúdo genérico (" fundado receio "," lesão grave "" difícil reparação "," dano irreparável "," abuso do direito de defesa "," manifesto propósito protelatório ") aqueles dispositivos nada mais fazem senão descrever situações de possível confronto entre efetividade e segurança, abrindo campo para que o juiz formule, ele próprio, caso a caso, a solução mais adequada a manter vivos e concretamente eficazes os dois direitos fundamentais. Está aí a via judicial de criação da regra conformadora, convindo anotar que, como parece intuitivo, tal via somente será legítima na inexistência ou na insuficiência de regra legislada. A via legislativa, sempre que houver, é a preferencial e deve ser adotada com exclusão de qualquer outra". (in Antecipação da Tutela ed. Saraiva).

Portanto, para evitar a mora burocrática que no caso em tela oferece perigo de dano de difícil ou impossível reparação em decorrência das futuras e certas complicações para o requerente, que pode deixar de ingressar na carreira almejada.

O pedido de Liminar é cabível, haja vista a presença do "fumus boni iuris", como demonstrado, e do "periculum in mora", em virtude da necessidade urgente do pedido, posto que todos os indícios probatórios demonstram seu direito, sendo prova inequívoca.

DO REQUERIMENTO

Isto posto e, devidamente demonstrado que o requerente não possui meios a não ser estes para obrigar a invalidação da Investigação Social, e a participação das próximas etapas do concurso, e, sendo aprovado, seja determinado sua matrícula no curso de formação de soldados, requer:

a) Concessão da tutela antecipada para invalidar o Ato Administrativo de investigação social e declarar a permanência do autor no certame, nos moldes do artigo 273 do CPC;

b) citação das requeridas, nos termos do art. 222 do CPC, para, querendo, responder aos termos da presente ação, pena de revelia, acompanhando o feito até final

sentença, sob pena de revelia nos termos do artigo 319 do CPC e 282, VI do CPC;

c) procedência da ação para obrigar as requeridas a garantir a permanência do requerente no concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, na Graduação de Soldado PM 2a Classe, e sendo aprovado, seja determinada sua matrícula no Curso de Formação de Soldados da PM ;

e) Requer a justiça gratuita, conforme declaração em anexo;

f) condenação da requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios;

Protesta provar o alegado, por todos os meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, etc.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00exclusivamente para fins fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Sumaré, 15 de abril de 2015.

Rol de testemunhas:

• Edivaldo Teodoro RG: 00000-00 Endereço

Vila Vale, Sumaré/SP

CEP: 00000-000