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14 de Maio de 2021

Recurso - Ação Improbidade Administrativa

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Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

Verifico que o recurso especial de fls. 1.267/1.282 fora protocolizado anteriormente ao de fls. 1.285/1300. Assim passo à análise daquele (fls. 1.267/1.282). Segue decisão.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, por indicada divergência jurisprudencial (fls. 1.267/1.282).

O recurso não merece trânsito.

Por primeiro, assim dispôs a ementa do v. Acórdão recorrido, verbis :

"Apelação. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Previsão do art. 10, VIII, da LIA. Depoimentos testemunhais que reforçam conjunto documental para caracterizar direcionamento de licitação com determinação prévia da empresa vencedora. Demonstrada participação dos corréus Nome, Nome, Nomee Nomee Desenvolvimento Empresarial Ltda. Inexistentes elementos relativos aos demais requeridos. Condenação solidária ao ressarcimento do valor do certame. Sentença mantida. Recurso improvido (grifo nosso) ".

Com efeito, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões dos recorrentes,

não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior.

Quanto ao dissenso interpretativo, versa a jurisprudência arrolada acerca de exegese lastreada em matéria fática, cuja verificação da possível identidade com o caso concreto implicaria reexame da prova produzida, ao arrepio da Súmula 7 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE , DJe de 19/11/2015.

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 24 de outubro de 2019.

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em exercício

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