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13 de Maio de 2021

Recurso - Ação Seguro de Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat

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Recurso Especial n. 0000000-00.0000.0.00.0000/50001, Ponte Serrada

Recorrente : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A

Advogado : Nome(00.000 OAB/UF) e outro

Recorrida : Nome

Advogada : Nome(00.000 OAB/UF)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Preambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o acórdão recorrido foi publicado até 17 de março de 2016, processar-se-á a admissibilidade do presente recurso especial conforme o regramento contido no Código de Processo Civil de 1973.

Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 3o, inciso II, e 5o, §§ 1o e 7o, da Lei n. 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.482/07; bem como divergência jurisprudencial no que tange ao termo inicial da correção monetária incidente nas indenizações do seguro DPVAT.

Cumprida a fase do art. 542 do CPC. Em atenção ao disposto no art. 543-C, § 7o, inciso II, do Código de

Processo Civil (CPC) e à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF (Tema 898), os autos foram remetidos à Câmara competente para reexame da matéria repetitiva (fls. 176-177).

Outrossim, em juízo de retratação, por votação unânime, o Órgão Julgador retificou o acórdão recorrido para dar parcial provimento ao apelo manejado pela seguradora, determinando "o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização a partir do evento danoso" (fls. 184-190),

2 Recurso Especial n. 0000000-00.0000.0.00.0000/50001

alinhando-se, portanto, ao entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, forçoso é reconhecer que se encontra prejudicada a análise das aventadas violações aos dispositivos legais e divergências jurisprudenciais apontadas, haja vista a insubsistência do acórdão recorrido.

Pelo exposto, declaro prejudicado o recurso especial em relação à matéria repetitiva (Tema 898) e lhe nego seguimento (art. 543-C, § 7o, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973).

Intimem-se. Florianópolis, 8 de agosto de 2016.

Nome

3o VICE-PRESIDENTE