Processo nº 4029586-78.2017.8.24.0000

Prefeito do Município de Itapema x Câmara de Vereadores de Biguaçu

TJSC
Cível · Direta de Inconstitucionalidade
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em 18 de dezembro de 2017. Tem como partes envolvidas Eduardo Roberto Togni, Patrick Sena Santana, Prefeito do Município de Itapema, Câmara de Vereadores de Biguaçu e outros.
Processo inativo
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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30/08/2021há 2 meses
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02/08/2021há 3 meses
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23/09/2020ano passado
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22/09/2020ano passado
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21/09/2020ano passado
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12/11/2018há 3 anos
Conclusão ao Relator [TJSC] Conclusão ao Relator
Conclusão ao Relator.pdf
10/11/2018há 3 anos
Expedida certidão de ciência da decisão [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)
Expedida certidão de ci....pdf
Vista ao Ministério Público
09/11/2018há 3 anos
Manifestação Ministério Público Procurador: Durval da Silva Amorim Ante o exposto, a Procuradoria-Geral de Justiça reitera a sua manifestação anterior, de fls. 502-516, no sentido da improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade em face do artigo 2º da Lei Complementar n. 45, de 13 de dezembro de 2011, do Município de Biguaçu. Florianópolis,<<Data ao finalizar>>.
Realizada Juntada de Petição Nº Protocolo: WTJU.18.01247310-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/11/2018 14:56
Fontes de informações
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