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17 de Junho de 2021

Petição - Ação Revisão

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI-RJ

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, Estado Civil, corretor, portador da carteira de identidade nº M(00)00000-0000 emitido pelo IFP/RJ, portador de inscrição no CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente, por seu advogado o Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, telefone (00)00000-0000, e-mail email@email.come a Dr.a Nome, telefone (00)00000-0000, e- mail email@email.com, ambos com endereço profissional na José Ferreira Vaz, no. 79, Itaipu, Niterói-RJ, CEP: 00000-000, conforme instrumento procuratório em anexo, nos autos do Embargo a Execução em que lhe move, NomeE Nome, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fl. 45, apresentar RESPOSTA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, como ora o faz:

1. DA TEMPESTIVIDADE:

A presente é tempestiva vez que a intimação do ato ordinatório que determinou fossem os embargos respondidos, ocorreu em 16/04/2019, consoante certidão de fls. 51/52, finalizando-se o prazo de 15 (quinze) dias apenas em 14/05/2019.

2. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUSTIÇA:

No ponto, não há como se reconhecer como meio idôneo para fins de apreciação de Gratuidade de Justiça a simples juntada de página de sítio eletrônico do INSS contendo valor do benefício recebido pelos embargantes, ante a imprestabilidade do documento para atestar sobre situação econômica como um todo.

Outrossim, importante salientar que consta do corpo do embargo pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem dado em caução, o que faz crer que o motivo que levou os embargantes a não apresentarem o documento de Imposto de Renda perpasse pela vontade de omitir a situação econômica real, tanto no que concerne ao pedido de deferimento da gratuidade de justiça, quanto ao de reconhecimento de impenhorabilidade do bem .

Em oportuno, inobstante a presunção de existência do direito à gratuidade de justiça, para quem a postule, o artigo 5o, LXXIV, da Constituição da República, é cristalino quanto a necessidade de comprovação da hipossuficiência, a saber: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, pelo exposto, pugna-se pelo não deferimento da GRATUIDADE DE JUSTIÇA concedida, considerando-se a falta de prova suficientemente capaz a atestar a insuficiência de recursos dos embargantes, em prestígio das disposições legais, sobretudo artigo 5o, LXXIV, da Constituição da República, Verbete no 39, da Súmula de Jurisprudência do TJ/RJ e parágrafo 2o, do art. 99 do CPC.

3. BREVE RESUMO DOS FATOS:

Os embargantes deram imóvel, com matrícula no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2a Circunscrição de São Gonçalo-SG, sob o no 31.302, como garantia locatícia no contrato de locação de fls. 100/102, firmado em 26 de novembro de 2007.

A referida locação era por tempo determinado tendo início em 1o de dezembro de 2007, com término na data de 31 de maio de 2017, consoante cláusula 3a (terceira) do referido contrato. Tendo após a data estipulada passado a vigorar na modalidade prazo indeterminado, chegando ao fim após manejo de ação judicial de despeno de no 0010609- 27.2016.8.19.0212, com entrega das chaves em 25 de maio de 2017, termo no anexo.

Não tendo os embargantes em momento algum manifestado interesse em se desobrigar da caução efetuada.

Uma vez que o despejo mencionado se fundou em falta de pagamento dos alugueres devidos pela relação locatícia, os embargantes foram chamados a figurar no polo passivo da presente demanda, afim de que esgotada a tentativa de obtenção do crédito em espécie do locatário, venha o imóvel dado em garantia a responder pelo monte.

Não devendo prosperar os pedidos exarados nos presentes embargos uma vez que carecem de embasamento jurídico, não passando de manobra para tentar fugir ao compromisso firmado.

É o que se comprovará.

4. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE AVERBAÇÃO OU REGISTRO:

O instituto das Garantias Locatícias existem para proteção e acautelamento de uma obrigação pré-constituída, de caráter pessoal ou real, visando beneficiar o credor no caso de inadimplemento do devedor.

A lei, no intuito de aumentar essa proteção, no artigo 38 § 1 da Lei 8.245/91, permite o registro da Caução afim de que se torne uma garantia real , oponível erga omnis .

Destarte, a falta do registro ou averbação, a depender dos debates jurídico, não torna nula a caução efetuada, uma vez que subsiste o direito de oposição inter partes , já que o registro ou averbação existe para atender a necessidade de dar publicidade ao ato, alertando a terceiros sobre a Caução Real, não podendo, no entanto, as partes signatárias do contrato locatício alegar o desconhecimento do pacto.

Nesse sentido, alguns julgados do STJ e TJ:

DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. VALIDADE. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 3o, V, da Lei n. 8.009/90, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família na hipótese de dívida

constituída em favor da entidade familiar. 2. A hipoteca se constitui por meio de contrato (convencional), pela lei (legal) ou por sentença (judicial) e desde então vale entre as partes como crédito pessoal. Sua inscrição no cartório de registro de imóveis atribui a tal garantia a eficácia de direito real oponível erga omnes . 3. A ausência de registro da hipoteca não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3o, V, da Lei n. 8.009/90; portanto, não gera a nulidade da penhora incidente sobre o bem de família ofertado pelos proprietários como garantia de contrato de compra e venda por eles descumprido . 4. Recurso especial provido. (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 14/6/2016, DJe 16/6/2016)

Apelação. Contrato de locação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança alugueis. Caução não averbada na matrícula do imóvel. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de averbação da caução na matrícula do imóvel ofertado como garantia pelos caucionantes (art. 38, § 1o, da Lei no 8.245/91). Essa averbação presta-se a constituir a caução real tal como estabelece o aludido dispositivo, haja vista que, efetuada na matrícula, atende ao requisito da publicidade e implica a possibilidade de oposição erga omnes e constitui direito real. Por outro lado, a falta de averbação na matrícula do imóvel não torna a garantia nula ou inexistente, ela subsiste como direito obrigacional, tão somente perde sua oponibilidade em relação a terceiros, mas é oponível entre os contratantes . Recurso não provido.

(TJ-SP - APL: 10389309220148260224 SP 1038930-92.2014.8.26.0224,

Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 09/06/2017, 34a Câmara

de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2017)

Como bem se vê, o registro ou averbação da caução não possui status de requisito essencial para validade da garantia , que se mantém como direito obrigacional entre as partes , deixando apenas de se tornar uma garantia real.

5. DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA CAUÇÃO DE BEM PENHORADO: PLURALIDADE DE PENHORAS: CONCURSO SINGULAR DE CREDORES:

Tenta a embargada fazer crer que lei de alguma forma veda a pluralidade de penhoras, o que de fato não se verifica conforme inteligência dos artigos 797 caput e parágrafo único c/c e parágrafos ambos do CPC, que vale transcrição:

“Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1 o No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2 o Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.

In casu , diferente do exposto, o contrato locatício no qual o imóvel dos embargantes foi dado em caução, está datado de 26 de setembro de 2007, ao passo que a averbação premonitória da execução ocorreu em 06 de março de 2008, o que demonstra que no momento em que foi aceito como caução locatícia o imóvel se encontrava livre de qualquer ônus.

Todavia, tal constatação pouco importa para lei, que permite a pluralidade de credores, devendo-se o dinheiro fruto da penhora do imóvel ser entregue aos exequentes na ordem de anterioridade de cada penhora , como regula o § 2 do artigo 908 do CPC.

Em consonância com o exposto cabe colação de algumas jurisprudência do STJ nesse sentido: (grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO PLURALIDADE DE PENHORA. ART. 535 DO CPC. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO NO CRÉDITO. SÚMULA 83/STJ. REGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO. JUROS LEGAIS. SÚMULA 211/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ...havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, instaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos credores do executado, nem todos os seus bens, o que caracterizaria o concurso universal (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 24/11/2003). Inafastável, no caso em tela, a incidência da Sumula STJ/83 3.- Os dispositivos apontados como violados quanto aos juros moratórios e a regularidade da arrematação do bem, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. 4.- Agravo Regimental improvido.

AgRg no Resp (00)00000-0000/ SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/00000-00

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FIEL DEPOSITÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A caução judicial prestada pelo credor representada por bem imóvel e na forma exigida no art. 475-O, III, do CPC objetiva resguardar o devedor de prejuízo ou dano grave que venha a sofrer em decorrência da execução provisória de julgado que é àquele favorável. 3. É possível que sobre bem hipotecado incida nova hipoteca, novos ônus, para garantir novas obrigações, entre as quais a penhora . 4. A nomeação do credor como fiel depositário implica que ficará encarregado da guarda e conservação do bem colocado à disposição do juízo.

5. Caso incidam novos ônus sobre o imóvel hipotecado e seja preservada a condição de proprietário do bem, não tem a parte executada legitimidade para opor embargos de terceiro , na forma prevista no art. 1.046, § 2o, do CPC. 6. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico para demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

RECURSO ESPECIAL No 1.314.449 – MS (2012/00000-00)

6. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL:

6.1. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA:

Não obstante alegação feita pleiteando o reconhecimento do bem de família do imóvel dado voluntariamente em caução, falta nos autos a sua comprovação, um vez que a parte embargante apenas junta página de sítio eletrônico do INSS, sem contudo trazer aos autos seu Imposto de Renda afim de atestar sobre o bem do casal.

Outrossim, cabe ressaltar que a própria parte embargante em fls. 163/164 lança mão como matéria de defesa, a existência de Penhora sobre o bem caucionado, o que gera uma presunção de não existência de qualquer obstáculo a constrição do bem.

6.2. DO AFASTAMENTO DO IMPENHORABILIDADE DO BEM

Uma vez que Vossa Excelência entenda pelo reconhecimento do bem família, inobstante a sua falta de comprovação pela parte embargante, o que se aventa apenas em atenção ao princípio da eventualidade, cabem algumas considerações, assim vejamos:

Com o advento da Constituição Federal de 1988 ocorreu uma superação do caráter patrimonialista conferido ao direito civil. O que, por conseguinte deu abertura ao nascimento de novos valores ao direito privado que passou o acolher o dignidade da pessoa humana como princípio nuclear da ordem jurídica, em específico em seu arcabouço, estampada no artigo 6a da CRFB, o direito social a moradia.

Dito isto, a doutrina veio a entender que para que a pessoa humana desfrute de uma vida digna é preciso garantir-lhe o acesso a bens essenciais indispensável, chamados por ela de estatuto do patrimônio mínimo, cujo exemplo em cheque é o bem de família.

Trocando em miúdos, a ratio essendi da norma do artigo 1o da lei 8009/90 é a proteção da moradia como garantia do mínimo indispensável a que se alcance a dignidade da pessoa humana.

Contudo, como bem afirmou a parte embargante, o imóvel objeto do presente já se encontra penhorado, por dívida oriunda, cabe dizer, de contrato locatício, nos autos do processo no 0002114-43.2006.8.19.0212, sendo a efetiva expropriação do bem realidade incontestável.

Nesse sentido, não há mais que se falar em proteção a moradia dos embargantes como forma de priorizar o princípio da dignidade humana, ante inafastável situação fática que já rasgou-lhe a proteção pela execução locatícia já em vias finais .

Outrossim, oportuno lembrar que a artigo 789 do CPC consagra como regra o princípio da responsabilidade patrimonial “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.”, relegando-se as restrições o status de exceção.

Como bem se vê, uma vez que a o imóvel já ostenta penhora reconhecida pelos embargantes, sendo o ato de expropriação realidade inafastável, deve-se encarar a suscitação na presente demanda da impenhorabilidade do bem pelo que ela é, apenas uma tentativa de fugir ao compromisso firmado.

Por derradeiro, impossível deixar de mencionar o atentado a boa-fé ante a natureza da ação retro citada, de contrato locatício, tal qual a presente demanda, o que faz crer que os embargantes adotam postura contumaz na seara da inadimplência, valendo-se de suposta impenhorabilidade do bem para lesar a parte credora alcançado um enriquecimento sem causa, ante ao aproveitamento do bem locado sem a efetiva contraprestação pecuniária devida.

7. DO LIVRE OFERECIMENTO DO BEM; DA REAL NATUREZA DA CAUÇÃO REAL COMO HIPOTECA:

Como bem ensina a melhor doutrina, Caução é sinônimo de garantia, podendo ser: legal, processual e convencional, esta última sendo a que se enquadra naquela dada na garantia locatícia, sendo seus exemplos o penhor, hipoteca e fiança.

Não obstante a confusão trazida na lei 8245/91 em seu artigo 37, que elenca a caução como espécie de garantia, a debate se pacifica no artigo 38 da mesma lei, onde se lê que a Caução pode recair tanto em bens móveis quanto imóveis, referindo-se, desta forma, a caução real convencional.

Ultrapassada as questões de natureza doutrinária fica evidente que a intenção contratual externada pelas partes foi de ofertar o bem afim de garantir o contrato locatício, através de uma das espécies do gênero caução, qual seja, no caso a Hipoteca .

Nesse diapasão, não é facultado ao casal, que dá seu imóvel em hipoteca, suscitar a impenhorabilidade do bem de família, ante a norma do artigo 3o inciso V da Lei 8009/90, ex vi artigo:

“Art. 3o A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;”

Também no sentido de reconhecer a natureza de hipoteca da caução efetivada em contrato locatício DA IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR EM MATÉRIA DE DEFESA A IMPENHORATIBLIDADE DE BEM DADO LIVREMENTE EM GARANTIA , cabe colação de alguns julgados: (grifos nosso)

Locação de Imóvel – Embargos à Execução – Rejeição – Sentença mantida. Quem dá imóvel em caução para garantia de contrato de locação, abre mão de arguir a sua impenhorabilidade como bem de família (9087395- 62.2009.8.26.0000, Apelação, Rel. Mendes Gomes, Santo André, 35a

Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 14.03.2011, Data de

registro: 18.03.2011 –Outros números: 992090746618) .

Locação comercial – execução – legitimidade passiva da caucionante – reconhecimento – limitação do patrimônio ao imóvel dado em garantia. Por se tratar de garantia real e não fidejussória, o imóvel dado em caução é o único bem da garantidora passível de constrição para satisfação do crédito do locador. Nenhum outro bem integrante do seu patrimônio poderá responder pelo débito, mesmo em caso de insuficiência do valor do imóvel dado em garantia. Penhora sobre bem de família da caucionante – possibilidade . Quem espontaneamente oferece bem de família para garantia de débito, abdica da proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade . Ademais, a caução real prestada nada mais é senão uma hipoteca, o que faz incidir à espécie o artigo 3o, V, da Lei no 8.009/90 , que diz ser inoponível a impenhorabilidade do bem de família nos processos para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Litigância de má-fé – oferecimento de embargos à execução – ausência de violação ao princípio da boa-fé e lealdade processual – condenação afastada – apelação parcialmente provida (9084923-64.2004.8.26.0000, Apelação, Locação de Imóvel, Rel. Andrade Neto, São Bernardo do Campo, 30a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10.02.2010, Data de registro: 19.02.2010 –Outros números: 873250/0-00, 992.00000-00) .

8. DAS ALEGAÇÕES QUANTO A SITUAÇÃO PESSOAL DOS EMBARGANTES:

Cabe aqui, mais uma vez esclarecer que o imóvel em questão já se encontra penhorado em vias de expropriação, por conseguinte a caução trazida nesta demanda se apresenta na condição de Concurso Singular de Credores.

Nesse sentido, figura totalmente desconexa com a realidade a alegação de mau estares ou qualquer outro tipo de situação de saúde pelo descobrimento da possibilidade de perda de imóvel, uma vez que a perda restará concretizada primeiramente pela execução antecedente que já se encontra em fase final.

Outrossim, não obstante as garantias deferidas em lei visando a proteção do idoso e da dignidade da pessoa humana, igualmente impõe a lei a boa-fé dos contratantes, não subsistindo de forma alguma direito ao devedor de valer-se das proteções legais como forma ludibriar o direito de outrem.

No ponto ressalte-se que mesmo tendo sido alegada condição de hipossuficiência a parte embargante não juntou Imposto de Renda. Bem como, é possível verificar que a ação de despejo e execução que deu azo a penhora existente no bem dado em caução tem no polo passivo daquela demanda Pessoa Jurídica, que pode muito bem ser fonte de renda para os embargantes

9. DAS CONCLUSÕES FINAIS:

Isto posto, pugna-se pelo PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTÇA eis que os embargantes falharam ao apresentar provas da hipossuficiência alegada, na forma do que dispõem, em especial os: artigo 5o, LXXIV, da Constituição da República, Verbete no 39, da Súmula de Jurisprudência do TJ/RJ e parágrafo 2o, do art. 99 do CPC

Outrossim, no mérito, roga pelo IMPROVIMENTO TOTAL dos presentes embargos, eis que desprovidos de qualquer razão de direito que os sustente.

Bem como, na condenação em custas e honorários advocatícios, no montante arbitrado por Vossa Excelência, nos termos no artigo 85 § 2 do CPC.

Nestes Termos, P. Deferimento.

Niterói, 13 de maio de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF