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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0461

Petição - Ação Aviso Prévio

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Sergio Tostes Olavo Tostes Filho André Hermanny Tostes Antonio Carlos Vasconcellos José Geraldo Antônio Rui Meier

Nome Nome Nome (I.M.) Antonio Adolfo Aboumrade Pedro Bandeira de Melo Paiva Samuel Freitas Sigilião Gustavo Cardoso Tostes Bruno Henning Veloso Vinicius Nunes Tostes Lívia Botelho Bandeira de Melo Paiva Gustavo Nunes de Pinho Nome Duque Estrada Michelli Cristiane Carvalho Santos Alessandra Ribeiro Holanda Luísa Claussen Cardoso Fernando Nome Teixeira Neto

Nome Nome

Nome (correspondente Nova Iorque)

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Endereço 211 West 56th Street

12°, 20° e 21° andares Bl. E, Salas 412, 413 e 414 CEP 00000-000 10019

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE ITAGUAI - RJ.

Ref.: Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. , sociedade limitada, com sede na EndereçoBairro Novo Cavaleiros, Macaé, Rio de Janeiro, CNPJ 00.000.000/0000-00, por seu advogado que a esta subscreve com escritório situado na rua da , Assembleia 77, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 00000-000, onde recebe intimações e

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notificações em nome do advogadoDr. RUI MEIER, 00.000 OAB/UF , vem, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por Nome que move contra si, EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E OUTRAS , também qualificadas, apresentar sua apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, que demonstrarão a total improcedência dos pedidos formulados na presente demanda.

I - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MODEC PELA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. Nega a defendente, MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA, a existência de contrato de prestação de serviços com a 1a Reclamada - EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A.

2. Desse modo, a defendente argui a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois inexistindo contratação da MODEC com a 1a reclamada, impossível a circunstância de a reclamante ter prestado quaisquer serviços em favor da ora defendente.

3. Pelo exposto, tendo em vista que não houve contrato de prestação de serviços firmado entre a MODEC DO BRASIL e a 1a reclamada, constante do polo passivo da presente ação, requer-se a exclusão da defendente da lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em face da patente ilegitimidade passiva ad causam .

II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MODEC

4. Para a regular instauração do processo e a obtenção da tutela jurisdicional, o reclamante deve se sujeitar à observância das condições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, às normas do Código de Processo Civil, conforme prescreve o artigo 769, da CLT.

5. Assim, a admissibilidade da ação judicial, visando à efetividade da prestação jurisdicional , ocorrerá quando presentes todas as condições da ação, quais sejam: interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.

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6. A legitimidade ad causam refere-se à titularidade ativa e passiva da ação, sendo esta a pertinência subjetiva para suportar os efeitos oriundos da sentença, ou seja, o titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.

7. O reclamante não era empregado da MODEC, muito menos postula na inicial o reconhecimento dessa condição.

8. Pelo contrário, o reclamante alega que foi contratado pela 1a reclamada e pretende que a defendente responda subsidiariamente pelos supostos débitos trabalhistas da 1a ré, o que carece de amparo legal.

9. A defendente JAMAIS contratou a prestação dos serviços da referida empresa.

10. Inexistindo contratação entre a MODEC e a 1a reclamada, nega a defendente, veementemente, que o reclamante lhe tenha prestado serviços, muito menos trabalhado em suas dependências.

11. A defendente não admitiu o reclamante, não o assalariou e não dirigiu a sua prestação de serviços, negando-se as assertivas em contrário contidas na inicial.

12. Não podendo se imputar à defendente a posição de empregadora do reclamante, o que sequer é pleiteado, e inexistindo norma legal que lhe atribua a responsabilidade de arcar com o ônus decorrente da aplicação da legislação do trabalho em face da relação mantida entre o reclamante e a 1a ré, conclusão inarredável é a de que a defendente não pode ser tida como devedora de quaisquer das parcelas pretendidas na inicial.

13. Vale notar que a absoluta diversidade dos objetivos sociais das rés não comporta a aplicação na espécie do artigo 455, da CLT, que, inclusive, trata de responsabilidade subsidiária.

14. In casu , inexiste qualquer manifestação de vontade nesse sentido, nem há lei que imponha ao contratante a obrigação de responder por obrigações da empresa contratada para com seus empregados, até porque o reclamante JAMAIS lhe prestou serviços.

15. Vê-se, pois, que alguma condenação da defendente neste feito estaria a afrontar o princípio da legalidade, em violação direta e literal ao art. 5°, II, da Constituição Federal.

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16. Portanto, a defendente deve ser excluída do polo passivo da presente reclamação, ante a sua ilegitimidade ad causam passiva e em face da impossibilidade jurídica de se lhe imputar alguma responsabilidade, julgando-se extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à defendente.

17. Com efeito, não tendo a ora defendente admitido, dirigido e assalariado a prestação de trabalho da reclamante, não há como se admitir a procedência da presente demanda em face da defendente, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam.

18. Nessa esteira, requer-se a exclusão da MODEC da lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em face da patente ilegitimidade passiva ad causam , uma vez que a defendente nunca foi empregadora da Reclamante.

III - DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

19. Conforme o já exposto, o reclamante declara que foi contratado pela Primeira Reclamada, tendo a MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. integrado a lide por evidente equívoco, uma vez que tentou configurá-la como Tomadora dos Serviços.

20. A MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA., em momento algum, participou ou dirigiu a prestação de serviços de quaisquer empregados daquela empresa, até porque o contrato de prestação de serviços não se deu com a MODEC DO BRASIL.

21. A MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. não manteve qualquer vínculo com o reclamante, sendo provavelmente a 1a reclamada quem contratou, assalariou e dirigiu a sua prestação de serviços, não havendo qualquer ingerência da ora defendente durante a realização dos serviços, não existindo, portanto, a propalada subordinação jurídica.

22. Ademais, tratando-se de contratação lícita, nos moldes do artigo 594, do Código Civil, realizada em respeito aos dispositivos legais pertinentes, não há que se falar em fraude à legislação trabalhista, sendo inaplicável o art. 9°, da CLT, na espécie.

23. Além disso, ressalta a defendente que não há em seus registros nenhum embarque do reclamante para a Modec.

24. Outro fato que corrobora a inexistência de qualquer prestação de serviços para a Modec, é o fato de que a ora defendente não tem qualquer instalação Itaguaí/RJ, bem como não existe embarque por esta cidade.

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25. Toda a atividade da Modec é desenvolvida da cidade de Macaé, bem todos os embarques são feitos por aquela cidade, sendo impossível que a reclamante tenha prestado serviços para a Modec.

26. Frise-se que a ora defendente tem por atividade exclusiva operação de plataforma de petróleo. Toda atividade desenvolvida pela Modec do Brasil pressupõe trabalho embarcado.

27. Outrossim, não se pode impor à defendente a pretendida responsabilidade subsidiária, pelos alegados débitos trabalhistas da 1a ré em favor do reclamante, pois inexiste norma legal que atribua algum tipo de responsabilidade ao DONO DA OBRA, o que se aduz, por extrema cautela e em razão do princípio da concentração da defesa.

28. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, já sedimentada na OJ n° 191 da Seção de Dissídios Individuais-I:

"DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora".

29. A defendente não é empreiteira e possui incontroversamente objeto social diverso ao da 1a ré, o que impede a aplicação do artigo 455, da CLT, na espécie, que, inclusive, trata de responsabilidade subsidiária.

30. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar e em respeito ao princípio da eventualidade, insta ressaltar que qualquer condenação subsidiária da defendente neste feito deve ficar limitada ao período em que houve efetiva prestação de serviços do reclamante para a MODEC do BRASIL.

31. Oportuno afastar qualquer alegação de vinculação de eventual decisão deste MM. Juízo às súmulas do C. TST. Nesse sentido, vale transcrever a seguinte ementa:

"A aplicação dos enunciados de súmula desta Corte de forma alguma priva a parte do devido processo legal, porquanto os Verbetes Sumulares são editados levando-se em consideração o entendimento cediço da Corte a respeito de determinada norma legal, não sendo crível que a sua observância contrarie quaisquer preceitos legais ou constitucionais." (TST, Ag.-E.RR 177.597/95.0, Wagner Pimenta, Ac. SBDI-1 1.752/96 - Fonte: "Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho" - Valentin Carrion, 1997 - 1° sem. - São Nome: Saraiva)

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32. Ad argumentandum tantum , eventual responsabilidade da MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA. deverá ficar limitada aos dias em que houve efetiva prestação de serviços do reclamante para a defendente.

33. Por outro lado, sendo legal a contratação da 1a Reclamada e inexistindo qualquer vínculo entre a Reclamante e a MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA., não há como a defendente produzir defesa em relação aos pedidos formulados frente ao período em que foi contratada pela primeira reclamada, ratificando-se todos os argumentos de defesa que vierem a ser apresentados pela Primeira Reclamada.

IV - DOS DEMAIS PEDIDOS DO RECLAMANTE

34. Em relação às parcelas postuladas, pela impossibilidade de contestá-las, uma vez que a MODEC não manteve qualquer relação contratual com o reclamante, ainda mais pelo período declinado, reporta-se a defendente às razões porventura aduzidas pela sua real empregadora , única empresa que detém a vida funcional do reclamante.

35. Não obstante toda a argumentação trazida aos autos, mormente quanto à ilegitimidade da MODEC e à ausência de responsabilidade subsidiária ou solidária, ad cautelam, por força do princípio da eventualidade, passamos a impugnar as postulações do reclamante.

36. Não tendo sido empregadora do reclamante, a defendente não o dispensou, nem praticou qualquer ato que assim pudesse ser considerado.

37. Desse modo, inviável em face da defendente os pleitos decorrentes da alegada dispensa que, se ocorrida, não foi praticada pela defendente.

38. Por esta razão, improcedem os pedidos relativos ao pagamento de verbas rescisórias, aviso prévio indenizado, 13° salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 constitucional, saldo de salários dos meses de janeiro, fevereiro e 3 dias de março/2015 , depósitos e indenização do FGTS + 40%, reflexos e integrações, postulações ora negadas.

39. Impugna a defendente o pedido de pagamento de aviso prévio proporcional de acordo na forma da lei 12.506/2011 como pretendido pelo reclamante, uma vez que se ocorrido, não foi quem dispensou o reclamante.

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40. Inviável a imposição das penas pecuniárias dos artigos 467 e 477, da CLT, e do artigo 18, § 1° e 22, da Lei n° 8.036/90, pela via indireta da responsabilidade subsidiária, pois, pela aplicação do princípio da pessoalidade, insculpido no artigo 5°, XLV, da Constituição da República, nenhuma pena pode ultrapassar a pessoa do infrator.

41. Os pedidos de obrigação de fazer, por suas próprias naturezas, não são passíveis de imposição pela via indireta da responsabilidade subsidiária.

42. Da mesma forma, não se pode condenar a defendente ao pagamento de obrigações relacionadas a atos personalíssimos da 1a ré, no que tange ao recolhimento do FGTS e pagamento das indenizações de 40% do referido Fundo, bem como quanto ao recolhimento previdenciário do reclamante.

43. Quanto ao FGTS, cumpre esclarecer que a ora defendente não possuía, como não possui, qualquer responsabilidade de entregar as guias para sua movimentação, efetuar os recolhimentos correspondentes, nem muito menos proceder ao pagamento da multa de 40% ou efetuar liberação do FGTS depositado, sendo certo que quanto aos seus empregados sempre efetuou tais recolhimentos de forma regular e correta.

44. Improcede o pedido de baixa e retificação da CTPS do reclamante.

45. Com relação ao seguro-desemprego, cumpre mencionar que a Lei que o instituiu não previu a convolação da obrigação de fazer (entrega das guias) não cumprida, em obrigação de pagar (indenização substitutiva), ou outra qualquer hipótese para o cabimento da referida convolação.

46. O seguro-desemprego, assim, não pode ser transformado em dinheiro, conforme a Lei que o instituiu, tratando-se sim de nítida obrigação de fazer, cujo descumprimento pelo empregador o sujeitará às sanções cabíveis, não gerando, ao final, vantagens pecuniárias em favor do empregado.

47. Demais disso, é indevida a indenização substitutiva do seguro desemprego, porque o artigo 4°, IV, da Resolução CODEFAT 467, de 21 de dezembro de 2005, prevê que a comprovação dos requisitos para pagamento do seguro desemprego é feita mediante a simples apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde constem os dados do trabalhador, da empresa e se o motivo da demissão foi sem justa.

48. O pedido de expedição de ofícios deve ser julgado improcedente por total carência de amparo legal.

49. Em relação aos pedidos de horas extras, informa a defendente que não há prestação de serviços nos horários e na forma declinada na petição inicial nas dependências da hora defendente.

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50. Os empregados que trabalham onshore , laboram de segunda a sexta-feira de 08:00 às 17: 00hs, com uma hora de almoço exclusivamente em Macaé.

51. Os trabalhadores offshore trabalham em escala de revezamento de 14 dias de trabalho x 14 dias de descanso, na jornada de 12 (doze) horas de trabalho, com intervalo de 01 (uma) hora para refeição e descanso e dois intervalos de 30 (trinta) minutos para lanche, negando-se as assertivas em sentido contrário contidas na inicial.

52. Assim, se o reclamante provar que prestou serviços para a Modec do Brasil, o que se nega veementemente, a sua jornada de trabalho sempre foi a acima descrita, conforme estabelecido no Acordo Coletivo de Trabalho da defendente, e autorizado pela lei n° 5.811/72.

53. Inexistindo o principal, sucumbem os pedidos acessórios.

54. O pedido de indenização por danos morais formulado pelo reclamante não é passível, por força de lei, de imposição a terceiro diverso do pretenso causador do dano, pela via obliqua da pretendida responsabilidade subsidiária.

55. Improcede, pois, tal pretensão em face da defendente que, incontroversamente, não praticou ato algum passível de causar dano à moral da reclamante.

56. Ademais, para que se materialize o direito à indenização pretendida, é necessária a presença concomitante de, pelo menos, três elementos:

a) a prática de um ato ilícito;

b) a ocorrência de dano a outrem;

c) a existência de nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano a outrem.

57. Na espécie, todavia, nenhum desses elementos se verifica.

58. Inocorrente, ainda, violação de direito, ou dano ao reclamante, muito menos com nexo de causalidade com algum ato da defendente.

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59. Veja-se que o reclamante sequer indica, concretamente, quais os danos teria sofrido.

60. Não tendo o reclamante demonstrado que a ora defendente atuou ilicitamente, impossível aferir o nexo de causalidade.

61. A Egrégia 8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu no seguinte sentido:

"A prova do nexo de causalidade é do autor" (TJRJ - 8a C. Ap. - Rel. Des. Dourado de Gusmão - J. 22.03.93 - RT 573/202).

62. Assim, por qualquer prisma que se examine a questão, improcede o pedido de indenização por danos morais, inclusive porque os próprios fatos alegados não dão ensejo aos danos genericamente construídos na inicial.

63. Vale registrar, por oportuno, que o descumprimento de obrigações trabalhistas já sujeita os empregadores às sanções expressamente previstas, incorrendo em bis in idem qualquer condenação da ora defendente neste aspecto, uma vez que haveria dupla punição pelo mesmo fato gerador.

64. Impugna a defendente, de todo modo, o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Primeiro, porque inexiste norma legal que o ampare, sendo certo que a sua fixação nesse valor estaria a ferir de morte a garantia do art. 5°, II, da Carta Magna. Segundo, porque o valor postulado é manifestamente exorbitante, à luz de qualquer parâmetro razoável e lógico.

65. Assim, improcede o pedido de indenização em danos morais.

66. Com relação aos pedidos de pagamento cartão alimentação, multa em razão da dispensa ocorrida no trintídio que antecede a data base, multa da cláusula 39a da CCT e, maior sorte não assiste ao reclamante, uma vez que a convenção coletiva não foi firmada por sindicato que representa a categoria econômica da defendente, o que por si só já leva o pleito à improcedência.

67. A defendente, portanto, não está adstrita ao cumprimento de nenhuma das cláusulas normativas invocadas na inicial, muito menos pode ser penalizada pelo descumprimento de normas daquela Convenção, nos termos do que preceitua o art. 611, da CLT, porque não lhe eram direcionadas.

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68. Logo, a teor dos artigos 611, 613, inciso III e 872, parágrafo único, da CLT, os pleitos devem ser julgados improcedentes em face da ora defendente.

69. Não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade, o que nega a reclamada, uma vez que se ocorridos, não foram praticados pela defendente.

70. Apesar das alegações feitas pelo reclamante, não trouxe aos autos qualquer comprovação válida das mesmas.

71. Inexistindo o principal, sucumbem os acessórios, quais sejam as devidas repercussões do adicional de insalubridade nas demais verbas trabalhistas.

72. Também não há que se falar em pagamento de multa dos arts. 644 e 645 do CPC, face a ausência de fundamentação jurídica.

73. Impugna a defendente o pedido de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), do Laudo Técnico e do pagamento de multa diária em caso de descumprimento.

74. Somente por amor ao debate, a obrigação de emitir e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário e de entrega de Laudo Técnico ao reclamante é de sua real empregadora, a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA, devendo os referidos pedidos serem julgados improcedentes em face da defendente.

75. Frise-se que eventual condenação da defendente, o que se admite apenas para argumentar, ao pagamento de quaisquer parcelas pleiteadas na presente ação, deverá ficar restrita aos dias em que o reclamante efetivamente tenha prestado serviços exclusivamente para a MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA., o que é negado.

76. Quanto ao benefício da justiça gratuita, maior sorte não assiste ao reclamante, uma vez que não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária, previsto na Lei n° 5584/70.

77. Improcede o pedido de honorários advocatícios em favor da Reclamante, porque o mesmo alega que percebia mais que o dobro do mínimo legal, nos moldes do art. 14 da Lei n° 5584/70, das Súmulas n°s 219 e 329, ambas do C. TST, e da OJ n° 305, da SDI-1 do C. TST.

78. Os Tribunais Trabalhistas já pacificaram a matéria. Vejamos:

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"HONORÁRIOS DE ADVOGADO

O princípio da sucumbência é incompatível com o processo do trabalho. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência. A parte deve estar assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Entendimento consagrado nos Enunciados n° 219 e 329 da Súmula do Colendo TST. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 6a T (RO 2300/96), Juiz Aloysio Corrêa da Veiga, DO/RJ 26/06/98, p. 105. - Dicionário de Decisões Trabalhistas - 29a Edição - de B.Calheiros Bomfim, Silvério Mattos dos Santos e Cristina Kaway Stamato"

79. No entanto, caso se entenda aplicável ao processo trabalhista o princípio da sucumbência para pagamento de honorários de advogado, requer a defendente seja o reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios na base do efetivo valor de tudo aquilo em que for sucumbente nesta ação.

80. A literalidade do caput do art. 14, da Lei n° 5.584/1970, afasta qualquer tentativa de interpretação em contrário ao dizer que a assistência a que se refere a Lei n° 1060/1950 no processo do trabalho será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

81. Diante do exposto inviável o deferimento de honorários advocatícios ao reclamante. ,

82. Impugna a defendente, outrossim, os valores apontados como sendo devidos, pois órfãos de comprovação.

V - RETENÇÕES - IMPOSTO DE RENDA / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

83. Muito embora confie na total improcedência da presente reclamatória em relação a ora defendente, pelo princípio da eventualidade e no caso de condenação, o que não se espera, requer seja determinada a retenção sobre o total dos cálculos de liquidação, dos valores devidos a título de imposto de renda com base no art. 46 da Lei 8.541/92 e, da mesma forma, dos valores devidos a titulo de contribuição previdenciária do empregado, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91.

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84. Ressalte-se, por oportuno, que as retenções ora pretendidas, são determinadas ainda pelo Provimento n° 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e, de acordo comas Orientações Jurisprudenciais n°s 32 e 228 da SDI do Egrégio TST.

VI - DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

85. Na eventualidade de alguma condenação da ora defendente, é a presente para requerer:

a) seja feita a compensação/dedução de todas as verbas e valores pagos ao reclamante pela primeira reclamada, ao mesmo título;

b) a observância da época própria, o mês subsequente, para fins de correção, conforme o art. 459 da CLT e a Súmula 381 do TST;

c) sejam efetuadas as deduções previdenciárias e fazendárias, nos termos do disposto no Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, art. 718 e parágrafos 2° e °; na Lei 8.212, de 24/07/91, art. 43, parágrafo único e Lei n. 8.541, de 23/12/92, art. 46, caput , respectivamente;

d) os juros de mora deverão incidir somente após as deduções das contribuições previdenciárias e do imposto sobre a renda, vale dizer, apenas sobre o valor líquido devido ao reclamante, vez que não previstos na regra-matriz de incidência tributária dos respectivos tributos.

VII - CONCLUSÃO

86. Por todo o exposto, uma vez demonstrada a total incompatibilidade entre a demanda proposta e o direito vigente em nosso ordenamento jurídico pátrio, requer a defendente:

a) o acolhimento das preliminares arguidas e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em face da MODEC;

b) a total improcedência dos pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista em face da MODEC, com o posterior arquivamento e baixa do processo nos registros de distribuição.

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87. Protesta a MODEC pela produção de provas documental, testemunhal, depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão, requerendo, ao final, a sua absolvição de qualquer condenação.

Termos em que, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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