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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0461

Petição - Ação Aviso Prévio de Modec Serviços de Petróleo do Brasil

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Sergio Tostes Olavo Tostes Filho André Hermanny Tostes Antonio Carlos Vasconcellos José Geraldo Antônio Nome

Nome Nome Nome(I.M.) Antonio Adolfo Aboumrade Pedro Bandeira de Melo Paiva Samuel Freitas Sigilião Gustavo Cardoso Tostes Bruno Henning Veloso Vinicius Nunes Tostes Lívia Botelho Bandeira de Melo Paiva Gustavo Nunes de Pinho Rodrigo Duque Estrada Michelli Cristiane Carvalho Santos Alessandra Ribeiro Holanda Luísa Claussen Cardoso Fernando Gomes Teixeira Neto

Nome Nome

Nome(correspondente Nova Iorque)

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 1a VARA DE ITAGUAÍ - RJ.

Ref.: Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA., nos autos do processo acima epigrafado em , que contende com Nome, inconformado com a r. sentença proferida, vem, com fulcro no artigo 895, letra a, da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO em conformidade com as anexas razões, cujo processamento e encaminhamento à Superior Instância requer, após cumpridas as formalidades de estilo.

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Requer, outrossim, a juntada dos inclusos comprovantes de depósito recursal, no valor de R$ 00.000,00e, de custas judiciais, no valor de R$ 00.000,00, a fim de permitir o conhecimento do apelo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA

PELA RECORRENTE: MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA.

I - DA AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MODEC DO BRASIL VIOLAÇÃO DO

ARTIGO 350, DO CPC, E DO ARTIGO 818, DA CLT

1. A r. sentença de primeiro grau deve ser reformada no tocante à condenação subsidiária da ora recorrente, UMA VEZ QUE NÃO FOI PRODUZIDA QUALQUER PROVA NOS AUTOS DA RESPONSABILIDADE DA MODEC DO BRASIL , ao contrário.

2. Conforme pode ser comprovado através do próprio depoimento pessoal do reclamante que confessa que prestava serviços para o consórcio Modec-Toyo, como segue:

"(...) que foi contratado pela 1a reclamada; que prestava serviços no canteiro da Nuclep, como encarregado de tubulação, em obra da Modec-Toyo; (...)" (Grifos da recorrente)

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3. A ora recorrente negou e impugnou expressamente desde a peça de bloqueio que tenha contratado a 1a ré, bem como tenha tomado os serviços do ora recorrido e, este confessa que prestava serviços para empresa diversa da MODEC do BRASIL.

4. A r. sentença de fls., portanto, distanciou-se completamente da prova produzida nos autos ao condenar a recorrente subsidiariamente.

5. Na hipótese em exame, como já dito, o recorrido não tratou de provar de forma ROBUSTA E CABAL, a prestação de serviços em favor da MODEC do BRASIL, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe competia.

6. Pelo exposto, merece ser reformada a r. sentença combatida, para excluir a responsabilidade subsidária da ora recorrente, sob pena de restarem violados os artigos 350, do CPC, e 818, da CLT.

7. Portanto, a r. sentença sub censura deve ser reformada, porque demonstrada a violação dos mencionados dispositivos legais e constitucionais, desde já prequestionados.

8. Pela reforma da r. sentença de primeiro de grau e a improcedência dos pedidos.

II -DA ILEGITIMIDADE DA SEGUNDA RÉ

9. Para a regular instauração do processo e a obtenção da tutela jurisdicional, o recorrido deve se sujeitar à observância das condições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e, supletivamente, às normas do Código de Processo Civil, conforme prescreve o artigo 769, da CLT.

10. Assim, a admissibilidade da ação judicial, visando à efetividade da prestação jurisdicional, ocorrerá quando presentes todas as condições da ação, quais sejam: interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.

11. A legitimidade ad causam refere-se à titularidade ativa e passiva da ação, sendo esta a pertinência subjetiva para suportar os efeitos oriundos da sentença, ou seja, o titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.

12. O recorrido não era empregado da MODEC, muito menos postula na inicial o reconhecimento dessa condição.

13. A recorrente não contratou a prestação dos serviços da referida empresa para tomar os serviços do recorrido, que NUNCA prestou serviços em suas dependências.

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14. Vale notar que a absoluta diversidade dos objetivos sociais das rés não comporta a aplicação na espécie do artigo 455, da CLT, que, inclusive, trata de responsabilidade subsidiária.

15. No caso, inexiste qualquer manifestação de vontade nesse sentido, nem há lei que imponha ao contratante a obrigação de responder por obrigações da empresa contratada para com seus empregados.

16. Ve-se, pois, que alguma condenação da recorrente neste feito estaria a afrontar o princípio da legalidade, em violação direta e literal ao art. , II, da Constituição Federal.

17. Portanto, deve ser reformada a r. sentença de piso a fim de que seja a ora recorrente excluída do polo passivo da presente reclamação, ante a sua ilegitimidade ad causam passiva e em face da impossibilidade jurídica de se lhe imputar alguma responsabilidade, julgando-se extinto o feito sem resolução do mérito, em relação à recorrente.

III - INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II

18. A condenação subsidiária da ora recorrente nas obrigações advindas do contrato de trabalho mantido entre o recorrido e a 1a reclamada é manifestamente equivocada.

19. Não há fundamento legal que autorize, nessas circunstâncias, a condenação subsidiária da ora recorrente.

20. Não há lei que obrigue a recorrente a suportar, de algum modo, possíveis direitos que o recorrido detenha em face da 1a ré.

21. Não podendo se imputar à recorrente a posição de empregadora do recorrido e inexistindo norma legal que atribua à empresa a responsabilidade de arcar com ônus decorrente da aplicação da legislação do trabalho em face da relação mantida pelo recorrido com a 1a reclamada, conclusão inarredável é a de que a recorrente não pode ser tida como devedora de quaisquer das parcelas pretendidas na inicial.

22. Vale notar, que a absoluta diversidade dos objetivos sociais das rés não comporta a aplicação na espécie do artigo 455, da CLT.

23. Outrossim, não se pode impor à recorrente a pretendida responsabilidade subsidiária, pelos alegados débitos trabalhistas da 1a ré em favor do reclamante, pois inexiste norma legal que atribua algum tipo de responsabilidade ao DONO DA OBRA.

24. O recorrido inclusive confessa que trabalhava exclusivamente em obras de construção de módulos de plataformas de petróleo.

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25. Nesse sentido é a jurisprudência do TST, já sedimentada na OJ nº 191 da Seção de Dissídios Individuais-I:

"DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora".

26. A recorrente não é empreiteira e possui incontroversamente objeto social diverso ao da 1a ré, o que impede a aplicação do artigo 455, da CLT, na espécie, que, inclusive, trata de responsabilidade subsidiária.

27. Corroborando a tese da ora recorrente, em que acertadamente a r. decisão restou julgada improcedente em face da recorrente, conforme transcreve-se a seguir:

"(...) Responsabilidade da terceira ré:

A terceira ré negou peremptoriamente a prestação de serviços pelo autor - ainda que por meio da primeira demandada - no que lhe assiste razão.

Repare-se que o documento de ID (...) - revela a existência de avença entre a primeira ré e a empresa"MODEC and TOYO Offshore Production Systems Pte. Ltd.", ou seja, pessoa jurídica distinta daquela que foi chamada à lide como segunda acionada.

Ainda que não observado o disposto no art. 157 do CPC, o certo é que em outro feito (0010644-34.2014.5.01.0462), a terceira ré anexou o mesmo documento em português. Por tal motivo, os pedidos foram julgados improcedentes contra si. Nessa linha, a propósito, o documento de ID (...).

Além disso, a 52a alteração contratual da terceira reclamada (ID (...)) revela que a verdadeira contratante possui, inclusive, CNPJ. Ou seja, poderia muito bem ter sido incluída no polo passivo como terceira ré.

Desta forma, não há como impor à terceira reclamada qualquer responsabilidade.

Julgo improcedentes os pedidos em face da terceira ré. (...)" (RT 0010426- 69.2015.5.01.0462 - Publicação DORJ dia 22/05/2015) (Grifos da recorrente)

28. Pela improcedência.

29. Ainda que assim não fosse, vale notar, que a absoluta diversidade dos objetivos sociais das rés não comporta a aplicação na espécie do artigo 455, da CLT.

30. A propósito, que o item IV, da Súmula nº 331, do TST, não é aplicável à espécie.

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31. A responsabilidade subsidiária de que trata a referida Súmula nº 331, do C. TST, pressupõe a existência de lei prevendo- a, como, por exemplo, no caso da locação de mão-de-obra temporária, em que a Lei nº 6019/74 contempla expressamente a responsabilidade do tomador do serviço.

32. A jurisprudência não discrepa:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR, QUANTO AOS EMPREGADOS CONTRATADOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. HIPÓTESE INOCORRENTE - A responsabilidade subsidiária decorre, exclusivamente, da Lei e/ou do contrato. Destarte, se tal inexistir, de modo inequívoco, em qualquer deles, nenhuma responsabilidade haverá para o tomador dos serviços, relativamente aos empregados da prestadora, não podendo, pois, em nome desta, ser acionado, em caso de inadimplência das obrigações derivadas do contrato de trabalho (Provido o Recurso Ordinário da Reclamada e parcialmente provido o Adesivo do Reclamante)."

(Ac. nº 3018/02 - Julg.: 20.08.02. TRT nº 1432/02 - Publ. DOJT/7a RG: 00000-00Rel. Juiz: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde.)

33. Ve-se, pois, que a condenação imposta pela r. Sentença de primeiro grau afronta o princípio da legalidade, em violação direta e literal ao artigo , II, da Constituição Federal.

34. Caso assim não se entenda, o que se admite para argumentar, ainda assim merece reparo a r. Sentença a quo .

35. Conforme o já exposto, o recorrido declara que foi contratado pela Primeira Reclamada, tendo a MODEC integrado a lide por evidente equívoco, uma vez que tentou configurá-la como Tomadora dos Serviços.

36. A MODEC, em momento algum, participou ou dirigiu a prestação de serviços de quaisquer empregados daquela empresa, até porque NÃO contratou a prestação de serviços da 1a Reclamada para tomar os serviços do recorrido.

37. A MODEC não manteve qualquer vínculo com o recorrido, sendo provavelmente a 1a reclamada quem contratou, assalariou e dirigiu a sua prestação de serviços, não havendo qualquer ingerência da ora recorrente durante a realização dos serviços, não existindo, portanto, a propalada subordinação jurídica.

38. Assim não há que se falar em condenação subsidiária da recorrente ao pagamento das verbas rescisórias, aviso prévio indenizado (30 dias), saldo de salário (3 dias mar/15), salários dos meses de jan/15 (75%) e fev/15, 13º salário proporcional (3 /12), férias vencidas (2013/2014) e proporcionais (4/12), acrescida de 1/3 constitucional.

39. Por todo o exposto, não há que se falar em qualquer responsabilidade por parte da MODEC, devendo ser reformada a r. sentença a quo a fim de que os pedidos da reclamatória sejam julgados totalmente improcedentes em face da recorrente.

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IV - DA VIOLAÇÃO DIRETA AOS INCISOS XXXIX E XLV, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

40. Ressalte-se que os pedidos de obrigação de fazer, por suas próprias naturezas, quais sejam de obrigação personalíssima da primeira reclamada, não são passíveis de imposição pela via indireta da responsabilidade subsidiária.

41. Inviável, ainda, de toda forma, seria a imposição das penas pecuniárias dos artigos 467 e 477, da CLT, e do artigo 18, § 1º e 22, da Lei nº 8.036/90, pela via indireta da responsabilidade subsidiária, pois, pela aplicação do princípio da pessoalidade, insculpido no artigo , XLV, da Constituição da Republica, nenhuma pena pode ultrapassar a pessoa do infrator.

42. Não há, outrossim, valor algum incontroverso em face da recorrente, razão pela qual não se lhe aplica a pena do art. 467 da CLT.

43. Os pedidos de obrigação de fazer, por suas próprias naturezas, não são passíveis de imposição pela via indireta da responsabilidade subsidiária.

44. No tocante ao recolhimento do FGTS, cumpre esclarecer que a ora defendente não tem qualquer responsabilidade de entregar as guias para sua movimentação e efetuar os recolhimentos correspondentes, muito menos proceder ao pagamento da multa de 40%, sendo certo que quanto aos seus empregados sempre efetuou tais recolhimentos de forma regular e correta.

45. Deve ser reformada, ainda, a r. Sentença de piso no que diz respeito a condenação da ora recorrente subsidiariemente no pagamento de danos morais.

46. Isso porque para que se materialize o direito à indenização pretendida, é necessária a presença concomitante de, pelo menos, três elementos: a) a prática de um ato ilícito; b) a ocorrência de dano a outrem; c) a existência de nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano a outrem.

a) a prática de um ato ilícito;

b) a ocorrência de dano a outrem;

47. Na espécie, todavia, nenhum desses elementos se verifica.

c) a existência de nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano a outrem.

48. Inocorrente, ainda, violação de direito, ou dano à reclamante, muito menos com nexo de causalidade com algum ato da defendente.

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49. Veja-se que a reclamante sequer indica, concretamente, quais os danos teria sofrido.

50. Não tendo a reclamante demonstrado que a ora defendente atuou ilicitamente, impossível aferir o nexo de causalidade.

51. A Egrégia 8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu no seguinte sentido:

"A prova do nexo de causalidade é do autor" (TJRJ - 8a C. Ap. - Rel. Des. Dourado de Gusmão - J. 22.03.93 - RT 573/202).

52. Assim, por qualquer prisma que se examine a questão, improcede o pedido de indenização por danos morais, inclusive porque os próprios fatos alegados não dão ensejo aos danos genericamente construídos na inicial.

53. Vale registrar, por oportuno, que o descumprimento de obrigações trabalhistas já sujeita os empregadores às sanções expressamente previstas, incorrendo em bis in idem qualquer condenação da ora defendente neste aspecto, uma vez que haveria dupla punição pelo mesmo fato gerador.

54. Impugna a defendente, de todo modo, o valor pretendido a título de indenização por danos morais. Primeiro, porque inexiste norma legal que o ampare, sendo certo que a sua fixação nesse valor estaria a ferir de morte a garantia do art. , II, da Carta Magna. Segundo, porque o valor postulado é manifestamente exorbitante, à luz de qualquer parâmetro razoável e lógico.

55. Assim, de toda sorte, é de ser a recorrente absolvida desses itens da condenação, cuja imposição pela via indireta da responsabilidade subsidiária desrespeita o art. , incisos XXXIX e XLV, da Constituição Federal de 1988.

56. Esclarece, ainda, a recorrente que a manutenção da condenação nesses tópicos acarretará também a violação do inciso XXXIX, do artigo , da Carta Magna, na medida em que o aludido artigo estabelece que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

57. Portanto, a r. sentença sub censura deve ser reformada, porque demonstrada a violação dos mencionados dispositivos legais e constitucionais, desde já prequestionados.

V - DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 611, 613, INCISO III E 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E ARTIGO 818 DA

CLT

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58. As obrigações decorrentes da Convenção Coletiva do recorrido não são aplicáveis à ora recorrente, in casu o pagamento do cartão alimentação, multa em razão da dispensa ocorrida no trintídio que antecede a data base da categoria., da PLR e, multa normativa

59. Isso porque a convenção coletiva não foi firmada por sindicato que representa a categoria econômica da recorrente, o que por si só já leva esse tópico deferido na sentença à improcedência.

60. A recorrente, portanto, não está adstrita ao cumprimento de nenhuma das cláusulas normativas invocadas na inicial, muito menos pode ser penalizada pelo descumprimento de normas daquela Convenção, nos termos do que preceitua o art. 611, da CLT, porque não lhe eram direcionadas.

61. Logo, a teor dos artigos 611, 613, inciso III e 872, parágrafo único, da CLT, bem como dos artigos 818, da CLT, e do artigo 333, inciso I, do CPC, não há como persistir esses itens da condenação.

VI -DA CONCLUSÃO

62. Diante do exposto, espera e requer a ré que seja reformada a r. sentença de primeiro grau a fim de:

a) Seja excluída da lide, em razão da inexistência de contrato de prestação de serviços entre a primeira reclamada e a ora recorrente;

b) Caso assim não se entenda, seja limitada a responsabilidade da ora recorrente exclusivamente aos dias em que houve efetiva prestação de serviços pelo recorrido;

c) Por fim, seja reformada a r. sentença em relação ao deferimento dos demais pedidos.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2015. Nome Cristiane C. Santos

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