Processo nº 2232789-39.2020.8.26.0000

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 13º Grupo (26ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 2232789-39.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: CAROLINA PARADELAS VILAS BOAS - Agravado: LAIR TUPINAMBÁ POLYDORO GOMES - Magistrado (a) Felipe Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SE A CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS E PIS) TEM REGRAMENTO PRÓPRIO, CUJAS HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO ESTÃO ELENCADAS NA LEI Nº 8.036/1990, NÃO SE TRATANDO DE CASO DE COMPROMETIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL DO TITULAR DO FUNDO OU DE SEUS DEPENDENTES, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PENHORA DE REFERIDOS VALORES, MESMO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO EM QUE PARTE DO VALOR É FORMADO POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Saulo Joao Marcos Amorim Mendes (OAB: 238311/SP)

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Privado 3

PROCESSOS ENTRADOS EM 28/09/2020

2232789-39.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara: 6ª Vara Cível; Ação : Cumprimento de sentença; Nº origem: 0016601-09.2017.8.26.0577; Assunto: Locação de Imóvel; Agravante: CAROLINA PARADELAS VILAS BOAS; Advogado: Saulo Joao Marcos Amorim Mendes (OAB: 238311/SP); Agravado: LAIR TUPINAMBÁ POLYDORO GOMES;

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 3

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/09/2020

2232789-39.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 26ª Câmara de Direito Privado; FELIPE FERREIRA; Foro de São José dos Campos; 6ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0016601-09.2017.8.26.0577; Locação de Imóvel; Agravante: CAROLINA PARADELAS VILAS BOAS; Advogado: Saulo Joao Marcos Amorim Mendes (OAB: 238311/SP); Agravado: LAIR TUPINAMBÁ POLYDORO GOMES; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.