Processo nº 1001070-31.2014.8.26.0362

Joaquim Jose Andrade da Silva x Delvo Vieira

TJSP · Foro de Mogi Guaçu, SP
Cível · Execução de Título Extrajudicial
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Mogi Guaçu, em 17 de fevereiro de 2014. Tem como partes envolvidas Joaquim Jose Andrade da Silva, Debora de Almeida Santiago, Delvo Vieira, Edna Viera dos Santos e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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30/07/2021anteontem
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29/07/2021há 3 dias
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Relação: 0250/2021 Teor do ato: Em cinco (5) dias, manifeste(m)-se o(a) exequente(s) em termos de prosseguimento. Advogados(s): Fernanda Marques Lima Vendramini (OAB 185226/SP), Debora de Almeida Santiago (OAB 87137/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP) Remetido ao DJE
Nº Protocolo: WMGU.21.70062886-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2021 07:34 Petição Juntada
*Vistos. Não há falar em irregularidade na publicação do edital, conforme o determinado por lei e pelo despacho de fls. , apta a provocar nulidade da venda judicial. O parágrafo 2º do artigo 887, fala que não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores, somente se o Juiz considerar insuficiente o meio de divulgação é que seria obrigatório a publicação em jornal de ampla circulação local. No presente caso, o leilão foi divulgado na rede mundial de computadores no site da Mega Leilões, leiloeira bastante conhecida e ativa no mercado de alienações judiciais. Logo, eventuais interessados em adquirir imóveis em hasta pública tiveram inegavelmente amplo acesso à informação de que o imóvel dos executados estava sendo levado a leilão, com precisas especificações de preço e condições de compra e puderam participar livremente dos lances. Para além da ampla divulgação na rede mundial de computadores, ademais, a Mega Leilões ainda fez publicar o edital no jornal Diário de São Paulo, pouco importando se o fez na versão impressa ou digital. Também pouco importa se o jornal em questão era de sobejante reputação no meio jornalístico, uma vez que, conforme supramencionado, a publicação em jornal de grande circulação somente se torna requisito de validade do ato se o juiz considerar insuficiente a publicação na rede mundial de computadores, o que não é o caso. Assim, não houve qualquer prejuízo à ampla publicidade da venda judicial, não se cogitando, portanto, de nulidade do ato. Diante disso, INDEFIRO os pedidos dos executados de fls. 455 a 459 e 560 e seguintes dos autos. Não há qualquer fraude ou vício capaz de tornar nula a venda judicial, mas mera tentativa reiterada e maliciosa dos executados em impedir a venda do bem, configurando ato de má-fé processual, nos termos do artigo 80, IV do CPC, opondo os executados resistência injustificada ao andamento do processo. Diante disso, condeno os executados solidariamente a pagarem multa 5% do valor atualizado da causa pela litigância de má-fé. Intime-se. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. Ato Ordinatório - Publicável
*Em cinco (5) dias, manifeste(m)-se o(a) exequente(s) em termos de Prosseguimento. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. Ato Ordinatório - Publicável
Relação: 0253/2021 Teor do ato: *Vistos. Não há falar em irregularidade na publicação do edital, conforme o determinado por lei e pelo despacho de fls. , apta a provocar nulidade da venda judicial. O parágrafo 2º do artigo 887, fala que não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores, somente se o Juiz considerar insuficiente o meio de divulgação é que seria obrigatório a publicação em jornal de ampla circulação local. No presente caso, o leilão foi divulgado na rede mundial de computadores no site da Mega Leilões, leiloeira bastante conhecida e ativa no mercado de alienações judiciais. Logo, eventuais interessados em adquirir imóveis em hasta pública tiveram inegavelmente amplo acesso à informação de que o imóvel dos executados estava sendo levado a leilão, com precisas especificações de preço e condições de compra e puderam participar livremente dos lances. Para além da ampla divulgação na rede mundial de computadores, ademais, a Mega Leilões ainda fez publicar o edital no jornal Diário de São Paulo, pouco importando se o fez na versão impressa ou digital. Também pouco importa se o jornal em questão era de sobejante reputação no meio jornalístico, uma vez que, conforme supramencionado, a publicação em jornal de grande circulação somente se torna requisito de validade do ato se o juiz considerar insuficiente a publicação na rede mundial de computadores, o que não é o caso. Assim, não houve qualquer prejuízo à ampla publicidade da venda judicial, não se cogitando, portanto, de nulidade do ato. Diante disso, INDEFIRO os pedidos dos executados de fls. 455 a 459 e 560 e seguintes dos autos. Não há qualquer fraude ou vício capaz de tornar nula a venda judicial, mas mera tentativa reiterada e maliciosa dos executados em impedir a venda do bem, configurando ato de má-fé processual, nos termos do artigo 80, IV do CPC, opondo os executados resistência injustificada ao andamento do processo. Diante disso, condeno os executados solidariamente a pagarem multa 5% do valor atualizado da causa pela litigância de má-fé. Intime-se. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. Advogados(s): Fernanda Marques Lima Vendramini (OAB 185226/SP), Debora de Almeida Santiago (OAB 87137/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Rafael Bruno da Costa (OAB 275340/SP) Remetido ao DJE
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Mogi Guaçu, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
17/02/2014 a 30/07/2021
Natureza
Execução de Título Extrajudicial
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Contratos / Locação de Imóvel
Juiz
Fernanda Pereira de Almeida Martins
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Mandados - Página 104.pdf
Documento 6 - Página 373.pdf
Ato Ordinatório - Págin....pdf
Certidões de Cartório -....pdf
Documento 12 - Página 382.pdf