Processo nº 0731768-33.2020.8.07.0000

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
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Andamento processual

06/05/2021há 3 meses

Presidência

Coordenadoria de Conciliação de Precatórios

Decisão

N. 0731768-33.2020.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: ELIETE DE SOUZA PINTO. Adv(s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. A: ROBERTO GOMES FERREIRA. Adv(s).: DF11723 - ROBERTO GOMES FERREIRA. A: JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. Adv(s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA. Adv(s).: DF45912 - MARIO CELSO SANTIAGO MENESES. DECISÃO 1. De acordo com as informações constantes na petição de ID 25352562 bem como a escritura pública de ID 25352565, observa-se que a credora ELIETE DE SOUZA PINTO negociou o crédito a que faz jus no precatório em epígrafe. Assim, REVOGO a determinação constante na certidão de ID 23647148 e interrompo o prosseguimento da preferência constitucional. 2. Passo à análise do pedido incidental formulado por CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA visando sua habilitação nos autos do precatório, na condição de cessionário(a) dos direitos creditícios consolidados em benefício do(a) credor(a) ELIETE DE SOUZA PINTO (ID 25352562). É o relato. DECIDO. Em primeiro lugar, reconheço que a cessão de direitos de crédito se encontra regulada pelos artigos 286 a 289 do Código Civil. No cenário processual, a cessão de crédito pode ser aviada através do art. 778, do CPC, haja vista estarmos em uma fase necessária do rito executivo contra a Fazenda Pública: Art. 778. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; Destaque-se, ainda, que o art. 100, §13, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009, autoriza a cessão de direitos de crédito representados em precatórios. In verbis: § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. Saliente-se, inclusive, que está dispensado o consentimento do devedor (art. 100, § 13, da CF), bastando mera comunicação ao juízo da execução e ao credor (§14, do mesmo dispositivo), o que está suprido com a publicação desta decisão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido para admitir a(s) habilitação(ões) requerida(s), de forma a permitir o ingresso do(a)s Cessionário(a)(s) na causa executiva, na qualidade de assistente(s) litisconsorcial(is), ficando assegurada possibilidade de expedição de alvará(s) em nome dele(s) quando do adimplemento. Dê-se ciência ao Distrito Federal acerca da presente habilitação. Se o Ente Devedor se opuser ao deferimento, deverá apresentar impugnação no prazo de 20 dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro. No mesmo prazo, deverá, ainda, informar se existe processo administrativo de compensação tributária. 3. Por último, a cessionária CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA formulou pedido de expedição de certidão de titularidade de crédito para fins de instrução de processo de compensação no âmbito do REFIS DF-2020. Nos termos do Despacho SEI nº 16579/2020, proferido em 18/01/2021, após ser instada, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal encaminhou à COORPRE o ofício nº 37/2021-PGDF/PGCONT. O citado ofício noticia a desnecessidade de expedição da referida certidão, porquanto foi estabelecido que, para fins de adesão ao programa REFISDF-2020, caso seja necessário, deverá o credor ou cessionário apresentar o ofício requisitório e/ou escritura(s) pública(s) de cessão de crédito de precatórios nos procedimentos de compensação. Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido de emissão de certidão. Transcorrido o prazo sem novos pedidos, aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 4 de maio de 2021. pac TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto

02/03/2021há 5 meses

Presidência

Coordenadoria de Conciliação de Precatórios

Certidão

N. 0731768-33.2020.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: ELIETE DE SOUZA PINTO. Adv (s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. A: ROBERTO GOMES FERREIRA. Adv (s).: DF11723 - ROBERTO GOMES FERREIRA. A: JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. Adv (s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS COORPRE- Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - Contadoria QE 25, Área Especial I, Conj. 2, Lotes 2/3 - CAVE SRIA II, 2º Andar, Sala 2.95 Fórum Desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes - Guará II - DF CEP: 71.025-015 0731768-33.2020.8.07.0000 ELIETE DE SOUZA PINTO (CPF: 221.880.021-72); JULIO CESAR BORGES

DE RESENDE (CPF: 265.552.981-20); ROBERTO GOMES FERREIRA (CPF: 524.290.241-87); JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (CPF: 265.552.981-20); ROBERTO GOMES FERREIRA (CPF: 524.290.241-87); Advogado do (a) CREDOR: JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Advogado do (a) CREDOR: ROBERTO GOMES FERREIRA - DF11723-A Advogado do (a) CREDOR: JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o (s) credor (es) ELIETE DE SOUZA PINTO formulou (aram) pedido (s) de preferência constitucional alegando a motivação de idade. De ordem do MM. Juiz de Direito Substituto da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA, ao Distrito Federal para, no prazo de 20 (vinte) dias, já considerado o cômputo do prazo em dobro, sob pena de preclusão, tomar ciência de todo andamento processual, postular o que considerar conveniente e apresentar a (s) planilha (s) de cálculos referente ao (s) ?adiantamento (s)? preferencial deferido ao (à)(s) referido (a)(s) credor (a)(es). Certifico, ainda, que o (s) advogado (s) constituído (s) nos autos já solicitou (ram) que o (s) alvarás para levantamento do crédito pertencente ao (s) credor (es) seja (m) expedido (s) em seu nome. Guará/DF-1 de março de 2021 Laydiane de Castro Pereira Coordenadora da COORPRE

01/10/2020há 10 meses

Presidência

Certidão

N. 0731768-33.2020.8.07.0000 - PRECATÓRIO - A: ELIETE DE SOUZA PINTO. Adv (s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. A: ROBERTO GOMES FERREIRA. Adv (s).: DF11723 - ROBERTO GOMES FERREIRA. A: JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. Adv (s).: DF8583 - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS COORPRE Coordenadoria de Conciliação de Precatórios QE 25, Área Especial I, Conj. 2, Lotes 2/3 - CAVE SRIA II, 2º Andar, Sala 2.95 Fórum Desembargadora Maria Thereza de Andrade Braga Haynes - Guará II - DF CEP: 71.025-015 Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE 0731768-33.2020.8.07.0000 ELIETE DE SOUZA PINTO (CPF: 221.880.021-72); JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (CPF: 265.552.981-20); ROBERTO GOMES FERREIRA (CPF: 524.290.241-87); JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (CPF: 265.552.981-20); ROBERTO GOMES FERREIRA (CPF: 524.290.241-87); Advogado do (a) CREDOR: JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Advogado do (a) CREDOR: ROBERTO GOMES FERREIRA -DF11723-A Advogado do (a) CREDOR: JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o ofício requisitório foi devidamente expedido, conforme ID n.º 19854351. De ordem do MM. Juiz de Direito Substituto Coordenador de Conciliação de Precatórios, Dr. RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA, e consoante Decreto n.º 40.491, de 06 de março de 2020, intimo a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, para efeito do disposto no § 5º do artigo 100 da Constituição Federal e do artigo 15 da Resolução N.º 303 do Conselho Nacional de Justiça. Intimo, ainda, o (s) credor (es) para ciência do referido documento. Brasília/DF, 29 de setembro de 2020. Laydiane de Castro Pereira Coordenadora da COORPRE

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
Início do Processo
2020