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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0001

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Hapvida Assistência Médica

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22/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Câmara Cível

Órgão julgador: Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho

Última distribuição : 22/02/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (APELANTE) Nome (ADVOGADO) HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Nome (ADVOGADO) ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA (APELADO) Nome (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

93463 13/07/2020 18:28 AGRAVO Documento diverso

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Processo Judicial Eletrônico - PJe

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0808865-28.2020.8.10.0000 em 13/07/2020 18:25:35 por Nome

Documento assinado por:

- Nome

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usando o código: 20071318252198200000006894994

ID do documento: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PROCESSO ORIGINÁRIO N° 0000000-00.0000.0.00.0000 - 14a Vara Cível de São Luís/MA

AGRAVADO: Nome.

AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Fortaleza - Ceará, na Endereço.067/0001-98, vem, por intermédio de seus Advogados e Procuradores legalmente constituídos, com fulcro nos Arts. 994, II e Art. 1.015 do Código de Processo Civil , bem como nas demais disposições atinentes à matéria em exame, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra a decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor ALEXANDRE LOPES DE ABREU , que deferiu pedido antecipatório em desacordo com os requisitos trazidos pela legislação em vigência, nos termos que seguem:

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PRELIMINARMENTE

Atendendo ao disposto no Art. 1.016, IV, Novo Código de Processo Civil (art. 524, III, do Código de Processo Civil/73), a Agravante informa o nome e endereço dos advogados das partes:

01 . Advogados da Agravante: ALINE CARVALHO BORJA , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00 e na 00.000 OAB/UF, BRUNA BRITO DO NASCIMENTO , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00 e na 00.000 OAB/UF, FRANCISCO DE ASSIS BARROS DA SILVA JUNIOR , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 e na 00.000 OAB/UF, HUGO LEONARDO PEGADO BENÍCIO , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 e na 00.000 OAB/UF, IGOR MACEDO FACÓ , brasileiro, solteiro, inscrito na 00.000 OAB/UF, Nome , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 e na 00.000 OAB/UF, ITALO REGIS DE VASCONCELOS CARVALHO , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 e na 00.000 OAB/UF, LAURA MARIA AMARO MARTINS , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00 e na 00.000 OAB/UF, LUIZ CARLOS VIDAL MAIA JUNIOR , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 e na 00.000 OAB/UF, MICHELE NOBRE FERREIRA BRINGEL , brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, RACHEL FEITOSA PONTES , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00 e na 00.000 OAB/UF, SILENO KLEBER GUEDES FILHO , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00 e na 00.000 OAB/UF, SILVIA LETÍCIA FERREIRA DA SILVA , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00 e na 00.000 OAB/UF-B, todos com escritório profissional sito na Av . Heráclito Graça, n° 500, 4° Andar, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 00000-000, Fortaleza, Ceará.

02. Advogada da Agravada: Nome, com inscrição na 00.000 OAB/UF, sem procuração aos autos.

Por força do Art. 1.042, § 6°, segunda parte do Novo Código de Processo Civil (art. 544, § 1°, segunda parte do CPC/73), os patronos da agravante declaram que são autênticas todas as peças e documentos que formam o presente instrumento.

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Requer, dessa forma, o normal processamento do recurso, para que este possa ser conhecido e provido por esse Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA nos termos a seguir expostos.

Nestes termos,

Pede e Espera deferimento.

São Luis/MA, 13 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE AGRAVO

AGRAVADO: Nome.

AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

Colenda câmara,

Em que pese a respeitabilidade que se deve dar à decisão proferida pelo Juízo a quo , a mesma deve ser reformada pelos motivos de fato e de direito a seguir declinados:

DA TEMPESTIVIDADE

Dispõe o Art. 1.015, inciso I do Novo Código de Processo Civil que das Decisões Interlocutórias caberá Agravo de Instrumento. O Art. 1.070 do Novo Código de Processo Civil, por sua vez, preleciona que o prazo para a interposição de qualquer agravo é de 15 dias .

Aduz ainda o Art. 1.003 do Código de Processo Civil (Art. 242 do CPC/73), que começa a correr o prazo de recurso da data de intimação dos advogados, da sociedade de advogados, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública ou do Ministério Público.

Adiante, o seu §2° aduz que se aplica o contido no artigo 231, incisos I a VI, quando a decisão recorrida ocorreu antes da citação. Portanto:

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Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

In casu , o mandado de intimação cumprido foi juntado aos autos em 27/06/2020 (quarta-feira), razão pela qual se conclui que o prazo final para a interposição do recurso é o dia 17/07/2020 (sexta-feira).

Desta feita, pugna-se pelo recebimento do recurso, tendo em vista a sua tempestividade.

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de demanda judicial por meio do qual o agravado requer, liminarmente, a autorização para exame de ressonância nuclear magnética do coração, a despeito de na ocasião da solicitação se encontrar com 77 (setenta e sete dias) de contratação do plano e, portanto, cumprindo o período de carência .

Relata, contudo, que obteve negativa de autorização, ante o não cumprimento do prazo de carência, pelo que ajuizou a presente demanda requerendo, liminarmente, a autorização da internação.

Ante o pleito autoral, o Magistrado a quo deferiu da liminar, nos termos:

Em face do exposto, com supedâneo no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, DETERMINANDO que HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A, MANTENHA o paciente, na respectiva rede referenciada, PROMOVENDO as medidas necessárias ao atendimento da solicitação médica de internação clínica de urgência prescrita em favor de Nome às expensas do plano de saúde.

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Entretanto, a decisão aqui guerreada, além de ir de encontro às normas regentes da relação jurídica entre usuário e operadora de plano de saúde, não observou os requisitos dos efeitos da tutela pretendida claramente positivados no Código de Processo Civil, devendo o decisum proferido pelo Magistrado de 1° grau, concessa maxima venia , ser revogado, conforme razões a seguir delineadas.

DAS RAZÕES DO AGRAVO

Cumpre consignar a total ausência de verossimilhança que autorize o deferimento da medida de urgência. Isto porque o usuário recebeu todo o atendimento de emergência necessário à estabilização do seu quadro clínico e à manutenção da sua vida nas ocasiões em que deu entrada na emergência.

Todavia, é imprescindível que seja analisado o recurso ora apresentado, isso porque, quando da solicitação do procedimento, o agravado cumpria carência para a internação, motivo pelo qual não tinha direito do mesmo pelo seu plano.

Excelências, não se pode utilizar uma suposta justiça social para se passar por cima de todas as regras postas no direito, as leis, resoluções e regramentos próprios de cada setor.

Os planos de saúde participam da saúde da população, mas apenas de forma suplementar, na medida daquilo determinado por lei e contratado entre as partes, já que não é e nem poderia ser comparado ao Estado.

Não se está afirmando que o usuário deve ficar desassistido, todavia, não tendo cumprido o prazo de carência, deve o Promovente ter atendimento através dos hospitais do Estado e não da empresa ré.

Vejam, Excelências, que o agravado aderiu ao plano de saúde em 11/04/2020 , ao plano de saúde, conforme Proposta de Adesão em anexo, e, em 27/06/2020 solicitou autorização para internamento. Portanto, o beneficiário constava apenas com 77 (setenta e sete dias) de contratação.

Neste passo, foram prestados diversos atendimentos ao beneficiário sem qualquer entrave, ficando com sua saúde estabilizada, tendo

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condições de ser encaminhado para hospitais do Estado para que possa realizar o exame e a empresa ré arcando com os custos decorrentes.

Notemos que tal regra não decorre tão somente de contrato firmado entre as partes, oportunidade em que seria possível a declaração de nulidade da cláusula por abusividade, mas decorre sim de norma expressa em lei, com tramite legal e aprovada pelo poder legislativo, motivo pelo qual, não pode ser, em hipótese nenhuma, afastada pelo judiciário, poder criado justamente para defender a aplicação das leis.

Pois bem, a lei que rege os planos de saúde, lei 9656/98, em seu art. 12, V, expressamente traz os prazos de carência a serem cumpridos pelo usuário a partir do momento da contratação do plano de saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:

[...]

V - quando fixar períodos de carência:

a) Omissis b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;

Evitando qualquer alegação de desconhecimento da responsável do recorrido, a empresa ré ainda fez constar de forma expressa no contrato firmado os prazos de carência para cada tipo de procedimento, vejamos :

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Antes do transcurso do prazo de carência, o plano da parte adversa equipara-se ao plano ambulatorial, logo, sem direito a internação e demais procedimentos abarcados por tal norma .

A Resolução n° 13, de 3/11/1998, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, dispõe sobre a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência.

Em continuidade, o douto Conselho, define a cobertura a que as Operadoras de Planos de Saúde estão obrigadas quando o usuário se encontrar em cumprimento de carência contratual, ressaltando que TAL COBERTURA SE EQUIPARA A DO PLANO AMBULATORIAL, OU SEJA, RESTRINGE-SE AO ATENDIMENTO DE 12 HORAS, conforme se observa no texto legal a seguir colacionado:

Art. 2° O plano ambulatorial deve garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento.

Parágrafo único. Quando necessária, para a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na mesma unidade prestadora de serviços e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade

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financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do contratante, não cabendo ônus a operadora .

Art. 3° Os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do paciente até a sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções.

§ 1°. No plano ou seguro do segmento hospitalar, quando o atendimento de emergência for efetuado no decorrer dos períodos de carência, este deverá abranger cobertura IGUALMENTE AQUELA FIXADA PARA O PLANO OU SEGURO DO SEGMENTO AMBULATORIAL, não garantindo, portanto, cobertura para internação . (Destaques Inovados)

Destaca-se que a determinação normativa foi seguida à risca pela Hapvida, e todo o atendimento de urgência foi prestado ao beneficiário sem qualquer entrave:

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Veja que a empresa ré não está a negar o atendimento necessário, este foi prestado sem qualquer entrave, porém, APÓS O ATENDIMENTO EM SI, ESTANDO A VIDA DO USUÁRIO PRESERVADA, DEVE O MESMO SER TRANSFERIDO PARA UM HOSPITAL DO ESTADO QUE TENHA CONDIÇÕES DE RECEBÊ- LO OU ARCAR COM AS CUSTAS DO ATENDIMENTO NECESSÁRIO A PARTIR DALI.

O objetivo da referida legislação, que garante o atendimento de urgência com 24 horas de plano, é que sejam preservadas a vida e a saúde do paciente, ou seja, deve a operadora atender o mesmo e resguardar a sua vida, estando a mesma resguardada, tendo realizado o primeiro atendimento necessário, deve o mesmo ser transferido ou, arcar com os custos da internação.

Não se está pretendendo, com isso, que o agravado fique desassistido, apenas está se discutindo de quem é a responsabilidade do mesmo que, no caso em questão, é do Estado ou dos seus familiares e não da operadora ré.

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Não se deve substituir à responsabilidade do serviço a saúde que é do ESTADO à iniciativa privada, as empresas atuam de forma suplementar, custeando os serviços de acordo com o previamente pactuado, a prestação de serviço à saúde de forma indiscriminada, acarretará na FALÊNCIA desta ou de qualquer operadora.

Por fim, a empresa Ré, a fim de tão somente demonstrar obediência integral à ordem exarada por este Juízo, informa o cumprimento integral da liminar, uma vez que o autor se encontra internado no Hospital de Guarás:

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Por todo o exposto, faz-se presente a imperiosa necessidade de imediata revogação da decisão ora impugnada , ante a total ausência de verossimilhança nos fatos narrados em 1° grau, bem como do periculum in mora autorizador da sua concessão, além do risco da irreversibilidade.

DOS PEDIDOS

EX POSITIS , requer a Agravante que:

a. O Digno Relator do presente recurso se digne, liminarmente, SUSPENDER os efeitos da decisão agravada , vez que ordenou que a agravante fornecesse um procedimento não coberto no momento da solicitação em virtude do cumprimento de carência;

b. Concedido o EFEITO SUSPENSIVO requestado, vez que a agravante não pode arcar com os custos do tratamento não coberto à época da solicitação, sendo oficiado o MM. Juiz prolator da interlocutória vergastada;

c. Ainda após a concessão da medida liminar acima postulada, seja determinada a INTIMAÇÃO do Recorrido, na pessoa de seu i.

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procurador, a fim de que apresente, querendo, contraminuta no prazo legal;

d. Seja DADO PROVIMENTO integral ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que reste definitivamente cassada a Decisão Interlocutória ora combatida, vez que imposta de forma desarrazoada, conforme restou cabalmente demonstrado.

Nestes termos,

Pede e Espera deferimento.

São Luis/MA, 13 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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