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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.2001

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

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Endereço00000-000(00)00000-0000Rede Social

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO DA CAPITAL, RECIFE/PE.

Nome, brasileira, Estado Civil, operadora de telemarketing, CPF (MF) n.° 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP: 544.30-160, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. 1), propor a presente

A Ç Ã O R E V I S I O N A L

Com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o Nome - INSS, em Pernambuco, na pessoa do seu representante legal, sediado na Endereço-010, pelos fatos e fundamentos jurídicos seguintes:

DOS FATOS

Diferenças no cômputo de salários-de-contribuição. PBC. Revisão da RMI

Em 24.05.2017, a parte autora passou a receber o auxílio-acidente (NB 94/00000-00) com RMI de R$ 00.000,00, conforme carta de concessão em anexo.

Todavia, ao analisar o PBC do benefício, verifica-se que não foram computados corretamente todos os salários-de-benefícios dos auxílios que antecederam o B-94.

A parte autora trabalhou na empresa TIM até 10.04.2013. Depois disso, no período de 2013 a 2017, ela recebeu os seguintes auxílio-doenças:

• NB 00000-00 , de 10.04.2013 a 15.09.2014; e

• NB 00000-00 , de 15.10.2014 a 02.05.2016.

Como sabido, o recebimento do auxílio-doença pode ser computado como salário-de- contribuição, desde que haja intercalamento (STF, RE 583834) entre o gozo do benefício e o pagamento superveniente de contribuição.

No caso, a reclamante teve o contrato de trabalho com a TIM suspenso em 10.04.2013 e, após o recebimento do auxílio-acidente em 24.05.2017, ela regressou à empresa em 24.05.2017, chegou a fazer ASO em 31.07.2017 e foi demitida imotivadamente em 18.09.2017, conforme CTPS anexa.

Observada a documentação da parte autora (a saber, Carta de Concessão e Histórico de Créditos anexos), evidencia-se que o PBC (período básico de contribuição) possui erros, pois algumas competências inseridas em valor menor do que o devido.

Os pagamentos feitos a menor seguem demonstrados na tabela abaixo:

Data SC INSS SC Certo Nov/15 1.444,02 1.533,00 Mar/15 1.444,02 1.639,59 Nov/14 1.422,12 1.617,00 Set/14 685,05 830,98 Mai/14 1.370,10 1.454,58 Mar/14 1.370,10 1.558,06 Nov/13 1.324,54 1.505,32 Ago/13 1.324,54 1.405,55 Jun/13 1.324,54 1.505,72

O INSS, por motivo desconhecido, não considerou o tempo de contribuição supracitado.

Entende a autora que esta contribuição deveria ser considerada quando do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição.

A base de dados do CNIS pode ser corrigida a qualquer tempo e, com efeito, a carta de concessão e sua RMI.

Se há erro da autarquia ou do empregador não repassa 1 corretamente as contribuições previdenciárias, a reclamante não pode ser penalizada por tal ato, pois cabe ao INSS fiscalizar e cobrar das empresas as contribuições previdenciárias, até mesmo por meio de execução fiscal.

Independentemente de ter havido ou não recolhimento por parte do empregador, a segurada não pode ser penalizada por erro de terceiro, pela apropriação indébita ou omissão da empresa em recolher as contribuições previdenciárias devidas ao INSS 2 . Cabe ao INSS fiscalizar o recolhimento devido pelo

1 "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SEGURADO-EMPREGADO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.

OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR.

1. Nos termos do art. 142 do Decreto n.° 77.077/76, do art. 139 do Decreto n.° 89.312/84 e do art. 30 da Lei n.° 8.212/91, o recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado-empregado cabe ao empregador, não podendo aquele ser penalizado pela desídia deste, que não cumpriu as obrigações que lhe eram imputadas .

2. Recurso especial não conhecido." (STJ. REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2003, DJ 15/12/2003 p. 394)

2 " PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE RECONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO

NÃO CONTESTADA. CARÊNCIA IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. ART. 28, INCISO I, DO DECRETO 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO EMPREGADOR.

[...]

II - A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas - o que não constitui a hipótese dos autos - não poderia significar prejuízo ao empregado, parte hipossuficiente da relação, que não pode ser penalizada diante da inadimplência de uma obrigação imposta tão-somente ao empregador , de acordo com o art. 30, inciso I, alíneas a e b, da Lei n° 8.212/91, até porque cabe à autarquia previdenciária a fiscalização de tais exações , possuindo esta, de toda forma, meios próprios para obter eventuais parcelas devidas em sede de ação de cobrança. [...]" (sem grifos)

empregador e, se o empregador está inadimplente, deve a autarquia tomar as medidas judiciais cabíveis, inclusive aplicando sanções e multas.

Assim sendo, requer que seja considerado como salário de contribuição para fins de novo cálculo da RMI, os valores das competências acima mencionadas, suprimidas total e parcialmente, nos montantes inseridos na ficha financeira ora em anexo.

DO DIREITO

O direito da autora encontra respaldo na seguinte no RGPS:

"Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:

I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de- contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis;".

O parágrafo 3.° do art. 19 do Decreto n.° 3.048/99 também prevê que a autora poderá requerer ao INSS a retificação dos dados do CNIS, a fim de que seu benefício previdenciário seja revisado, conforme se observa:

"Art. 19: A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Nome a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.

[...]

§ 3° O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS ."

O Regulamento da Previdência Social dispõe que a RMI deve ser calculada considerando os salários de contribuição, ainda que a empresa não recolha aos cofres do INSS, hipótese na qual a autarquia deve cobrar e aplicar as sanções pertinentes. Vejamos o art. 36, inciso I e § 4.°:

"Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:

I - para o segurado empregado e o trabalhador avulso, os salários-de- contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e

[...]

§ 4° Nos casos dos §§ 2° e 3°, após a concessão do benefício, o órgão concessor deverá notificar o setor de arrecadação do Nome, para adoção das providências previstas nos arts. 238 a 246."

No caso, a autora junta nessa oportunidade documentação que possibilita a revisão do seu benefício previdenciário, com o correto salário.

(TRF5. 2.a Turma. AC 406917 PB 2004.82.02.003052-9. Relator(a): Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto). Julgamento: 30/07/2007. Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/08/2007 - Página: 855 - N°: 164 - Ano: 2007)

Além do citado acima, a jurisprudência pretoriana entende que a empregada não pode ser penalizada se o empregador não recolher as contribuições previdenciárias do seu encargo ou se recolher a menor. Nesse sentido, traz à lume o seguinte julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE RECONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO CONTESTADA. CARÊNCIA IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. ART. 28, INCISO I, DO DECRETO 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO EMPREGADOR.

[...]

II - A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas - o que não constitui a hipótese dos autos - não poderia significar prejuízo ao empregado, parte hipossuficiente da relação, que não pode ser penalizada diante da inadimplência de uma obrigação imposta tão-somente ao empregador , de acordo com o art. 30, inciso I, alíneas a e b, da Lei n° 8.212/91, até porque cabe à autarquia previdenciária a fiscalização de tais exações , possuindo esta, de toda forma, meios próprios para obter eventuais parcelas devidas em sede de ação de cobrança. [...]" (sem grifos)

(TRF5. 2.a Turma. AC 406917 PB 2004.82.02.003052-9. Relator(a): Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira (Substituto). Julgamento: 30/07/2007. Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/08/2007 - Página: 855 - N°: 164 - Ano: 2007)

Sendo assim, tendo a autora requerido a revisão do seu benefício, cabendo ao INSS proceder a revisão do benefício, pois a requerente não pode ser prejudicada por ato de terceiro, a fim de evitar enriquecimento ilícito.

Dessa forma, pleiteia a parte autora a revisão da RMI do seu benefício, com o pagamento das diferenças devidas das prestações vincendas e vencidas.

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer:

a) - que seja concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família;

b) - que seja citado o representante legal do Nome - INSS, no endereço acima para que, querendo, conteste a presente demanda, sob pena de confissão e revelia;

c) - considerando que o presente feito prescinde de prova testemunhal e, nos termos do art. 355, I, do CPC, e diante da patente inércia e ilegalidade do INSS, para o qual o Judiciário não pode silenciar, requer que a presente ação revisional seja julgada de COMO MATÉRIA DE DIREITO e de MANEIRA ANTECIPADA ;

d) - que seja garantido o melhor cálculo e a condenação do INSS para revisar e recalcular a RMI do benefício previdenciário da autora acima identificado NB 94/00000-00, considerando os valores recebidos nos auxílios-doenças anteriores (STF, RE 583834) e as reais contribuições realizadas pelo autora (conforme histórico de créditos, demais documentos e os erros apontados abaixo na tabela acima), e pagar a diferença devida entre o valor defasado e o valor recalculado, com o pagamento das prestações vincendas e vencidas, considerando o 13.° salário desse interregno, acrescidas de correção monetária (IGP-DI e, a partir de 19-02-2004, INPC, na forma da MP n.° 167 convertida na Lei n.° 10.887, que acrescentou o artigo 29-B à Lei n.° 8.213/91, combinada com o art. 31 da Lei n.° 10741/2003) desde quando devida cada

parcela até o efetivo pagamento, acrescidas de juros moratórios de 12% ao ano, por se tratar de dívida de valor de caráter alimentar, a contar da citação (artigo 240 do NCPC);

e) - a condenação do INSS para pagar à parte autora as respectivas diferenças de proventos, vencidas e vincendas, mês-a-mês, inclusive os 13.° salários, a que a parte autora faz jus, com a devida correção monetária nos termos do julgamento do RE 870.947 (que julgou a constitucionalidade da Lei 11.960/2009) desde a data em que cada parcela lhe deveria haver sido paga, mais juros de mora de 1% a.m. por ter natureza alimentar, na forma da lei;

f) - que seja o INSS condenado a expedir uma nova carta de concessão do benefício em comento, com a devida retificação, para constar os novos dados na nova RMI;

g) - por se tratar de pedidos concernentes a obrigação de fazer, o autor requer a cominação da pena pecuniária de um salário mínimo/dia, nos termos do art. 287 do CPC, caso venha descumprir sentença judicial;

h) - com base na declaração de inconstitucionalidade da Lei n.° 11.960/2009 (que modificou a redação do art. 1°-F da Lei 9.494/1997), feito por meio da decisão do STF na ADI 4357 , requer a condenação da ré a pagar juros de mora mensais pela taxa SELIC, ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, de 1% ao mês (Código Civil e CTN) sobre o valor da condenação, contados da citação, e atualização monetária desde as datas que deveriam receber as correções;

i) - que seja o Ministério Público intimado para acompanhar o feito, caso queira, nos termos do art. 179 do NCPC;

j) - seja o INSS condenado a pagar os honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, despesas, taxas e custas processuais.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, tais como a juntada de documentos novos, perícias, vistorias, oitiva de testemunhas etc.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Pede e espera deferimento. Recife (PE), 20 de novembro de 2017.

BEL. Nome 00.000 OAB/UF

BEL. FLÁVIO ANTONIO DA SILVA BOMFIM 00.000 OAB/UF

Nome