jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.2001

Petição Inicial - Ação Tutela de Urgência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO __ VARA CÍVEL DE RECIFE - PERNAMBUCO

Nome , brasileira, Estado Civil, dona de casa, portadora da carteira de identidade de n° 4.671.189 SDS/PE, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, representada por Nome , brasileira, Estado Civil, comerciante, portadora da carteira de identidade de n° 7.746.538 SDS/PE, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada a EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada abaixo subscrita com procuração em anexo, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 37 § 6° e artigo 196 da Constituição Federal; artigo 12 da Lei n° 9.656/98 e artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor ajuizar

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA

Em face da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Vem o autor requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por não possuir condições de arcar com as custas processuais sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família. Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes.

Assim requer, o autor que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por questão de direito e de justiça.

II - DOS FATOS

A autora é segurada do Plano de Saúde da Hapvida, tendo sido socorrida em 17 de julho de 2020 para a emergência da HAPVIDA, com falta de ar, ao chegar no hospital foi dectado pelo médico de plantão que a mesma estava com bradpnéia (respiração lenta), foram realizados exames, inclusive uma tomografia que acusou que a mesma estava com micobacteriose pulmonar, estando os seus dois pulmões infeccionados e com secreção, ela foi colocada no oxigênio e foi informado pra familia que seria transferida para o Hospital da Ilha do Leite, pois necessitava urgentemente de uma UTI, ocorre que posteriormente a família foi informada que tal transferência não poderia ser realizada porque a autora só tinha o plano há um mês e ainda estava no período de carência.

Ocasião que a filha da autora se ofereceu pra realizar o pagamento dos 5 meses restantes, para que a mãe pudesse ser internada, o que foi negado pelo plano. A família então recebeu a informação de que a autora seria transferida para o Hospital Otávio de Freitas, que eles já haviam sido comunicados e que ao chegar lá a paciente receberia todo o atendimento que necessitava, inclusive que já iria direto para a UTI, pois já teria um leito separado.

Ocorre que ao chegar no Hospital Ótavio de Freitas, nada do que foi prometido pela HAPVIDA ocorreu, a paciente passou pela triagem da emergência, e até a data de hoje se encontra na maca em que foi transferida na emergência, ontem os médicos falaram pra família que a mesma pode estar com turbeculose e que seria feito um exame pra confirmação, além de correr sérios riscos de perder um dos pulmões. Foi aberta uma reclamação pela família na HAPVIDA mas não houve até o presente momento qualquer retorno.

O Estado grave da paciente, que no momento necessita de Internamento de UTI, como meio de resguardar a sua vida com dignidade, é momento que mais precisa. Desta forma, faz-se absolutamente necessário o internamento em UTI para a autora, visto o seu grave estado de saúde, sendo fundamental para a sua recuperação.

III - DO DIREITO

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a todos o direito a saúde como dispõe os artigos 196 e 197 da Constituição Federal.

A presente ação tem como objetivo o cumprimento coercitivo das obrigações contratuais e legais que a operadora ré se obrigou a satisfazer e hoje se nega a cumprir, e hoje se aproveita de um momento de fragilidade e vulnerabilidade que a família vem enfrentando devido a doença da autora.

No caso de caráter emergencial do procedimento afasta a necessidade de carência, não podendo tal fato ser alegado pelo plano de saúde para negativa. Tal entendimento inclusive já foi pacificado pela jurisprudência.

010901-46.2006.8.19.0023-APELAÇÃO -1a Ementa Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI -Julgamento: 25/07/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PLANODE SAÚDE. NEGATIVADE COBERTURADE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CARDÍACO) EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PERÍODODE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 00.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI N° 9.656/98. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDEQUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). RISCO REAL DE AGRAVAMENTO PARA INSUFICIÊNCIA AÓRTICA E MORTE, JUSTIFICANDO A REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, CONFORME CORROBORADO PELA PROVA PERICIAL REALIZADA NO FEITO, CUJA CONCLUSÃO MOSTRA-SE FAVORÁVEL AO AUTOR. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS BEM DOSADA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OS DEMAIS CRITÉRIOS APONTADOS PELA DOUTRINA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0078949-40.2017.8.19.0001-APELAÇÃO -1a Ementa Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO -Julgamento: 26/06/2018 -

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANODE SAÚDE. AUTOR QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PARA A CONSERVAÇÃO DOS MOVIMENTOS MUSCULARES DE SEU BRAÇO, DIANTE DE LESÃO OCORRIDA EM SEU OMBRO DIREITO. EMERGÊNCIA. NEGATIVADE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. PRAZO DE CARÊNCIA-24 HORAS. LEI 9.596/98. HAVENDO NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA É OBRIGATÓRIA A COBERTURATOTAL DAS DESPESAS HOSPITALARES PELOS PLANOSDE SAÚDE, NÃO PODENDO SE EXIGIR, NOS TERMOS DA LEI 9.596/98, PRAZO DE CARÊNCIASUPERIOR A 24 HORAS. Ademais, o autor comprova que era segurado pela UNIMED, sendo verossímil a alegação de que migrou de planode saúdeem razão de melhores condições e pela ausência da necessidade de cumprimento de um novo períodode carência. ENUNCIADO N° 597 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIGNIDADE HUMANA. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Havendo necessidade de internação de emergência é obrigatória a cobertura total das despesas hospitalares pelos planos de saúde, não podendo se exigir nos termos da Lei 9596/96, prazo de carência.

É necessário dizer que o direito à saúde é de cunho social fundamental, previsto no artigo 6°da Constituição Federal que integra o próprio direito à vida, previsto no artigo 5°da referida Carta Maior, vejamos:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Neste sentido, saúde e vida são direitos indissociáveis, indivisíveis e indisponíveis de modo que a ausência de um implica a não garantia do outro.

O direito à vida, bem maior consagrado pela Constituição Federal, deve ser reconhecido não somente como uma garantia do indivíduo, de ter seu ciclo vital preservado, mas também o direito à existência digna.

Não merece prosperar a justificativa do plano para a negativa do atendimento a autora, de que ainda estaria no período de carência, tendo em vista de que o atendimento de que necessita a autora é de urgência, e quanto mais demorar pra que ela receba esse atendimento maiores serão os riscos.

Não sendo justo, que mesmo fazendo o pagamento do plano, ao necessitar a mesma seja transferida para um Hospital Público.

IV - DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Os requisitos elencados pelo Código de Processo Civil para a concessão da liminar estão presentes no caso em questão

.Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O dano ao autor é imenso, haja vista que a sua própria vida está ameaçada. O lapso temporal certamente, segundo o laudo médico lhe trará consequências gravíssimas, com a perca da própria vida. O perigo de dano irreparável, presente o periculum in mora.

Igualmente a probabilidade do direito alegado poderá ser comprovada pelo Douto Juizo, através do laudo médico.

Diante de tudo que foi exposto, cumpre seja concedida, inaudita altera pars, em caráter de urgência, medida liminar a título de antecipação da tutela, para determinar que o réu seja compelido a TRANSFERIR A AUTORA PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI e a lhe fornecer, todo o atendimento de que necessita, para poder ser tratada, visando assim, a preservação de sua vida.

V - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

A) A Autora se manifesta pela realização da audiência de conciliação, antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência aqui almejada;

B) Solicita a prioridade na tramitação do processo tendo em vista que os problemas de saúde apresentados pela autora, colocam sua vida em risco.

C) Que seja concedida a Antecipação de Tutela, e que a HAPVIDA seja compelido, a receber a paciente, prestando todo atendimento necessária e transferi-la para a Unidade de Terapia Intensiva - UTI.

D) Após a concessão da liminar, requer o autor a Vossa Excelência, as citações dos Réus para querendo, no prazo legal apresentar Contestação.

E) Que, em havendo desobediência as ordens acima, seja fixada uma multa diária pelo descumprimento, valor esse a ser arbitrado por Vossa Excelência

F) Requer a intimação do Representante do Ministério Público.

E) Ao final, julgar inteiramente procedente a presente ação para que o réu sejam condenados a transferir o autor para uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI e prestar em um hospital credenciado do plano todo o atendimento de que necessita, por fim, condenando-a, também, nas custas judiciais e honorários advocatícios.

G) A Concessão da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil.

H) Pleiteia a condenação da Ré a pagar, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 00.000,00

Pretende o autor provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 para fins meramente fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Recife, 20 de julho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF