Processo nº 0032270-45.2020.8.17.2001

Criança/adolescente x Hapvida Assistencia Medica LTDA

TJPE
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Pernambuco, em 20 de julho de 2020. Tem como partes envolvidas Criança/Adolescente, L. L. D. S, Lais de Lima Maximiano, Larissa de Lima Maximiano e outros.
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02/12/2021anteontem
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19/11/2021há 15 dias
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13/10/2021há 2 meses
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08/10/2021há 2 meses
Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (APELANTE) e não-provido Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0032270-45.2020.8.17.2001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: EDILENE ALVES DE LIMA, LAYANE DE LIMA MAXIMIANO, CARLOS DANIEL DA SILVA FERREIRA, LEANDRO ALVES DE LIMA, LUCAS LIMA DOS SANTOS, THIAGO LUCAS LIMA DA SILVA, LARISSA DE LIMA MAXIMIANO, LAIS DE LIMA MAXIMIANO INTEIRO TEOR Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO Relatório: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Número 0032270-45.2020.8.17.2001/PE APELANTE: ADVOGADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA TACIANO DOMINGUES DA SILVA APELADOS: ADVOGADOS: JUIZ EDILENE ALVES DE LIMA SUZANNE LACERDA DE BRITO MARCONE JOSE FRAGA DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDAem face da sentença (Id Num. 15916563), proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - processo 0032270-45.2020.8.17.2001 O MM. Juiz de Direito Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, JULGOU PROCEDENTE o pedido a fim de confirmar os efeitos da tutela antecipada e condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais. O caso trata de negativa de internação em leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, tendo a paciente vindo a óbito conforme Petição (ID Num65638967) Nas razões recursais (ID. Num. 15916566) aduz a seguradora apelante: (a) que na exordial da lide, consta o seguinte pedido de dano moral limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na sentença recorrida, o MM. Juiz concedeu R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, expropriou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a mais dos cofres da Apelante, além daquilo exigido pela Apelada; (b) que a segurada estava em período de carência, assim foi garantida a cobertura do segurado na situação emergencial, tendo garantido todo o suporte necessário ao diagnóstico e estabilização do quadro de saúde da paciente. Todavia, superado o quadro, não há que se falar em situação de emergência, devendo ser afastada a obrigação da operadora de saúde quanto a internação hospitalar prolongada. Devidamente intimada a parte apelada não apresentou contrarrazões (Id. Num. 15916571). É o relatório. Inclua-se o feito na pauta para julgamento. Recife, data registrada no sistema Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 05; Voto vencedor: APELAÇÃO CÍVEL Número 0032270-45.2020.8.17.2001/PE APELANTE: ADVOGADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA TACIANO DOMINGUES DA SILVA APELADOS: ADVOGADOS: JUIZ EDILENE ALVES DE LIMA SUZANNE LACERDA DE BRITO MARCONE JOSE FRAGA DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO VOTO DO DES. RELATOR A questão controvertida nos autos consiste em esclarecer se a negativa da internação em UTI foi ou não devida, e sobre o arbitramento dos danos morais. A apelante entende que a recusa foi devida por se estar em período de carência. O laudo médico é claro (ID. Num. 15916332) ao diagnosticar que a parte apelada foi diagnosticada com micobacteriose pulmonar. Já o laudo (ID Num. 1591635) revela a gravidade do quadro da segurada e a necessidade de internamento. O laudo do hospital público onde a segurada foi atendida (Num. 15916515) revela a necessidade de internação em UTI e que a segurada foi encaminhada ao hospital público pela segurada. Em que pese alegação da seguradora que a negativa foi devida, tem-se que ter em mente que o contrato em tela está inserido na categoria dos contratos por adesão. Desta forma, não há paridade ao aderente para discutir as cláusulas contratuais, não podendo o princípio do “pacta sunt servanda” ser adotado sem mitigações, prova é tanto que o artigo 424 do Código Civil, dispõe que: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. Ora, é da natureza do negócio que em situações de urgência e emergência o período de carência seja afastado. A Lei 9656/98 prevê em seu art. 12, V, “c” o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. O STJ defende a validade do período de carência podendo ser afastado apenas em casos de urgência e emergência, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. EXAMES, ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PARTO. RECUSA. DANOS MORAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. A cláusula de prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por quem ingressa em plano de saúde é válida e não prevalece apenas quando presente circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de emergência ou de urgência. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1543383/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020) Aos planos de saúde, é vedado decidir qual o tipo de medicação ou tratamento que é necessário ao paciente. A responsabilidade do diagnóstico, configuração de urgência e emergência, tratamento e materiais indicados repousa sobre o profissional médico e não do plano saúde. A este, cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento, e recusar o atendimento em UTI prescrito pelo médico conveniado caracteriza inadimplemento contratual. Deste modo, de tudo que fora até aqui exposto resta clara a conduta abusiva da seguradora, e mais, resta nítido o inadimplemento contratual da apelante, vez que não há justificativa para a recusa, é entendimento consolidado em nossos tribunais que quando o plano cobre tratamento da doença que acomete o paciente, não pode eleger o método eleito pelo médico para tratá-la. Quanto aos danos morais, com efeito, ainda que o mero descumprimento contratual não seja causa geradora de dano moral indenizável, o entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a injusta recusa de cobertura de seguro saúde dá direito ao segurado ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada (AgRg nos EDcl no REsp 1169523/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 02/09/2011) Presentes todos os requisitos para a responsabilização civil, entendo cabível a reparação por dano moral, eis que a recusa de atendimento causou abalo psicológico, diverso de mero aborrecimento aos herdeiros da apelada que faleceu da enfermidade grave e inconteste. Quanto ao montante fixado a título de indenização por danos morais, o recurso merece prosperar apenas pela limitação do valor pedido na exordial, qual seja: R$ 10.000 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOJE desde a prolação da sentença, quando houve a condenação pelos danos morais, e acrescida de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir da citação. Apesar do provimento parcial do recurso, se está diante de um caso do provimento integral do pleito contido na exordial, uma vez que o provimento parcial do recurso se deu apenas com a exclusão da parte ultra petita do dispositivo da sentença que fixou os honorários acima do pedido, devendo-se manter a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor ajustado da condenação. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para limitar o dano moral ao valor de R$10.000 (dez mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOJE desde a prolação da sentença e acrescida de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir da citação. Mantida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor ajustado da condenação. É como voto. Recife, data registrada no sistema Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 05; Demais votos: Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0032270-45.2020.8.17.2001 Apelante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Apelados: EDILENE ALVES DE LIMA e OUTROS Relator: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO VOTO DIVERGENTE Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, ajuizada em razão da falta de autorização, pela seguradora, da transferência da autora EDILENE ALVES DE LIMA, atualmente falecida, para a Unidade de Terapia Intensiva – UTI. Ao ajuizar a ação, a autora pleiteou a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00. No curso do processo, a autora veio a óbito, sem que a sua pretensão tenha sido atendida, a despeito da liminar deferida pelo Juízo. O magistrado sentenciante, ao julgar procedente a lide, fixou verba indenizatória no valor de R$ 30.000,00 e um dos pedidos veiculados no recurso de apelação é o de redução desse montante para o requerido na inicial, ou seja, para R$ 10.000,00 – o que foi acolhido pelo e. Relator. Divirjo do voto da Relatoria apenas no tocante a tal redução. Primeiro, porque os valores indicados na inicial em ação indenizatória são meras estimativas. É sabido que a parte autora precisa indicar o valor pretendido de dano moral para efeito de atribuição do valor da causa indenizatória, consoante dispõe o art. 292, V, do CPC. No entanto, tal montante não vincula o Magistrado para fins de fixação do valor da indenização, que pode ser menor ou maior que o pretendido, uma vez que, de acordo com o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. A propósito, conforme jurisprudência do c. STJ, “o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial” (STJ, AgInt no AREsp 1389028/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019). Segundo, de acordo com o art. 493 do CPC, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. No caso, como já ensaiado em breve relatório, a autora veio a óbito, sem que a liminar tenha sido cumprida pela seguradora, com a necessária internação dela em UTI, diante do seu estado grave de saúde. A causa da morte foi “choque misto, insuficiência respiratória, tuberculose pulmonar, suspeita COVID-19” (v. atestado de óbito no ID 15916537). Tal fato agrava sobremaneira o dano e deve ser considerado para efeito do arbitramento do montante indenizatório, pelo que, sem mais delongas, mantenho a condenação tal como fixada em sentença, ou seja, em R$ 30.000,00. Sendo assim, voto pelo IMPROVIMENTO do recurso apelatório, mantendo incólume a sentença recorrida. No mais, diante da omissão de socorro e entraves ao cumprimento da liminar, com fulcro no art. 40 do Código de Processo Penal, dê-se conhecimento ao Ministério Público, enviando-lhe cópia dos autos, para as providências que entender cabíveis. Recife, data da certificação digital. Des. Jones Figueirêdo Alves Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0032270-45.2020.8.17.2001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: EDILENE ALVES DE LIMA, LAYANE DE LIMA MAXIMIANO, CARLOS DANIEL DA SILVA FERREIRA, LEANDRO ALVES DE LIMA, LUCAS LIMA DOS SANTOS, THIAGO LUCAS LIMA DA SILVA, LARISSA DE LIMA MAXIMIANO, LAIS DE LIMA MAXIMIANO APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA INTERNAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CARÊNCIA AFASTADA. URGÊNCIA Em que pese alegação da seguradora que a negativa foi devida, tem-se que ter em mente que o contrato em tela está inserido na categoria dos contratos por adesão. Desta forma, não há paridade ao aderente para discutir as cláusulas contratuais, não podendo o princípio do “pacta sunt servanda” ser adotado sem mitigações, prova é tanto que o artigo 424 do Código Civil, dispõe que: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. Ora, é da natureza do negócio que em situações de urgência e emergência o período de carência seja afastado conforme A Lei 9656/98 prevê em seu art. 12, V, “c” o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Quanto aos danos morais, com efeito, ainda que o mero descumprimento contratual não seja causa geradora de dano moral indenizável, o entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a injusta recusa de cobertura de seguro saúde dá direito ao segurado ao ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos, tendo em vista que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada (AgRg nos EDcl no REsp 1169523/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 02/09/2011) Presentes todos os requisitos para a responsabilização civil, entendo cabível a reparação por dano moral, eis que a recusa de atendimento causou abalo psicológico, diverso de mero aborrecimento aos herdeiros da apelada que faleceu da enfermidade grave e inconteste. Quanto ao montante fixado a título de indenização por danos morais o recurso merece prosperar apenas pela limitação do valor pedido na exordial, qual seja: R$ 10.000 (dez mil reais) corrigido monetariamente pela tabela ENCOJE desde a prolação da sentença, quando houve a condenação pelos danos morais, e acrescida de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir da citação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0032270-45.2020.8.17.2001 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade dar provimento parcial ao recurso, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, com entendimento do Relator dos argumentos trazidos pelo Des. Jones Figueirêdo Alves(subs. Des. Adalberto de Oliviera Melo)". Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, JONES FIGUEIREDO ALVES, STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO] RECIFE, 8 de outubro de 2021 Magistrado
29/08/2021há 3 meses
87253611 - Documento de Comprovação (1097304 01dw petição de habilitação 2090) 87253612 - Procuração (1097304 02dw habilitação hapvida)
12/05/2021há 7 meses
Recebidos os autos
Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
Distribuído por sorteio
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