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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.17.2001

Petição - Ação Liminar

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Última distribuição : 26/05/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Liminar, Promessa de Compra e Venda

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome Nome(ADVOGADO) (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/05/2019 12:59 QGDI - Contestação - NomeANTONIO PEREIRA 45073 Petição em PDF

680 PIMENTA MACHADO - 0000000-00.0000.0.00.0000-

_Candeias Vi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL, SEÇÃO B, DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

QUEIROZ GALVÃO & GALVÃO IX TORRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000 e Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, todos com endereço profissional constante no timbre lateral (art. 77, V, do CPC), local onde deverão receber todas as intimações e demais comunicações processuais de estilo, apresentar defesa, sob a forma, de CONTESTAÇÃO , a todos os termos das pretensões deduzidas nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e de Nulidade de Disposições Contratuais com Pedido de Tutela da Evidência em epígrafe, promovida por Nome, igualmente já identificado, o que faz com ênfase nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, para ao final requer.

1. DA TEMPESTIVIDADE

De partida, é preciso destacar que a audiência de conciliação foi realizada em 23/04/2019 (terça-feira), iniciando-se o prazo de defesa a partir do primeiro dia útil subsequente, qual seja, 24/04/2019 (quarta-feira).

Considerando, dessa forma, o termo final é a data de 15/05/2019 (quinta-feira), portanto, sendo protocolada a presente peça de resistência nesta oportunidade, antes mesmo do vencimento do prazo quinzenal de resposta, não há

que se cogitar de sua intempestividade, razão por que a mesma deve ser conhecida por esse D. Juízo.

Registra-se que a data de 01/05/2019, fora feriado nacional, consoante dispõe o ato no 1288/2018, do E. TJPE.

2. SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS

Relata o Autor ter celebrado Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda com a Demandada, em 19/12/2013, referente à unidade imobiliária no 104 do Bloco 4 do Condomínio Candeias Ville, situado no bairro de Candeias, na cidade de Jaboatão dos Guararapes/PE, ao preço total de R$ 00.000,00.

Outrossim, sustenta que o prazo de conclusão da obra era em 25/04/2016 já que com o termo de tolerância o prazo se finda em 21/06/2016.

Requereu, nesta linha de raciocínio, o pagamento de multa contratual de 0,5% sobre os valores pagos, ao mês, até a data em que foram imitidas na posse (05/01/2017), afora indenização pelos lucros cessantes neste mesmo período (cumulação de multa contratual e indenização por lucros cessantes).

Alega entretanto, que inobstante o pacto firmado, não possui mais interesse em continuar com o contrato, tendo externado à Ré sua vontade de desfazer o negócio entre eles em janeiro de 2017, quando tinham sido pagos pelo Autor a quantia de R$ 00.000,00.

Afirmou por fim, que pretende a empresa Ré, em resumo, reter quase totalidade dos valores efetivamente pagos, como penalidade pela desistência do negócio, pelo Autor, além de devolver o valor acima mencionado, no mesmo número de parcelas satisfeitas pela DEMANDANTE, tudo nos termos da cláusula 7, alínea b do contrato.

Em suma, aduziu o pagamento de R$ 00.000,00, sendo requerida a devolução do montante de R$ 38.155,41 (trinta e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) , sendo este último valor atribuído a causa após a emenda da petição inicial.

Entre outros argumentos que serão melhor pormenorizados em sede de contestação, foi requerido o pedido de tutela de urgência e evidência (i) reconhecer a rescisão da promessa de compra e venda firmada entre as partes, determinando e nulidade do distrato avençado (ii) a restituição da quantia de R$ 38.155,41 (trinta e oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos) nos moldes da sumu543543 do STJ.

Em sendo esses os fatos trazidos, conforme será fartamente demonstrado, a procedência da ação em questão encontra óbice em um sem número de comandos normativos insertos no ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual a mesma há de ser julgada totalmente improcedente, culminando na condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, face as argumentações que seguem nesta peça de defesa.

3. PRELIMINARMENTE

3.1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

Consoante se apercebe da leitura da exordial, o imóvel é situado em foro diverso da distribuição da presente demanda.

Em sendo assim, diante da existência de foro de eleição como bem se verifica do contrato assinado, cláusula 24.05 da promessa de compra e venda; trata-se ademais de demanda que discute direito real sobre imóvel atraindo a competência do artigo 47 do CPC e; verifica-se que petição inicial não observou o artigo 46 do mesmo CPC.

Dessa forma, necessária a remessa dos autos ao foro competente, qual seja, Juízo da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, consoante entendimento pacifico dos tribunais brasileiros, vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1 ? Domicílio do consumidor. Competência relativa. As regras processuais que facilitam a defesa judicial dos interesses do consumidor não implicam no estabelecimento de competência absoluta em favor deste (STJ, AgRg no CC / DF 2013/00000-00 (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). O que se busca é apenas flexibilizar a competência, de modo a não

criar impedimento ao exercício da defesa. 2 ? Mudança de domicílio. O consumidor que muda de domicílio não pode impor ao fornecedor a modificação de competência que dificulte o exercício do direito de defesa daquele. 3 ? Em processo em que não reste demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses dos incisos II e III do art. 4o da Lei n. 9.099/1995, há de prevalecer o foro do domicílio do réu. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, pela recorrente.

(TJ-DF - RI: 07036021620158070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE

SOUSA, Data de Julgamento: 25/08/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL,

Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/09/2015 . Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

Cristalina a incompetência!

Neste prisma, nossa jurisprudência:

E M E N T A: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ENUNCIADO NUM. 33 DA SÚMULA/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTI-CA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHI-DO. I - A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM VIRTUDE DO SEU CARÁTER RELATIVO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NUM. 33 DA SÚMULA DESTA COR-TE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO.

II - TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, É POSSÍVEL A SUA PRORROGAÇÃO PELA INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA, DE SORTE QUE A SUSCITAÇÃO DO TEMA PELA VIA DA EXCEÇÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL.

III - A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSE-RIDA EM CONTRATO DE ADESÃO É, EM PRIN-CÍPIO, VÁLIDA E EFICAZ, SALVO: A) SE, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO, A PARTE ADE-RENTE NÃO DISPUNHA DE INTELECÇÃO SUFICI-ENTE PARA COMPREENDER O SENTIDO E AS CONSEQUÊNCIAS DA ESTIPULAÇÃO CONTRA-TUAL; B) SE DA PREVALÊNCIA DE TAL ESTIPU-LAÇÃO RESULTAR INVIABILIDADE OU ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO; C) SE SE TRATAR DE CONTRATO DE OBRIGATÓRIA ADESÃO, ASSIM ENTENDIDO O QUE TENHA POR OBJETO PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO COM EXCLUSIVIDADE POR DETERMINADA EMPRESA.

IV - RECONHECIDA QUALQUER DESSAS CIR-CUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA SE IMPÕE SEJA PROCEDIDA SEGUNDO AS REGRAS GERAIS ESTABELECIDAS NO DIPLOMA PROCESSUAL.

V - NÃO SE PODE EM SEDE DE RECURSO ESPE-CIAL AFASTAR AS CONCLUSÕES A QUE CHE-GOU O ACORDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA DIFICULDADE PARA A DEFESA DECORRENTE DE ELEIÇÃO DE FORO SE, PARA TANTO, SE FUNDOU A INSTÂNCIA DE ORIGEM EM FATOS CUJA OCORRÊNCIA É VEDADO REEXAMINAR NO APELO EXTREMO."

RELATOR: MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.

Sabendo-se que se trata de incompetência relativa não se pode o Juízo declarar de ofício, cabendo tão somente às partes:

Súmula no 33, STJ:"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

Visando a garantia da ampla defesa e o contraditório requer que digne Vossa Excelência acolher a preliminar arguida. Requerendo ademais, o recebimento da presente peça de bloqueio, com a imediata remessa dos autos ao foro competente, para fins de viabilizar o pleno exercício do contraditório e à ampla defesa.

3.2. PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA QUEIROZ GALVÃO & GALVÃO IX TORRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA Nome. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO.

A ação ora impugnada foi ajuizada em face da QUEIROZ GALVÃO & GALVÃO IX TORRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. , entretanto, cabe esclarecer que esta última não se trata de parte legítima para responder aos termos desta ação uma vez que a promessa de compra e venda de unidade imobiliária foi celebrada entre o Autor e Nome.

Muito embora a QUEIROZ GALVÃO & GALVÃO IX TORRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e a Nomeintegrem um mesmo grupo econômico, trata-se de empresas distintas, com patrimônios igualmente diversos e que por isso não podem ser tratadas como se fossem uma só.

Dito isto, de pronto é feito tal esclarecimento para requerer a retificação do pólo passivo do feito para que seja excluída a QUEIROZ GALVÃO & GALVÃO IX TORRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e em seu lugar incluída a Nomeque compareceu espontaneamente nestes autos.

4. DO MÉRITO

4.1. DO CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA E DESCABIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA.

De partida, impende refutar a alegação indevida, conforme será exposto, de que o imóvel fora entregue fora do prazo contratual previsto, já que, nos termos do pactuado – item IV do preâmbulo / quadro resumo da promessa de compra e venda, este prazo venceria no dia 25/04/2016, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, de modo tal que a entrega do imóvel poderia ocorrer até 25/10/2016 .

Tal previsão tem o condão de dilatar o prazo de entrega do empreendimento por até 180 (cento e oitenta) dias, senão vejamos:

CLÁUSULA 10 – PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA - SERVIÇOS

10.01. O imóvel objeto desta promessa de compra e venda será concluído no prazo estabelecido na Cláusula 01, deste contrato, sendo admitida uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que expiraria o prazo de conclusão estabelecido.”

Pois bem.

Na espécie, o alvará de habite-se do empreendimento foi expedido em 06/09/2016 pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMAG da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes/PE , conforme documento anexo, ou seja, dentro do prazo de tolerância de 6 (seis) meses previsto na Cláusula 10.01 da promessa de compra e venda celebrada.

E mais: ao reverso do que intenta fazer crer a parte autora, a prorrogação do prazo de conclusão da obra independe de comprovação justificada, sendo, pois, um direito da construtora de exercê-la, conforme se dessume da Cláusula 10.2 do pacto, in verbis :

10.02. O ADQUIRENTE declara estar ciente de que a utilização pelo ALIENANTE do prazo de tolerância dispensa a comprovação por esta dos motivos justificadores da postergação do prazo de conclusão da obra.”

Vê-se, pois, sem maiores dificuldades, que o empreendimento foi concluído dentro do prazo regular previsto contratualmente, não havendo que se falar, pois,

em nenhuma hipótese, de atraso na conclusão da obra, razão por que se mostra inócua a discussão sobre a responsabilidade da defendente na rescisão contratual.

A promessa de compra e venda também foi clara o suficiente ao dispor em sua Cláusula 10.07 que o “ empreendimento imobiliário se considerará pronto e acabado desde que estejam concluídas suas obras civis e seja emitido o habite-se pela municipalidade ”, in expressis :

CLÁUSULA 10 – PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA - SERVIÇOS

10.07. Fica expressamente convencionado que o empreendimento imobiliário se considerará pronto e acabado desde que estejam concluídas suas obras civis e seja emitido o habite-se pela municipalidade, mesmo que, na ocasião, ainda haja alguns serviços de acabamento a serem eventualmente feitos nele, nas demais unidades autônomas ou, ainda, nas partes comuns do edifício, circunstâncias essas que não poderão servir de pretexto para o ADQUIRENTE se recusar a receber as chaves da unidade habitacional objeto desta escritura, ou para que impeça a instalação do condomínio da edificação.”

Significa dizer, em outras palavras, que, dentro do prazo de tolerância existente, qual seja, 180 dias sem necessidade de justificação, a Demandada entregou o empreendimento em perfeitas condições de uso e habitação, de tal arte, sói forçoso reconhecer que o empreendimento foi concluído dentro do prazo regular previsto contratualmente e que após a formal conclusão do empreendimento – data de expedição do habite-se pela municipalidade – foi que o Autor manifestou o desinteresse na aquisição do imóvel.

Por cautela, cumpre demonstrar a legalidade do prazo de tolerância, ou cláusula de carência, que possui respaldo legal nos artigos 33 e 34 da Lei de Incorporação Imobiliária (Lei no 4.591/64) e dispõe que a incorporadora poderá fixar prazo de carência para efetivação da incorporação, não podendo, este, ultrapassar o prazo final da validade do registro de incorporação imobiliária, ou de sua revalidação, que é de 180 (cento e oitenta) dias:

Art. 33. O registro da incorporação será válido pelo prazo de 120 dias, findo o qual, se ela ainda não se houver concretizado, o incorporador só poderá negociar unidades depois de atualizar a documentação a que se refere o artigo anterior, revalidando o registro por igual prazo. (Vide Lei 4.864/65 que eleva para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade de registro da incorporação)

Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.

§ 1o A fixação do prazo de carência será feita pela declaração a que se refere a alínea n, do art. 32 onde se fixem as condições que autorizarão o incorporador a desistir do empreendimento. § 2o Em caso algum poderá o prazo de carência ultrapassar o têrmo final do prazo da validade do registro ou, se fôr o caso, de sua revalidação.

Vale registrar que a Lei no 4.591/64 prevê objetivamente em seu artigo 28 que “ As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei ”, o que deve ser observado sobretudo em privilégio ao princípio da especialidade ( lex generalis derogat lex specialis ).

Sobre o tema, merecem ser lidos os posicionamentos corretos e tarjantes da Terceira e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, do qual emanam a orientação que trata exatamente sobre a legalidade da cláusula de tolerância nos contratos imobiliários, uti infra :

“RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra.

2. A compra de um imóvel ‘na planta’ com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei no 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância.

4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei no 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes

do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2o, da Lei no 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos.

6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2o, da Lei no 4.591/1964 e 12 da Lei no 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2o, do CDC).

8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação.

9. Recurso especial não provido. (REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA

TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017)” (grifos acrescidos)

E não discrepa dessa linha de raciocínio a dicção da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco:

“APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO CONTRATUAL E

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO NÃO CONFIGURADO - PATENTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELOS NÃO PROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. [...] 2. Legalidade da cláusula de tolerância. Correto o endentimento adotado na sentença, pois não há abusividade nesta previsão contratual, já que a construção civil, via de regra, enfrenta problemas com mão de obra, fornecedores, atraso na ligação da rede de energia elétrica e da rede de água e esgoto, sendo possível

a previsão de uma margem razoável de atraso sem que isso importe em responsabilidade civil à construtora por eventuais danos.

3. Válida, portanto, a cláusula que prevê 180 (cento e oitenta) dias de tolerância em caso de atraso na entrega do imóvel, quando livremente pactuada. [...] (Apelação 425153-0, Relator Des. Bartolomeu

Bueno, Órgão Julgador: 3a Câmara Cível, Data Julgamento: 19/05/2016,

Data Publicação: 20/06/2016)”

(Original sem Grifos)

Uma vez que o empreendimento foi comprovadamente concluído dentro do prazo contratual ajustado, resta afastada a pretensão de recebimento integral dos valores pagos, bem como pretensões indenizatórias e de recebimento de valores previstos em cláusula penal, posto que tais verbas seriam tão somente devidas no caso de descumprimento da obra no prazo estipulado:

“10.05. Na hipótese da ALIENANTE não concluir a obra no período

resultante da soma do prazo de conclusão da obra com o prazo de tolerância, e desde que não tenha ocorrido a prorrogação prevista nas subcláusulas 10.03 e 10.04, pagará ela, ALIENANTE ao ADQUIRENTE , a título de indenização compensatória dos prejuízos causados ao ADQUIRENTE em virtude do atraso, em atendimento ao preceito contido no art. 43, II, da Lei Federal no. 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e aos preceitos do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (Lei Federal no. 8.078, de 11 de setembro de 1990), assim como ao que dispõe os arts. 392 e 395, do Código Civil Brasileiro, a importância correspondente a 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor até então pago pelo cliente calculado pro rata die, por mês de atraso, exigível esta indenização até a data em que o empreendimento esteja concluído.”

Ex positis , tais pleitos devem ser absolutamente rechaçados, sob pena de viabilizar o enriquecimento ilícito da parte promovente, o que, por ser de direito, fica, desde logo, expressamente requerido.

4.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA (RESILIÇÃO UNILATERAL) DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA GRAVADA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE: DA INAPLICABILDADE DOS TERMOS DA SÚMULA No. 543, STJ, AO CASO CONCRETO.

Inicialmente é dever desta empresa Ré, registrar que consoante se apercebe do próprio documento acostado de ID. (00)00000-0000, pela própria parte Autora o valor pago até o presente momento é a quantia de R$ 00.000,00(vinte e quatro mil oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos.

Curial registrar que, por expressa previsão contratual, o instrumento particular celebrado pelo Autor possui caráter irrevogável e irretratável, não admitindo arrependimento a qualquer das partes, senão vejamos o que dispõe a Cláusula 09.01 do negócio jurídico:

CLÁUSULA 09 – NATUREZA JURÍDICA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA

09.01. Salvo no que concerne ao prazo de carência estipulado neste contrato e no memorial de incorporação do empreendimento, a presente promessa de compra e venda é firmada em caráter irrevogável e irretratável, não admitindo arrependimento para qualquer das partes .” (Original sem Grifos)

Para que não existam possibilidades de interpretações dúbias ou sofismas os quais eventualmente se venham a alegar, cumpre esclarecer, ainda que se corra o risco de dizer o óbvio, que é a Lei Federal no 4.591/64 (que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias) que estabelece o caráter irretratável aos negócios imobiliários , in expressis :

“Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades

autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: [...] § 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda , cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra.” (Original sem Grifos)

Não há que se falar, portanto, ad argumentandum tantum , em hipótese de nulidade da Cláusula 09.01 da promessa de compra e venda ora posta para judicial deslinde, visto que a ninguém é permitido alegar o desconhecimento da lei (art. 3o do Decreto-Lei 4.657/42).

Tais caracteres se mostram indispensáveis para dotar o referido instrumento particular de promessa de compra e venda de uma mínima segurança jurídica e encontram respaldo no ordenamento jurídico pátrio posto que os contratantes são obrigados a guardar, tanto na formação quanto na execução do ajuste os princípios da probidade e boa-fé, a teor do art. 422 do Código Civil, logo, não seria razoável a permissão para que uma das partes a qualquer momento, unilateralmente, pudesse extinguir o contrato.

Diante do caráter irrevogável e irretratável da promessa de compra e venda discutida nestes autos, não poderia haver previsão contratual ( como de fato não houve ) para a hipótese de resilição unilateral do pacto, quer seja em benefício do Autor (promissário adquirente) ou da Demandada (promitente vendedora), haja vista se tratar de modo de extinção do contrato pelo exercício do direito de arrependimento por qualquer uma destas partes e que é contraditório com já mencionadas cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade:

“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Exercício do direito de

arrependimento - Contradição, todavia, com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade - Hipótese em que se reputa inexistente a possibilidade de desistência - Caracterização, ademais, de início de execução do contrato, ante o princípio de pagamento - Ação improcedente - Embargos infringentes acolhidos" (TJSP - Embargos Infringentes n. 158.630-2, rel. Des. Mello Junqueira, pub. JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva)” (Original sem Grifos)

Tampouco é cabível rescisão do contrato, não havendo que se confundir rescisão com a resilição ou resolução do contrato: a primeira se origina em defeito contemporâneo à formação do contrato, tornando-o anulável; pela segunda (resilição) o contrato é extinto por simples declaração de uma ou de ambas as partes (distrato) e pela terceira (resolução) o contrato se extingue por circunstância superveniente à sua formação.

É por tal razão que se afirma não ser possível cogitar a aplicação dos termos da súmula no. 543, STJ, ao caso concreto. Como é cediço, tal súmula tem sem sua origem no julgamento do REsp (00)00000-0000/SC (realizado em 13/11/2013 e publicado em 10/12/2013) o qual fora afetado em 04/09/2012 pelo Ministro NomeFELIPE SALOMÃO como repetitivo à seguinte controvérsia:

Discussão referente à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador ( SE IMEDIATAMENTE OU SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA ) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

A respeito, eis a transcrição literal da ementa do acórdão proferido nos autos do referido recurso:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula

contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes . Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (STJ

- REsp: (00)00000-0000SC 2012/00000-00, Relator: Ministro NomeFELIPE

SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/11/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO,

Data de Publicação: DJe 10/12/2013)

(grifos acrescidos)

Como é possível observar da ementa, o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de reputar a abusividade de cláusula contratual que determina a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada na hipótese de RESOLUÇÃO do contrato de promessa de compra e venda por culpa de quaisquer contratantes.

Aludido Tema recebeu o no 577 e foi analisado pela Segunda Seção deste

C. Superior Tribunal de Justiça, que editou o verbete sumular de no 543 que se

limita a dispor que a forma de devolução imediata das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser dar de forma imediata na hipótese de RESOLUÇÃO da promessa de compra e venda , nos seguintes termos:

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

No caso concreto, contudo, os pedidos formulados pelo Autor encerram pretensão de resilir unilateralmente a promessa de compra e venda discutida, diante do que resta evidenciada a impossibilidade de ser replicada a solução apontada pela Súmula no. 543, STJ, ao caso concreto, razão pela qual requer à Vossa Excelência que julgue improcedentes os pedidos formulados em ordem a reconhecer a impossibilidade, no caso concreto, de se proceder com a resilição unilateral da promessa de compra e venda uma vez que a mesma foi celebrada em caráter irrevogável e irretratável.

4.3. DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A SER ASSEGURADO E DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A FORMA DE DEVOLUÇÃO PARCELADA DOS

VALORES EM RAZÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO – MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PACTO

O Autor também requereu a devolução integral e em parcela única dos valores pagos à Demandada a título de pagamento de parte do preço do imóvel objeto da promessa de compra e venda celebrada, pretensões que não possuem amparo contratual ou legal.

No que diz respeito à primeira delas, a devolução integral dos valores, tal pleito não merece prosperar vez que a demandada não deu causa à extinção do contrato, conforme comprovado. Outrossim, a jurisprudência pátria vem sistematicamente admitindo a retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total dos valores pagos, em favor da demandada, conforme exemplificado pelo acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual.

2. Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NomeFELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015) (grifos acrescidos)

Considerando que a pretensão de desistência do contrato é, é recomendável a aplicação da retenção em seu percentual máximo para coibir condutas como a adotada pelo Autor.

Quanto à pleiteada forma de devolução de valores, também não merece prosperar a sua restituição em parcela única, imediatamente.

Diz-se isso porque, além de não se aplicar a súmula no. 543/STJ, ao caso em apreço, a forma de devolução parcelada é consequência obrigacional do contrato que o Autor espontaneamente assinou e cuja cláusula acerca da condição

resolutiva deve ser utilizada como balizador para a forma de devolução em razão da pretensão de distratar ( pacta sunt servanda ).

Nesse sentido, a cláusula 08 – Condição Resolutiva da promessa de compra e venda prevê que, em havendo a resolução do contrato, a devolução será feita no mesmo número de parcelas satisfeitas pelo promitente adquirente (cláusula 08, item 08.03, item b.4), com o pagamento da primeira parcela a partir do dia 30 (trinta) do primeiro mês de calendário que se seguir ao mês em que ocorrer a nova alienação da unidade imobiliária (cláusula 08, item 08.03, item b.1), observado o prazo máximo de 12 (doze) meses para esta revenda.

Digno de nota que apesar do Autor mencionar que o contrato prevê uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor deste instrumento , porque de fato assim nele está previsto, tal prática não é adotada pela Demandada, a qual, sem prejuízo da incidência das demais retenções previstas na cláusula oitava 1 , aplica tal percentual, a título de multa, sobre o total das parcelas pagas, devidamente corrigidas.

Feita esta ressalva e retomando o objeto da discussão sobre a forma de devolução parcelada de valores, a rigor em nenhum momento o Código de Defesa do Consumidor a considera abusiva. O que o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor dispõe é que “consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor” , o que absolutamente não é o caso dos autos .

O art. 51, II, do CDC também prevê que são nulas as cláusulas contratuais que “subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga” , o que igualmente não é a hipótese dos autos , visto que o reembolso nunca foi e não é negado ao Autor mediante a celebração do distrato.

Não se ignora que a jurisprudência recente se mostra resistente a esta prática, entretanto, é certo que essa mesma jurisprudência representa um momento econômico e histórico distinto do vivenciado pelo país há alguns anos, o que, com todo o respeito à atividade jurisdicional, ignora a repercussão econômica de tais decisões para aqueles que devem cumpri-la.

1 E que, somadas, totalizam percentual aproximado de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores

pagos pelos adquirentes, dentro da faixa de retenção assegurada pelo Superior Tribunal de Justiça em situações análogas.

Registre-se que aproximadamente 60% (sessenta por cento) do preço do imóvel apenas seria percebido pela Demandada com a conclusão do empreendimento, o que também evidencia o pleno interesse de tal parte em ter a obra concluída dentro do prazo contratualmente previsto para assegurar o seu fluxo de caixa e assim viabilizar o salutar exercício de suas atividades empresariais.

Entender de forma oposta significaria dizer que a Demandada estaria agindo com vistas à sua própria bancarrota.

O fato acima exposto demonstra que a realização de toda a obra é feita com recursos adiantados pela demandada ( próprios e ou obtidos através de financiamentos para obra ) e que somente com a sua formal conclusão e pagamento integral do preço das unidades prometidas em venda é que ela conseguiria cobrir tais adiantamentos e, a partir de um determinado número de unidades comercializadas, obter o lucro.

Daí porque existe a previsão de devolução parcelada de valores condicionada à revenda da unidade objeto da promessa de compra e venda, afinal, assim se assegura aos promitentes adquirentes o reembolso de valores dentro de um prazo pré-determinado ao mesmo tempo que não há comprometimento do fluxo de caixa da demandada, necessário para manutenção de toda a coletividade de empregados e prestadores serviços dela dependentes.

Ressalte-se, ainda, que o presente caso não pode ser visto desconstituído dos demais, sendo certo que a construtora realiza diversos empreendimentos em paralelo, investindo o valor das promessas de compra e venda em cada um dos empreendimentos, mas repartindo o capital próprio para investimento em todos eles, repise-se, capital próprio insuficiente para conclusão da obra.

O exercício da previsão contratual de devolução parcelada dos valores, muito embora em uma análise superficial possa soar como uma medida impopular, visa, essencialmente, assegurar a viabilidade financeira dos empreendimentos em construção e com isto atender aos interesses dos promitentes compradores que persistiram em tais negócios, de modo a viabilizar os próprios empreendimentos que, como sabido, são financeiramente sustentáveis a partir de um determinado percentual de vendas concretizadas e de um fluxo de pagamentos relevante.

Neste sentido, com recursos cada vez mais escassos e que por isso devem ser empregados com racionalidade, se faz necessário adotar regra cautelosa para

devolução dos valores caso assim esteja previsto no contrato , como no caso dos autos, até porque, em face à retração da economia, a Demandada experimentará dificuldade crescente em alienar novamente o imóvel “devolvido”, o que, cada vez mais, torna-se uma tarefa árdua na atual conjuntura econômica.

4.4. POR CAUTELA: DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA

Por cautela, sobrevindo condenação que determine a restituição dos valores decorrentes da extinção judicial da promessa de compra e venda, os juros de mora desta eventual condenação devem ser fixados a contar do trânsito em julgado, visto que antes deste Nomeprocessual inexiste mora da Embargante, senão vejamos entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça :

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ARRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS ARRAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. [...] 9. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp (00)00000-0000/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) (grifos acrescidos)

Este posicionamento, aliás, foi divulgado na recente edição de no 110, de 21/09/2018, da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, edição esta que foi dedicada à temática dos contratos de promessa de compra e venda e de compra e venda de bens imóveis:

5) Na hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, visto que inexiste mora anterior do promitente vendedor.

Face o exposto, requer a Vossa Excelência que na hipótese de condenação que impute à demandada a restituição dos valores decorrentes da promessa de compra e venda discutida os juros de mora sejam fixados a contar do trânsito em julgado.

4.5. DA FLAGRANTE IMPROCEDENCIA QUANDO AO PLEITO DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLAUSULA PENAL: TEMA 970 STJ

A ação judicial que originou o presente processo é fundamentada em alegado atraso na entrega do empreendimento imobiliário no qual uma das unidades foi prometida em venda para o Autor.

Em razão do exposto foi requerida a condenação de tal parte ao pagamento de ao pagamento da multa prevista na cláusula penal (0,8% por mês de atraso, calculado sobre os valores pagos), além de indenização por lucros cessantes por igual período, considerado como término a data em que foi o Autor imitido na posse.

Ocorre, entretanto, que quando da apreciação do Recurso Especial no. 1.498.454 – DF (2014/00000-00), o Ministro Relator NomeFelipe Salomão propôs seu processamento como representativo de controvérsia constitucional (Artigo 1.036, § 6o, CPC) acerca da “ possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda ”, o que foi acolhido à unanimidade pelos Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os quais, por maioria dos votos (vencida apenas a Ministra Nancy Andrighi), também acolheram a proposta de “ suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional.” . A controvérsia em comento foi autuada como o tema no 970 no âmbito do STJ.

Considerando que neste feito há pretensão envolvendo o tema em comento, e que a citada cumulação foi considerada impossível, pelo STJ, é medida que se impõe, a improcedência do presente pedido.

4.6. POR CAUTELA: DO PERCENTUAL A SER OBSERVADO EM EVENTUAL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Por excessivo zelo processual, a contestante registra ainda que, na hipótese de sobrevir condenação, não podem os honorários sucumbenciais serem fixados no percentual requeridos pelos Autores, qual seja, de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

A uma, porque a regra prevista no Código de Ritos Civil (§ 2o do art. 85) estabelece que a base de cálculo para a condenação por honorários advocatícios é o valor da condenação, a fim de refletir o proveito econômico obtido, e não o da causa.

Em sucessivo, impende lembrar que, uma vez fixados em sentença os honorários em percentual máximo, não haveria espaço para o Tribunal de Justiça e Cortes Superiores majorá-los na hipótese de julgamento de eventuais recursos interpostos, impossibilitando, assim, a aplicação da regra da graduação dos honorários em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 o a 6 o , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 o e 3 o para a fase de conhecimento.

Do artigo de lei acima transcrito o que se destaca é que o legislador ordinário menciona que o tribunal “ majorará ” e não simplesmente “ poderá majorar ” os honorários advocatícios em sede recursal, logo, para que tal imposição legal seja observada o Julgador, na sentença, não pode fixar tal verba no percentual máximo de 20% (vinte por cento).

Assim, visando assegurar tal previsão legal, requer a este MM. Juízo que na hipótese de condenação fixe os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório.

4.7. BREVES CONSIDERAÇÕES (IMPUGNAÇÃO) AO PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA

Como já antedito nas linhas transatas acima, o Autor ajuizou a ação ora contraditada pela qual requereu, a título de tutela de evidência, que seja pago determinado valor tido como “incontroverso”.

Entretanto, consoante se depreende de tudo o quanto foi exposto nesta peça processual, a Demandada não reconhece a existência de qualquer valor devido ao Autor haja vista a ausência de previsão contratual que permita a adversa parte, na qualidade de adquirente na promessa de compra e venda discutida, requerer a resolução do contrato em comento na hipótese, delineada nos autos, no

mais o que se tentou foi uma forma de resilição bilateral, a qual diga-se de passagem era extremamente vantajosa aos autores, existindo inclusive aí divergência de valores.

Entendimento distinto para acolher a pretensão autoral apenas seria possível em interpretação extensiva do contrato, gravado com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, ou, ainda com base nesta interpretação, caso se entenda que o Autor deseja e tem direito a realizar o distrato da promessa de compra e venda, ditando todos os moldes, o que implicaria em consequência absolutamente distinta da declaração de resolução, notadamente no que diz respeito à inexistência de retenção sobre o total dos valores pagos, em favor da demandada, conforme vem sendo reiteradamente admitido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

No mais é de se registrar que o entendimento dos Tribunais pátrios sobre a matéria, vem sendo registrado que o percentual de 25% (vinte e cinco) por cento se mostra razoável. Vejamos:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual.

2. Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NomeFELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015)

Por estas breves razões entende-se que não há atendimento dos requisitos para deferimento do pedido de tutela de evidência, devendo o mesmo ser indeferido por este MM. Juízo.

5. REQUERIMENTOS FINAIS

Posta a questão nestes termos, corolário dos argumentos delineados supra e documentos comprobatórios do alegado em anexo, requer a contestante que este MM. Juízo se digne a:

a) declinar da sua competência em favor de uma das varas cíveis da comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, conforme registrado no novel Codex Processual em seu artigo 47, o que se mostra em consonância com o disposto na cláusula 24.05 da promessa de compra e venda discutida e que preceitua ser competente o foro da situação do imóvel; ainda de forma preliminar que seja retificado o polo passivo da demanda, com base na preliminar arguida.

b) no mérito , julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados, com base nas argumentações desenvolvidas nos itens acima, por não terem amparo na ordem jurídica posta, em ordem a reconhecer que o imóvel foi entregue dentro do prazo contratual previsto, de modo tal a inviabilizar a pretensão de restituição integral dos valores pagos, reconhecendo, ainda, a impossibilidade do Autor exercer a resilição unilateral já que a promessa de compra e venda foi gravada com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade (cláusula 09.01), em conformidade com o que é possibilitado pela Lei Federal no 4.591/64;

c) por cautela, na hipótese de se entender pela procedência do pleito autoral, que assegure à Demandada ao menos o direito de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total que lhe foi pago, determinando, ainda, a devolução parcelada no mesmo número de parcelas satisfeitas pelo Autor e juros de mora a contar do trânsito em julgado 2 , atentando-se, ainda, os honorários de sucumbência, deverão ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação para que seja eventualmente viabilizada a aplicação da regra da graduação dos honorários em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.

A demandada manifesta, desde já, o entendimento de que o feito comporta o seu julgamento antecipado.

Em conformidade com o disposto no art. 5o da Lei no 11.419/2006, requer que todas as intimações eletrônicas sejam direcionadas exclusivamente ao Bel.

2 REsp (00)00000-0000/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017

Nome, inscrito na OAB/PE sob no 30.965 , habilitado nesta oportunidade nos autos do presente Nome– PJE, sob pena de nulidade.

Nos termos apresentados, Requer e aguarda deferimento.

Recife/PE, 13 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

[assinado eletronicamente] Nome

00.000 OAB/UF