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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.03.0031

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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Exmo. (a) Juiz (a) Federal da 3a Vara do Trabalho de Contagem - MG.

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da

reclamação trabalhista em que contende com MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A. , por sua procuradora, manifesta nos seguintes termos sobre a defesa e documentos apresentados pela Reclamada:

DA INÉPCIA DA INICIAL

Não merece ser acolhida a alegação da reclamada, tendo em vista que a inicial preenche todos os pressupostos processuais dispostos no artigo 840, § 1º, da CLT.

Os princípios da simplicidade e informalidade norteiam o Processo do Trabalho, sendo de pleno conhecimento da reclamada a função e o horário de trabalho do reclamante. Ademais a ré é detentora de toda documentação pertinente ao contrato de trabalho do autor .

A inicial foi formulada de maneira clara e simples, garantindo a reclamada o exercício da ampla defesa e contraditório em conformidade com o art. , LV, da CF/88.

DA LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL

A pretensão da reclamada para que a condenação se limite aos valores dos pedidos constantes na inicial não merece acolhida, pois apesar da Lei 13.467/17 ter imposto a formulação de pedidos certos e com indicação dos respectivos valores (art. 840, § 1º, da CLT), a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região é firme ao estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo (a) autor (a), mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário x sumaríssimo).

A Jurisprudência do TRT da 3a Região - Minas Gerais é pacífica ao estabelecer que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido

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pelo reclamante, mas sim, uma estimativa para definir o rito processual a ser aplicado, sendo ordinário ou sumaríssimo.

Vejamos os julgados:

VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA INICIAL - LIQUIDAÇÃO - NÃO LIMITAÇÃO - Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões do reclamante, sendo relevantes apenas para se aferir o rito processual a ser adotado e a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada). Não limitam a liquidação, conforme entendimento pacificado pela Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010680- 55.2017.5.03.0029(RO) Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 422; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) (Grifo nosso)

VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. MERA ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se constata do disposto na tese jurídica prevalecente n. 16, editada por este eg. Regional. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010811-05.2019.5.03.0144 (RO); Disponibilização: 13/02/2020,DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2510; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) (Grifo nosso)

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Ademais, os valores apresentados na inicial são apenas uma estimativa, podendo variar devido provas/documentos conhecidos apenas na instrução, de acordo com os artigos 291 a 293 do CPC/15 e art. 840 da CLT.

Corroborando dispõe o TJP 16 do TRT da 3a Região "RITO SUMARÍSSIMO.

VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (Grifo nosso)

Assim, no rito sumaríssimo trata-se apenas de uma estimativa, não limitando o valor da condenação na fase de liquidação, da mesma forma no rito ordinário.

Ademais os valores indicados na peça de ingresso podem ser majorados em razão dos juros e correção monetária nos ditames do artigo 833 da CLT e Sumula 211 do TST.

Diante o exposto, não merece acolhida a preliminar eriçada pela reclamada, sendo certo que os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO

É indiscutível a competência da Justiça do Trabalho em executar contribuições previdenciárias referentes aos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, com fulcro na Súmula 368 do TST:

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DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

(....)

Desta feita, a Justiça do Trabalho é competente para execução das contribuições previdenciárias resultantes de créditos do Reclamante oriundos de condenação judicial.

DOS LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS PELO RECLAMANTE - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA

A prova empresta é plenamente utilizada como meio hábil para contribuir no deslinde dos autos.

Conforme jurisprudência do TST:

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Homenageando os princípios da utilidade dos atos, da celeridade e da economia processual, firmou-se nesta Corte o

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entendimento de que é válida a utilização da prova emprestada, independentemente da anuência da parte adversa, quando se está diante de pedidos idênticos, deduzidos em face do mesmo demandado e amparados nas mesmas alegações de fato e de direito. Precedentes. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-25654- 89.2014.5.24.0006, 4a Turma, Relatora Ministra maria de assis calsing, DEJT 17/03/2017).

Com base nos princípios da utilidade dos atos, celeridade e da economia processual aplicados na Justiça do trabalho é viável utilizar a prova emprestada quando se trata da mesma Reclamada , fatos, pedidos e direitos idênticos.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PROTESTO

A Reclamada afirma em sua defesa que o protesto ajuizado pelo sindicato da categoria profissional não teve o condão de suspender a prescrição parcial, ao fundamento que este foi genérico e não possui rol de substituídos.

As alegações da Reclamada são infundadas, pois não se apoiam na jurisprudência consolidada sobre o tema.

A CF/88 confere ao Sindicato legitimidade ampla e irrestrita para representar os membros da categoria profissional, por isso se torna desnecessária autorização dos membros da categoria ou ainda, lista de substituídos.

A necessidade de apresentar rol de substituídos em ação coletiva movida por sindicato está superada, tanto assim, que a Súmula 310 do TST foi cancela.

Não há falar em generalidade da pretensão formulada na ação de protesto, pois quanto aos pedidos que se pretende suspender a prescrição, há especificidade, inclusive, mencionam-se os agentes a que estão submetidos os substituídos.

Não ocorreu a delimitação de setores porque todos os locais da empresa expõem seus trabalhadores a agentes que ensejam o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade. Prova disso, são laudos pericias que acompanham a presente demanda.

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O protesto judicial interrompeu a prescrição, conforme os incisos I e II, do artigo 202 do Código Civil.

Não há dúvidas quanto à possibilidade de interrupção da prescrição quinquenal com o ajuizamento de reclamação trabalhista com pedidos idênticos, já que a Súmula n.º 268 do C. TST não faz qualquer distinção entre esta e a bienal.

Finalmente, a matéria já se encontra pacificada pela Súmula 392 do TST.

CUSTAS PROCESSUAIS - JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante recebeu durante o pacto laboral renda inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , ademais, encontra-se DESEMPREGADO , conforme cópia da CTPS (doc. Id: 51925b7) , portanto, não tem condições de arcar com as depesas processuais, pois a situação de desemprego faz presumir a insuficiência de recursos.

Impor ao necessitado o ônus de provar sua incapacidade financeira viola o direito de acesso à justiça. Por isso o CPC/15 cria presunção legal de veracidade (art. 99, § 3º) quanto a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural.

Desnecessário dizer que a aplicação supletiva do CPC/15 está autorizada (art. 15 NCPC c/c art. 769 CLT) e que há presunção legal de miserabilidade do reclamante, em especial, pelo fato de estar desempregado.

No caso em espécie há presunção judicial, pois o ordinário se presume e fatos presumidos independem de prova ( NCPC, art. 374, IV).

Caso haja rejeição do pedido de justiça gratuita, deve ser oportunizado ao Reclamante contraditório prévio, nos termos do art. 99 § 2º NCPC, considerando que a Reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor.

O juiz somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

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Ao reclamante, caso indeferido o pedido de justiça gratuita deve ser dado a oportunidade de comprovar o seu estado de insuficiência de recursos, tal como determina a norma do art. 99, § 2º da CLT, com vistas a evitar decisão surpresa.

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

A Reclamada exibe nos autos documentos que afirma traduzir a verdade da vida laborativa do Reclamante, contudo, conforme se nota são documentos de fácil manipulação através de programas de computador .

O Reclamante não atribui veracidade a tais documentos, ao reverso, vislumbra irregularidades e não concorda com as informações ali contidas. A Reclamada NÃO COMPROVA O EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS SALARIAIS AO RECLAMANTE , pois, não junta os comprovantes de pagamento, ou seja, os contracheques respectivos.

Portanto, o Reclamante impugna expressamente os documentos juntados pela Reclamada, em especial as FICHAS FINANCEIRAS do Reclamante, pois imprestáveis, requerendo seja declarada sua revelia quanto a matéria de prova que à ela incumbia.

QUESTÕES DE MÉRITO

PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE

Restam impugnadas as fichas de EPI’s anexada aos autos sob o ID: 78ba650, pois o Reclamante não recebeu com regularidade os equipamentos de proteção individual ali discriminados.

As fichas de registro de EPI, em várias oportunidades foram entregues ao Autor para que apenas as assinasse, sem que de fato o equipamento de proteção individual ali descrito fosse efetivamente entregue.

Cumpre esclarecer que a reclamada não traz aos autos nenhum laudo de perito oficial para contrapor o vasto acervo probatório anexado aos autos pelo autor. Assim sendo, conforme restará provado através da diligencia pericial a ser realizada

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por perito de confiança do MM. Juízo, as atividades exercidas pelo reclamante eram de natureza periculosa, posto que exercida em ambiente fechado.

Ademais, conforme provas emprestadas carreadas aos autos as atividades desenvolvidas nas dependências da Reclamada são realizadas em galpão fechado, ou seja com paredes e telhado. Não devendo prosperar a alegação como sendo local de trabalho em recinto aberto, o que não condiz com a realidade.

No que concerne ao adicional de periculosidade, foram anexados aos autos inúmeros documentos, tais como notificações do Ministério do Trabalho e Emprego, FISQ do pó de alumínio, laudo de vários peritos oficiais que atuam nesta especializada, os quais comprovam que o Reclamante laborava exposto ao risco de explosão gerado pelo pó de alumínio.

Mencionado produto é explosivo nos exatos termos estabelecidos na NR 16, anexo 1 e 2. que considera como atividades ou operações perigosas aquelas executadas com explosivos sujeitos a ação de agentes exteriores, tal como o pó de alumínio que forma mistura explosiva em contato com o ar ou umidade.

É explosivo também, nos exatos termos do item 19.1.1, da NR 19, que assim preleciona:

" Explosivos são substancias capazes de rapidamente se transformarem em gases, produzindo calor intenso e pressões elevadas ".

Esta é a situação do pó de alumínio, produto que em contato com água (agente exterior umidade) reage formando hidróxido de alumínio, liberando assim, gás hidrogênio rapidamente e calor mais lentamente, O gás hidrogênio liberado por esta reação química é explosivo e libera energia (calor) e alta pressão.

Legalmente, o pó de alumínio se enquadra com produto explosivo, na letra b, do item 16.5 da NR 16, que assim preleciona:

16.5. Para os fins desta Norma Regulamentadora - NR são

consideradas atividades ou operações perigosas as executadas com explosivos sujeitos a:

a) degradação química ou autocatalítica;

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b) ação de agentes exteriores, tais como, calor, umidade,

faíscas, fogo, fenômenos sísmicos, choque e atritos. (grifo nosso)

Enquadra a situação também, com relação ao manuseio e armazenamento do pó de alumínio no local de trabalho do Reclamante, na NR 16 - Anexo 1, Quadro 1, Item 1 e NR 16, anexo 1 - item 03, letra a, senão vejamos:

3. São consideradas áreas de risco:

a) nos locais de armazenagem de pólvoras químicas, artifícios pirotécnicos e produtos químicos usados na fabricação de misturas explosivas ou de fogos de artifício, a área compreendida no Quadro nº 2:

Nome

até 4.500 45 metros

mais de 4.500 até 45.000 90 metros

mais de 45.000 até 00000-000metros

mais de 90.000 até 225.000* 180 metros

Saliente-se que neste sentido tem se posicionado a jurisprudência, conforme pode ser verificado nas ementas dos acórdãos abaixo citados:

RO 00035-2008-137-03-00-2

Data de Publicação: 06-04-2009

Órgão Julgador: Oitava Turma

Tema: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PÓ DE ALUMÍNIO

Relator: Convocado José Marlon de Freitas

Revisor: Convocada Mônica Sette Lopes

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PÓ DE ALUMÍNIO

- Nos termos da legislação em vigor, o pó de alumínio é considerado

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produto explosivo, conforme inclusive está registrado na respectiva ficha de identificação de segurança elaborada pela Alcoa, seu fabricante. Em conseqüência, é devido o adicional de periculosidade ao trabalhador que regularmente adentra a área onde fica estocada grande quantidade do produto.

RO 00086-2008-032-03-00-4

Data de Publicação: 05-11-2009

Órgão Julgador: Sétima Turma

Tema: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PÓ DE ALUMÍNIO

Relator: Alice Monteiro de Barros

Revisor: Convocado Antônio Gomes de Vasconcelos

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATERIAL

USADO PARA FABRICAÇÃO DE EXPLOSIVOS. PÓ DE

ALUMÍNIO. O art. 193, caput e § 1º, da CLT, assegura o adicional

de periculosidade aos empregados que trabalham em contato

permanente com inflamáveis ou explosivos em condição de risco

acentuado. Nos termos da Portaria 3.214/78, NR 16, item 16.5, são

consideradas atividades ou operações perigosas aquelas

executadas com explosivos sujeitos a ação de agentes exteriores,

tal como o pó de alumínio que forma mistura explosiva com o ar.

RO 01149-2008-006-03-00-3

Data de Publicação: 10-09-2009

Órgão Julgador: Nona Turma

Tema: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PÓ DE ALUMÍNIO

Relator: Convocado João Bosco de Barcelos Coura

Revisor: Emília Facchini

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPLOSIVOS. PÓ DE ALUMÍNIO. A NR-16 dispõe em seu item 16.5 que são consideradas atividades ou operações perigosas as executadas

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com explosivos sujeitos a ação de agentes exteriores, tais como calor, umidade, faíscas, fogo, dentre outros. Outrossim, o laudo pericial demonstrou ser este o caso do pó de alumínio, pela possibilidade de explosão sempre que, formando-se nuvem de pó dispersa no ar, entrar em contato com a água, e com outros óxidos de metal, como por exemplo, ferrugem. Basta esta potencialidade de explosão para autorizar o reconhecimento da periculosidade.

Assim, caso o Reclamante, por todo o pacto laboral, tenha se ativado em locais onde havia o armazenamento/manuseio de pó de alumínio, a periculosidade deverá ser caracterizada.

Importante salientar ainda sobre o fato do pó de alumínio ser um produto explosivo, que o decreto 36.957/07, classifica tal produto como elemento da classe 4.3 (substância que em contato com a água emitem vapores inflamáveis), ou seja, químico sólido inflamável.

DA COMPENSAÇÃO / SUPOSTO ACORDO DE CONVERSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM VANTAGEM PESSOAL

Alega a Reclamada que até o mês de agosto/1999 pagou ao Reclamante adicional de insalubridade e a partir de setembro/1999, referido adicional foi convertido em adicional de vantagem pessoal.

Na época em que foi firmado o acordo de ID: e7b244e, o Reclamante sequer havia sido admitido na Reclamada, sendo certo que os termos ali acordados, não se aplicam à relação laboral havida entre a empresa e o autor.

Nota-se que em suas fichas financeiras não há qualquer parcela quitada a título de vantagem pessoal, justamente porque o acordo coletivo a ele não se aplica.

Ainda que assim não fosse, não cabe qualquer compensação do adicional de Vantagem Pessoal nos valores a serem quitados a título de adicional de periculosidade/insalubridade, haja vista que as parcelas possuem natureza distinta.

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O adicional de Vantagem Pessoal possui natureza indenizatória e não natureza salarial, como o pagamento do adicional de adicional de insalubridade/periculosidade.

Os quesitos e indicação de assistente técnico do Reclamante seguem em petição apartada.

DO DESCUMPRIMENTO DO ACT DEVIDO A AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

INICIALMENTE CABE ESCLARECER QUE O RECLAMANTE NÃO PLEITEIA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA OU NULIDADE DE ACORDO COLETIVO.

O QUE O RECLAMANTE PEDE É A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE 30 MINUTOS DIÁRIOS, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, EM CUMPRIMENTO AOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO.

A jornada de trabalho do Reclamante está regulamentada no acordo firmado em 22/11/2004, no qual há previsão de remuneração de 30 do intervalo intrajornada.

O ACT firmado em 22/11/2004, anexado ao processo sob o ID: fa7e3c0 cujos termos foram ratificados na cláusula 24a ACT 2013/2014 e 2014/2015, 23a ACT 2014/2015 e 27a ACT 2015/2017. A partir de outubro de 2017, a jornada em turnos de revazamento passou a ser regulamentada na cláusula 28a ACT 2017/2018 e cláusula 27a ACT 2018/2019.

Fato é que desde o ano de 2004 possui regulamentação no sentido que os trabalhadores que cumprem jornada de trabalho, em turnos de revezamento, gozaram de intervalo para descanso e refeição de 60 minutos, dos quais 30 minutos serão remunerados.

Assim, a Reclamada deve pagar os 30 minutos do intervalo intrajornada, em cumprimento aos acordos coletivos de trabalho, pois ao

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contrário do que aduz, a previsão de remuneração dos 30 (trinta) minutos de intervalo, NÃO É APENAS para aqueles empregados que laboravam no sistema de 5 letras (6x4).

Todos os acordos firmados com a Reclamada possuem a previsão de remuneração de 30 minutos do intervalo intrajornada, conforme pode ser verificado na cláusula 29a do ACT 2017/2018.

Vejamos a redação da cláusula 27a do ACT 2018/2019 - ID: 043416c:

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A Reclamada alega que pagou ao Reclamante 08 horas diárias, mas não comprova tal pagamento.

O acordo coletivo previu que haveria a remuneração de 30 minutos do intervalo intrajornada, assim, a Reclamada deveria pagá-lo em uma rúbrica própria, com vistas a comprovar que tal parcela encontra-se quitada.

Das fichas financeiras juntadas pela Ré, infere-se que esta pagou ao Reclamante por hora trabalhada, o que implica concluir que os 30 minutos integrantes do intervalo para refeição, por não trabalhados, não eram mesmo remunerados pela ré.

Referidos documentos não trazem discriminados minutos ou horas referentes ao intervalo remunerado, de sorte a permitir a verificação de seu efetivo pagamento.

Como percebemos pelos controles de jornada, o Reclamante trabalhou nos seguintes horários, em revezamento de três turnos e não foi computado 1 hora do intervalo intrajornada:

»De 06h00min até as 14h30min, portanto, 7h30min. de efetivo labor; » De 14h00min até as 22h30min, portanto, 7h30min. de efetivo labor; » De 22h00min até as 06h30min, portanto, 7h30min. de efetivo labor;

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A Reclamada alega que o autor percebia o equivalente a 8 horas de trabalho diário referente a 3 turnos de revezamento, mas tinha jornada reduzida de 7h30min, tudo em harmonia com a norma coletiva.

Como pode ter quitado 8 horas diárias de trabalho quando o Reclamante laborou em 3 turnos de revezamento, diante da previsão expressa nos Acordos Coletivos de Trabalho que os empregados que laboram em turnos de revezamento, recebem pelas horas efetivamente trabalhadas?

VEJAMOS A REDAÇÃO DA CLÁUSULA 27a, DO ACT 2018/2019:

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Esta cláusula foi repetida em todos os ACT’s, conforme pode ser verificado nas cláusulas 33a e 34a ACT 2015/2017, parágrafo sexto.

Nos cartões de ponto colacionados pela Ré, resta evidente o computo somente das horas efetivamente laboradas, qual seja 7h30min. diários quando laborou em 3 turnos . Vejamos o cartão de ponto de ID : 145541 - Página 01 , referente aos dias trabahados no mês de JANEIRO de 2017 :

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Desta forma, o simples cotejo dos controles de jornada comprova que a Reclamada não considerava os 30 minutos de intervalo para descanso/refeição no computo da jornada diária de trabalho.

Deve ainda, ser salientado, que as cláusulas dos acordos coletivos de trabalho, ao preverem a remuneração de 30 minutos de intervalo intrajornada, em momento algum afirmaram que este pagamento tem o condão de complementar as 08 horas diárias, conforme quer fazer crer a Reclamada em sua defesa.

Destarte, não comprovado a efetiva remuneração dos minutos de intervalo previstos nos ACTS, pede seja mantida a condenação ao pagamento dos 30 minutos diários ao autor, relativamente à parte do intervalo intrajornada decorrente

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de ajuste coletivo, durante todo o período em que o Reclamante laborou em TURNOS DE REVEZAMENTO, em que vigorou tal ajuste, com reflexos sobre aviso prévio indenizado, RSR, 13ºs salários, férias + 1/3 e no FGTS +40%.

DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO

Primeiramente, cumpre esclarecer que o Reclamante não pede na inicial pagamento de diferenças de adicional noturno, decorrentes da inobservância de hora ficta noturna, conforme alega a Reclamada, equivocadamente, na peça de contestação.

Conforme afirmado na inicial, a Reclamada não efetuava o pagamento do adicional noturno sobre a integralidade das horas laboradas neste horário pelo Autor.

A tese de defesa em nada obsta o direito do Reclamante que, por todo o contrato de trabalho, teve seu adicional noturno pago à menor, como veremos abaixo:

Salienta-se que, a Reclamada nas fichas financeiras sob o evento 002 anota a Nomede horas trabalhadas noturnas e sob o evento 60 ou 102, anota o valor corresponde ao pagamento do adicional noturno.

Dito isto, analisemos o cartão de ponto de ID : 4aef490 - Páginas 01/02 , que retrata os dias trabalhados no mês de FEVEREIRO de 2016 :

» 12 dias no horário de 22h até as 06h30min , sem considerar os minutos residuais, o intervalo intrajornada e nem mesmo as horas que ultrapassam as 05h, temos que o Reclamante laborou por 6 horas em cada dia em horário noturno, portanto, laborou por 72 horas noturnas (06h. x 12 dias = 72 horas); » 05 dias no horário de 14h até às 22h30min , sem considerar os minutos residuais, o intervalo intrajornada e nem mesmo as horas que ultrapassam as 05h, temos que o Reclamante laborou por 30 minutos por dia em horário noturno, portanto, laborou por 2,5 horas noturnas (30mim. x 05 dias = 2,5 horas) , o que perfaz o montante de 74,5 horas noturnas.

Vejamos o controle de jornada acima citado:

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No entanto, a Reclamada pagou ao Reclamante somente 44,60 horas noturnas , conforme pode ser verificado no evento 102, da ficha financeira de ID: 2e1f25c - Página 01, senão vejamos:

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Desta forma, em vista da irregularidade no pagamento do adicional

noturno, deverá ser a Reclamada condenada a pagar as diferenças que forem

apuradas nos cartões de ponto.

DO ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA

PRIMEIRAMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ A DEFESA, NÃO HÁ PEDIDO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DE HORA NOTURNA REDUZIDA.

A Reclamada somente remunera o trabalho noturno até as 05 horas, em total desrespeito às leis trabalhista.

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Destaca-se que nos acordos coletivos da categoria, não há cláusulas prevendo que a Reclamada esta desobrigada a quitar o adicional noturno para as horas que se estendem além das 5h.

Caso a Reclamada pagasse o adicional noturno sobre as horas que se estendem além das 05h00min. teria que ter quitado em FEVEREIRO de 2016 92,5 horas, acrescidas do adicional noturno, no percentual de 40%, previsto nos ACT’s .

Conforme comprova o cartão de ponto de ID : 4aef490 - Página 01/02 , que retrata os dias trabalhados no mês de FEVEREIRO DE 2016 . Neste mês o Reclamante laborou por:

» 12 dias no horário de 22h até as 06h30min , sem considerar os minutos residuais, o intervalo intrajornada e nem mesmo as horas que ultrapassam as 05h, temos que o Reclamante laborou por 6 horas em cada dia em horário noturno, portanto, laborou por 72 horas noturnas (06h. x 12 dias = 72 horas); » 05 dias no horário de 14h até às 22h30min , sem considerar os minutos residuais, o intervalo intrajornada e nem mesmo as horas que ultrapassam as 05h, temos que o Reclamante laborou por 30 minutos por dia em horário noturno, portanto, laborou por 2,5 horas noturnas (30mim. x 05 dias = 2,5 horas) , o que perfaz o montante de 74,5 horas noturnas.

Fato é que a Reclamada deveria ter efetuado o pagamento de 1h30min. a mais para cada dia laborado no horário de 22h até as 06h30min ., pois a jornada era cumprida integralmente em horário noturno. As horas em prorrogação deveriam ser acrescidos do adicional noturno de 40%, previsto nos instrumentos coletivos, o que perfaz o total de 18 horas de diferenças de adicional noturno neste mês (12 dias x 90min=1080min./60= 18 horas) , decorrentes da não quitação do adicional noturno sobre as horas laboradas além das 05h00min.

Desta forma, a Reclamada deverá ser condenada a efetuar o pagamento do adicional noturno sobre todas as horas laboradas além das 05h00min. todas as

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vezes em que o Reclamante tiver cumprido sua jornada de trabalho integralmente em horário noturno, conforme se apurar nos controles de jornada.

Não há falar em pagamento de adicional noturno, no percentual de 25%, para as horas em prorrogação, pois não há qualquer limitação neste sentido nos acordos coletivos.

As normas coletivas juntadas pelas partes estabeleceram o pagamento do adicional noturno de 40% para as horas noturnas laboradas. A cláusula 12a ACT 2015/2017, disciplina que em razão das peculiaridades do serviço, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos, senão vejamos:

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Por outro lado, não consta nos ACT's que na hipótese de parte da jornada se incluir integralmente no horário noturno e outra parte se concretizar depois dele, em horário diurno, somente haveria recebimento do adicional noturno por aquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00min e 05h00min.

Dispõe a Súmula 60 inciso II que"cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas", sendo que o artigo 73 da CLT, em seu § 5º, estabelece que"às prorrogações do trabalho noturno, aplica-se o disposto neste Capítulo."

Assim, sobejamente comprovado a irregularidade no pagamento das horas laboradas em horário noturno, torna questão de justiça a Reclamada ser condenada a efetuar o pagamento do adicional noturno sobre a integralidade das horas laboradas pelo Reclamante em horário noturno, bem como sobre sua projeção

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ao horário diurno, devido ao elastecimento da jornada, conforme preceitua a Súmula 60, II do TST.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791,§ 4º DA CLT.

Finalmente, caso o reclamante seja sucumbente em algum pedido, deferida a Justiça Gratuita, deverá ficar isento do pagamento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada.

Isso se afirma, pois a norma contida no art. 791,§ 4º da CLT, viola diretamente o art. , LXXIV, da CF, o § 4º do art. 791-A, bem como a isonomia (CF, art. 5º, caput) tendo em vista que apesar dos sistemas processuais possuírem características e peculiaridades diferentes, nada justifica o tratamento mais rigoroso dispensado ao sucumbente na esfera trabalhista.

A norma contida no art. 791-A, § 4º, cria a esdrúxula figura da" justiça gratuita paga ". Por isso, ela foi questionada pelo Procurador Geral da República, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, ajuizada em 28.08.2017, ainda não decidida pela Suprema Corte.

Finalmente, caso o MM. Juízo entenda ser o art. 791-A, § 4º da CLT constitucional, deferido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, requer seja suspensa a exigibilidade dos créditos, nos termos do § 3º, do art. 98 do NCPC.

Face o exposto, reitera os termos da inicial, restando impugnada a defesa da reclamada, bem como os documentos que a acompanham tais como Perfil Profissiográfico Previdenciário, fichas de registro de EPI’S, parecer técnico , controles de jornada, nos termos acima articulados.

Nestes termos, pede deferimento.

Contagem,23 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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