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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.17.3350

Recurso - TJPE - Ação Vícios de Construção - Procedimento Comum Cível - contra Sul America Companhia Nacional de Seguros

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DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO) MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO) LEVI GENUINO GLICERIO DE LIMA (PROCURADOR)

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Nome (ADVOGADO) Nome (ADVOGADO)

Nome (AUTOR) Nome (ADVOGADO)

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO (ADVOGADO) MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (ADVOGADO) PAULA ANDREA ESCOCIA MONTEIRO DO NASCIMENTO (PROCURADOR)

Nome GORETTE NUNES (AUTOR) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (ADVOGADO)

Nome FATIMA DAS NEVES LUNA (AUTOR) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (ADVOGADO)

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Nome (REU) (ADVOGADO)

Nome (PERITO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

43681 10/04/2019 16:37 Resposta Petição CEF Resposta

904

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA, PERNAMBUCO.

(3448.Manifestação.CEF.Contratos anteriores a 1988)

PETIÇÃO EM PDF EM ANEXO

Processo PJe n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E OUTROS , já devidamente qualificados nos autos epigrafado, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS , comparecem ante a autoridade de Vossa Excelência para, apresentar sua manifestação acerca da petição da Caixa Econômica Federal (ID (00)00000-0000), pelos fatos que passam a expor, requerendo ao final:

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ -

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATOS ANTERIORES A 1988.

No caso em tela, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ente estranho à lide, peticionou nos autos, alegando ter interesse no feito, tendo em vista ser representante do FCVS, razão pela qual devem ser os autos remetidos à Justiça Federal.

Trata-se de simples petição, apenas indicando que haveria suposto interesse na demanda.

Ocorre que, da simples leitura da petição resta demonstrado que não assiste razão o pleito do ente federal.

"Após detida análise dos autos examinando a natureza jurídica da apólice de seguro, restou constatado que, entre os contratos objeto da lide, há contratos que possuem apólice identificada como de natureza pública (Ramo 66), conforme tela CADMUT e/ou Declaração da DELPHOS, em anexo. Desta maneira, de acordo com a Lei Federal n°. 12.409 de maio de 2011, e, preenchido o primeiro requisito imposto pelo Recurso Repetitivo, a CAIXA identifica a apólice 66 para os contratos contidos no quadro abaixo, e, conseqüentemente, vem postular nos autos o seu direito a substituir a Seguradora/Ré, por sucessão processual (artigo 108, do NCPC), em relação ao referido contrato. Caso não entenda pela substituição, o que não é de se esperar, que seja determinado o ingresso na qualidade de assistente simples."

A empresa federal apresentou nos autos documentos que supostamente atestariam seu interesse na demanda. Os documentos juntados, todavia, comprovam que não há o interesse da mesma na demanda.

Isto porque a própria narrativa da Caixa Econômica, expõe que " Em 1988, os recursos do FCVS passaram a garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do SFH, consoante disposição do Decreto n°. 2.476/88 e da Lei n°. 7.682/88."

Neste esteio, merece imperioso destaque que os CADMUTS juntados nas IDs (00)00000-0000/(00)00000-0000 demonstram que a aquisição dos imóveis se deram antes de 1988, datando-se mais especificamente de 30/11/1985, conforme se depreende através do seguinte exemplo:

Neste esteio, impossível que haja cobertura do FCVS, sobretudo em casos anteriores à sua garantia, conforme narrado pelo próprio ente federal.

Como se demonstrará adiante, a hipótese dos autos é, portanto, excludente da intervenção da mesma na lide, quer seja pela aplicação do recurso especial repetitivo, quer seja pela aplicação literal da lei 13.000/14.

2. DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DA CEF NA LIDE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A MANIFESTA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A

MATÉRIA:

O ponto fundamental do pedido formulado pela empresa federal é pela incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, por suposto interesse na demanda.

Ocorre que, como se Nome adiante, não estamos diante de possibilidade de intervenção do ente federal no feito.

Isto porque os contratos celebrados no caso dos autos são anteriores à data de 02 de dezembro de 1988, conforme se comprova através dos próprios documentos acostados pela própria CEF, sendo uma hipótese de exclusão automática da aplicação da lei 13.000.

Como consabido, a edição da lei 13.000/14 não modificou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua interpretação literal não deixa margens à interpretação.

Como se Nome nas razões que seguem abaixo, não somente a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, através do recurso especial repetitivo n. 1.00.000 OAB/UF, mas, principalmente a lei 13.000/14, aponta uma exclusão automática dos contratos celebrados anteriormente à referida data.

Conforme amplamente consabido por este juízo, julgando os terceiros embargos de declaração no Recurso Especial Repetitivo n° 1.00.000 OAB/UF, a col. 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça reconfirmou a competência da Justiça Estadual para as ações de seguro habitacional (SH), como a presente.

Ficou definido que antes do dia 02 de dezembro de 1988 o sistema de seguro é privado , envolve somente os mutuários e as seguradoras e a competência é indiscutivelmente da Justiça Estadual.

A tabela abaixo demonstra de maneira didática os regimes do seguro habitacional, não deixando dúvidas quanto à intervenção ou não do ente federal:

Sendo esta a hipótese dos autos, não havendo controvérsia quanto ao lapso temporal da aquisição dos imóveis, como também prova a Declaração da PERPART - Pernambuco Participações e Investimentos S/A, empresa que sucedeu a COHAB/PE, em anexo, os imóveis dos postulantes foram financiados anteriormente, estando fora, portanto, do período da garantia condicional do FCVS .

Também como dito anteriormente, na hipótese de não haver a possibilidade de intervenção da CEF no feito, há uma exclusão automática com relação aos referidos contratos posto que a própria Lei 12.409/11, modificada pela Lei 13.000/14, que fixa a competência da Justiça Estadual para casos como o dos autos , de imóveis financiados antes de 02.12.1988, em que o sistema de seguro é estritamente privado e desvinculado do FCVS:

"Art. 1°/A - Compete à Caixa Econômica - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS."

"§ 7° - Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual."

No julgamento do referido Recurso Especial Repetitivo n. 1.00.000 OAB/UF, o acórdão aponta a desvinculação do FCVS com o sistema de seguro anterior a 02.12.1988, data da Lei n° 7.682/88, que criou outro sistema, vinculado ao FCVS:

"Evidente que, pelo mesmo raciocínio construído quanto à aplicabilidade da MP n° 513/10 e da Lei pág. 10)

Visto que, como confirmou a 2a Seção do col. STJ, o FCVS não prestava cobertura à apólice a que se vinculam os postulantes, a competência para a presente lide é incontestavelmente da Justiça Estadual, razão pela qual pugnam os recorrentes pelo provimento do presente recurso.

Merece um destaque a decisão proferida nos autos do Agravo no Agravo de Instrumento

n. 336-455-4, onde os desembargadores da 3a Câmara Cível, à unanimidade de votos, se posicionaram no seguinte sentido, no que interessa:

" Não se desconhece a existência da Lei n. 13000/14, oriunda da referida Medida Provisória, contudo, a própria é clara ao apontar a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar causas onde a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS." (TJPE - Agravo no Agravo de Instrumento n. 336.455-4; Rel. Des. Itabira de Brito; Dje de 02/10/2014).

Passa-se a demonstrar, ainda, a recente jurisprudência dos Tribunais sobre a novel legislação, sempre no sentido de desvincular a aplicação da lei 13.000/14 aos contratos celebrados em data anterior à 02.12.1988.

2.1 A LEI 13.000/14 E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS:

Como se viu acima, a lei 13.000/14 não afeta os contratos que foram celebrados antes da vigência da Lei n. 7.682/88 e, como não poderia ser diferente, os tribunais pátrios já se manifestaram a respeito desta hipótese, sendo unânimes em rechaçar a aplicação da nova legislação.

O Superior Tribunal de Justiça, corte suprema para análise da legislação infraconstitucional, já se manifestou através da 2a Seção, órgão responsável pela análise das demandas de direito privado, em julgamento datado de 13 de agosto de 2014, decidindo à unanimidade de votos que a lei 13.000 "não traz nenhuma repercussão prática" . Eis o teor do julgado do AgRg no Conflito de Competência 00.000 OAB/UF:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. LITISCONSÓRCIO COM A CEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ.DECISÃO AGRAVADA MANUTENÇÃO.

1.- "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante

demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (EDcl no EDcl no Resp n° 1.091.363, Relatora Ministra ISABEL GALLOTTI, Relatora p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012).

2.- No caso dos autos, as instâncias de origem não esclareceram sobre o risco de comprometimento dos recursos do FCVS, o que é imprescindível para o julgamento da questão.

Incidência da Súmula 07/STJ.

3.- Com relação à Lei n° 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Media Provisória 633 de 2013 , tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 133.731 - RS; Rel. Min. Sidnei Beneti; DJe de 20/08/2014)"

Também as duas Turmas que compõem a referida Seção já se manifestaram sobre a inaplicabilidade da Lei 13.000/14, todas em julgamento à unanimidade de votos .

Da 3a Turma colhe-se o precedente do AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 1.449.454 - MG, também com relatoria do ínclito Min. Sidnei Beneti:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEIS 12.409/2011 ALTERADA PELA 13.000/2014. IMPROVIMENTO.

1.- "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." (EDcl no Resp n° 1.091.363, Relatora a Ministra ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA

SEÇÃO, DJe de 28.11.11).

2.- Com relação à Lei n° 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei n° 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática .

(AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 1.449.454 - MG; Rel. Min. Sidnei Beneti; Dje de 25/08/2014)"

O posicionamento da 4a Turma também é neste sentido, conforme precedente da lavra do Min. Luis Felipe Salomão, nos autos do AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 526.057 - PR.

Também à unanimidade de votos, assim a turma se posicionou, em decisão datada de 02 de setembro de 2014:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA PROVISÓRIA 633/13. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do

artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito.

2. A análise da pretensão recursal sobre alegada demonstração de comprometimento do FCVS

demandaria a alteração das premissas fático-probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. A alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei 13.000 de 2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal (CEF) a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas. Se não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 526.057 - PR; Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe de 05/09/2014)

Como não poderia deixar de ser, os tribunais estaduais também já se depararam com a matéria posta em julgamento.

Este Tribunal de Justiça de Pernambuco já coleciona julgados no sentido de rechaçar a aplicabilidade da lei 13.000/14 com relação aos contratos celebrados antes de 02.12.1988, como é o caso dos autos.

Colhe-se precedente da 1a Câmara Cível, nos autos do Recurso de Agravo n. 336.269- 8, julgado também à unanimidade de votos, com relatoria do Des. Josué Sena, litteris:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DA CEF NA LIDE NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DAS LIDES QUE VERSAM SOBRE SEGURO HABITACIONAL SÚMULA 94/TJPE. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO À UNANIMIDADE.

1. Sobre a questão da competência, a matéria já foi pacificada neste e. Tribunal através do enunciado da Súmula 094, in verbis; A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional.

2. Em relação ao enunciado de súmula 150 do STJ, segundo o qual "compete ã justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas publicas", de ser dito que não impede o afastamento da alegação de interesse da CEF ou da União, quando sem fundamentação razoável do ponto de vista jurídico, ou por absoluta impossibilidade física {ver Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, 34a ed. p. 49),

3. Por fim, acerca da Competência da Justiça Estadual no que pertine à MP 633/2013 de 26 de Dezembro de 2013, convertida na Lei 13.000/2014, que acrescentou dispositivo normativo, art.1°-A, à Lei n° 12.409, ficou determinado que a CEF providenciasse seu ingresso imediato como representante do FCVS, inclusive nos feitos em andamento. Cumpre destacar que a retroatividade de lei é medida excepcional e vetada se prejudicial. Inclusive, salienta-se que o tempo

rege o ato, o que significa que a lei de regência do contrato é aquela vigente na época de sua celebração, tudo conforme o princípio consagrado na Carta Magna como garantia fundamental do cidadão nas formas de respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

4. Não é possível, portanto, que uma relação jurídica estabelecida pelas partes a muito venha a ser modificada por meio de uma alteração legal posterior, ante o que orienta o princípio da irretroatividade das leis e do ato jurídico perfeito, contido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, verbis: 'A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada' (Art. 6°, LICC). Desta forma, em sendo o ajuste firmado pelas partes ato jurídico perfeito e acabado, antes da edição da referida Lei, incabível o deslocamento da competência à Justiça Federal. 5. Desta forma, a alteração legislativa da Lei 12.409/11 também somente será aplicada aos contratos que vieram a ser firmados a partir da data da sua alteração, ou seja, para os contratos firmados do dia 26.12.2013 para frente. Ademais, se verifica que a MP 633/2013, convertida na Lei 13.000/2014, não afastou a necessidade da demonstração de risco ao comprometimento dos recursos do FCVS (conforme transcrito no art. 1DA, §1°) para o ingresso da Caixa Econômica Federal, o que não foi feito no presente caso.

6. Unanimemente, negou-se provimento ao Recurso de Agravo. (Recurso de Agravo n. 336.269-8; Rel. Des. Josué Sena)"

Também a 6a Câmara Cível, nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento

n. 335.522-6, julgado também à unanimidade de votos, com relatoria do Des. Josué Sena, litteris:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO RECURSO DE AGRAVO-FUNGIBILIDADE (SÚMULA 042 DO TJPE). ACÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. A CONVERSÃO DA MP N° 633/2013 NA LEI N° 13.000/2014 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF A JUSTIFICARA DETERMINAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO DO ENTE PÚBLICO ACERCA DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO NOS AUTOS.

- Há que se reconhecer a patente ilegalidade da MP n° 633/13, convertida na Lei n° 13.000, de 18 de junho de 2014, visto que a norma é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo.

Recife,26 de agosto de 2014

(AgRg 335.522-6; Rel. Des. Fernando Martins)"

Ainda na esfera dos tribunais estaduais, o pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou, em demanda idêntica à presente. Eis a ementa do julgamento:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE- PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, §7°, I, DO CPC. REGRA DE ÍNDOLE UNICAMENTE PROCESSUAL. SEGURO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PARA INTEGRAR A LIDE. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RESP 1.091.363/SC. INADMISSÃO DO ESPECIAL DERIVADO DA CONSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA DECIDIDO PELO STJ, INCLUSIVE SOB A PERSPECTIVA DA LEI 13.000/14. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima

identificadas. ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

(Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2014.007469-9/0004.00"

Do voto condutor do presente julgamento, colhe-se o seguinte trecho, no que interessa à discussão:

"Na hipótese específica dos autos, o r. Acórdão recorrido, reconheceu a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de variações Salariais).

Ademais, a CEF não comprovou seu interesse jurídico na causa, demonstrando-o, nos termos acima exigidos. Destarte, por óbvio, a conclusão não pode ser outra senão a de que a controvérsia do Recurso Especial interposto se encontra em conformidade com o caso já apreciado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a perspectiva da MP 633/13, hoje convertida na Lei 13.000/14."

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também já se posicionou sobre a matéria, nos autos do Agravo de Instrumento n. N° (00)00000-0000, assim ementado:

Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Ação de indenização securitária. A definição acerca do deslocamento ou não da competência para o julgamento da demanda à Justiça Federal condiciona-se à necessária verificação da presença de reflexos financeiros potencialmente extensíveis aos entes públicos federais. Inexiste qualquer substrato probatório a demonstrar a possibilidade de reflexos da lide no FCVS. Impõe-se a manutenção do feito sob a competência da Justiça Comum Estadual. A Súmula 150 do STJ não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável do ponto de vista jurídico . EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363. Recursos repetitivos. Recurso provido.(Agravo de Instrumento n. N° (00)00000-0000; Rel. DES. Nome)

Merece destacar-se o seguinte trecho da decisão:

"Cumpre esclarecer que não desconheço a existência da Lei n° 13.000/14, oriunda da Medida Provisória n° 633, contudo, a própria é clara ao apontar a competência da Justiça Comum Estadual para processar causas onde a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS.

Por fim, acrescento, por oportuno, pertinente lição doutrinária de Marcus Vinicius Rios Gonçalves acerca da correta interpretação a ser conferida à Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça:

"O STJ editou a Súmula 150, que assim dispõe: ‘Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas’.

Diante disso, fica evidenciada a competência da justiça federal para decidir sobre o interesse desses entes. Caso um deles requeira a sua intervenção em processo que tramita perante a justiça estadual, nada restará ao juiz senão determinar a remessa à justiça federal, única competente para decidir sobre a existência ou não desse interesse.

No entanto, a Súmula 150 deve ser interpretada com ressalva. Não é sempre que o juiz estadual deve remeter os autos à justiça federal para que ela aprecie o interesse da União, mas só quando o pedido de ingresso estiver razoavelmente fundado. Se não o estiver, ou não encontrar respaldo nos elementos trazidos pela requerente, deve o juiz estadual indeferir a remessa dos autos. (...) O STJ, no acórdão publicado em RSTJ, 103/285, que julgou o Recurso Especial n. 114.359- SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, decidiu que compete ao juiz estadual afastar a alegação de interesse da União Federal, em ação de usucapião, em verificando faltar fundamentação razoável, do ponto de vista jurídico, ao seu interesse, bem como por absoluta impossibilidade física. Na ementa desse acórdão consta que "A Súmula 150/STJ não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável, do ponto de vista jurídico, ou por absoluta impossibilidade física, como tem sido reconhecido, em casos tais, na instância ordinária. No mesmo sentido, JTJ, 224/205, rel. Rodrigues de Carvalho."

Nesses termos, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda.

Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento.

Oficie-se, comunicando.

Intimem-se.

Porto Alegre, 21 de julho de 2014.

DES. NEY WIEDEMANN NETO,

Relator."

A controvérsia também já foi suscitada perante os Tribunais Regionais Federais, com a mesma solução adotada pelos ínclitos desembargadores federais.

O Tribunal Regional Federal da 05a Região, nos autos da AC 00.000 OAB/UF 0004477- 83.2013.4.05.8100/01, com relatoria do DES. Federal Convocado Nome, cujo voto, na parte que interessa, assim se manifestou:

"Da simples leitura da ementa anteriormente transcrita, vê-se claramente que, em que pese a omissão quanto à reportada Medida Provisória, sua supressão não implicaria em alteração do entendimento sustentado no v. Acórdão, no sentido de considerar, com respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o reconhecimento do interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal ficam condicionados à comprovação de que os contratos de financiamento de imóvel sejam vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66) e que tenham sido celebrados de 02.12.1988 a

29.12.2009, período compreendido entre as edições da Lei n°. 7.682/88 e da MP n°. 478/09."

Logo, também pelo amplo repertório de jurisprudência supracitado, não restam dúvidas quanto à inaplicabilidade da lei 13.000/14 com relação aos contratos celebrados antes de 02.12.1988.

2.2. DO POSICIONAMENTO DO STJ EM 2018 SOBRE A MATÉRIA.

Sustenta a CEF que haveria mudança de posicionamento por parte do Superior Tribunal de Justiça, na malfadada tese de que a competência seria da Justiça Federal para processamento e julgamento das Ações de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.

Ocorre que, como se depreende através de julgamento ocorrido em fevereiro de 2018 , a jurisprudência da casa não se alterou.

Da relatoria do MM. Min. Luis Felipe Salomão, em decisão datada de 15/02/2018, nos autos do AgInt no Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF temos o seguinte acórdão:

""AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.232.208 - PE (2018/00000-00)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo da SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO

HABITACIONAL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6°, VIII, DO CDC. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA SEGURADORA. MUTUÁRIO HIPOSSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 33, DO CPC. DECISÃO ACERTADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Incompetência Absoluta da Justiça Estadual

1. Considerando que a Caixa Econômica Federal figura como mera administradora de recursos do Seguro Habitacional, sendo estranha à relação jurídica contratual firmada entre a Seguradora/Agravante e os Mutuários, ainda mais quando não demonstrado qualquer comprometimento do FCVS do qual é gestora, assim, resta ausente o interesse da União para intervir no feito, devendo ser reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual.Rejeitada Denunciação da Lide da Empresa Construtora

2. Não há necessidade de intervenção da Empresa Construtora na lide, pois a obrigação deve ser assumida pela Seguradora, contratada para indenizar os mutuários de qualquer risco advindo do contrato.

Prescrição3. É pacífico o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar possíveis defeitos nos imóveis adquiridos nos moldes do regime do Sistema Financeiro de habitação é de 20 (vinte) anos. Preliminar Rejeitada.

4. Correta a decisão que determina o pagamento dos honorários periciais a cargo da Seguradora, pois a hipótese dos autos revela flagrante hipossuficiência dos mutuários em relação aquela, assim, para que não haja inocuidade da medida, deve ser invertido o ônus da prova nos moldes do que disciplina o Código de Defesa do Consumidor.

5. Agravo a que se nega provimento. (fls. 1112) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 1° e 1a-A, da Lei n. 12.409/2011, alterados pela Lei n. 13.000/2014, 109, I, da Constituição Federal, 206, §1°, II, "b", 458, 467, 757, 760, 661 e 784, do Código Civil/2002, 178, §6°, II, do Código Civil/1916, 17, 18, 124, 320 e 321, Parágrafo Único, 485, 487 e 1.022, do CPC/2015, 2 a 6, VIII, do CDC, a incidência da Súmula 150 desta Corte, defendendo a necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal - CEF na lide, na condição de gestora do Fundo de Compensação e Variações Salariais (FCVS), com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal; a ilegitimidade passiva da seguradora recorrente; a prescrição ânua; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na relação firmada entre as partes.

DECIDO.

2. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. Deve-se observar que eventual violação a dispositivo constitucional é matéria a ser apreciada em sede de recurso extraordinário perante o STF. Ao julgador do STJ não é permitido adentrar na competência do STF, sequer para prequestionar matéria constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição da República de 1988. 3. Quanto a alegada violação à Súmula 150 do STJ, é imperioso afirmar que não se admite recurso especial por negativa de vigência ou violação de súmula, uma vez que esta não se equipara a dispositivo de lei federal para fins de interposição do referido recurso. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA QUE ESCAPA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DESTOA DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA.

1. Não se admite recurso especial por negativa de vigência ou violação de súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de lei federal para fins de interposição do recurso.

2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que ocorreu na espécie.

3. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1476080/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA,

julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014)

4. No tocante à necessidade da participação da CEF e a competência da

Justiça Federal, o inconformismo não prospera. Isso porque, o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte Superior, pela ocasião no julgamento dos recursos sujeitos aos efeitos do artigo 543-C do CPC (repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o feito.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE CONTROVERTE A RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MUTUO HIPOTECÁRIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF E CAIXA SEGURADORA S/A. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. 1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes. 2. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). 3. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos. (REsp 1091363/SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 25/05/2009)

__________

Ressalta-se, também, que, em julgamento ocorrido em 10/10/2012, a Segunda Seção deste Tribunal manteve, por maioria, esse entendimento, afastando de imediato quaisquer questionamentos acerca do tema, conforme ementa abaixo colacionada:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional SFH, a Caixa Econômica Federal CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 período compreendido entre as edições da Lei n° 7.682/88 e da MP n° 478/09 e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS (apólices públicas, ramo 66).

2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a

efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.

6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (Edcl no Edcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012) __________ Observa-se, ainda, que o STJ já se pronunciou no sentido de que a edição das Leis n. 12.409/2011 e n. 13.000/14 não altera o entendimento de que deve ser demonstrado o comprometimento do FCVS para que seja incluída a CEF na lide, e consequentemente haver deslocamento da competência. Vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS N°S 5, 7 E 83, TODAS DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A seguradora não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial.

2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (EDcl nos EDcl no REsp n° 1.091.393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 10/10/2012, DJe 14/12/2012), firmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n° 83 do STJ.

3. O Tribunal de origem, após a apreciação dos fatos e provas, verificou que não estavam presentes os critérios para reconhecimento da competência da justiça federal, o que atrai a aplicação das Súmulas n°s 5 e 7, ambas do STJ.

4. O STJ firmou a orientação de que inexistindo nos autos comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica qualquer repercussão prática na edição da Lei n. 13.000/2014, que incluiu o art. 1°-A, §§ 1° a 10, da Lei n. 12.409/2011 (AgRg no AREsp n° 590.559/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 14/12/2015).

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1574087/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)

1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórios da causa, foi expresso no sentido de que não houve demonstração de comprometimento do FCVS.

2. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a edição da Lei 12.409/11 não altera o entendimento de que deve ser demonstrado o comprometimento do FCVS para que seja incluída a CEF na lide e, consequentemente, haja deslocamento da competência. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1458633/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 19/05/2016) __________ Incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ.

5. Demais disso, o acolhimento da pretensão recursal sobre o alegado comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático- probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Outrossim, impende registrar que esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NÃO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). PRECEDENTES. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO VERIFICADOS. SÚMULAS 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Além disso, bem pontou sobre as supostas omissões, quando prolatou o acórdão dos declaratórios, não havendo falar-se em omissão. 2. No julgamento do REsp n° 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento."

3. Se o acórdão impugnado não fixou termo inicial para a contagem do prazo prescricional, impossível, nesta estreita via especial, reconhecer o advento da prescrição, porquanto a orientação desta Casa se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Em se tratando de contrato de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, possui a seguradora legitimidade passiva para figurar no feito.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 455.178/SC, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) [g.n.]

535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CONSTRUTORA DOS IMÓVEIS. SÚMULAS N°S 5, 7 E 83, TODAS DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. A presença de omissão no julgado autoriza, em embargos de declaração, a respectiva corrigenda.

2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia (EDcl nos EDcl no REsp n° 1.091.393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 10/10/2012, DJe 14/12/2012), firmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

3. O Tribunal de origem, após a apreciação dos fatos e provas, verificou que não estavam presentes os critérios para reconhecimento da competência da justiça federal, o que atrai a aplicação das Súmulas n°s 5 e 7, ambas do STJ.

4. O mutuário-segurado tem legitimidade ativa para cobrar da seguradora a cobertura relativa ao seguro obrigatório nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.

5. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, a seguradora possui legitimidade passiva para figurar no feito. Precedentes do STJ.

6. Nos termos do art. 70, III, do CPC, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte autora, em ação regressiva, o que não ocorre na hipótese. Precedentes do STJ.7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 416.800/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 19/11/2015) [g.n.] __________ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF POR INEXISTIR LESÃO AO FCVS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC - MULTA DECENDIAL CORRETAMENTE APLICADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA."

1. Para infirmar o acórdão recorrido, quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento, seria necessário o reexame do contrato de financiamento habitacional, pois não foi juntado aos autos, atraindo, na hipótese, os óbices insculpidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do STJ.

2. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil.

3. Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente.

4. A multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 189.388/SC, Rel. Ministro

7. Incide, também nesse ponto, o óbice da Súmula 83 do STJ. 7.1 Ademais, verifica-se que a convicção formada pelo Tribunal de origem de legitimidade passiva da recorrente decorreu dos elementos existentes nos autos e da interpretação do contrato, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso nesta fase recursal (Súmulas 5 e 7-STJ) e impede o conhecimento do recurso.

8. É certo que a Segunda Seção desta Corte decidiu que é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH (EREsp 1272518/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015).

Todavia, o entendimento deste Tribunal, acerca do termo inicial da prescrição é no sentido de que a progressão dos danos no imóvel, de natureza sucessiva e gradual, dá azo a inúmeros sinistros que renovam seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro

(REsp 1143962/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012; AgRg no AREsp 244.497/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 27/06/2013; AgRg no AREsp 454.736/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014).

9. Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF a alegação de que o art. 535 do CPC foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro.

2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.

3. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice.

4. Concluir que a apólice contratada prevê a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da construção demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos atos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1305102/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ULTRA-ATIVIDADE DA COBERTURA SECURITÁRIA. RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR ESSA CONCLUSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem tenha decidido a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

2. Na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirmou que a apólice do seguro habitacional obrigatório não cobria vícios de construção, conclusão que não pode ser afastada sem ofensa às Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes.

3. Admitindo-se que a apólice não cobria vícios de construção, fica sem sentido a alegação de que a quitação do financiamento imobiliário não impede a cobrança da indenização securitária em razão de cobertura que, afinal, nunca existiu. Incidência da Súmula n. 284/STF.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 352.716/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) ___________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, O QUAL SEGUE DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.

2. Nos casos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as seguradoras, em caso de previsão contratual, são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil.

3. No caso, tendo a Corte de origem assentado que os riscos decorrentes de vício de construção não se encontram cobertos na apólice, é inviável a pretensão recursal, dada a necessidade de interpretação de cláusula contratual e de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

4. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.040.103/SC, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 11/12/2013.) ___________

10. No que toca aos argumentos de inaplicação do CDC, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou as matérias ora em debate com fulcro no instrumento contratual firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Dessa forma, nos termos da jurisprudência desta Corte, dissentir do entendimento cristalizado no âmbito da instância originária se revela inviável em sede de recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 deste STJ.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A CONTRATO DE MÚTUO. VINCULAÇÃO AO FCVS. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial 1.091.363/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento".

2. Em embargos de declaração opostos contra o referido julgado, firmou-se a compreensão de que "ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide", o que foi verificado no caso pelo Tribunal de origem.

3. Quanto às alegações de prescrição, ilegitimidade ativa (quitação do contrato), falta de interesse de agir (ausência de aviso do sinistro), não ocorrência de responsabilidade civil indenizável (inexistência de cobertura securitária, inaplicabilidade do CDC, validade do contrato e ato jurídico perfeito) e não incidência da mora, verifico que a Corte local decidiu sobre essas matérias com base na análise do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos e, rever esses entendimentos incide nas Súmulas 5 e/ou 7 do STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 415.607/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 24/03/2014) [g.n] _________ 11. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ.

12. Sobre a alegada ofensa aos temas insertos nos arts. 458, 467, 757, 760, 661 e 784, do Código Civil/2002, 178, §6°, II, do Código Civil/1916, 17, 18, 124, 320 e 321, Parágrafo Único, 485, 487 e 1.022, do CPC/2015, não vislumbro a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação.

Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial

pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. "E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

13. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1° de fevereiro de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator"

O precedente acima apresenta todo o posicionamento da corte superior sobre a matéria.

No mesmo esteio, a própria presidência do STJ, ao receber os recursos oriundos de decisões fundadas no Recurso Especial Repetitivo, tem negado seguimento aos mesmos, como se verifica nos acórdão em anexo, como se exemplifica nos seguintes julgados:

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.120.605-PE (2017/00000-00); DJe de 03/08/2017;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.126.513 - PE (2017/00000-00); DJe de 03/08/2017;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.127.079 - PE (2017/00000-00); DJe de 03/08/2017;"

Verifica-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça não alterou sua jurisprudência, razão pela qual inexiste a divergência alegada, devendo manter-se o posicionamento firmado em sede de Recurso Especial Repetitivo.

3. DA AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA QUITAÇÃO

DECISÃO STJ RESP 1.717.112 - RN - 25/09/2018

Os mutuários que não mais possuem contrato de financiamento ativo também contam com a Cobertura Compreensiva Especial prevista na Apólice.

Isto porque os sinistros causados por vícios de construção, como é o caso dos imóveis da parte autora, têm natureza progressiva, ou seja, minam paulatinamente a resistência das estruturas do imóvel até deixar evidente a sua gravidade.

Eles tiveram origem em época muito anterior às quitações, já que se encontravam presentes a partir da construção e danificaram os imóveis ao longo do prazo de financiamento.

A questão já foi incessantemente discutida pelo egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, o que gerou a edição seguinte súmula:

SÚMULA TJPE n° 059 : "Nas ações de seguro habitacional em que se pleiteia

recuperação de sinistro de danos físicos no imóvel, o beneficiário do seguro pode ser o mutuário, o cessionário, seus sucessores ou dependentes, na forma da lei civil."

4. PEDIDOS:

Diante do exposto, conclui-se no caso dos autos que o sistema é exclusivamente privado, e que, portanto, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual, NÃO CABENDO A INTERVENÇÃO DA CEF NO FEITO, razão pela qual requerem o regular tramitação do feito, para os fins de direito.

Requerem que seja indeferido o pedido de ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, tendo em vista que os contratos foram celebrados antes de 1988, sendo portanto uma hipótese taxativa de exclusão da intervenção do ente federal, quer seja pela aplicação do recurso especial repetitivo, quer seja pela literalidade do art. 1°, §7° da lei 13.000/14.

Esperam deferimento nestes termos.

Recife, 10 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

(Assinatura Digital)

Nome

00.000 OAB/UF

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