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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0001

Petição - TJSP - Ação Crimes contra as Relações de Consumo - Ação Penal - Procedimento Sumário

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5a PROMOTORIA DE NomeCRIMINAL DE SANTANA

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 2a Vara Criminal do Foro Regional de Santana

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000(Controle nº 792/2015)

Consta dos inclusos autos de Inquérito Policial que, no dia 31 de janeiro de 2014, por volta das 16h55min, no "Nome", situado na Endereço, Vila Paiva, nesta Regional, Nome, qualificado as fls. 91/92, e Nome, qualificado as fls. 97 e 149/150, sócios proprietários do referido posto, ambos com poder de administração, agindo em concurso e unidade de propósitos, distribuíram e revenderam derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, especialmente, entregando combustível automotivo ao consumidor em volume inferior ao registrado na bomba de abastecimento, conforme previsto no artigo 21, da Resolução ANP 41/2013, desta forma operava bomba abastecedora que fornecia quantidade inferior ao apontado no registro, com vício de quantidade, infração essa prevista e apenada no inciso XI do artigo da Lei 9847/99.

Segundo apurado, os denunciados, responsáveis legais pelo posto de combustíveis "Nome" (fls. 141/145), agindo em concurso e unidade de desígnios, operavam a bomba medidora de combustível - BH-014, de gasolina tipo C, a qual registrava quantidade superior a entregue aos clientes.

No dia dos fatos, fiscais da ANP estiveram no referido estabelecimento e, após realizar a medida-padrão, constataram a entrega de combustível em volume inferior ao registrado na bomba de abastecimento, resultando em vantagem econômica aos denunciados e prejuízo aos consumidores (Nome de infração/fiscalização as fls. 40/42).

É de destaque que mencionado estabelecimento foi autuado pela ANP, que concluiu pela procedência do Nomede infração, aplicando-se a devida multa (fls. 79/85).

A Portaria do INMETRO nº 23/1985 de 25/02/85 , estabelece a tolerância admissível em relação à margem de erro no volume de combustível dispensado ao consumidor, sendo que, no presente caso, os denunciados ultrapassaram tais limites.

Ante as circunstâncias, restou constatada a prática de crime contra a ordem econômica, tipificada no artigo , inciso I da Lei 8176/91, visto que os denunciados distribuíram e revenderam gasolina fora das especificações do INMETRO e, consequentemente, causaram prejuízos aos consumidores.

Ante o exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência Nomee Nomecomo incursos no artigo , inciso I, da Lei nº 8.176/91, c.c. Lei 9847/99, artigo , inciso V . Resolução ANP 41/2013 e Portaria do INMETRO nº 23/1985, todos com o artigo 29 caput do Código Penal, e requeiro que seja esta recebida e autuada, citando e intimando os ora denunciados para oferta de resposta à acusação, seguindo o devido processo legal, ouvindo-se oportunamente a testemunhas abaixo arrolada, até final condenação.

ROL:

1 - Nome- Fiscal da ANP - fls. 40/43.

São Paulo, 27 de outubro de 2017.

Nome

5º Promotor de NomeCriminal de Santana

Clayton Stefani

Analista Jurídico