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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6332

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARULHOS/SP

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), Função Essencial à Justiça prevista no art. 131 da CRFB, por meio da Procuradoria Geral Federal, neste ato representando o NomeNacional do Seguro Social,, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , o que faz nos seguintes termos.

I. SINOPSE FÁTICA

Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.a partir da data do requerimento administrativo, após a averbação de períodos supostamente laborados sob condições especiais ( 15/10/1991 a 21/01/1994, 03/11/1994 a 20/09/2001; 04/06/2001 a 15/08/2003; 28/06/2004 a 25/04/2006; 08/05/2006 a 28/05/2008; 16/06/2008 a 09/02/2010; 16/06/2008 a 09/02/2010; 23/02/2010 a 13/12/2010; 16/12/2010 a 30/10/2011; 24/10/2011 a 04/01/2012; 18/01/2012 a 20/08/2014; 07/01/2013 a 31/03/2013 e de 08/08/2014 até a data da EC/103/20219, ).

II. PRELIMINARMENTE

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - VALOR DA CAUSA

Tratando-se de pedido em que a soma, das prestações vencidas somadas de doze v incendas, ultrapasse sessenta salários mínimos, o Juizado Especial torna-se incompetente para conhecer e julgar a causa, a teor do artigo 3º, § 2º, da Lei 10.259/01, c.c. os artigos 291 e 292, §§ 1º e do NCPC, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito.

Sendo assim, requer o réu QUE O AUTOR SEJA INTIMADO PARA QUE , sob pena de extinção da ação, RENUNCIE EXPRESSAMENTE AOS VALORES QUE EXCEDAM O TETO DE 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada).

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

Superada a preliminar acima, requer-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, na hipótese de falta de requerimento administrativo.

III. MÉRITO

Do reconhecimento de tempo de serviço

O artigo 55 da Lei nº 8.213 dispõe que a comprovação de tempo de serviço se dará na forma disposta no regulamento, nestes termos:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§ 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento".

Assim, ao tratar da matéria, dispõe, em seu artigo 62, o Decreto 3.048/99 (atual regulamento da Lei nº 8.213/91):

"Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que trata as alíneas j e l do inciso V do" caput "do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado."

Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do artigo 143"

Vale ainda observar que o período como contribuinte individual e segurado facultativo deve ser computado como carência apenas a partir do pagamento da primeira contribuição sem atraso, que não se pode contar período de recebimento de benefício por incapacidade como carência e que o vínculo de doméstica deve ser analisado com cautela, confrontando demais dados da CTPS, a contemporaneidade das anotações e a regra contida no artigo 27, II, da Lei 8.213/91.

A comprovação do trabalho rural deve exigir: (1) documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, sendo que a próprio regulamento arrola os mais adequados para esta comprovação (2) documentos devem ser contemporâneos aos fatos a comprovar (3) documentos devem mencionar as datas de início e término da atividade. Registre-se que a declaração do sindicato, sem a homologação do INSS, nos termos do art. 106, III, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.063/95, equipara-se a prova testemunhal (sem contraditório judicial), não servindo como início de prova material para comprovar tempo de serviço rural.

Ressalta-se que com a edição do Decreto nº 3.048/99, a situação do aluno-aprendiz deixou de ter tratamento previdenciário especial, donde se conclui que, doravante, para reconhecer como tempo de contribuição o período de aprendizado profissional realizado em escola-técnica, necessariamente deverá o interessado demonstrar, inequivocamente, relação de emprego com todos os seus requisitos, a saber: atividade permanente, subordinação, salário e pessoalidade.

Ainda, para o segurado oriundo de Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de serviço só pode ser computado mediante Certidão de Tempo de Contribuição, desde que haja ingresso ou reingresso ao RGPS após a desvinculação do RPPS (artigo 99 da Lei n. 8.213/91 e artigo 134 do Decreto n. 3.048/1999). Ainda, o segurado não pode continuar filiado ao regime de origem, nem tampouco utilizar o período naquele regime (artigo 96 da Lei n. 8.213/91). Nos termos do artigo 96, III, da Lei n. 8.213/91,"não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro"

Ressalta-se ainda a necessidade de se cotejar o pedido do Autor com os autos do processo administrativo, para que sejam precisamente identificados os períodos que foram considerados ou glosados pelo INSS, ou seja, para que se apure com exatidão quais os períodos controversos, evitando-se sua comprovação nestes autos através de cópias digitalizadas de diversos documentos, sem correspondência nos bancos de dados sociais e sem confirmação pelos supostos empregadores. DIANTE DISSO, TODAS AS PROVAS DE VÍNCULO FEITAS ATRAVÉS DE CTPS OU FORNECIDAS ATRAVÉS DE FORMULÁRIOS OU OUTROS IMPRESSOS NÃO AUTENTICADOS, DEVEM SER CONFIRMADOS POR ESTE JUÍZO, MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, QUE DEVERÃO APRESENTAR OS ESCLARECIMENTOS E OS DOCUMENTOS PERTINENTES OU ATRAVÉS DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU DOS EXTRADOS CNIS/DATAPREV.

Ocorre que a parte autora não apresenta documentos aptos, à luz da legislação que rege a matéria, para comprovar o efetivo tempo de serviço, motivo pelo qual sua pretensão não merece acolhida.

Do exercício de atividade especial

Para a conversão de tempo de serviço especial em comum é imprescindível a comprovação do trabalho em condições especiais

A exigência de comprovação do exercício de atividade especial decorre da lei, e a Previdência Social, adstrita que é ao princípio da legalidade, deve necessariamente cumprir a lei, ou seja, conceder uma aposentadoria diferenciada apenas a quem realmente tem direito e não a aquele que somente alega o exercício de trabalho insalubre.

O rigor legislativo se justifica na medida em que impede a concessão indiscriminada e aleatória de benefícios previdenciários e evita o tratamento isonômico entre segurados em situação fática radicalmente distintas.

Com efeito, para a comprovação da atividade especial deve o interessado apresentar o formulário DSS-8030 (ou SB-40) e, conforme o caso, laudo técnico pericial, onde se demonstre, com clareza, que o trabalho fora realizado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição aos agentes físicos, químicos, biológicos, ou associação de agentes, prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Na dicção que se extrai da legislação previdenciária, tem-se que o trabalho de forma permanente deve ser entendido como aquele em que o segurado está exposto, no exercício de todas as suas funções, efetivamente, aos agentes nocivos elencados.

Por trabalho não ocasional deve-se entender como aquele em que não há alternância, durante a jornada, de exercício de atividade comum e especial (exposta aos agentes agressivos à saúde ou integridade física).

Os agentes nocivos, por seu turno, são aqueles, presentes nos ambientes de trabalho, que, em função da sua natureza, concentração, intensidade e fator de exposição, mostram-se potencialmente danosos à saúde ou à integridade física.

No presente caso, das informações constantes nos formulários apresentados pelo autor não se pode caracterizar as situações acima expostas, cumulativamente, de onde se conclui pela impossibilidade de contagem do tempo de serviço como especial, a ensejar a correspondente conversão.

Para a conversão de tempo de serviço é imprescindível a comprovação do trabalho em condições especiais. Por ser oportuno e pertinente, reproduzimos, a seguir, artigos dos Regulamentos da Lei de Benefícios da Previdência Social, onde verifica-se que a NECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS é exigência indispensável para a concessão da aposentadoria (com conversão de tempo de serviço):

Decreto n. 53.831/64, artigo :

"A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA ÊSTE DECRETO, DEPENDERÁ DE COMPROVAÇÃO PELO SEGURADO, efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Nomede Aposentadoria e Pensões a que Estiver filiado DO TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE E HABITUALMENTE PRESTADO NO SERVIÇO OU SERVIÇOS, CONSIDERADOS INSALUBRES, PERIGOSOS OU PENOSOS, durante o prazo mínimo fixado"(destacamos, grifamos e colocamos em negrito)

Decreto n. 357/91, artigo 64, parágrafo único:

" SOMENTE SERÁ DEVIDA APOSENTADORIA especial, COM A CONVERSÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, AO SEGURADO QUE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, por, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses"(destacamos, grifamos e colocamos em negrito).

Decreto n. 611/92, artigo 64, parágrafo único:

" SOMENTE SERÁ DEVIDA APOSENTADORIA especial, COM A CONVERSÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, AO SEGURADO QUE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, por, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses"(destacamos, grifamos e colocamos em negrito).

Decreto n. 2.172/97, artigo 62, § 1º:

" A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA especial DEPENDERÁ DE COMPROVAÇÃO PELO SEGURADO, perante o Nome, DO TEMPO DE TRABALHO permanente, não ocasional nem intermitente, EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no caput"(destacamos, grifamos e colocamos em negrito).

Decreto nº 3.048/99, artigo 64, § 1º:

" A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DEPENDERÁ DE COMPROVAÇÃO PELO SEGURADO, PERANTE O NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL, DO TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, durante o período mínimo fixado no caput"(destacamos, grifamos e colocamos em negrito).

A fim de roborar a argumentação da Autarquia Federal, transcrevemos ementa de acórdão oriundo da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, EM CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE. ART. 57 DA LEI N. 8.213/91 E ART. 63, I, DO DECRETO N. 611/92.

1. MESMO ANTERIORMENTE A LEI nº 9.032/95, O SEGURADO FARIA JUS a aposentadoria especial ou A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSOANTE O ART. 64 DO DECRETO nº 611/92, DESDE QUE COMPROVASSE , não apenas pertencer a determinada categoria profissional beneficiada por aposentadoria especial, mas EXERCER, DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, A ATIVIDADE INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA, CONFORME O CASO, COM RISCO À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA.

2. Lavrando, nos autos, controvérsia fática a respeito da permanência e habitualidade do exercício da atividade insalubre pelo impetrante, em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, inexiste direito líquido e certo, a ser amparado na via estreita do mandado de segurança.

3. Carência de ação decretada, com ressalva das vias ordinárias.

4. Providas a apelação e a remessa oficial."(grifo nosso) (AMS nº 97.00000-00/MG, TRF 1a R., Rel. Juíza Assussete Magalhães, 2a T., un., DJU 13.11.97, p. 96.638).

Hoje, os laudos SB-40, DSS-8030, DIRBEN 8030 e DISES-00.000 OAB/UF, prestam-se a comprovação apenas dos períodos trabalhados até 31 de dezembro de 2003. A partir de 01 de janeiro de 2004, passou-se a exigir das empresas a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP , regularmente confeccionado , para fins de obtenção da comprovação junto ao INSS do período laborado em atividade especial.

A propósito transcrevemos o artigo 204, da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015:

" Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:

I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;

II - Registros Ambientais;

III - Resultados de Monitoração Biológica; e

IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:

a) fiel transcrição dos registros administrativos; e

b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da

empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016)

§ 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.

§ 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.

§ 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.

.

Ressalte-se que, independentemente das alterações legislativas mencionadas, em se tratando de RUÍDO, que só é considerado nocivo em determinada intensidade, que deve, portanto, ser devidamente aferida, SEMPRE foi necessária a existência de laudo técnico para comprovação do exercício de atividade especial.

Em relação ao Ruído, considera-se atividade especial, aquela atividade exercida com exposição superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.

Ressalta-se ainda , no que se refere ao método de medição dos níveis de exposição ao agente ruído a técnica declarada no PPP deve atender as indicações contidas nas normas. Com efeito, a partir de 01/01/2004 a metodologia de avaliação do ruído ocupacional deveria ser a da NHO-01 da FUNDACENTRO que dispõe a necessidade de apresentar os valores de ruído expressos em Nível de Exposição Normalizado - NEN

Em relação ao agente calor , até 05/03/1997, havia clara definição de um limite de tolerância a ser observado (28º C). Atualmente tem o agente calor limites de tolerância variáveis (aferidos em IBUTG), a depender do tipo de atividade desempenhada (leve, moderada ou pesada), levando em conta a magnitude do dispêndio energético nas atividades declaradas medidas em Kcal/h (Kilocalorias por hora), bem como o regime de trabalho intermitente com ou sem períodos de descanso no próprio local da prestação de serviço ou em local diverso (local de descanso).

Ainda , em relação quanto às atividades consideradas especiais por exposição a agente químico , a análise da prejudicialidade desses agentes é muito mais complexa do que parece, sendo imperioso que a empresa descreva os componentes químicos envolvidos, já que o próprio decreto descreve apenas os componentes químicos.

Os agentes químicos devem ser analisados com base na IN 77/2015, que assim dispõe em seu artigo 278:

"Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se:

I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e

II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete.

§ 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é:

I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição:

a) das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada;

b) de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados na alínea a; e

c) dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato;

II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho .

§ 2º Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, não descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada ."

De acordo com a legislação previdenciária, consideram-se agentes biológicos bactérias, fungos, protozoários, parasitas, vírus e outros que tenham a capacidade de causar doenças ou lesões em diversos graus nos seres humanos e que por isso podem ser chamados de patógenos. A contaminação por agentes biológicos potencialmente patogênicos pode se dar através da pele, mucosas e fluidos corporais. Propagam-se pelo ar, água, solo, alimentos ou outros seres vivos contaminados.

O tratamento legislativo da matéria iniciou-se com a previsão, na Portaria SCM-51/39 (item III), de que apenas "as operações industriais em que haja contato com quaisquer produtos oriundos de animais carbunculosos" estão sujeitas a riscos biológicos, a qual foi incorporada ao Quadro II do Decreto nº 48.959-A/60 em razão de se tratar de insalubridade de grau máximo. A Portaria Ministerial nº 262/62 adicionou à lista os animais infectados com carbunculose, brucelose ou mormo, além dos trabalhos em estábulos e cavalariças, em razão do tétano (item VII), tendo se referido vagamente aos "serviços de assistência médico hospitalar em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes" (item XI).

O Decreto nº 53.831/64 (códigos 1.3.1 e 1.3.2), além de se reportar às atividades já previstas na referida portaria, previu como agentes biológicos específicos os "germes infecciosos e parasitários humanos", incluindo no enquadramento os trabalhadores em "serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto- contagiantes".

Pela leitura das normas, constata-se que o contato eventual aos agentes biológicos explicitados, em razão do ambiente de trabalho, não serve como fundamento para o reconhecimento da atividade como especial, já que não é o risco de contaminação que justifica o direito de contagem privilegiada, mas sim a certeza de que o próprio exercício da função, por si só, é garantia de contato permanente com material infecto-contagioso. Enquadramento.

A análise de períodos até 05/03/1997 baseia-se na presunção de exposição ao agente nocivo através da descrição do ambiente de trabalho e das atividades realizadas. Até 05/03/1997 deve-se aplicar o Decreto nº 53.831/1964 ou o Decreto nº 83.080/1979.

A exposição aos agentes biológicos, por expressa determinação legal (vide teor da descrição dos agentes nos decretos), deve ser habitual, permanente e obrigatória. A razão para exigência dos atributos permanência e obrigatoriedade da exposição a agentes patogênicos infecto-contagiantes não se reporta tão somente a um risco ou desgaste maior a que se sujeitam os profissionais da área de saúde em comparação aos trabalhadores em geral. Os adjetivos permanente e obrigatório encontram suporte nas estatísticas e estudos técnicos de ordem médica e de segurança do trabalhador, firmando o entendimento de que apenas as profissões cuja característica seja lidar diretamente com portadores de doenças infecto-contagiosas ou materiais se encontram em uma situação de risco diferenciada.

Nesse sentido, destaca-se que, ao se falar em contato obrigatório com portadores de doenças infecto-contagiosas ou materiais contaminados, não se está a fazer referência a situações em que este contato ocorre por mera possibilidade de se lidar com agentes patogênicos ainda não identificados; o contato obrigatório é aquele no qual efetivamente existem indícios claros ou a certeza prévia do contato com pacientes e materiais contaminados, como característica das tarefas típicas adstritas à função enquadrada.

A análise da legislação permite que se conclua que os agentes biológicos que se enquadram na legislação de regência da aposentadoria especial para qualquer período são aqueles de natureza infecto-contagiosa, ou seja, de alta transmissibilidade e, por exemplo, existentes nos setores de isolamento de hospitais, trabalhos com autópsias, laboratórios de anatomopatologia, trabalhos em biodigestores, fossas sépticas e galerias, trabalhos com lixo urbano ou rural, manipulação de vacinas, etc.

A prova da exposição aos agentes biológicos pode ser feita através da apresentação dos seguintes documentos:

a) Até 13/10/1996, não é exigida a apresentação do LTCAT ou outras demonstrações ambientais.

b) No período de 14/10/1996 a 31/12/2003, é exigida a apresentação de LTCAT ou outra demonstração ambiental, que devem descrever se há ou não a exposição ao agente biológico de modo permanente nas atividades realizadas conforme o Anexo III do Decreto nº 53.831/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997 ou Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, conforme o período.

c) A partir de 01/01/2004, não é exigida a apresentação de LTCAT ou demonstração ambiental no momento do requerimento, bastando a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário adequadamente preenchido. Porém, pode ser solicitada a apresentação do LTCAT ou da demonstração ambiental para esclarecimento das condições de trabalho.

Portanto, o pleito de conversão de tempo especial formulado na inicial deve ser julgado improcedente, tendo em vista que a parte autora não logrou comprovar o efetivo exercício de atividades em condições especiais.

ENQUADRAMENTO CONFORME A CATEGORIA PROFISSIONAL

A Lei nº 9.032/95, modificando a sistemática legal, impôs a necessidade de comprovação pelo segurado da efetiva exposição habitual e permanente aos agentes agressivos.

Com a alteração, o fator determinante para o reconhecimento do tempo especial passou a depender da comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudicassem a saúde ou integridade física, durante o período mínimo fixado (15, 20 ou 25 anos). Destarte, desde a Lei n. 9.032/95, o enquadramento por grupo profissional não é mais possível.

É fundamental lembrar que o Superior Tribunal de Justiça , com fulcro no princípio do tempus regit actum , tem reiteradamente confirmado sua pacífica jurisprudência no sentido de que, para fins de reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, a legislação aplicável deve ser aquela vigente no momento em que o labor foi exercido.

Nesse sentido, a questão foi definida em recurso especial no regime repetitivo, a saber, o REsp 1.00.000 OAB/UF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 5/4/2011:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

(...)

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE . DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA.

1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais . Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. (...) (grifos nossos)

É certo que a atividade profissional, para fins previdenciários, se regulamenta pela legislação vigente na data do desempenho do trabalho, como visto. Assim, até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, é possível o reconhecimento de atividade especial por categoria profissional, de modo que basta a comprovação de que o segurado exerceu efetivamente determinada atividade prevista no rol dos decretos para fazer jus ao cômputo privilegiado (Quadro II do Anexo III do Decreto nº 53.831, de 1964, e Quadro II do Anexo ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979).

Logo, se a atividade ou categoria profissional não estiver prevista nos Decretos regulamentadores é necessária a prova específica do exercício de atividade em condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade se se pretende o enquadramento mediante o recurso da analogia.

Deve-se, no entanto, verificar se houve o EFETIVO EXERCÍCIO das atividades da categoria (comprovável pelo vínculo e pela compatibilidade das atividades descritas com aquelas previstas da legislação previdenciária).

Assim, a atividade desenvolvida pelo autor não pode ser considerada especial, em face a ausência de documentação necessária

A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO

O ponto nuclear deste tópico é discutir se a utilização de equipamento protetivo descaracteriza o direito ao tempo especial.

A antítese que será objeto de crítica decorre da Súmula n. 9 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado."

Com a devida vênia ao órgão, deve-se ter em mente que o fato gerador do tempo especial é a insalubridade (causada pelos agentes nocivos externos) inerente às condições em que o trabalho é desempenhado. Dessa maneira, se a utilização efetiva do equipamento protetivo neutraliza a nocividade, desaparecem, de uma só vez, o fato gerador do tempo especial e o fato gerador da contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial.

Além do mais, se os equipamentos de proteção não tivessem reflexos na concessão da aposentadoria, qual seria a razão para o § 2º do art. 58 da Lei n. 8.213/91 exigir que do laudo técnico conste informações sobre a existência de tecnologia protetiva coletiva ou individual?

Pela proximidade substancial temática entre o direito previdenciário e o direito laboral, faz-se interessante citar o Enunciado nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho: " A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo."

Por conseguinte, tem-se que a neutralização do agente nocivo pela utilização de equipamento protetiva descaracteriza o tempo especial, por se tratar de inequívoca hipótese de não incidência do fato à norma.

DA REAFIRMAÇÃO DA DER

Cabe ainda ressaltar que quando a parte cumpre com os requisitos de concessão após a DER, hipótese admitida apenas para reflexão, isso significa que há matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do INSS, o que conduz inevitavelmente à conclusão de que o segurado carece de interesse de agir.

Assim, a pretensão de computar tempo posterior ao requerimento administrativo para implementar o tempo para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição não merece prosperar

Por conseguinte, fica evidente a impossibilidade de admitir fatos posteriores à data da entrada do requerimento administrativo (DER) que impliquem alteração do pedido (entendido como tal o conjunto das características do benefício pretendido, tais como a espécie, o período básico de cálculo, a renda, a data de início

Ainda que assim não fosse, apenas para argumentar, é de se observar que que conforme julgamento dos embargos de declaração, no tema 995, o STJ entendeu que, quando da reafirmação da DER, o pagamento dos atrasados deve se limitar à data do ajuizamento da ação, sem a incidência de juros, que somente começarão a correr após 45 dias, em caso de descumprimento da determinação judicial .

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento.2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015,observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos.4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 00.000 OAB/UF. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que areafirmação da DER implica na burla do novel requerimento.5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda,no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via doprecatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoávelde até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundasde sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos norequisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processualoportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso deapelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova.7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº (00)00000-0000- SP (2018/00000-00)

Assim, o INSS não pode ser condenado no pagamento desde a DER reafirmada, tampouco nos juros moratórios, pois o atraso no pagamento não é imputável ao INSS, devendo limitar os efeitos financeiros, com retroativos apenas a partir do ajuizamento da ação (em caso de DER mais antiga) e pagamento de juros apenas após o cumprimento da sentença, nos termos do acórdão do STJ.

IV. EVENTUALMENTE

Nome

Na hipótese de procedência do pedido, requer-se que a data de início da concessão do benefício seja fixada na data de citação do INSS, caso os documentos comprobatórios do tempo especial, utilizados para a convicção deste magistrado, não tenham sido juntados no processo administrativo , razão pela qual se requer, desde logo, a expedição de ofício à agência competente para que sejam juntados os autos do processo administrativo e, consequentemente, garantida a melhor instrução probatória.

Prescrição e valor da condenação

Para efeitos de argumentação, em caso de condenação, requer-se o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Ainda, o Juizado Especial Federal é restrito a causas até 60 salários mínimos, razão pela qual o valor da condenação, na qual deve estar incluso as parcelas vencidas e 12 parcelas vincendas (artigo , d 2º da Lei 10.259/01 c/c o artigo 292 do Código de Processo Civil), não pode ultrapassar referido limite.

V. PEDIDOS

Se procedente o pedido, hipótese admitida apenas para reflexão quanto aos juros moratórios e correção monetária seja aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11960/2009, conforme vem decidindo o C. STF e também o E. TRF3.

Ante o exposto, caso não sejam acolhidas as preliminares argüidas, o INSS sejam os pedidos julgados improcedentes em todos os seus termos. Eventualmente, que a data do início do benefício seja fixada na data de citação do INSS, caso os documentos comprobatórios do tempo de serviço, utilizados para a convicção deste magistrado, não tenham sido juntados no processo administrativo. Ainda em atenção ao princípio da eventualidade, que seja pronunciada a prescrição qüinqüenal. Por derradeiro, protesta o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, mormente pela juntada do processo administrativo, razão pela qual se requer a expedição de ofício à agência responsável de modo a viabilizar o atendimento a tal pedido.

Exora deferimento.

São Paulo, 17 de dezembro de 2020

Nome

Procuradora Federal

Nome

INSS

18/12/2020 22:41