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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0008

Petição - Ação Inventário e Partilha

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado, por sua advogada abaixo assinada, nos autos da ação de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de Nome Nome, em cumprimento ao r. despacho de fls. 176, vem respeitosamente à presença, INFORMAR E REQUER O QUE SEGUE:

DA IMPUGNAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA

O de cujus, Sr. Nome Nome, faleceu em 28 de agosto de 2013 , conforme certidão de óbito às fls. 9 , portanto, o ITPU e a avaliação do veículo devem ser com data de 28.08.2013.

A inventariante juntou IPTU de 2014, conforme fls. 51 , devendo ser intimada a juntar o IPTU de 2013, para correta apuração do valor do imóvel a ser inventariado. Restando, portanto, impugnado o IPTU de 2014.

O mesmo com relação ao veículo GM/Monza SL/E, ano 1991, de fls. 53 , cuja tabela FIPE juntada às fls. 54 , refere-se à avaliação em 15.08.2015, no valor de R$ 00.000,00ou seja, 2 anos após o óbito, restando, portanto, impugnado tal valor.

Conforme pesquisa, através da tabela FIPE, cópia anexa, o valor correto do veículo em agosto de 2013 era de R$ 00.000,00. Assim, o valor a ser inventariado referente ao veículo é de R$ 00.000,00.

Endereço(Ant. 24-A), V. Flórida, Guarulhos/SP, Tel. (00)00000-0000

O de cujus embora, fosse aposentado, ainda, vendia ferramentas para veículos (grande (tipo caminhão) e pequenos (carros de passeio)), tipo chave de roda, entre outros, ele colocava as ferramentas em seu veículo e saia vendendo, era "vendedor ambulante".

Quando do óbito, havia ficado muitas ferramentas, as quais não foram incluídas no inventário.

Como as ferramentas ficaram na residência do de cujus, onde morava com sua companheira Sra. Nomee sua filha Nome, requer que sejam intimadas (Nome e sua filha Nome) para juntar a relação das ferramentas que ficaram no estoque do de cujus, bem como o valor das mesmas, e no caso de tê-las vendidos, deverão juntar nos autos, o valor da venda das ferramentas.

Não foi juntado nos autos contas e/ou aplicações financeiras em nome do de cujus.

Assim, requer seja oficiado, através do BACEN-JUD, todos os bancos, para se verificar se existe alguma conta (corrente ou poupança) ou mesmo aplicações financeiras, em nome do de cujus; e se foram encontradas, deverá ser informado o valor na data do óbito 28.08.2013 e na data de hoje, bem como deverá ser informada se a conta era conjunta ou não.

Após a juntada dos documentos acima requeridos, requer o herdeiro, seja apresentado novo plano de partilha no qual deverá constar, o valor do imóvel, do veículo e das ferramentas, avaliados na data do óbito, ou seja, 28.08.2013.

DA INCLUSÃO DA SRA. NomeNO INVENTÁRIO

Esclarece o herdeiro, que seu genitor, foi casado com sua mãe, Sra. ALICE FERNANDEZ GONZALEZ , em 08.02.1969, pelo regime da comunhão de bens, e em 14.05.1984, foi homologada a separação consensual do casal, conforme certidão às fls. 11/12. Sendo que dessa união os herdeiros Nomee sua irmã Nome, ora inventariante.

Após a separação o de cujus teve um relacionamento com a Sra. Nome.

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Do relacionamento da Sra. Nomecom o de cujus , nasceu à herdeira Nome.

O imóvel objeto do inventário foi adquirido, no tempo em que o de cujus, ainda era casado com a Sra. Alice , e foi inclusive, objeto de partilha do casal, onde o imóvel ficou para o de cujus, e outro imóvel para a Sra. Alice.

Portanto, a Sra Nome, não tem direito a herdar esse imóvel, seja como meeira ou herdeira, conforme preceitua o artigo 1659 do Código Civil, pois, na condição de união estável, equiparasse a casamento em comunhão parcial de bens:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Assim, a Sra. Nome, teria direito apenas a meação com relação ao veículo GM/Monza, se este tiver sido adquirido na constância da união estável, e não com relação ao imóvel.

DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA SRA. Nome

Conforme r. sentença às fls 38/41 e 83/86 , na

r. sentença Declaratória de União Estável "Post mortem", a Sra. Nome, reconheceu que não havia bens adquiridos pelo casal na constância do casamento, e que o imóvel que residia o casal já era bem particular do de cujus , antes da união estável, conforme fls. 105.

A Sra. Nomenão mencionou que após a união foram adquiridos um veículo Parati, que foi vendido por ela, após a

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morte do de cujus, e o veículo Monza, nem mencionou as ferramentas deixadas no imóvel, que eram revendidas pelo de cujus.

A Sra. Nome, recebeu uma herança, e com a ajuda do de cujus, adquiriu um terreno, que ficou em seu nome, e se encontra no estado de Minas Gerais, alem da Sra. Nomeser aposentada, receber pensão por morte do de cujus, trabalhar como manicure, e ainda vive com sua filha Nome.

Portanto, tem a Sra. Nome, como se manter, não precisando ficar no imóvel até sua morte.

O herdeiro não concorda que a Sra. Nomefique morando no imóvel, com sua filha Nome(herdeira), sem que haja a venda do imóvel, e a divisão do mesmo aos herdeiros- filhos do de cujus.

Inclusive, a Sra. Nome, teria dito ao Sr. Nome, que ingressou com a ação Declaratória para reconhecer a união estável para poder receber a pensão por mote do de cujus , e não para habitar no imóvel. Pois, na época o Sr. Nomee sua irmã Nomenão se opuseram a ação para o fim de receber a Sra. Nomea pensão por morte.

Tanto que na própria sentença fls 38/41 e 83/86 há uma declaração da filha-herdeira Nome(fls. 117/118) asseverando a inexistência de bens a partilhar, e posteriormente às fls. 126/130 , emendou a inicial para incluir o pedido de habitação no imóvel particular pertencente ao seu companheiro falecido.

É preciso entender bem o que é direito real de habitação e qual os requisitos para ter esse direito.

O direito real de habitação é um instituto de direito sucessório que garante ao cônjuge sobrevivente (viúvos e viúvas) a permanência no imóvel de residência do casal, mesmo após o falecimento do (a) parceiro (a), independente da quota parte a que faz jus no inventário.

Embora o artigo 1831 do Código Civil de 2002, determine que o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação, é preciso ter cuidado quando se fala em união estável. Isso porque, no Novo Código, o único artigo que estabelece o direito à habitação (art. 1831) não

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fala em união estável e o único artigo que outorga direitos sucessórios aos companheiros (1.790) não fala em direito real de habitação.

O art. 1.611, parágrafo segundo, do Código Civil anterior (1916), contemplava desde o advento da Lei 4.121/64 - Estatuto da Mulher Casada - assegurando esse tipo de sucessão ao cônjuge sobrevivente, casado pelo regime da comunhão universal de bens . O que não é o caso da Sra. Nome.

Também aos companheiros se garantiu o direito real de habitação a partir da Lei 9.278, de 10 de maio de 1.996, por intermédio de seu parágrafo único, do art. . A Lei 8.971, de 29 de dezembro de 1.994, que anteriormente regulava o Direito Sucessório na união estável, não deferia direito à habitação aos conviventes, posto que, neste dispositivo legal, os companheiros só tinham direito à herança dos bens na falta de descendentes e ascendentes e direito ao usufruto vidual da mesma maneira que tal era assegurado pelo art. 1.611, parágrafo primeiro, do CC/16, aos cônjuges sobreviventes.

Também, não se admitia que o cônjuge sobrevivente pudesse cumular usufruto vidual e direito real de habitação, também não se poderia admitir tal cumulação como resultado da união estável.

A Lei 10.406/02 não outorgou direito real de habitação à união estável. O único artigo que trata do direito real de habitação é o art. 1.831, que não elenca os companheiros como titulares do direito que ele assegura. O único artigo que trata de direitos sucessórios aos companheiros sobreviventes é o art. 1.790, que não menciona, dentre os direitos ali assegurados, o real de habitação. Portanto, repita-se: o Código Civil de 2.002 não garantiu aos conviventes direito real de habitação.

O artigo 1603 do novo Código Civil estabelece a sucessão legítima:

Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes ;

II - aos ascendentes ;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais;

V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.

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O de cujus, deixou descentes, 3 filhos: Nome, Nomee Nome, portanto, são seus únicos e legítimos herdeiros.

No Direito Sucessório não se admite interpretações ampliativas. Só tem direito à herança àquele a quem a lei concede e somente dentro dos limites da lei.

Assim, a Sra. Nome, para ter direito a habitação no imóvel, teria que ter sido casada no regime da comunhão universal de bens, e não ter descentes e ascendentes, o que não é o caso. E ainda assim, somente teria direito enquanto durasse o estado de viuvez.

A Sra. Nome, portanto, não tem direito a habitação no imóvel do d e cujus, nem tem direito a herança sobre o mesmo.

E caso, continue a morar com sua filha Nome, no imóvel, deverá pagar aluguel aos demais herdeiros: Nomee Nome, já que são legítimos herdeiros do d e cujus, e não usufruem do imóvel, pois o mesmo está sendo usado, desde o falecimento do de cujus, pela Sra. Nomee sua filha Nome, sem nada pagar, a título de aluguel, aos demais herdeiros, que tem o mesmo direito ao imóvel.

O próprio partidor judicial reconheceu como correto a divisão dos bens aos 3 filhos-herdeiros, conforme fls. 106.

"TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14052616320148120000 MS 1405261- 63.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/06/2015

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - IMPOSSIBILIDADE - USUFRUTO DE BEM DO ESPÓLIO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS OU PAGAMENTO DE ALUGUEL - REGIMENTAL INTERPOSTO PELOS CO- HERDEIROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PELO INVENTARIANTE - DESNECESSIDADE DO CO-HERDEIRO RESIDIR NO IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO EM RAZÃO DE POSSUIR CONDIÇÕES - LITIGIOSIDADE DO BEM - REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESPÓLIO - PROVIDO. I - Inadmissível a inovação recursal com base em fatos. II - Os bens da herança são um todo indivisível, cuja administração cabe ao inventariante. A nenhum dos herdeiros cabe o direito de usufruir dos bens do espólio antes da partilha, sem que haja anuência de todos os demais. Não havendo

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concordância, o uso do imóvel somente será possível mediante o pagamento de aluguel (caso em que a posse será exclusiva). III - verificado que o co-herdeiro possui meios de prover seu sustento, o uso exclusivo somente será admissível mediante o consentimento dos demais co-herdeiros, ou pagamento de aluguel em favor do espólio."

"TJ-RS - Apelação Cível AC (00)00000-0000RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO HEREDITÁRIO. BEM COMUM UTILIZADO POR APENAS UM DOS CO-HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DOS DEMAIS QUE ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE USUFRUIR DO MESMO. MARÇO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Com a morte dos autores da herança, os bens transmitem-se automaticamente aos herdeiros legítimos, por força do princípio da" saisine "(art. 1.784 do CCB. 2. Estando os demais herdeiros impossibilitados de usarem e fruírem do bem herdado, em razão do uso exclusivo por parte de apenas um, têm eles direito de receberem..."

"STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 570723 RJ 2003/00000-00 (STJ) Data de publicação: 20/08/2007

Ementa: Direito civil. Recurso especial. Cobrança de aluguel. Herdeiros. Utilização exclusiva do imóvel. Oposição necessária. Termo inicial. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. - Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros. Recurso especial parcialmente conhecido e provido."

O herdeiro Nome, utilizava o imóvel de seu genitor, tinha um quarto que era por ele usado, como escritório, visto que trabalha como autônomo, e até hoje tem documentos e pertences pessoais lá, após o óbito do seu genitor, sua madrasta e irmã, que vivem no imóvel trocaram a chave, e não permitem que ele utilize mais o imóvel, sendo justo que receba aluguel da parte que lhe cabe no imóvel.

Assim, requer que sua irmá-herdeira (Nome), que vive no imóvel com sua madrasta, pague aluguel no valor de 1/3, para o herdeiro Nome, e 1/3 para a Nome, se esta assim desejar.

Endereço(Ant. 24-A), V. Flórida, Guarulhos/SP, Tel. (00)00000-0000

Outrossim, requer seja intimada a inventariante da presente impugnação.

Termos em que, Pede deferimento.

Guarulhos, 24 de outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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