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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.01.0010

Petição - Ação Estabilidade Acidentária contra Consórcio Alcas da Ponte e Itinera Construções

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EXMO SR. DR. JUIZ DA 53a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSÓRCIO ALÇAS DA PONTE , com sede na EndereçoCEP 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Endereço.058/0001-79, CRASA INFRAESTRUTURA S/A , empresa com sede na EndereçoCEP 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Endereço.831/0001-62 e ITINERA CONSTRUÇÕES LTDA. , empresa com sede na Endereço, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 00000-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Endereço.518/0001-27, nos autos da reclamação trabalhista que lhes move e a outro Nome, vem, por sua advogada abaixo assinada, perante essa Vara do Trabalho, apresentar contestação pelas razões abaixo expostas:

INICIALMENTE

01. Inicialmente requer-se a V. Exa. se digne determinar sejam as intimações realizadas na pessoa da advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000.

TEMPESTIVIDADE

02. As Rés foram cientificadas do despacho de ID n° e45498d em 08/10/2020 (quinta-feira). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da contestação iniciou-se, portanto, em 09/10/2020 (sexta-feira).

03. Seu término operou-se, então, em 03/11/2020 (terça-feira), tendo em vista a suspensão do expediente nos dias 12/10/2020 (segunda-feira); 30/10/2020 (sexta-feira) e 02/11/2020 (segunda-feira), tendo em vista os feriados de Dia de Nossa Senhora Aparecida, Dia do Servidor Público e Dia de Finados, respectivamente.

04. É, pois, plenamente tempestiva a presente defesa.

RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE 2a, 3a E 4a RÉS

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3a E 4a RÉS

05. Requer-se, desde já, seja procedida a retificação do polo passivo para que passe a constar tão somente o Consórcio Alças da Ponte, tomador dos serviços prestados pela 1a Ré, J.A. Canteiros & Reformas Ltda. - EPP.

06. Isto porque a 3a e 4a Endereço das empresas consorciadas, portanto sócias do Consórcio Réu, conforme instrumentos de constituição anexos, não havendo que se falar em formação de grupo econômico entre elas a justificar a inclusão no polo passivo nesse momento processual.

07. Nesse contexto, aplica-se in casu o disposto no art. 795, §1°, do CPC, devendo eventual responsabilidade solidária dos sócios ser apurada em fase de execução, caso existente.

13. Emerge, portanto, a ilegitimidade passiva dos sócios no processo de conhecimento, nos termos do diploma processual.

14. Ademais, não há indício ou prova de que a 2a Ré, a quem o Autor atribui responsabilidade subsidiária pelos créditos reclamados em face da 1a Ré possua patrimônio insuficiente para arcar com eventual condenação ou, ainda, que este esteja se dissipando, de forma a criar óbice intransponível à satisfação de eventual crédito conferido ao Autor. Tal

demonstração caberia a este, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu.

15. Como cediço, a personalidade jurídica do Consórcio, bem como sua responsabilidade não se confundem com as dos sócios, nos termos dos artigos 50, 985, 997, 1.022, 1.023 e 1024 do Código Civil. Assim, em não existindo qualquer fundamento para justificar a pertinência subjetiva da ação em face da 3a e 4a Rés, devem estas ser consideradas partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda.

16. Com efeito, a inclusão injustificada do sócio no polo passivo da demanda proposta em face da pessoa jurídica e, ainda, na fase cognitiva, termina por revelar procedimento que sequer preenche uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade, já que em princípio o sócio não mantém relação jurídica material com o empregado, o que se confirma in casu .

17. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência:

"SÓCIO. INCLUSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INDEVIDA. Não há indício ou prova de que a empregadora tenha patrimônio insuficiente para arcar com a condenação. A empresa possui personalidade jurídica distinta das pessoas físicas e os sócios são subsidiariamente responsáveis pelas dívidas da sociedade. Assim é desnecessária sua inclusão no processo de conhecimento, à luz do que dispõe o artigo 795, do NCPC. Recurso da reclamada provido nesse particular. (TRT -2 10022983520165020606, Relator: Sônia Nome Lacerda, 11a Turma, DEJT 10/04/2018)

"RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. FASE DE CONHECIMENTO. DISPOSITIVO DE LEI IMPERTINENTES. ARESTO INESPECÍFICO. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. 1. Ao manter a sentença que

reconhecera a ilegitimidade do segundo e terceiro réus, sócios da primeira reclamada, para figurarem no polo passivo da lide na fase de conhecimento, a Corte de origem não negou a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica ou de responsabilização pessoal dos sócios pelo crédito trabalhista. Apenas considerou não ser o momento oportuno para a inclusão dos sócios no polo passivo da lide, pontuando que ‘para garantia do direito do empregado às verbas trabalhistas não é necessária a condenação solidária dos sócios na fase de conhecimento’, sendo certo que ‘a responsabilidade pessoal dos sócios pode se dar na fase de execução (princípio da desconsideração da personalidade jurídica, art. 50 do Código Civil), em caso de frustração da execução contra a pessoa jurídica’. 2. Em tal panorama, não há que falar em ofensa à literalidade dos arts. 28, §5°, da Lei n° 8.078/79 e 990 do Código Civil, que não tratam especificamente da possibilidade, ou não, de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda na fase de conhecimento.

3. Aresto inespecífico (Súmula 296,I, do TST). (TST - ARR 0000.0000.0000.0000, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT 17/08/2018)

"PROCESSO DO TRABALHO. FASE DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA DA EMPRESA RECLAMADA. A pessoa jurídica possui personalidade própria e é ela que está legitimada para figurar no polo passivo da demanda, e não seus sócios. Excepcionalmente admite-se a legitimidade destes, desde que haja, na pessoa jurídica, desvio de finalidade, má gestão, fraude ou confusão patrimonial com os bens dos sócios. Não configurados esses requisitos no caso concreto, rejeita-se a preliminar de legitimidade passiva da sócia. Mantém-se. (TRT-15, RO n° 00118061120165150137, Relatora Des. Olga Ainda Joaquim Gomieri, 1a Câmara, DEJT 16/11/2017)

18. Nesse contexto, para fins de inclusão das 3a e 4a Rés no polo passivo necessária seria a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de que trata o art. 885-A, da CLT, cuja admissão se dá somente na fase executória processual, uma vez que não verificada qualquer vestígio de insolvência ou cometimento de fraude pela 2a Ré a justificar tal garantia.

19. Assim, requer-se seja o processo extinto sem resolução do mérito em face da 3a e 4a Rés, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

OS FATOS

20. Pretende o Reclamante, através da presente ação, obter: (i) o reconhecimento da estabilidade provisória e pagamento da indenização correspondentes; (ii) indenização por danos morais; (iii) declaração de responsabilidade subsidiária da ora Contestante; (iv) multa dos artigos 467 e 477 da CLT e (v) honorários advocatícios.

21. Sustenta, para tanto, que foi admitido em 03/05/2018 pela 1a Reclamada para exercer a função de carpinteiro, percebendo como último salário o valor de R$ 00.000,00, sendo dispensado imotivadamente em 16/08/2018.

22. Razão, entretanto, não assiste ao Reclamante em sua tentativa de obter o pagamento das verbas acima requeridas, conforme se demonstrará a seguir.

MÉRITO

PRESCRIÇÃO BIENAL

23. Conforme consta dos autos, a presente ação foi distribuída em 30 de setembro de 2020, ao passo que a ruptura contratual entre Autor e 1a Ré operou-se em 16/08/2018, tendo em vista o termo do contrato de experiência. Dessa forma, a presente ação judicial está indiscutivelmente prescrita, consoante previsto no art. 7°, XXIX da CF, in verbis:

"XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o

limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho."

24. Desta forma, impõe-se a extinção do presente feito, nos termos do art. 485, IV do CPC, autorizado pelo art. 769 da CLT.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA 2a RECLAMADA

25. Pretende o Reclamante que seja condenada a 2a Ré e suas consorciadas de forma subsidiária, sob a alegação de que lhe prestou serviço em seu canteiro de obras durante todo o pacto laboral com a 1a.

26. Contudo, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, visto que a contratação pela ora contestante dos serviços oferecidos pela 1a Ré se justificava em razão de sua notória especialização naquele ramo de atividade. Na verdade, a 1a Reclamada goza, perante o mercado, de alta conceituação, em virtude da excelência na prestação de seus serviços, não havendo, portanto, que se falar também por esse motivo em responsabilização da 2a Ré em razão da escolha por ela realizada (culpa in eligendo ) .

27. Nesse passo, imperioso mencionar que a 2a Reclamada procedeu a requisição tempestiva e periódica de provas do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do contratado, conforme os documentos anexos. Assim, é resta claro que a ora Contestante agiu com toda a prudência, responsabilidade e diligência que se pode exigir do contratante de serviços, no estado atual das relações jurídicas e sociais.

28. Não havendo, pois, que se falar na ocorrência de culpa in vigilando , uma vez que a documentação anexa, ao qual estava de posse 2a Ré, demonstra claramente que esta tomadora dos serviços cumpriu corretamente com a vigilância e fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1a Ré.

29. Admitir, a responsabilidade da 2a Ré por eventual inadimplemento da 1a Reclamada de verbas trabalhistas importaria em flagrante violação aos mais elementares princípios que regem as relações contratuais e grave comprometimento da segurança jurídica.

30. Além disso, é importante salientar, nesse contexto, que a 2a Reclamada sempre honrou rigorosamente com os pagamentos relativos à remuneração da 1a Ré, em contraprestação pelos serviços que lhe eram oferecidos.

31. Considerando, pois, a absoluta legalidade do contrato de prestação de serviços firmado entre o 1a e a 2a Rés, resta afastada qualquer responsabilidade deste último pela não quitação das verbas trabalhistas requeridas pelo Autor na petição inicial.

INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA INDEVIDA

32. O Autor pretende através da presente demanda o pagamento de indenização pela estabilidade provisória que entende fazer jus em decorrência do alegado acidente de trabalho sofrido nas dependências da 2a Ré, por força do art. 118, da Lei 8.213/91.

33. Importante que es esclareça, de início, que, ao contrário do narrado na inicial, o maquinário utilizado pelos carpinteiros empregados da 1a Ré, inclusive pelo Reclamante, foi integralmente fornecido pela J.A Canteiros & Reformas, conforme se infere do contrato de prestação de serviços anexos.

34. Assim, eventual equívoco na disponibilização de materiais não pode ser atribuído à ora Contestante.

35. De qualquer forma, a narrativa autoral impossibilita tal apuração na medida em que não apresenta elementos básicos para que seja dirimida a questão, quais sejam, qual a dinâmica do suposto acidente, em qual local ocorreu, qual a máquina empregada equivocadamente teria causado a lesão, qual o ferimento sofrido e qual o tratamento ao qual foi submetido o Autor. Nada, absolutamente nada é aduzido na inicial quanto a tais fatos.

36. Muito curioso, ainda, que o Autor só venha propor a presente demanda após ultrapassado ao Endereço à obtenção de vantagem financeira.

37. Ora, o escopo da norma protetiva do trabalhador tem por objetivo a manutenção do trabalho e nunca o enriquecimento financeiro do empregado. De fato, o

dispositivo legal que subsidia a pretensão autora prevê unicamente a permanência do trabalhador em seu posto de trabalho pelo prazo de 1 ano após a alta previdenciária.

38. O Autor, contudo, por sua absoluta inércia, deixou que se exaurisse tal interregno.

39. Ademais, resta incontroverso que o contrato de trabalho firmado entre Autor e 1a Ré possui termo conhecido, posto que se trata de contrato por prazo determinado, não podendo fato superveniente se sobrepor a tal convenção contratual, cuja previsão legal encontra-se no art. 445, parágrafo único, da CLT.

40. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da dispensa, muito menos em equívoco no pagamento das verbas rescisórias.

41. Não obstante isso, quanto ao seguro desemprego, há que se argumentar que o Autor não demonstrou encontrar-se desempregado, condição imposta para o recebimento do benefício, o que apenas se aduz em atenção ao princípio da eventualidade.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA

42. O Autor postula o pagamento de indenização por danos morais em razão do alegado acidente de trabalho sofrido, bem como dispensa sem o pagamento da indenização estabilitária postulada.

43. No entanto, conforme acima aduzido, o Autor nada revela acerca da dinâmica do mencionado acidente, não sendo possível, portanto, avaliar, eventual dano ou responsabilidade.

44. Na realidade, jamais foi reportado à 2a Ré qualquer acidente sofrido pelo Autor em seu local de trabalho.

45. Nesse contexto, o Reclamante não demonstrou de forma alguma ter suportado constrangimento público, vexame ou humilhação que pudesse causar algum reflexo em sua vida social ou profissional.

46. Por não demonstrar de forma fundamentada a existência do alegado prejuízo, a mera alegação, de forma simplista, afronta o art. 5°, inc. X da Constituição Federal.

47. Quanto ao pagamento de indenização estabilitária, além de indevida, o

Reclamante pretende atribuir efeitos de natureza moral aos supostos danos materiais a ele infringidos, o que, como se sabe, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio diante da evidente constatação de que um não está relacionado ao outro.

48. Tal entendimento foi consolidado no TRT da 1a Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente n° 01:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 01

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR.

Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.

49. Portanto, não merece prosperar a pretensão autoral.

50. Não obstante o acima exposto, na remota hipótese de acolhimento da tese autoral, o que apenas se admite em observância ao princípio da eventualidade, impugna-se o

montante pretendido a título indenizatório de R$ 00.000,00 por mostrar-se importância elevada e em desacordo com o regramento consignado no art. 223-G, da CLT.

INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8° DA CLT À 2a RÉ

51. Requer o Autor, outrossim, sejam aplicadas multas celetistas. Contudo, tal medida mostra-se inaplicável à ora Contestante, considerando sua qualidade de tomadora dos serviços.

52. Isto porque, a Constituição da República, é clara ao estabelecer no Título "Dos

Direitos e Garantias Individuais", o princípio da personificação/intransmissibilidade das penas, conforme se lê abaixo:

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

..........................................................................

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."

53. Na esteira da ordem constitucional, o Código Civil também consagra a personificação da culpa, mesmo em relação aos devedores solidários, atribuindo os ônus adicionais da obrigação somente àquele que lhes tenha dado causa direta, in verbis:

"Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado." (grifo nosso)

54. Veja-se, portanto, que os preceitos legais/constitucionais não autorizam a extensão das penalidades, jungidas ao princípio da personificação das penas (CF, art. 5°, XLV, 1a parte), mesmo em sede de obrigação solidária.

55. Como é de geral sabença, nosso sistema legal assegura interpretação restritiva em se tratando de penalidade.

56. Nesse contexto, incabível a responsabilização do tomador (mero garante subsidiário dos créditos trabalhistas), quanto às penalidades em que tenha incorrido o empregador, sob pena de violação à norma constitucional.

57. Confira-se abaixo o entendimento dos Tribunais do Trabalho sobre o tema:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8° DA CLT E CONVENCIONAIS. CARÁTER PENAL. MULTAS PERSONALÍSSIMAS. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviço não engloba as multas dos arts. 467 e 477, § 8° da CLT e convencionais, que têm caráter penal e são personalíssimas, ou seja, somente incidem sobre o agente que incorreu na prática do fato gerador dessas multas. Tratando-se de penalidade, a interpretação deve ser restritiva. (Tribunal TRT12 (SC) N° Acórdão 00244-2008- 033-12-00-3 Data de Publicação 19/02/2009 Data de Julgamento 19/02/2009 Relator Sandra Nome Wambier)

58. Considerando, portanto, que o fator gerador da aplicação das multas em referência diz respeito a ato de exclusiva responsabilidade do empregador, incabível sua extensão ao tomador de serviços, situação ostentada pela 2a, 3a e 4 Rés .

59. Não obstante isso, aplica-se in casu o disposto na Súmula n° 54, do TRT da 1a Região:

SÚMULA N° 54

Multa do artigo 477, § 8°, da CLT. Diferenças rescisórias reconhecidas em juízo. Não incidência. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si

só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8° do artigo 477 da CLT.

60. Improcedente, portanto, o pedido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

61. Por fim, requer o Reclamante o pagamento de honorários advocatícios na base de 15%.

62. No entanto, a CLT, no seu art. 791-A, §2°, estabelece que ao juiz caberá a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% de acordo com certos critérios objetivos que deverão norteá-lo, quais sejam:

"Art. 791-A ..................................................

§2° Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I) o grau de zelo do profissional;

II) o lugar de prestação do serviço;

III) a natureza e importância da causa;

63. Veja-se, assim, que a presente ação não comporta a prática de atos processuais complexos, a construção de teses rebuscadas ou mesmo, a produção de prova pericial e outros fatores que justificassem a fixação dos honorários de sucumbência no percentual superior a 5%.

IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

64. Isto posto, resta evidente que os honorários advocatícios não podem ser fixados em percentual superior a 5% sobre o valor de eventual condenação.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

65. No que se refere aos juros, aduz a contestante que, se deferidos, deverão

obedecer à Lei 8.177/91, que estabelece a base de 1% de forma simples.

66. Acrescente-se, ainda, que o critério a ser utilizado para a atualização dos débitos trabalhistas será o da época própria, considerados como tal o décimo e, posteriormente, o quinto dia útil do mês subsequente, a teor da Súmula 381, do C. TST.

DEDUÇÃO

67. Ad cautelam , na remota e improvável hipótese de deferimento de alguma verba ao Reclamante, requer sejam deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, a fim de se evitar o bis in idem e o enriquecimento ilícito, situações repudiadas nessa Justiça Especializada.

CONCLUSÃO

68. Por todo o exposto, requer-se a esse MM. Juízo se digne julgar improcedente o pedido autoral.

69. Protesta pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do Autor, pericial e documental complementar.

Nestes termos, P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF