jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0374

Recurso - TJSP - Ação Desobediência - Termo Circunstanciado - de CSM Central de Software Municipal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

(se a empresa não existir papel timbrado, segue os descritos abaixo. Se existir, apagar os dados solicitados da empresa)

Razão Social: .....................................

Endereço: ........................................

Cidade: .......................................... Estado: ...................... CEP: .....................

Telefone: ....................................... Fax: ............................

CNPJ nº ......................................... Inscrição Estadual: ..........................

E-mail: ...........................................................

ANEXO VI

PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2020

Processo Administrativo nº 086/2020

DECLARAÇÃO

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

A/C - PREGOEIRO

MORRO AGUDO - SP.

Aempresa (razãosocial)...................,pessoaJurídicadeDireitoPrivado,inscritanoCNPJsobonº

........................, inscrição estadual nº ............., inscrição municipal nº ............,comsede ......... (endereço completo), na cidade de ......................, estado de ......., neste ato representada pelo seu .............

(qualificação completa do responsável, nos termos do contrato social), residente e domiciliado na

....................., na cidade de .........., estado de ............, atendendo as formalidades constantes do edital completo do Pregão Presencial nº 017/2020, da Prefeitura Municipal de Morro Agudo, Estado de São Paulo, DECLARAMOS, sob as penas das leis, para os devidos fins de direito, que:

1)- a empresa acima citada, não se encontra impedida por qualquer órgão público da administração direta

ou indireta Municipal, Estadual e Federal, de licitar e nem é objeto de quaisquer restrições ou notas desabonadoras no Cadastro de Fornecedores de quaisquer órgãos acima citado.

2)- se sujeita plenamente a condição do edital e às premissas preconizadas pela Comissão de Licitação,

e nem a superveniência de fato impeditivo da habilitação.

3)- a inexistência de fato impeditivo à nossa habilitação no certame acima citado.

4)- nos termos do inciso V, do artigo 27, da Lei nº 8.666/93, que a empresa acima citada encontra-se em

situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da ConstituiçãoFederal.

5)- concordamos com as condições e obrigações citadas no edital.

6)- se compromete a manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e

qualificação exigidas na licitação, nos termos do inciso XIII do artigo 55, da lei nº 8.666/93.

(local)....,... de ..................de 2020.

(assinatura)

Nome:

RG. nº

CPF. nº

Cargo:

Endereço/96 - Fone (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000

Morro Agudo/SP - CEP 00000-000- www.morroagudo.sp.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

ANEXO VII PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

086/2020 DADOS DO FORNECEDOR

Razão Social:

CNPJ: Inscrição Municipal:

Inscrição Estadual: CEP:

Endereço:

Bairro: Município: UF:

DDD: Telefone: Fax:

Endereço Eletrônico:

Responsável pela Assinatura do Contrato (se sócio nos termos do contrato social) ou seu

Representante Legal através de Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida:

Nome:

RG nº: CPF nº

Estado Civil: Profissão:

End. EndereçoCEP: Qualificação:

( ) Sócio: cargo/função:

( ) RepresentanteLegal:

, de 2020. (Local e Data)

Assinatura do Responsável

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

ANEXO VII

PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2020

ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

ATESTO para os devidos fins de direito que a empresa ....................................................., inscrita no CNPJ sob o nº ........................................., com sede na cidade de ............................, no endereço ..............................................., através do (a) Sr (a). ........................................................, portador (a) do RG nº .............................. e CPF nº ........................., no cargo de ................................, efetuou VISITA TÉCNICA nas instalações do Centro de Processamento de Dados da Prefeitura Municipal de Morro Agudo/SP, acompanhado pelo (s) servidor (es) .........................................................................., na data de ....../....../......, ocasião em que obteve todas as informações necessárias e pertinentes ao seu exato esclarecimento sobre as configurações técnicas e infraestrutura de informática da Prefeitura, possibilitando a formulação de sua oferta no Pregão Presencial nº 017/2020, objeto do Processo Administrativo nº 086/2020, com exatidão e conhecimento de toda situação fática e jurídica.

Assim, por ser expressão real da verdade, firmo a presente, que vai expedida em 02 (duas) vias de igual teor.

Morro Agudo/SP, ..... de ...... de .......

_______________________________

Nome / cargo / assinatura do servidor responsável da Licitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

ANEXO VIII

- MINUTA DO CONTRATOADMINISTRATIVONº ............................................... /2020

(PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2020)

PROCESSO ADMINISTRAÇÃO Nº 086/2020

=CONTRATO ADMINISTRATIVO DE DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CONTABILIDADE PÚBLICA, RECURSOS HUMANOS, GESTÃO DA RECEITA, SECRETARIA E PROTOCOLO, CONTROLE INTERNO WEB, NOTA FISCAL E ISSQN ELETRÔNICO), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL , QUE ENTRE SI CELEBRA O MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO E .............................. =

DAS PARTES CONTRATANTES:

E na melhor forma de direito, as partes abaixo assinadas, de um lado o MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO , estado de São Paulo, pessoa de direito público, com sede nesta cidade de Morro Agudo/SP, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, neste ato legalmente representado pelo Sr. Nome, Prefeito Municipal, de ora em diante denominado simplesmente Contratante; e de outro lado a empresa ............................., com sede na ........................, na cidade de ...................., estado de....................,inscritanoCNPJsobonº....................,inscriçãoestadualnº..........................,nesteator epresentadapeloSr....................................,portadordoRGnº............edoCPFnº....................,resident eedomiciliadoà......................., na cidade de ........................., na qualidade de ..........., de ora em diante denominada simplesmente CONTRATADA, nos termos e condições das cláusulas

seguintes, que as partes aceitam e se comprometem a cumprir fielmente até o final dopresente:-

PRIMEIRA:- DO OBJETO:

1.1 - É objeto deste contrato a contratação de LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CONTABILIDADE PÚBLICA, RECURSOS HUMANOS, GESTÃO DA RECEITA, SECRETARIA E PROTOCOLO, CONTROLE INTERNO WEB, NOTA FISCAL E ISSQN ELETRÔNICO), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL, que faz parte integrante deste Contrato Administrativo .

SEGUNDA:- DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:

2.1 - DOPREÇO:

2.1.1- Para a execução do objeto contratado e descrito na cláusula primeira o Contratante pagará à Contratada a importância total de R$......................... (), em parcelas mensais de R$ ...................... (), de conformidade com o seguinte:

LOTE 1

QTDE. VALOR VALOR

SISTEMAS - MARCA / NOME

ESTIMADA MENSAL ANUAL

SOFTWARE COMERCIAL

USUÁRIOS (R$) (R$)

1. SOFTWARE PARA

CONTABILIDADE ilimitado

PÚBLICA

1.1 Módulo para

Planejamento e ilimitado

Orçamento

Endereço/96 - Fone (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

1.2 Módulo para

Gerenciador de ilimitado Tomada de Decisão

1.3 Módulo para

ilimitado Tesouraria

1.4 Módulo para

Administração de ilimitado Estoque

1.5 Módulo para

Gestão das Compras e ilimitado Licitações

1.6 Módulo para

Gestão para ilimitado Patrimônio

1.7 Módulo para

Administração de ilimitado Frotas

1.8 Módulo para

Atendimento à Lei

Complementar ilimitado 131/2009 e Lei

12.527/2011

1.9 Transparência ativa

ilimitado e passiva

1.10 Módulo e-SIC

(Serviço de Informação ilimitado ao Cidadão)

2. SOFTWARE PARA

GESTÃO DE

ilimitado RECURSOS

HUMANOS

2.1 Ato legal e

ilimitado efetividade

ilimitado 2.2 PPP

2.3 Concurso Público ilimitado 2.4 Contracheque Web ilimitado 2.5 Controle de ponto

ilimitado eletrônico

3. SOFTWARE PARA

GESTÃO DA ilimitado RECEITA

3.1 Módulo Web ilimitado 3.2 Módulo

Peticionamento ilimitado Eletrônico

3.3 Módulo

ilimitado Fiscalização

3.4 Módulo valor

ilimitado adicionado fiscal

3.5 Módulo abertura e

encerramento de ilimitado empresas

ilimitado 3.6 Módulo cliente

3.7 Módulo

recadastramento ilimitado imobiliário

3.8 Módulo controle de

ilimitado cemitério

3.9 Módulo controle de

ilimitado imagens e arquivos

Endereço/96 - Fone (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

vinculados no cadastro 3.10 Saneamento ilimitado 4. SOFTWARE DE CONTROLE INTERNO ilimitado - WEB

5. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA

5.1 Conversão de Dados e Implantação 01 SERVIÇO (parcela única)

5.2 Treinamento dos servidores (parcela 01 SERVIÇO única)

TOTAL: R$ R$

LOTE 2

QTDE. VALOR VALOR SISTEMAS - MARCA / NOME

ESTIMADA MENSAL ANUAL SOFTWARE COMERCIAL

USUÁRIOS (R$) (R$) 1. SOFTWARE PARA SECRETARIA E ilimitado PROTOCOLO

2. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA

2.1 Conversão de Dados e Implantação 01 SERVIÇO (parcela única)

2.2 Treinamento dos servidores (parcela 01 SERVIÇO única)

TOTAL: R$ R$

LOTE 3

QTDE. VALOR VALOR SISTEMAS - MARCA / NOME

ESTIMADA MENSAL ANUAL SOFTWARE COMERCIAL

USUÁRIOS (R$) (R$) 1. NOTA FISCAL ELETRÔNICA E ISSQN ilimitado ELETRÔNICO

2. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA

2.1 Conversão de Dados e Implantação (parcela 01 SERVIÇO única)

2.2 Treinamento dos servidores (parcela 01 SERVIÇO única)

2.2 - DOPAGAMENTO

2.2.1 - O pagamento, será efetuado mensalmente, sendo a 1a com 30 (trinta) dias após a instalação dos serviços e assimsucessivamente.

2.2.2 - O pagamento será efetuado pela Tesouraria da Prefeitura, até o 10º (décimo) dia, após processado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, devidamente acompanhada da nota fiscal ou fatura correspondente, atestada pela fiscalização doContratante.

Endereço/96 - Fone (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

O pagamento será realizado a conta do elemento:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Unidade: 01 (Administração e Recursos Humanos)

04.122.0018.2.004: Serviços Administrativos e Pessoal

Recurso: 1000 (Recursos Próprios - Tesouro)

Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)

Código de Aplicação: 110 (Geral)

3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 030)

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Finanças e Tributação

Unidade: 01 (Finanças e Tributação)

04.123.0019.2.008: Gestão Financeira

Recurso: 1000 (Recursos Próprios - Tesouro)

Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)

Código de Aplicação: 110 (Geral)

3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 056)

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 (Fundo Municipal de Saúde - F.M.S)

10.301.0016.2.017: Manutenção da Atenção Básica

Recurso: 1001 (Saúde - Manutenção: 15% da Saúde - Geral)

Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)

Código de Aplicação: 310 (Geral)

3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 132)

2.2.2- Em caso de devolução da nota fiscal/fatura para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua representação.

2.2.3- Em nenhuma hipótese, poderá ser invocada qualquer dúvida quanto aos preços cotados, para modificações ou alterações dos preçospropostos.

2.2.4- O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos relativos ao presente contrato correrão por conta exclusiva da Contratada, desde o início até seu término, bem como, os encargos inerentes à completa execução do presente contrato.

2.2.5 - Se houver atraso no pagamento por parte do CONTRATANTE, após o prazo estipulado no item anterior, a mesma obriga-se a proceder à atualização monetária entre a data do inadimplemento e a do efetivo pagamento, nos termos da legislação vigente.

TERCEIRA:- DA VIGÊNCIA E DO REAJUSTE:

3.1 - A vigência será de até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura docontrato.

3.2 -Em caso de reajuste de preços, após a vigência contratual mínima de 12 (doze) meses,

fica adotado o índice do IPC/FIPE para apuração do valor reajustado.

QUARTA:- DA LOCAÇÃO DOS SISTEMAS:

4.1. O aplicativo é de propriedade da CONTRATADA, que concede ao CONTRATANTE o direito de uso de uma licença dos Sistemas, objeto deste contrato, sendo vedada, copiar os sistemas e banco de dados (exceto para fazer backup); sublocação, empréstimo, arrendamento ou transferência dos softwares locados a um outro usuário, assim como, é a engenharia reversa, bem como,

Endereço/96 - Fone (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

descompilar ou decompor os sistemas. Os sistemas estão protegidos pela

legislação de direitosautorais.

QUINTA:- DOS ENCARGOS:

5.1- Fica certo e ajustado que todos os encargos relativos ao objeto deste contrato, quer fiscais, trabalhistas, previdenciários ou tributários, serão por conta única e exclusiva da CONTRATADA não cabendo ao CONTRATANTE quaisquer pagamentos desses encargos.

SEXTA:- DAS SANÇÕES E PENALIDADES:

6.1- Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no ajuste, sem a devida justificativa aceita pela Prefeitura, e sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, a contratada ficará sujeita, a critério da Prefeitura, as seguintespenalidades:

6.1.1- Em caso de inadimplência parcial ou total, a Contratada ficará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) do valor global do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislaçãopertinente.

6.1.2- À proponente que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta ou lance, faltar ou fraudar na execução das obrigações assumidas para execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, será aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a PREFEITURAMUNICIPALDEMORRO

AGUDOpeloprazodeaté2 (dois) anos,semprejuízodeoutrassanções.

6.1.3- Ocorrência da hipótese prevista no artigo 78, da Lei Federal n.º 8.666/93, autorizam, desde já, a CONTRATANTE rescindir, unilateralmente, o contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal, no caso deinadimplência.

6.1.4- Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 86 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93, a proponente sujeitar-se-á, no caso de infração contratual grave, a suspensão do direito de licitar com o MUNICIPIO DE MORRO AGUDO pelo prazo a ser fixado pela autoridade competente, prazo este não superior a 24 (vinte e quatro) meses, considerando as circunstâncias e interesses da própria administração.

SÉTIMA:- DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

7.1- O presente contrato poderá haver alterações contratuais com acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias à execução do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme permissão do parágrafo 1º, art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93.

OITAVA:- DA RESCISÃO:

8.1- A rescisão do presente instrumento se operará independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além da aplicação das sanções previstas no Edital e neste instrumento, desde que a CONTRATADA deixe de cumprir suas obrigações ora assumidas, e também nos seguintes casos:-

8.1.a)- O não fornecimento do produto ora contratado sem prejuízo da penalidade referida na cláusula sexta deste instrumento;

8.1.b)- Fato superveniente que implique na manifestação, pelo poder público, de não atendimento de interesses públicos, em matéria deprioridade;

Endereço/96 - Fone (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

8.1.c)- A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

8.1.d)- A dissolução dasociedade.

8.1.e)- Considera-se, ainda, como motivo para rescisão do contrato as demais hipóteses previstas no item 6.1.3 da clausula sexta deste contrato, ficando esse direito expressamente reconhecido pela Contratada.

NONA:- DA FISCALIZAÇÃO:

9.1- Fica expressamente consignado que a fiscalização da execução do objeto do presente contrato estará a cargo dos gestores contratuais designados em cada Secretaria requisitante desta Municipalidade. Essa fiscalização em nenhuma hipótese eximirá a Contratada das responsabilidades contratuais e legais, bem como sobre danos materiais ou pessoais que forem causados a terceiros, seja por atos ou omissão da Contratada, de seus funcionários ouprepostos.

9.2- Fica nomeado Gestores do Contrato as seguintes autoridades, responsável para acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do contrato, para fins do disposto no Art. 67º, e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93, em sua redação atual, que deverá atestar o recebimento do material, para viabilizar o encaminhamento das Notas Fiscais, para as providências de pagamento:

9.2.1 - Software para Contabilidade Pública: qualificação completa, cargo, endereço, telefone;

9.2.2 - Software para Gestão de Recursos Humanos: qualificação completa, cargo, endereço, telefone;

........

DÉCIMA:- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

10.1. Manter em pleno funcionamento e atualizados, inclusive no caso de alteração legislativa federal, estadual ou municipal, todos os softwares objeto de locação por parte da Prefeitura de Morro Agudo, implementando as atualizações em prazo razoável, prezando pela não interrupção dos serviços;

10.2. Manter sigilo e confidencialidade sobre todos os dados que tiver acesso ou tomar conhecimento com relação à operacionalização do presente contrato, inclusive respeitando a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sob pena de responder pelos seus atos e omissões, nos termos da lei civil e penal;

10.3. Atender com parcimônia, entusiasmo, desejo de solução, técnica e ciência todos os chamados efetuados pela CONTRATANTE, com vistas à solução das demandas de ordem técnica e operacional informadas, trabalhando em espírito mútuo de cooperação com a CONTRATANTE;

10.4. Responder, civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar por si ou por seus empregados e prepostos, danos de qualquer ordem à CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos na vigência do contrato ou, posteriormente, desde que comprovado como consequência deste período, respeitado o prazo prescricional, compreendendo todo e qualquer tipo de indenização legalmente prevista;

Endereço/96 - Fone (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

10.5. Responsabilizar-se pela idoneidade, desempenho e bom comportamento de seus funcionários e prepostos, que deverão manter condutas compatíveis com a função e diante da constatação de irregularidades por eles praticadas, que sejam tomadas as providências cabíveis de forma imediata;

10.6. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela CONTRATANTE, ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local da execução dos serviços, bem como aos documentos relativos aos serviços executados ou em execução;

10.7. Paralisar, por determinação da contratante, qualquer serviço ou cessão de uso que não esteja sendo executado dentro dos padrões legais e profissionais exigidos ou que coloque em risco a segurança de pessoas ou bens;

10.8. Abster-se de utilizar, com ou sem fins econômicos, de todos os dados e registros relacionados a pessoas e bens, cujos cadastros tiver acesso mediante contato com bancos de dados ou conjunto de dados, em qualquer meio, por qualquer espécie, inclusive para envio de mailings , propagandas, marketing digital, dentre outros, salvo a pedido da CONTRATANTE e para divulgação de atos e programas institucionais que não importem em promoção pessoal de qualquer agente público;

10.9. Manter conduta ilibada durante todo o período de execução contratual, de modo que a prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública, ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupção, durante a licitação ou ao longo da execução da contratação, será objeto de instauração de processo administrativo de responsabilização nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual nº 60.106/2014, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993, e no artigo da Lei Federal nº 10.520/2002;

10.10. A CONTRATADA deverá arcar com todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, acidentária, tributária, administrativa e civil decorrentes da execução dos serviços objeto desta contratação sendo que o descumprimento de quaisquer obrigações não transfere àCONTRATANTE a responsabilidade do respectivo ônus.

10.11. Caso a CONTRATANTE sofra alguma reclamação trabalhista, a CONTRATADA responderá integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 e seguintes da lei nº 8.666/93 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF do Supremo Tribunal Federal;

10.12. Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

10.13. Apresentar em cada pagamento, os comprovantes de recolhimento das obrigações patronais, bem como a Certidão de Regularidade Fiscal - CRF do FGTS, a Certidão Conjunta de Débitos e Tributos Federais e Dívida Ativa, o Cartão de Cadastro no CNPJ da Receita Federal, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT e a certidão da relação de apenados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Endereço/96 - Fone (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

10.14. A contratada deverá fornecer serviços necessários ao pleno atendimento do objeto contratado na forma prevista no presente ajuste, arcando, com todos os encargos e tributos inerentes ao cumprimento do objeto contratual, de tal forma a não onerar a Prefeitura Municipal de Morro Agudo;

10.15. Comparecer, sempre que solicitado, à Sede do CONTRATANTE, em horário por este estabelecido, a fim de receber e fornecer informações, instruções e acertar providências, incidindo a CONTRATADA, no caso de não atendimento desta exigência, na multa estipulada nestecontrato.

10.16. Responder pela qualidade dos softwares fornecidos, nos termos da legislação vigente, inclusive as normas vigentes no país;

10.17. Prestar a devida assessoria técnica relativa aos requisitos mínimos dos hardwares e adaptações técnicas de infraestrutura a serem providenciadas pela CONTRATANTE, para a correta operacionalização dos sistemas;

10.18. Manter sistema de registro de chamados do CONTRATANTE, sendo possível o registro de todas as reclamações, sugestões e pedidos de auxílio técnico, possibilitando à CONTRATANTE o acompanhamento e gestão de prazos no próprio sistema.

DÉCIMA PRIMEIRA:- OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE:

11.1. Fornecer todas as informações necessárias ao CONTRATADO para a implantação e operacionalização dos sistemas de informática locados.

11.2. Manter e gerenciar o data center da Prefeitura de Morro Agudo para a correta implantação e operacionalização dos softwares locados, ou efetuar as adaptações de hardware e outras que se fizerem necessárias na infraestrutura de informática da Prefeitura, a fim de possibilitar a correta e adequada prestação dos serviços;

11.3. Efetuar os pagamentos relativos às notas fiscais das locações devidamente recebidas pelos setores, no prazo avençado no presente contrato;

11.4. Notificar a CONTRATADA a respeito de toda e qualquer inoperabilidade do sistema de software, bem como erros, omissões, impropriedades e mau funcionamento, para a devida tomada de providências por parte da CONTRATADA.

11.5. Conferir a operacionalização dos serviços, acompanhar e fiscalizar toda a cessão dos sistemas por parte da CONTRATADA, tomando apontamentos, expedindo notificações e apurando as ocorrências necessárais;

11.6. Manter sigilo sobre todos os dados e código de programação dos sistemas de software da CONTRATADA, evitando que terceiros não treinados ou que não estejam sob autorização da CONTRATADA, efetuem modificações não autorizadas nos sistemas;

11.7. Emitir o respectivo atestado ou certidão de capacidade técnica à CONTRATADA em sendo verificada a aptidão para a locação dos sistemas de software;

11.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os sistemas, módulos e modificações implantadas pela CONTRATADA, nos termos do Anexo I do Edital.

11.9. Facilitar o acesso dos técnicos da Contratada, às áreas de trabalho, registros, documentação e demais informações necessárias ao bom desempenho das funções.

Endereço/96 - Fone (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

11.10. Designar um técnico categorizado para acompanhar o desenvolvimento dos serviços e desempenhar as atividades de coordenação técnica e administrativa do projeto.

11.11.Responsabilizar-se pela supervisão, gerência e controle de utilização dos sistemas licenciados, incluindo:

11.12. Assegurar a configuração adequada da máquina e instalação dos sistemas.

11.13. Manter backup adequado para satisfazer as necessidades de segurança e recuperação no caso de falha da máquina.

11.14. Dar prioridade aos técnicos da contratada para utilização do equipamento da contratante quando da visita técnica dos mesmos.

11.15. Dar ciência à Contratada imediatamente sobre qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

11.16. Atestar a execução do objeto do contrato por meio da fiscalização do Contrato;

11.17. Efetuar pagamento à Contratada de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no contrato.

11.18. Adquirir gerenciador de Banco de Dados, conforme solicitado pela Contratada, desde que compatível com a estrutura operacionalexistente.

DÉCIMA SEGUNDA:- DA TRANSFERÊNCIA E SUBCONTRATAÇÃO:

12.1- A Contratada não poderá ceder ou transferir, dar em garantia ou vincular de qualquer forma, total ou parcialmente, o objeto contratado a qualquer pessoa física ou jurídica, sem a prévia e expressa autorização do Contratante, sendo que nenhuma cláusula de sub- contratação poderá estabelecer qualquer vínculo ou compromisso entre o Contratante e a sub-contratada.

12.1.1- Mediante prévia e expressa justificativa, poderá haver a subcontratação de até 30% (trinta por cento) do objeto contratado, desde que não importe em prejuízos operacionais e acarrete aumento de custos da contratação, devendo a subcontratada comprovar a mesma regularidade fiscal, jurídica e trabalhista, inclusive qualificação técnica, anteriormente à autorização pela Prefeitura.

12.1.2- Operada a subcontratação parcial do objeto, a CONTRATADA deverá remeter, por ocasião do envio das Notas Fiscais correspondentes, os documentos referidos no item 10.13 deste Contrato, também da subcontratada.

DÉCIMA TERCEIRA - DO TREINAMENTO

13.1. O treinamento de utilização do software ao usuário deverá obedecer, os seguintes critérios:

13.2. O Contratante apresentará a Contratada à relação de usuários a serem

treinados.

Endereço/96 - Fone (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

13.3. A contratante indicará os usuários aos quais os treinamentos serão realizados com características de possibilidade de suporte ao usuário posteriormente.

13.4. Definida a equipe de treinamento, a contratada realizará o treinamento, em uma única etapa, sem obrigações de repetições.

13.5. O treinamento constará de apresentação geral do sistema, e acompanhamento de toda a documentação à nível de usuário.

13.6. O treinamento prático deverá possibilitar todas as operações de inclusão, alteração, exclusão e consulta referente a cada tela, bem como a emissão de

relatórios e sua respectiva análise.

DÉCIMA QUARTA - DA MANUTENÇÃO

14.1. Entende-se por manutenção a obrigação da contratada manter o sistema de acordo com as características do Edital:

14.2. Corrigir eventuais falhas do sistema, desde que originados por erro ou defeito de funcionamento dos mesmos.

14.3. Alterações de sistemas em função de mudanças legais nos casos da moeda, alteração de legislação, desde que tais mudanças não influam na estrutura básica dossistemas.

DÉCIMA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES DOS SISTEMAS

15.1. As alterações dos sistemas, não cobertas pela manutenção, serão cobradas a parte:

15.2. Mudanças nos programas descritos no Edital, para atender as necessidades do Contratante.

15.3. Auxílio na recuperação dos sistemas em possíveis problemas originados em erros de operação, queda de energia ou falha de equipamentos, desde que não exista backups adequados para satisfazer as necessidades de segurança.

15.4. Treinamento de pessoal da contratante na operação ou utilização do sistema em função de substituição de pessoal, tendo em vista demissões, mudanças de cargos, etc.

15.5. A solicitação de manutenção ou alteração nos programas será comunicada pelo Contratante através de pessoa ou área responsável, à Contratada em sua sede, via fax ou correio eletrônico (e-mail), acompanhado de documentação ou comentário que caracterize o serviço a ser efetuado. Após a execução do serviço, a Contratada repassará o programa alterado em sua forma executável, que deverá fazer os testes de conformidade, instalar e repassar aos usuários do sistema.

DÉCIMA SEXTA:- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

16.1- O presente contrato reger-se-á pelo Decreto nº 3.280/2006, Lei Federal nº 10.520/02

Endereço/96 - Fone (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

e da Lei n º 8.666/93, com as alteraçõesposteriores.

DÉCIMA SÉTIMA:- DO FORO:

17.1- Fica eleito o Foro de Morro Agudo-SP, para dirimir qualquer dúvida ou litígio oriundo da execução deste instrumento, com renúncia expressa pelas partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.-

DÉCIMA OITAVA:- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

18.1- Aplica-se a este contrato as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e aos casos omissos, aplicam-se às disposições do Código Civil e do DireitoAdministrativo.

18.2- O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou emparte.

18.3- Constituirá encargo exclusivo da Contratada o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste instrumento e da execução de seuobjeto.

18.4- Fica fazendo parte integrante deste contrato, o edital e seus anexos, independente de suatranscrição.

18.5- O presente contrato decorre de procedimento licitatório, modalidade Pregão nº .../2020, julgadoem.../../2020 e homologado e adjudicado em ../../2020, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.

E, por se acharem assim as partes contratantes, justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e para um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para todos os efeitos legais.

=PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, .. DE ........ DE 2020=

P/MUNICÍPIO: Nome

-Prefeito Municipal-

CONTRATADA:-

T E S T E M U N H A S :

1a)-

Endereço/96 - Fone (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

2a)-

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

ANEXO IX

MINUTA DOTERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2020

CONTRATANTE: Município de Morro Agudo

CONTRATADA:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº:

Pregão Presencial n.º 017/2020

OBJETO: Contratação de LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CONTABILIDADE PÚBLICA, RECURSOS HUMANOS, GESTÃO DA RECEITA, SECRETARIA E PROTOCOLO, CONTROLE INTERNO WEB, NOTA FISCAL E ISSQN ELETRÔNICO), CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL.

ADVOGADO (S):

Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais quecouber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.

=PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO, xxx DE xxxxxxx DE 2020=

CONTRATANTE

Nome e cargo: Nome- Prefeito Municipal

E-mail institucional: email@email.com

e-mail pessoal: email@email.com

Assinatura:

CONTRATADA

Nome e cargo:

E-mail institucional:

e-mail pessoal:

Assinatura:

Endereço/96 - Fone (00)00000-0000- Fax: (00)00000-0000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

(se a empresa não existir papel timbrado, segue os descritos abaixo; se existir, apagar os Dados

solicitados da empresa)

Razão Social: .....................................

Endereço: ........................................

Cidade: .......................................... Estado: ...................... CEP: .....................

Telefone: ....................................... Fax: ............................

CNPJ nº ......................................... Inscrição Estadual: ..........................

E-mail: ...........................................................

ANEXO X

PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 086/2020

À

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Assunto: Desistência de Recurso referente à fase de Proposta doPregão nº 017/2020.

A empresa abaixo assinada, participante deste certame, por seu representante legal e/ou credenciado, declara, na forma e sob as penas da Lei 8.666/93, que não pretende recorrer do resultado do julgamento das Propostas referente ao Pregão nº 017/2020, renunciando expressamente, ao direito de recurso e ao prazo respectivo, e concordando, em consequência, com o curso do procedimento licitatório, passando-se à abertura da (s) proposta (s) da (s) licitante (s) habilitada (s).

(local)....,... de ..................de 2020.

(assinatura)

Nome:

RG. nº

CPF.

Cargo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Estado de São Paulo

(se a empresa não existir papel timbrado, segue os descritos abaixo, se existir apagar os dados

solicitados da empresa)

Razão Social: .....................................

Endereço: ........................................

Cidade: .......................................... Estado: ...................... CEP: .....................

Telefone: ....................................... Fax: ............................

CNPJ nº ......................................... Inscrição Estadual: ..........................

E-mail: ...........................................................

ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE MICRO OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVONº 086/2020

Aempresa...................,pessoaJurídicadeDireitoPrivado,inscritanoCNPJsobonº ........................... , inscrição estadual nº ..........................., com sede ....... (Endereço completo), no Município de............................., representada pelo seu representante legal e pelo ............. (Contador ou técnico contábil) ........... (Qualificação), infra assinados, e atendendo as formalidades constantes do Edital Completo do Pregão Presencial nº 017/2020 , da Prefeitura Municipal de MORRO AGUDO, Estado de São Paulo, DECLARAM , que a empresa acima citada, e sob as penas da lei, que:

a) enquadra-se na situação de microempresa ou empresa de pequenoporte;

b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no último exercício, não excedeu o limite fixado nos incisos I e II, artigo , da Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar nº 147/14;

c) não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas no artigo , § 4º, incisos I a X, da mesma da Lei Complementar nº 123/06 e Lei Complementar nº 147/14.

Por ser expressão da verdade, firmamos a

presente. (local), ...... de ..................de 2020.

Nome completo e assinatura do

responsável legal da empresa

Nome completo e assinatura do contador ou técnico contábil e nº do CRC

(opcional, não é obrigatória a assinatura do contador)

fls. 157 fls. 105

LICITAÇÕES

INVIABILIZADAS A CURTO PRAZO

PELA

SUSPENSÃO DOS

SISTEMAS

Próximos Eventos › Pregão

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Próximos Eventos › Pregão

Encontre Eventos

Eventos a partir de 2020-05-19

Encontre Eventos « Eventos anteriores

maio 2020

21 maio quinta-feira

Pregão Presencial n.º 035/2020; Processo Administrativo n.º 130/2020 - Gêneros alimentícios e

fls. 159

Pregão presencial n.º 030/2020; Processo administrativo n.º 113/2020 - Gás para Secretaria Municipal de Educação

27 maio 2020, 09:00 - 27 maio 2020, 09:10

Prefeitura de Morro Agudo - Sede, EndereçoMorro Agudo, São Paulo 00000-000Brasil

Saiba mais

28 maio quinta-feira

Pregão presencial n.º 017/2020; Processo administrativo n.º 086/2020 - Software

28 maio 2020, 09:00 - 28 maio 2020, 09:10

Prefeitura de Morro Agudo - Sede, EndereçoMorro Agudo, São Paulo 00000-000Brasil

Saiba mais

29 maio sexta-feira

Pregão Presencial n.º 033/2020; Processo Administrativo n.º 116/2020 - Gás de oxigênio medicinal

29 maio 2020, 09:00 - 29 maio 2020, 09:10

Prefeitura de Morro Agudo - Sede, EndereçoMorro Agudo, São Paulo 00000-000Brasil

Saiba mais

29 maio sexta-feira

Pregão presencial n.º 038/2020; Processo administrativo n.º 137/2020 - Serviços de borracharia

29 maio 2020, 14:00 - 29 maio 2020, 14:10

Prefeitura de Morro Agudo - Sede, EndereçoMorro Agudo, São Paulo 00000-000Brasil

Saiba mais

junho 2020

01 junho segunda-feira

Pregão presencial n.º 044/2020; Processo administrativo n.º 160/2020 - Cartucho e toner

01 junho 2020, 14:00 - 01 junho 2020, 14:10

Prefeitura de Morro Agudo - Sede, EndereçoMorro Agudo, São Paulo 00000-000Brasil

Saiba mais

02 junho terça-feira

Pregão Presencial n.º 040/2020; Processo Administrativo n.º 148/2020 - Materiais permanentes

fls. 160

Morro Agudo, São Paulo 00000-000Brasil

Saiba mais

« Eventos anteriores

+ Exportar Eventos

Contato Serviços Programas Municipais

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Praça Martinico Prado, Pregões Pontualidade Premiada

1626

2.º Via Água Bolsas de Estudos

Morro Agudo

São Paulo Emissão de Holerite Programa de Incentivo à

14640-000 geração de renda, ao comércio e

GissOnline

Brasil à industrialização

08:00 às 17:00

Telefone: (00)00000-0000

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Prefeitura Municipal de Morro Agudo © 2019 / Todos os direitos reservados

PRECEDENTE

DA MESMA

REQUERIDA NO

MUNICÍPIO DE

CASA BRANCA

MUNICÍPIO DE CASA BRANCA

ESTADO DE SÃO PAULO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA EGRÉGIA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASA BRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO

MEDIDA DE URGÊNCIA

SITUAÇÃO CONCRETA DE PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

O MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n ̊ 45.735.479/0001 - 42, com sede na Endereço, Centro, nesta cidade e Comarca de Casa Branca, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu bastante procurador e representante judicial ex lege , com fulcro no direito de ação, pelo rito da estabilização da tutela previsto no art. 303 do NCPC, bem como pelas razões de fato e de direito que passa a delinear, para, ao final, formular pedido de:

TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE INAUDITA ALTERA

PARTE

Em face da empresa CSM CENTRAL DE SOFTWARE MUNICIPAL LTDA., com sede na EndereçoBairro Sumarezinho, na cidade de Ribeirão Preto/SP, com inscrição no CNPJ do Ministério da Endereço.487/0001-02, tendo como representante legal o Senhor Nome, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, sem prejuízo de outros eventuais representantes legalmente estatuídos, ou quem pareça ser (teoria da aparência).

MUNICÍPIO DE CASA BRANCA

ESTADO DE SÃO PAULO

I - DOS FATOS

Em 24 de junho de 2015, após regular certame licitatório operado na modalidade pregão, a Prefeitura Municipal de Casa Branca formalizou o Contrato Administrativo nº 34/2015 com a empresa Requerida, CSM CENTRAL DE SOFTWARE MUNICIPAL LTDA., tendo por objeto a locação de programas de computador (softwares) e serviços abrangendo a instalação, implantação, treinamento e manutenção da solução integrada de sistemas na arquitetura Cliente/Servidor, com interface gráfica em ambiente MS Windows com acesso a banco de dados relacional, conforme especificação constantes no Termo de Referência (anexo V) que integra o edital.

Conforme podemos inferir pela leitura da cláusula primeira (Do Objeto), dentre os diversos sistemas a serem implantados, destacamos o gerenciamento de toda a contabilidade do Setor Financeiro e Tesouraria do Poder Público Municipal, do sistema de Compras e Licitações, do Portal Transparência e do Setor de Recursos Humanos, incluindo o gerenciamento da folha de pagamento dos empregados públicos municipais (repercutindo, em muitos casos, no desconto em folha de parcelas de empréstimos consignados e pensões alimentícias).

Também merece relevo a contratação da implantação dos sistemas de tributação, estoque, frota, ponto (controle da jornada de trabalho), protocolo (inclusive online) e atendimento ao cidadão, gerenciamento do sistema do Departamento Municipal de Educação e do serviço social (que sabidamente atende cidadãos em situação de risco e vulnerabilidade social).

Vale destacar que, conforme disposição da cláusula quinta, a partir de sua assinatura (24/06/2015), o contrato tinha vigência de 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, até o limite legal e no interesse da Administração Pública Municipal.

MUNICÍPIO DE CASA BRANCA

ESTADO DE SÃO PAULO

Nesse espeque, o contrato com a CSM teve seu último aditivo publicado no D.O.E. em 27 (vinte e sete) de junho de 2019, pelo prazo de 02 (dois) meses (de 25/06/19 até 24/08/19). Nesse interregno, o Município tornou público o Edital para Concurso de Projetos nº 01/2019 (Processo nº 64/2019), cuja sessão pública fora agendada para o dia 12 de agosto de 2019 - sob o manto da vigência contratual, portanto.

Vale destacar que, em que pese o objeto do aludido Concurso de Projetos não coincida com a locação de software, tal se revela mais amplo (criação de suporte tecnológico ao aprimoramento da gestão institucional das políticas públicas), englobando o desenvolvimento de sistemas informatizados para os Departamentos que compõe a estrutura administrativa municipal.

Contudo, o objeto da disputa foi alvo de representação perante o E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que determinou a suspensão do certame, conforme fazemos prova pelo comunicado e publicação no D.O.E. que seguem como anexos desta exordial.

Ante a ocorrência apontada, o Departamento Municipal de Planejamento e Apoio Administrativo (gestor do contrato) solicitou ao Alcaide fosse autorizado o aditamento do contrato por mais 06 (seis) meses, sob a escorreita justificativa de que a "Prefeitura não pode ficar sem o software eu utiliza para atendimento aos munícipes, pois engloba a área contábil, financeira, tributária, divida ativa, protocolo, licitação, compras, almoxarifado, patrimônio e pessoal" (sic) , serviços essenciais que, como é cediço, não comportam solução de continuidade.

A prorrogação foi autorizada pelo Sr. Prefeito, com a condição de que o Termo Aditivo contivesse cláusula resolutiva concernente à conclusão do Concurso de Projetos nº 01/2019.

MUNICÍPIO DE CASA BRANCA

ESTADO DE SÃO PAULO

É mister consignar, todavia, que a empresa contratada, CSM (ora Requerida), ao acusar o recebimento do Termo Aditivo, negou consentimento à dilação da vigência do Contrato 34/2015, sob a justificativa de atingimento do limite da vigência contratual, ex vi na norma do inciso IV do art. 57 da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos. Na mesma oportunidade, a empresa propôs a celebração de contrato emergencial (com fulcro no art. 24, IV da Lei 8.666/93), como sendo a alternativa mais adequada, do ponto de vista jurídico, e juntou planilha de custo, pela qual inferimos uma considerável majoração do custo mensal da locação.

Ato contínuo, como forma oblíqua de obrigar a Municipalidade a aderir à sua proposta de firmar contratação emergencial, a empresa Requerida promoveu, com o término do Contrato 34/2015, em 24/08/2019, a interrupção do fornecimento da senha do Administrador dos Softwares, negando à Prefeitura Municipal o acesso ao seu banco de dados - que, aliás, consubstancia o composto de informações públicas inerentes ao funcionamento da Administração Pública Municipal de Casa Branca.

Logo, a Municipalidade de Casa Branca está impedida de buscar a contratação mis vantajosa ao interesse público (seja mediante a licitação de concurso de projetos - após autorizada pelo TCE, seja até mesmo por contratação emergencial com empresa que apresente a melhor proposta, porquanto, para qualquer contratação de software futura, faz-se imprescindível a migração e validação dos dados de um sistema para o outro, instalação do software e capacitação de pessoal .

Não demanda grande esforço para concluir que o cancelamento do funcionamento do software de gestão provocará sérios e irreparáveis prejuízos ao cidadão, visto a interrupção dos serviços públicos diversos, como tributação, protocolo de documentos pelo cidadão, elaboração da folha de pagamentos dos servidores, contratação de serviços e compra de produtos pela administração pública, seja pelo Setor de Compras, seja pela Comissão Permanente de Licitações.

MUNICÍPIO DE CASA BRANCA

ESTADO DE SÃO PAULO

E mais: com a interrupção do funcionamento do sistema de gerenciamento de licitações, a Prefeitura Municipal não conseguirá dar seguimento ao Pregão 36/2019, para registro de preços, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para locação de ambulância UTI, "Tipo D" ,para transporte interurbano de pacientes adultos e neonatal, usuários SUS - Sistema Único de Saúde.

Do quadro apresentado, considerando que a interrupção do software e da migração do banco de dados da Prefeitura pela empresa Requerida já configura lesão ao Direito da Municipalidade (inclusive o direito de ter acesso ao banco de dados PÚBLICOS e de migrá- los para outro software que for contratado), infere-se pela iminente necessidade de buscar a tutela jurisdicional do Estado, com vistas à obtenção de tutela específica e urgente, diante do extremo risco gerado pela cessação dos serviços prestados à população, para forçar a empresa Requerida a manter acessível e onerosamente licenciado o sistema por ela utilizado até a migração de todos os dados pela empresa contratada, devendo este prazo ser de, no mínimo, 03 (três) meses, ou, até a completa migração dos dados, caso isto se verificar primeiro, com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 536, § 1º do CPC.

Como dito e faz prova a documentação que segue anexa, a Requerida, por resposta escrita, nega-se a aditar o contrato ou garantir a migração de dados e funcionamento oneroso dos softwares dos sistemas de gerenciamento até o início de novo contrato.

Após a interrupção do acesso ao banco de dados e aos sistemas diversos que compõe o objeto do Contrato 34/2015, até o presente momento, a empresa Requerida não se pronunciou ou devolveu o instrumento contratual assinado.