jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0045

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Elektro Eletricidade e Serviços

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARUJÁ/SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ELEKTRO REDES S/A, concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob nº. 02.328.280/0001- 97, com sede na Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, vem na presença de Vossa Excelência, sempre respeitosamente, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores que ao final subscrevem, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo de número em epígrafe, que lhe move Nome, em curso perante este respeitável juízo e cartório, nos termos em que se seguem:

SINOPSE FÁTICA

Em síntese, a parte autora alega ser proprietária de um imóvel que estava alugado.

Ocorre que o inquilino saiu do imóvel deixando faturas em aberto e a unidade foi desligada.

Em contato com a requerida foi informada que para religação deve quitar os débitos ou apresentar os documentos necessários para isenção.

Não concordando com os procedimentos informados, propôs ação judicial pretendendo a concessão de liminar e a procedência da ação para que a requerida proceda a transferência da unidade consumidora para seu nome e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

É a síntese do essencial.

Ressalta-se inicialmente que a liminar encontra-se cumprida.

Em que pese à tendenciosa narrativa da parte autora, será demonstrado que a presente demanda não merece prosperar, primeiro por não haver respaldo fático dos acontecimentos narrados, segundo, porque não houve qualquer procedimento indevido por parte da Concessionária, culminando pelo afastamento da responsabilidade da Ré perante o caso concreto.

Como tratam-se de débitos vencidos em nome do inquilino e o proprietário solicita a troca da titularidade, são necessários os seguintes documentos:

1- Distrato (Finaliza o contrato) - Se for o caso de quebra de contrato. Rescisão contratual; Termo de entrega de chaves; Mandado de despejo; Boletim de Ocorrência da desocupação do imóvel.

2- Documento de Posse (Contrato entre as partes) Contrato de locação; Contrato de arrendamento; Contrato de Comodato.

3- Documento de propriedade (Locador é proprietário do imóvel) : Escritura do imóvel emitida em Cartório de registro de imóveis; Certidão de matricula do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de imóveis; Contrato de compra e venda registrado em cartório ou IPTU. Imóvel com débito vencido em nome do inquilino e o novo inquilino solicita a troca de titularidade:

1- Documento de posse (Contrato entre as partes) Contrato de locação; Contrato de arrendamento; ou Contrato de Comodato.

2- Documento de propriedade (Locador é proprietário do imóvel) : Escritura do imóvel emitida em Cartório deregistro de imóveis; Certidão de matricula do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de imóveis; Contrato de compra e venda registrado em cartório ou IPTU.

Não há comprovação pela parte autora de que teria apresentado os documentos exigidos para isenção.

Com isso, não houve qualquer ilegalidade nos atos praticados pela Requerida.

Evidente que o fornecimento de energia deve observar e cumprir o que é estabelecido pelas legislações competentes, não tratando-se simplesmente de ato volitivo das partes.

Com isso, não houve qualquer ilegalidade nos atos praticados pela Requerida, pois não houve qualquer solicitação para troca de titularidade feita pela parte autora.

Assim, não há de se questionar os atos praticados pela requerida, tendo em vista que resta incontroverso que todas as normas que regem o setor elétrico foram detidamente seguidas, o que implica asseverar que o ato praticado está revestido da legalidade necessária e, ainda, coaduna com o mais atual posicionamento da jurisprudência, conforme exposto.

Temos que a Resolução ANEEL nº 414/2010, constitui o único comando normativo que orienta explicitamente a atuação das Distribuidoras quanto ao atendimento de pedido de transferência de titularidade, sendo que na oportunidade foram apresentados os documentos solicitados pela Concessionária.

Portanto, a requerida, concessionária de energia competente e responsável, em observância à regulamentação que a norteia, deve respeitar procedimentos estabelecidos em lei.

Por todo o exposto, resta claro e evidente que a concessionária não procedeu de forma irregular, uma vez que respeitou todos os procedimentos previstos por lei.

DO MÉRITO

DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS

Conforme mencionado e comprovado, ficou clara a regularidade das cobranças.

Assim, a empresa tem direito em receber o pagamento pela energia entregue ao consumidor, desta forma, mais do que legítima a cobrança realizada.

Neste contexto, devida a cobrança dos valores faturados, que se pautaram na apuração das leituras coletadas. Impõe-se assim o reconhecimento da exigibilidade dos valores cobrados pela concessionária.

Atendo-se à questão da legitimidade dos débitos, o fato incontroverso é que a concessionária de energia elétrica efetivamente entregou a quantidade de energia equivalente aos valores cobrados e o titular da unidade consumidora efetivamente recebeu e consumiu essa quantidade de energia.

Assim, impedir a concessionária, nessas circunstâncias, de cobrar o que lhe é devido, constituir-se-á num ato confiscatório da energia elétrica de sua titularidade e, portanto, violador do seu direito de propriedade.

Observe-se que, se assim ocorrer, estar-se-á, compulsoriamente, retirando os direitos dominiais de propriedade desta Concessionária sobre a energia elétrica que gera e/ou adquire de outras empresas concessionárias, em benefício de um terceiro, ao arrepio do princípio constitucional garantidor do direito de propriedade, que se invoca como fundamento da lide.

Nome, a respeito da definição universalmente aceita do termo confisco, cita a Encycolpaedia of the Social Sciences (New York, Mac-Millan, 1948, v. 4, p. 138), que assim registra:

CONFISCO: é um princípio reconhecido por todas as nações que os direitos de propriedades não podem ser transferidos pela ação de autoridades públicas, de um particular para outro, nem podem eles ser transferidos para o tesouro público, a não ser para uma finalidade publicamente conhecida e autorizada pela Constituição ."(Ruy Barbosa Nogueira," Curso de Direito Tributário ", editora Saraiva, 1989, p. 130).

Assim, pode-se verificar que sendo o produto entregue pelo fornecedor," in casu" a energia elétrica entregue, faz jus o fornecedor a receber pelo produto entregue.

DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

Desde logo, registre-se que a interrupção do fornecimento de energia elétrica na hipótese de inadimplemento, é conduta legalmente autorizada pelo órgão regulador ANEEL.

Registre-se, com o fito de espancar eventual dúvida que, nas relações com o público o concessionário fica adstrito à observância do regulamento (Lei 8.987/95 e 9.427/96; Resolução nº 414/10 da ANEEL) e do contrato de concessão, que podem estabelecer direitos e deveres também para os usuários.

Nesse sentido, a regulamentação dos serviços concedidos compete inegavelmente ao Poder Público, por determinação constitucional (artigo 175, parágrafo único) e legal (Lei nº 8.987/95, artigo 29, inciso I).

Ademais, pela Constituição de 1988 cabe à entidade concedente editar a lei regulamentar de suas concessões, o que não impede sobrevenha norma federal-nacional com preceitos gerais para todas as concessões ( CF, artigo 22, inciso XXVII). Assim, o que de fato ocorreu, foi que a União no exercício de sua competência legislativa editou a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabeleceu as normas gerais sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

Destarte, a Lei nº 8.987/95, procurou sistematizar a matéria relativa a concessão dos serviços públicos, cuidando, para tanto, dos vários aspectos básicos do instituto em capítulos próprios, de modo que, estabeleceu as definições, conceituou o serviço adequado, explicitou os direito e obrigações dos usuários, fixou as regras da política tarifária, da licitação e do contrato, relacionando os encargos do poder concedente e do concessionário, arrolando os casos de intervenção no serviço e de extinção da concessão.

Para tanto, observe-se o disposto no inciso II, do § 3º, do artigo , da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal,"in verbis":

CAPÍTULO II

Do Serviço Adequado

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

(...)

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Deve-se ressaltar que, no caso em análise, exige-se concluir que ela desrespeitou não só as normas legais, que tratam da relação de consumo, consistentes na contra-prestação pelo serviço prestado, como também as regras contidas na Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Ademais, por meio de sua conduta negligente, os autores provocou um estado de inadimplência, eis que atrasou na remuneração da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, em que pese o fato de usufruí-lo normalmente.

Registre-se, ainda, que a possibilidade de suspensão além de se tratar de conduta legalmente autorizada, encontra respaldo também nas condições gerais de fornecimento de energia elétrica, regulamentadas pelo artigo 172 e seguintes, da Resolução nº 414/10 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica:

Da Suspensão Precedida de Notificação

Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo:

I - não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica;

E não há dúvida alguma de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica constitui um exercício regular de direito, eis que, nas relações com os usuários a Ré fica adstrita à observância dos limites e condições, estabelecidos no Contrato de Concessão de Distribuição nº 202/98 - ANEEL (Processo nº 48500.002383/98-51), visto que os atos praticados pela concessionária estão vinculados ao contrato, numa relação de subsunção.

Para Nome1 ," o contrato de concessão é o documento escrito que encerra a delegação do poder concedente, define o objeto da concessão, delimita a área, forma e tempo de exploração, estabelece os direito e deveres das partes e dos usuários do serviço ".

1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 10a ed.,

p. 370.

Isto porque, entre o usuário e a concessionária, estabelece- se um contrato, verbal ou escrito, mas sempre de conformidade com as normas emanadas pelo Poder Concedente.

Assim, ante todo o exposto, resta claro que se o usuário não cumpre com a sua obrigação principal (pagamento mensal da tarifa e manutenção das condições técnicas e de segurança das instalações de rede interna), então, surge para concessionária o dever legal de suspender o fornecimento de energia elétrica, seja com base no contrato assinado com o Poder Público, quando do ato de concessão da execução do serviço de utilidade pública (Contrato de Concessão de Distribuição nº 202/98), ou, nas normas regulamentadoras (Resolução nº 414/10 da ANEEL), ou, na legislação de regência (Lei nº 8.987/95 - artigo e Lei nº 9.427/96 - artigo 17), ou, finalmente, em virtude do artigo 476 do Código Civil, ao preceituar que:"nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."

Isso porque, o ordenamento jurídico reprime as condutas tidas como prejudiciais a toda coletividade, fazendo com que a concessionária interrompa o fornecimento futuro em face do descumprimento de uma obrigação imposta ao usuário, seja esta obrigação de caráter patrimonial, pagamento da fatura, ou, relacionada a uma obrigação de fazer ou não fazer, tal como, a de manutenção da instalação em conformidade com as determinações de ordem técnica, como também, de não efetuar qualquer irregularidade que importe na diminuição do faturamento.

Convêm destacar que, alguns serviços públicos são prestados aos usuários mediante o atendimento de exigências prévias, a fim que possam ser adequadamente fruídos, para tanto, exigem dos usuários o cumprimento de certas obrigações, que são de natureza administrativa, técnica e pecuniária.

Nesta esteira, as obrigações de natureza administrativa são as que iniciam o procedimento de fruição e se consubstanciam no pedido. As obrigações técnicas dizem respeito à própria prestação dos serviços solicitados, sendo que as obrigações pecuniárias, relacionam-se com a remuneração dos serviços, que pode ser exigida antes, durante ou depois da prestação, conforme for a espécie dos serviços ou seu regulamento.

Assim, satisfeitas essas exigências, que podem ser simultâneas ou não, o usuário é investido no direito de fruir os serviços públicos. Sendo certo que, depois de admitidos a fruir os serviços públicos, os usuários poderão, periodicamente, ter de atender a outras exigências ou obrigações. Assim, deverão prestar declarações, efetuar pagamentos, obedecer aos regulamentos técnicos dos serviços e comunicar qualquer falha no fornecimento ou nos equipamentos. Razão pela qual, o descumprimento dessas e de outras obrigações pode acarretar a suspensão dos serviços, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

É bem verdade que, conforme leciona Diógenes Gasparini:

"o usuário dos serviços remunerados por taxa ou tarifa deve satisfazer as obrigações concernentes ao pagamento e, ainda, observar as normas administrativas e técnicas da prestação, sob pena de sanções que podem chegar à suspensão do fornecimento. Se o não atendimento, pelos usuários, das normas administrativas e técnicas a que se obrigaram para obter a prestação do serviço impuser a suspensão, esta é aceita com naturalidade. Assim deve ser, pois essas desatenções podem colocar em risco a própria prestação do serviço. O mesmo se pode assegurar quando há, por parte do usuário, mau uso do serviço recebido e prejuízo para os demais usuários. O oferecimento do serviço suspenso será reativado se e quando o utente voltar a atender as suas obrigações e satisfizer outras exigências legais ou técnicas que tenham cabimento.

DOS DANOS MORAIS

Não bastasse a inexistência de desvio de conduta e do necessário nexo de causalidade, ressalte-se, também, que o evento não poderia causar qualquer dano de ordem moral da parte autora.

Porém, tal pleito não encontra acolhida perante as disposições do ordenamento pátrio, consoante acima restou demonstrado.

Para a configuração de direito da parte autora à indenização por danos morais seria necessário que, no presente caso, estivessem presentes três requisitos : um ato ilícito praticado pela demandada; um dano à honra, dignidade, imagem ou integridade física da parte autora; e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano sofrido.

Estes requisitos, todavia, não se configuram no caso ora analisado para no fato trazido à baila.

Embora a parte autora possa ter sofrido incômodos decorrentes dos fatos narrados, estes não consubstanciam dano moral, pois não é qualquer dissabor hábil a configurar tal dano. O fato suscitado, em hipótese alguma, geraria ofensa ao direito personalíssimo da parte autora, passível de engendrar o dano moral. Em momento algum teve sua honra ou dignidade atingidas pela conduta da concessionária, a qual se pautou pela mais objetiva análise dos fatos e dentro de todos os prazos legais.

Ademais, nenhum dano moral advém de tal conduta, pois nem mesmo a parte autora alegou qualquer ofensa a sua imagem, integridade ou honra decorrente de tal conduta . É inaceitável que a parte autora venha a auferir qualquer valor a título de danos morais pelos fatos em comento.

No que concerne à definição do dano moral e a quais bens jurídicos, direitos ou interesses ele se refere, vale destacar os seguintes ensinamentos:

"É o patrimônio ideal da pessoa, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Jamais afeta o patrimônio material." (Wilson Melo Silva, O dano moral e sua reparação, 3a ed., Forense, 1983, p.1-2). (Grifos nossos)

"Assim, o dano moral é aquele que afeta a paz interior de uma pessoa, atingindo-lhe o sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo o que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo." (Luiz Antônio Rizzatto et al, O dano moral e sua interpretação jurisprudencial, 1a ed., Saraiva, 1999, p. 1) (Grifos nossos)

No caso ora vislumbrado a parte autora não demonstra os abalos morais pretensamente sofridos. A parte autora nada juntou para a comprovação desses danos que supostamente a requerida teria lhe causado. De modo que resta clara a impossibilidade do pedido de indenização por danos morais.

Nesse sentido pronuncia-se a jurisprudência pátria:

CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA . O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido."( RESP 215666/RJ )

" A jurisprudência é pacífica no entendimento de que não se pode falar em indenização quando a parte autora não comprova a existência do dano. (TJSC - 2º C. - ap. Rel. Wilson Antunes - j. 9.11.93 - JTJ - Lex 150/167)"

Na realidade, está a parte autora cogitando o pagamento de uma indenização por um dano moral inexistente , como se uma simples frustração ou dissabor fossem suficientes para configurar esta hipótese de dano pessoal. É um fato amplamente noticiado que a invocação massificada de dano moral, no âmbito de ações judiciais, serve única e exclusivamente para a movimentação da chamada" indústria do dano moral ", repudiada em nosso ordenamento jurídico.

Vale lembrar as lições do ilustre mestre Nome, em sua brilhante obra clássica" O Dano Moral ", que reproduz o ensinamento de Roberto Brebbia a respeito das hipóteses ensejadoras de danos morais:

"Daños morales originados por la violación de los derechos inherentes à la personalidad que protegen los bienes que integram el aspecto objetivo o social del patrimonio moral: a) honor; b) nombre; c) honestidade; d) libertad de acción; e) autoridad paterna; f) fidelidad conyugal; g) estado civil. Daños morales originados por la violación de derechos inherentes à la personalidad que integran el aspecto subjetivo del patrimonio moral: a) affectiones legítimas; b) seguridad personal e integridad física; c) intimidad; d) derecho moral del autor sobre su obra; e) valor de afección de ciertos bienes patrimoniales ."( El Daño Moral, pág. 56 da 2a Edição de Cahali )

" Danos morais originados pela violação dos direitos inerentes à personalidade que protegem os bens que integram o aspecto objetivo ou social do patrimônio moral: a) a honra; b) o nome; c) a honestidade; d) a liberdade para agir; e) a autoridade paterna; f) a fidelidade conjugal; g) o estado civil. Danos morais originados pela violação dos direitos inerentes à personalidade que protegem os bens que integram o aspecto subjetivo do patrimônio moral: a) afeições legítimas; b) segurança pessoal e a integridade física; c) intimidade; d) o direito moral da parte autora sobre sua obra; e) o valor de afeição de certos bens patrimoniais ."(traduzimos)

Para se justificar a indenização por danos morais ter-se-ia que admitir que a parte autora sofreu profundos abalos emocionais, angústia, dor e decepção em razão dos eventos por ele descritos.

Não há, no fato narrado, nada que se possa entender como extraordinário, ou provocador de qualquer angústia .

E não é qualquer dissabor ou aborrecimento cotidiano que dá ensejo à configuração de dano moral. Entendimento diverso corresponde a uma banalização do instituto , e vem sendo repudiado pelos nossos tribunais, os quais sabiamente reprimem pretensões dessa espécie, verdadeiras tentativas de ganho fácil, e correspondente à chamada" indústria da indenização ".

Atendendo-se ao conceito dos danos morais, JAMAIS poderíamos vislumbrar a ocorrência de danos deste jaez com base na narrativa do promovente.

A jurisprudência pátria, inclusive, está consolidada no sentido de que não é o mero aborrecimento capaz de ensejar o dano moral, incluindo um acórdão recentíssimo do STJ, a saber:

" CIVIL. DANO MORAL . NÃO OCORRÊNCIA . O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige . Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." ( RESP 215666/RJ ) (grifo nosso)

Torna-se clarividente que os danos morais não estão configurados, o que evidencia a intenção da parte autora de obter um ganho fácil às custas da empresa demandada.

É latente a tentativa de enriquecimento sem causa da parte demandante ao requerer o ressarcimento por danos morais, o que deve ser, de plano repudiado.

Assim, não há se cogitar a condenação da parte ré, haja vista sua conduta irrepreensível, não merecedora de qualquer censura, razão pela qual, se requer o reconhecimento da total improcedência do pleito autoral.

Do exposto retro, extrai-se o total descabimento da pretensão formulada na inicial, devendo a mesma ser rejeitada.

DO MONTANTE INDENIZATÓRIO

A despeito de serem absolutamente indevidos os danos morais alegados, cumpre-nos aduzir que," ad cautelam ", ainda que dano moral houvesse, o montante indenizatório a ser fixado, deverá ser medido em termos razoáveis e com absoluta moderação, haja vista a possibilidade de ocasionar um verdadeiro enriquecimento indevido com abusos e exageros.

O enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico.

Nomediz que o pagamento indevido insere-se no contexto do enriquecimento sem causa, o que não se coaduna com a consciência jurídica, que consagra a moralidade como valor supremo da sociedade.

Para Acquaviva enriquecimento ilícito é o"aumento de patrimônio de alguém, pelo empobrecimento injusto de outrem. Consiste no locupletamento à custa alheia, justificando a ação de in rem verso ".

Traz-se à baila, que o valor da condenação deve ser fixado dentro dos parâmetros, sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito , e que ficando constato o flagrante excesso do valor da indenização impõe-se a sua redução a patamar razoável, afastado o enriquecimento sem causa, nesse sentido é pacífica a jurisprudência:

CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPOSITIVOS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APOSENTADO. VEDAÇÃO DE ACESSO A EDIFÍCIO QUE ABRIGA ENTIDADE BANCÁRIA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO SUFICIENTE PARA GERAR INDENIZAÇÃO. REEXAME DOS FATOS. QUANTUM RESSARCITÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 7-STJ.

I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.

II. A conclusão de que o ato lesivo é suficiente para consubstanciar dano moral indenizável depende do reexame do conteúdo fático da causa, vedado pela Súmula n. 7-STJ.

III. Constatado flagrante excesso na fixação do valor da indenização concedida a título de reparação, impõe-se. Recurso especial não admitido. a sua redução a patamar razoável, afastado o enriquecimento sem causa .(Grifo Nosso) IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido." ( AgRg no Ag 866482/RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0032281-7. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. TERCEIRA TURMA. DJ 10.09.2007 p. 235)

Nesse mesmo sentido ainda temos:

"Agravo regimental Indenização. Danos morais. Publicação de matéria ofensiva. Ausência de abusividade.

1. Quanto ao valor da indenização por danos morais, cediço que"deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, cabível a intervenção da Corte quando exagerado, absurdo, causador de enriquecimento ilícito "(REsp nº 255.056/RJ, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 30/10/2000). Vale lembrar, outrossim, precedente da Quarta Turma, Relator para o acórdão o Ministro Ruy Rosado Aguiar (REsp nº 269.407/RJ, DJ de 19/3/01)." (Grifo Nosso)

Assim, fica claro que se for considerar a relação com o dano, o dano deve ser considerado de forma razoável, usando de forma astuciosa a máquina do judiciário.

DA INADMISSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Quando se fala que o ônus da prova incumbe a quem alega, se quer dizer que a parte tem a possibilidade de agir conforme o comando jurídico para conseguir que sua pretensão seja atendida. Isto é, como ela tem o interesse de que seja reconhecida a verdade dos fatos que alegou, logo é sua incumbência provar suas afirmações.

Portanto, a parte que tem o ônus de provar deve fazê-lo, senão, em virtude de omissão, pode ver sua pretensão negada por insuficiência de provas. É uma questão lógica, diante de um conflito de interesses.

Assim, é pacífico o entendimento de que o ônus da prova é uma conduta que se espera da parte incumbida de provar. Se não provar os fatos alegados assume o risco de perder a causa.

Neste sentido, necessário se faz trazer aos autos, a recente decisão proferida pela 31a Câmara do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pronunciando de forma desfavorável a inversão do ônus da prova ab initio:

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 904.148-0/2 - voto 6.858 31a Câmara

Comarca: FORO DISTRITAL DE VICENTE DE CARVALHO - 3a VARA DISTRITAL

Agravante: JOAQUIM RODRIGUES DE CASTRO Agravada: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO ART. , VIII, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no inciso VIII do art. do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude ao art. 333 do CPC, cabendo aa parte autora o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito. (Recurso não provido) (destacamos).

Com efeito, a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil. Sendo que a aplicação desde direito fica a critério do juiz, nos caos em que for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência, conforme reza o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, caberá ao juiz analisar em quais casos há necessidade de não se aplicar as regras do art. 373, I do Código de Processo Civil para poder inverter o ônus da prova em desfavor do réu, pois a regra do ônus da prova insculpida no Código de Processo Civil é rígida. Sendo que, o juiz somente pode aplicar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que preenchidos um dos requisitos esposados no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ora, a inversão do ônus da prova se dá quando a parte requerente não dispõe de meios para produzir a prova , ou tem considerável dificuldade para fazê-lo - o que não ocorre na hipótese vertente.

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, a tese esposada pela parte autora encontra- se desprovida de qualquer fundamento jurídico e contraria a farta e consagrada doutrina, jurisprudência e legislação de regência, motivo pelo qual, a Ré requer seja a presente ação JULGADA IMPROCEDENTE , por ser de justiça.

Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios probantes em direito admitidos, notadamente pela juntada de documentos, depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas.

Por derradeiro, requer à Vossa Excelência, sob pena de nulidade (art. 272, parágrafo segundo, CPC) que se digne determinar ao r. cartório do feito a fim de que todas as publicações e intimações ao ora peticionário, sobre esta demanda, sejam realizadas unicamente em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Nesses termos,

Pedem deferimento.

Bauru, 7 de setembro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF