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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - contra Lupe Negocios Imobiliários

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVANTE: LUPE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

AGRAVADO: MASSA FALIDA DE AGENTE BR SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

RAZÕES RECURSAIS

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL

NOBRES MINISTROS

Inconformado com a r. decisão que denegou seguimento ao recurso especial, agrava de instrumento o recorrente.

Fundamenta em síntese o Egrégio Tribunal a quo que não restou demonstrada na peça recursal a similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre o V. Acórdão recorrido e o paradigma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Tal fundamentação não merece prosperar.

PRELIMINARMENTE

Pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial

A Colenda 2a Câmara de Direito Empresarial do Tribunal " a quo " entendeu que " sobre o pedido formulado por pessoa jurídica não incide a presunção de pobreza assegurada à pessoa natural nos termos do § 3° do artigo 99 do CPC/15. Ao contrário, compete a pessoa jurídica comprovar que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios"

Com efeito, entende a agravante que o V. Acórdão exarado diverge das decisões de outros Tribunais, preenchendo, portanto, o pressuposto da alínea c do artigo, 105, da Constituição Federal.

Ressalta-se que foram esgotados todos os possíveis recursos das instâncias ordinárias, não contrariando assim o conteúdo da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.

Não se trata, destarte, de análise de matéria fática, o que é vedado em sede especial, mas à matéria de direito, estando assim de acordo com o sumulado.

SÍNTESE DO PROCESSO

A ora agravante propôs ação de embargos de terceiro ante a penhora que recaiu sobre imóvel de propriedade destes, ação esta que foi julgada improcedente.

O agravante interpôs recurso de apelação contra a r. sentença de primeira instância, argüindo preliminar pugnando pela gratuidade processual, haja vista a impossibilidade econômica em arcar com o pagamento das custas de preparo para o recurso.

Junto com as razões do recurso, o recorrente, acostou aos autos TODOS OS DOCUMENTOS necessários a demonstrar a impossibilidade ao pagamento das custas de preparo, cópia das declarações de renda dos sócios da apelante bem como declarações do contador apontando a ausência de movimentação financeira pela empresa.

Todavia, a DD. Relator negou a gratuidade processual sob argumento de que não se verificou alteração da renda da parte desde a data da propositura da ação de embargos de terceiro.

Insurgiu-se o recorrente contra tal decisão que negou a gratuidade processual, mediante a interposição de agravo regimental, pois caso persistisse tal entendimento, por não dispor a parte de recursos para o recolhimento das custas de preparo, o recurso seria considerado deserto, obstando-lhe o acesso à prestação jurisdicional.

Quando da interposição do recurso de apelação, o ora recorrente, nos termos do art. 99 § 7° do CPC, requereu o deferimento de assistência judiciária gratuita, inclusive e especialmente na interposição de recurso, sendo certo ainda que, na hipótese de requerimento formulado no próprio recurso, haverá a dispensa momentânea do recolhimento. Vejamos:

§7° - Requerida a concessão da gratuidade da justiça, em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

É o caso destes autos, uma vez que, conforme adiante será demonstrado, o recorrente não tem condições de arcar com as custas e despesas processos, de modo que, desde logo, requer- se a aplicação do disposto no artigo 99 § 7° do Código de Rito.

Com efeito, imperioso consignar que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a Lei 1060/50 acabou por ser revogada, sendo certo, portanto, que os benefícios da assistência judiciária gratuita passaram a ser regulados pelos artigos 98/102 do referido codex.

Neste ponto, impende destacar que, o artigo 98 do CPC preconiza que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

No caso em testilha trata-se de ação de embargos de terceiro opostos pelo apelante, Lupe Negócios Imobiliários Ltda., pessoa jurídica de direito privado, que como é neste ato demonstrado, não possui rendimentos, e, em conjunto com seus sócios não possuem capacidade para arcar com as custas de preparo para recurso, razão pela qual pugnam pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

O capital social da empresa é de R$ 00.000,00, trata-se de uma pequena empresa patrimonial, que conforme comprovação da empresa de contabilidade e auditoria, não tem qualquer faturamento e também não emite notas fiscais.

Por ser uma pequena empresa patrimonial, não tem funcionários nem tampouco tem qualquer faturamento, quando há qualquer necessidade financeira da mesma, sempre dependendo aporte dos sócios, através de seus rendimentos salariais.

Infelizmente a família não esperava estar tão debilitada e em situação tão difícil, tanto financeira, como de total insegurança jurídica com a penhora de sua única moradia, e na eminência de perdê-la.

Muito menos poderia imaginar que além de tudo o que já havia gasto para adequar o apartamento para seu uso familiar,despesas de escritura, ainda teria que arcar com os altos custos inerentes ao processo de defesa de sua moradia.

Facilmente pode ser demonstrado que a família terá que desembolsar cerca de R$ 00.000,00para a apelação e defesa de sua moradia, o que comprovadamente é impossível, pois este custo é superiora 70% do rendimento bruto familiar anual, além de já terem sido desembolsados cerca de R$ 00.000,00 reais na inicial do processo, nos embargos de terceiros.

Ao contrário do entendimento proferido pelo Douto Desembargador em sua r. decisão, não é o caso de que não houve alteração da situação financeira do recorrente desde a propositura dos Embargos de Terceiro, mas desde aquele momento já não dispunham de recursos, fazendo uso do limite do cheque especial e utilizando todos os recursos disponíveis para fazer frente ao pagamento das custas processuais.

Utilizando todos os recursos e créditos disponíveis para o pagamento das custas correspondentes a 1% sobre o valor da causa, agora, tendo de arcar com o custo de 4% sobre o valor da causa, não tem os sócios da agravante crédito ou mesmo de onde retirar o montante correspondente.

Nesse ponto foi colacionado aos presentes autos cópia das declarações de renda dos sócios da recorrente, declarações do contador, extratos negativos da conta corrente, e, cópia de execução fiscal correspondente aos débitos de IPTU, demonstrando a total ausência de recursos para fazer frente a tal despesa sem comprometer o custeio de suas despesas básicas de sobrevivência.

Entretanto, mesmo ante a comprovação da impossibilidade do pagamento das custas processuais, a Egrégia 2a Câmara, fazendo uso dos mesmos fundamentos da decisão agravada, negou provimento ao agravo regimental, cuja ementa do acórdão é a seguinte:

Agravo Interno n° 1037675-15.2016.8.26.0100/50000

Comarca: São Paulo (2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais)

Agravante: Lupe Negócios Imobiliários Ltda.

Agravada: Massa Falida de Agente BR Sociedade Corretora de Câmbio Ltda.

Voto n° 11.492

Agravo interno. Justiça gratuita. Pedido formulado por pessoa jurídica quando da interposição de apelação.

Indeferimento. Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas do preparo, sob pena de deserção. Documentação apresentada insuficiente para a comprovação do alegado estado de hipossuficiência financeira. Recolhimento das custas iniciais do processo de valor expressivo. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restrita aos pedidos formulados pela pessoa natural (§ 3° do art. 99 do CPC/15). Pessoa jurídica que em tese tem direito ao benefício, mas deve comprovar a impossibilidade de suportar os encargos processuais (Súmula n° 481 do STJ). Decisão mantida. Agravo desprovido

Não satisfeita com o resultado do agravo regimental, avia o presente recurso especial, pois houve, na perspectiva da recorrente, violação ao artigo 5°, XX, da Constituição Federal, já que o V. Acórdão deu a lei federal interpretação divergente de outro tribunal.

Como restará comprovado nesta peça, o entendimento dos desembargadores, bem como do juízo de primeiro grau, não corroboram com a devida interpretação que deveria ter sido atribuída ao artigo supra citado, divergindo assim de diversos julgados pátrios, motivo pelo qual se faz imprescindível a interposição do recurso especial no caso concreto.

DA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ENTRE O V. JULGAMENTO RECORRIDO E DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS, INCLUSIVE DESSE E. TRIBUNAL (artigo 5°, XX, da Constituição Federal)

Como se vê o acórdão recorrido violou frontalmente o artigo 5°, XX, da Constituição Federal, pois inúmeros acórdãos de outros Tribunais, especialmente desse E. STJ já acolheram o entendimento contrario ao prolatado no acórdão recorrido.

Nos termos art. 105, inc. III, letra "c" da CRFB, face a interpretação divergente de lei federal dada pelo V. Acórdão vergastado em dissonância com interpretação dada por outro Tribunal, mais especificamente tendo por Tribunal Paradigma o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual, 2a Câmara Cível, processo número 0011808-13.2009.8.05.0150 , cuja cópia segue em anexo, que deu provimento ao recurso dos apelante, seguindo entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Nesta linha apresenta-se os julgamentos paradigmas, bem como outros de diferentes locais, todos ora juntados, a partir do inteiro teor obtido na Internet e declarados autênticos pelo subscritor deste recurso, nos termos do artigo 1029, § 1° do CPC, se não vejamos:

TJ-BA - Apelação : APL 00118081320098050150 BA 0011808- 13.2009.8.05.0150 - Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

INTEIRO TEOR

EMENTA PARA CITAÇÃO

Inteiro Teor

TJ-BA_APL_00118081320098050150_0c949.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

5a EndereçoCEP: 00000-000 - Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.° 0011808-13.2009.8.05.0150

Foro de Origem : Foro de comarca Nome

Órgão : Segunda Câmara Cível

Relator (a) : Desa. Nome

Apelante : Efacec do Brasil Ltda.

Advogado : Nome (00.000 OAB/UF)

Advogado : Nome (00.000 OAB/UF)

Advogado : Nome (00.000 OAB/UF)

Apelado : Ta-jet Serviços de Pintura e Manutenção Ltda - Me

Advogado : Suêdy Aureliano da Silva de Menezes (00.000 OAB/UF)

Assunto : Perdas e Danos

Ementa: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. INCIDENTE REJEITADO PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA PARTE IMPUGNANTE. INACOLHIMENTO. ALEGADA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA PELA MICROEMPRESA.

AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A BENESSE DA ASSITÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO.

Em relação à concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, deve ser utilizada a interpretação teleológica e sistemática da Constituição Federal, especialmente em função das disposições contidas nos incisos XXXV e LXXIV do seu artigo 5°. Assim, cabe ao Aplicador do Direito, no caso concreto, verificar se o requerente, ainda que pessoa jurídica, merece a concessão do benefício. Isto porque, o benefício da gratuidade judiciária se destina aos necessitados, pouco importando o tipo de pessoa (se física ou jurídica), devendo sim ser observada a condição da incapacidade financeira da parte que alega não suportar o pagamento das custas e honorários - situação, vale dizer, que não pode obstar o seu acesso à Justiça.

No caso dos autos, a Julgadora de piso entendeu que a pessoa jurídica litigante não possui recursos financeiros para arcar com o processo, bem como, entendeu que a impugnante/apelante não logrou êxito em provar a capacidade daquela em suportar as despesas processuais.

Ou seja, inexistindo prova da capacidade financeira da requerente, há de se decidir pela miserabilidade jurídica, seja pessoa física ou jurídica, conforme redação do art. 4a, § 1°, da Lei 1060/50.

a mens legis e permitir a efetiva prestação jurisdicional.

Mantida decisão a quo.

RECURSO IMPROVIDO.

Consoante se denota, trata-se de caso similar, onde o Tribunal entendeu merecer a pessoa jurídica direito aos benefícios da gratuidade jurídica, independentemente de prova de incapacidade financeira.

Também ao contrário do colocado no r. despacho denegatório, não foi no recurso especial transcrito apenas a ementa, mas o Acórdão em sua integralidade.

As similaridades entre o caso em tela e o V. Acórdão paradigma são claras, uma vez que tratam ambas de pessoas jurídicas, onde se questiona o direito á gratuidade processual, e, ao contrário do entendimento do V. Acórdão guerreado, entendeu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que não há a obrigatoriedade de comprovação de incapacidade financeira, bastando a declaração de incapacidade financeira e não haver prova em sentido contrário.

Além do acórdão paradigma, apresentou o agravante jurisprudência de outros tribunais em situações similares.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0011808- 13.2009.805.0150 em que é Apelante EFACEC DO BRASIL LTDA e Apelado

TA-JET SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO LTDA-ME .

Acordam os MM. Desembargadores componentes desta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Apelo e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.

EFACEC DO BRASIL LTDA interpôs o presente Recurso de Apelação hostilizando decisum proferido nos autos da Impugnação aos Benefícios da Assistência Judiciária que moveu em face de TA-JET SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO LTDA-ME . Na decisão recorrida, à fl. 56, a MM Juíza a quo REJEITOU a impugnação por entender que não restou provada a possibilidade do impugnado/recorrido em arcar com o pagamento das despesas do processo. Por fim, condenou o impugnante/recorrente no pagamento das despesas do Incidente.

Inconformado, EFACEC DO BRASIL LTDA aviou o presente Apelo. Em suas razões às fls.57/69, sustenta que, in casu, não se fizeram presentes os requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça. Assevera que, em casos de pleito de assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, deve o pretenso beneficiário provar a sua miserabilidade jurídica. Outrossim, subsidiariamente, pugna pela nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado da lide, o que inviabilizou o direito do impugnante/recorrente produzir prova do ponto controvertido.

Em contrarrazões à fls. 124/132, TA-JET SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO LTDA-ME afirma que o recorrente tripudia a situação da recorrida, com finalidade de ganhar tempo e procrastinar o pagamento daquilo que realmente deve. Alega necessitar da benesse da assistência jurídica gratuita para buscar garantir seu direito perante o recorrente. Sustenta que a Lei 1.060/50 dispõe que a pobreza é presumida até que advenha prova em contrário, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica. Pugna pela manutenção da decisão hostilizada.

Remetidos os autos a este Tribunal ad quem, coube-me a Relatoria por prevenção.

É o relatório.

V O T O

Conheço do Apelo, pois presentes seus requisitos de admissibilidade. Insurge-se o recorrente contra que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica TA-JET SERVIÇOS DE PINTURA E MANUTENÇÃO LTDA-ME .

Como já exposto em reiteradas decisões, o entendimento desta Relatoria, em relação à assistência judiciária gratuita à pessoa física, é na linha de que a simples declaração de pobreza não pode ser desprezada quando se trata de concessão da benesse constitucional, eis que, nos termos da Constituição da República e da Lei n° 1.060/1950 , todo aquele que afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, goza dos benefícios da assistência judiciária.Em relação à pessoa jurídica, em seu benefício, é utilizada a interpretação teleológica e sistemática da Constituição Federal, especialmente em função das disposições contidas nos incisos XXXV e LXXIV do seu artigo 5° . Assim, cabe ao aplicador do direito, no caso concreto, verificar se o requerente, ainda que pessoa jurídica, merece a concessão do benefício. Isto porque, o benefício da gratuidade judiciária se destina aos necessitados, pouco importando o tipo de pessoa (se física ou jurídica) e sim a condição da incapacidade financeira da parte que alega não suportar o pagamento das custas e honorários - situação, vale dizer, que não pode obstar o seu acesso à Justiça. No caso dos autos, a Julgadora de piso entendeu que a pessoa jurídica litigante não possui recursos financeiros para arcar com o processo, bem como, entendeu que a impugnante não logrou êxito em provar a capacidade daquela no sentido de suportar as despesas processuais. Sim, conforme decidiu a Magistrada a quo, de fato, para procedência do Incidente deveria o impugnante trazer aos autos prova da capacidade do requerente/impugnado em suportar as despesas processuais. Em não instruindo sua Impugnação com documentos necessários, outra solução não é possível senão a rejeição do inconformismo. Ou seja, inexistindo prova da capacidade financeira da requerente, há de se decidir pela miserabilidade jurídica, seja pessoa física ou jurídica, pela redação do art. 4a, § 1°, da Lei 1060/50: § 1°. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Registre-se, por oportuno, que o deferimento do benefício não se trata de arbítrio do Julgador. De forma alguma. Trata-se de fato da aplicação judiciosa do direito ao alcançar a mens legis e permitir a efetiva prestação jurisdicional. Nesse sentido tem decido o Tribunal gaúcho:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INATIVA. A Lei 1060/50 deve ser interpretada à luz da norma constitucional que não faz distinção entre as pessoas beneficiárias da assistência judiciária, quer sejam físicas ou jurídicas. Pessoa jurídica pode fazer jus ao benefício da assistência judiciária, máxime quando inativa. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 18/04/2007)

Restou claro nos autos, ao contrário do esforço do apelante que a apelada não possui grande porte econômico e que se encontra em dificuldades financeiras. Outrossim, em relação à alegada nulidade da sentença, deve ser dito que o julgamento antecipado da lide mostra-se cabível quando o Julgador, destinatário das provas, entende que a produção probatória não tem necessidade e utilidade para a formação do seu convencimento, mostrando-se, assim, diligência inútil e meramente protelatória.

Com efeito, vislumbrada a hipossuficiência da pessoa jurídica apelada, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão a quo, que resolveu o Incidente.

A jurisprudência é nesse sentido, como anota Theotônio Negrão (in Código de Processo Civil , Saraiva, 28a ed., 1997, p. 776, n. 1 ao art. 4° , da Lei n. 1.060 /50), a saber:

"Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário" (RSTJ 7/414; neste sentido: STF-RF 329/236, JTAERGS 91/194, Bol. AASP 1622/19), o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo inicial (TRF - 1a Turma, AC 123196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.8.87, p. 19.560, 2a col., em.).

E ainda:

"A declaração de insuficiência de recursos é documento hábil para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contrária, a quem incumbe o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado" (STF - 2a Turma, AI 136.910-6-SP, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 26.6.95, negaram provimento, v.u., DJU 22.9.95, p. 30.598, 2a col., em.).

Idêntico é o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça, pelo que se infere dos Agravos de

Instrumentos N°. 209.360-1, 222.456-0 e 223.729-2, que têm a seguinte ementa:

"Segundo disposição do art. 4° da Lei N°. 1.060/50, a simples afirmação da parte, de que não tem condições de arcar com ônus do processo, dá a ela o direito aos benefícios da assistência judiciária. Tal condição é presumida, até prova com contrário, conforme parágrafo primeiro, da mesma disposição legal."

Desse modo, e porque não há nos autos nenhum indício capaz de desconstituir a presunção dos documentos já anexos aos autos, o deferimento da benesse nisso encontra lastro.

STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 23038 DF - DISTRITO FEDERAL 0001317- 85.2016.1.00.0000

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Publicado por Supremo Tribunal Federal

EMENTA PARA CITAÇÃO

Processo

Rcl 23038 DF - DISTRITO FEDERAL 0001317-85.2016.1.00.0000

Publicação

DJe-034 24/02/2016

Julgamento 16 de Fevereiro de 2016

Relator Min. DIAS TOFFOLI

Andamento do Processo

Decisão

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pela Oficina Hercules Ltda - ME em face da 1a Turma Recursal Cível da Comarca de Poços de Caldas, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia da tese de repercussão geral firmada no RE n° 00.000 OAB/UF. Oficina Hercules Ltda - ME narra que a decisão reclamada foi proferida em sede do Mandado de Segurança n° 0209769-24.2014.8.13.0518, impetrado contra decisão interlocutória proferida em processo submetido ao rito da Lei n° 9.099/95. Aduz que, em 2/2/16, foi publicada a decisão mediante a qual foram rejeitados os embargos declaratórios opostos contra decisão que determinou a redução do valor das astreintes fixadas no Processo n° 0190839-89.2013.8.13.0518, negando-se a respeitar a tese de repercussão geral no sentido de "não se admiti[r] o mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n° 9.099/95 (tema 77)". Requer que seja julgada procedente a presente reclamação para fazer respeitar a autoridade desta Suprema Corte e a eficácia do entendimento firmado pelo STF no paradigma de repercussão geral (RE n° 00.000 OAB/UF). O reclamante postula também o acesso ao benefício da Justiça gratuita. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, na linha dos precedentes desta Corte, é de se ressaltar que para a sua concessão a pessoa jurídica, independentemente da existência ou não de finalidade lucrativa, faz-se necessária a comprovação in concreto da insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. Confira-se: "1. O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. 2. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF n° 279). 3. Agravo regimental improvido" (AI n° 673.934- AgR/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/09). "BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes" (RE n° 00.000 OAB/UF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 9/2/07). No caso dos autos, a reclamante alega insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas do processo em razão de prejuízo experimentado em 19/1/2016, quando "sua sede foi invadida por água, [...] danificando a oficina, todos os veículos e motocicletas e seção de peças", fato comprovado pela juntada aos autos de cópia do Boletim de Ocorrências n° M2352-2016-00000-00, registrado na 1a Delegacia de Policia Civil/Poços de Caldas. Sem prejuízo da possibilidade de comprovação de eventual inveracidade do conteúdo do BO n° M2352-2016-00000-00, entendo que as informações nele contidas são suficientes para deferir o pedido de

Justiça gratuita. Defiro-a, portanto. Prossigo. Em regra, o reconhecimento da repercussão geral tem por precisa conseqüência esgotar a cognição nesta Corte acerca da matéria em recursos com fundamento em idêntica controvérsia (art. 543-B, caput , do CPC) e recomendar todos os processos, principais ou acessórios, à respectiva origem, a fim de aguardarem pronunciamento do STF (§ 1° do art. 543-B, do CPC), após o que: a) nos processos que tenham como objeto tema ao qual se negou repercussão geral, a Corte de origem poderá consignar a inadmissão dos recursos da competência do STF que tenham sido sobrestados ou que venham a ser interpostos com fundamento em idêntica controvérsia (art. 543-B, § 2°, do CPC); b) nos processos em que se debata tese cujo mérito tenha sido decidido pelo STF em repercussão geral, a Corte de origem poderá i) declarar prejudicados os recursos interpostos com fundamento em idêntica controvérsia quando a decisão recorrida estiver em consonância com a tese firmada ou ii) retratar-se (art. 543-B, § 3°, do CPC). A finalidade do instituto foi conferir maior efetividade à atuação do STF como Corte Constitucional - antes prejudicada pela subida de inúmeros "recursos com fundamento em idêntica controvérsia", demandando decisões caso a caso mesmo não sendo possível ao STF reanalisar fatos e provas do caso concreto (Súmula STF n° 279) ou avançar sobre matéria infraconstitucional sedimentada nas instâncias ordinária e especial (Súmulas STF n°s 280 e 636). Dessa perspectiva e por conseqüência, embora a última palavra em matéria constitucional permaneça com STF em razão do efeito prospectivo da tese firmada em repercussão geral, nos processos de matéria idêntica a jurisdição se encerra na Corte de origem e, portanto, não há que se falar exercício indevido da jurisdição em sede recurso extraordinário ou agravo. Acerca do esgotamento da instância ordinária para fins de se buscar pronunciamento do STF no caso concreto sob a perspectiva do entendimento firmado no representativo da controvérsia conforme a sistemática da repercussão geral, o Plenário desta Suprema Corte se manifestou no sentido de que, "[c]onquanto o decidido nos recursos extraordinários submetidos ao regime da repercussão geral vincule os outros órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos, em observância à nova sistemática instituída pela EC 45/2004, regulamentada pela Lei 11.418/2006, não poderá ser buscada, diretamente, nesta Suprema Corte, antes da apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias" (Rcl n° 00.000 OAB/UF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal pleno, DJe de 7/12/11). Acerca da nova sistemática introduzida pela EC n° 45/2004, na sessão de 19/11/09, o Plenário do STF também firmou entendimento no sentido de que o agravo do art. 544 dirigido ao Supremo Tribunal Federal, bem como a reclamação constitucional ajuizada originariamente nesta Corte, não

seriam o meio adequado para a parte questionar decisão de Tribunal a quo mediante a qual se julga prejudicado recurso da competência do STF aplicando a sistemática da repercussão geral (AI n° 00.000 OAB/UF-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes e Reclamações n°s 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF, de relatoria da Ministra Ellen Gracie), devendo os instrumentos serem apreciados como agravo interno pela Corte a quo a fim de que órgão colegiado aprecie o acerto do despacho denegatório de seguimento ao recurso extraordinário. Concluo, assim, que, quando diante de matéria decidida pelo STF de acordo com a nova sistemática, o esgotamento da instância ordinária ocorre em sede de agravo interno contra juízo de admissibilidade de recurso da competência do STF, sob a perspectiva objetiva de adequação entre o teor do provimento concedido pela Corte de origem e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte, o que não se verifica no caso dos autos. Conhecida em casos excepcionais, a reclamação constitucional com fundamento na erronia de aplicação de entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral admite como objeto tão somente decisão judicial proferida no exercício da competência conferida à Corte de origem pelo art. 543- B do Código de Processo Civil, sob pena de se subverter o instituto e tornar inócua a inovação normativa introduzida pela EC n° 45/04, com a inclusão do § 3° no art. 102 da CF/88. In casu, a decisão reclamada foi proferida pela 1a Turma Recursal Cível - Comarca de Poços de Caldas, no exercício competência para julgar mandado de segurança impetrado em face do Juiz de Direito da 1a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Poços de Caldas, conforme jurisprudência desta Suprema Corte: "MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES OU DE ATOS EMANADOS, QUER DE TURMAS RECURSAIS VINCULADAS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUER DE MAGISTRADOS QUE NELAS ATUAM - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECONHECIMENTO, EM TAL HIPÓTESE, DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (MS n° 00.000 OAB/UF-AgR , Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 26/8/2014). "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 102, I, A DA CB/88. ARTIGO 21, IV DA LOMAN [LC 35/79]. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUÍZES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal tem competência para processar e julgar mandado de segurança apenas nas hipóteses expressamente previstas no artigo 102, I, ‘d’, segunda parte,

da Constituição. 2. No que tange à competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de Turmas Recursais de Juizados Especiais, remanesce o disposto no art. 21, VI, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN[LC n. 35/79]. Precedente: QO-MS n. 24.674, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 26.3.04. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (MS n° 00.000 OAB/UF-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 18/12/2009). O provimento requerido na inicial, portanto, não é passível de ser deferido, tendo em vista a inadmissibilidade do uso da via reclamatória como sucedâneo recursal, com o fito de ter as respectivas razões do recurso apreciadas por esta Corte (Rcl n° 2.680, Min. Cezar Peluso, DJ de 15/12/05; Rcl n° 2.959, Min. Ayres Britto, DJ de 9/2/05; Rcl n° 3.507, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/8/05; Rcl n° 9.176, Min. Marco Aurélio, DJ de15/4/10; e Rcl n° 6.092, de minha relatoria, DJ de 28/4/10). Ainda nesse sentido: "Agravo regimental em reclamação. Repercussão geral. Observância buscada diretamente no STF, antes de esgotadas as instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula vinculante n° 10. Aplicabilidade restrita. Artigo 97da CF/88. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Em regra, o reconhecimento da repercussão geral tem por precisa consequência esgotar a cognição no Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. 2. Decisão suscetível de recurso às instâncias ordinárias não pode ser questionada diretamente na Suprema Corte, pela via reclamatória, com fundamento em súmula de repercussão geral. 3. A reclamação, com fundamento na Súmula Vinculante n° 10, não tem o condão de corrigir a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário eventualmente em desconformidade com a Constituição Federal, ressalvado o desrespeito ao art. 97 da CF/88. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (Rcl n° 00.000 OAB/UF-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 21/11/14). "O instituto da reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo" (Rcl n° 00.000 OAB/UF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 16/10/09). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287). III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido" (Rcl n° 00.000 OAB/UF-AgR, Tribunal Pleno,Relator o Ministro Ricardo Lewandowski ,DJe de 15/8/08). Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, nos termos do artigo 21, § 1°, do RISTF. Julgo prejudicado o pedido liminar. Publique-se. Int..

Brasília, 16 de fevereiro de 2016. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Ora, observa-se dos julgados supra colacionados, que, tanto o juízo de primeiro grau, quando o de segundo grau, decidiram contrariamente ao entendimento majoritário dos tribunais, inclusive do entendimento consolidado neste próprio tribunal, mostrando assim de fato a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão do acórdão paradigma e do acórdão recorrido.

Isto porque, não há como afastar a aplicabilidade do art. 5°, XX, da Constituição Federal do caso concreto, tendo em vista que nos casos análogos, o tema foi objeto de debate por nossas Cortes, tendo sempre decisão favorável no sentido de concessão dos benefícios da gratuidade processual a pessoas jurídicas jurídica, isto porque, o benefício da gratuidade judiciária se destina aos necessitados, pouco importando o tipo de pessoa (se física ou jurídica), devendo sim ser observada a condição da incapacidade financeira da parte que alega não suportar o pagamento das custas e honorários - situação, vale dizer, que não pode obstar o seu acesso à Justiça.

Desse modo, conseqüentemente, torna-se inviável o custeio do preparo para o recurso, reiterando o pedido dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei n° 1060/50 e consoante o art. 98, caput , do novo CPC/2015, verbis :

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Infere-se do excerto acima que qualquer uma das partes no processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita. Logo, a recorrente, pessoa jurídica, também faz jus ao benefício, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção.

O entendimento jurisprudencial pacificado pelos tribunais pátrios corrobora a pretensão argumentada, conforme se vislumbra da análise do precedente declinado:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR

OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. As pessoas jurídicas tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manutenção da empresa". (...) (AgRg no Ag 776376 / RJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, 2006/00000-00, Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 11.09.2006 p. 277.)

Pois bem, in casu , a jurisprudência supramencionada enquadra-se perfeitamente, posto que ratifica o direito à concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas desde que demonstrado a impossibilidade de custear as despesas processuais em prejuízo da atividade empresarial bem como dos respectivos sócios.

Note-se pela análise dos julgados abaixo transcritos que há muito tempo nossos Tribunais já vem consolidando o entendimento dos benefícios da gratuidade processual a pessoa jurídica:

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOAJURÍDICA. MICROEMPRESA . POSSIBILIDADE . Segundo entendimento pacificado do STJ, pode a microempresa ser beneficiada com a assistência judiciária gratuita . No caso em apreço, verifica-se que a microempresa se encontra inativa e seu representante isento de declarar sua renda junto à Receita Federal, o que possibilita a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento N° (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 06/11/2014).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020323430 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO

APRECIADO. GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DEFERIDA . DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 4° da Lei 1.060 /50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Para que tal benefício não seja concedido, é necessário que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao seu deferimento, conforme dispõe o artigo 7° da lei, ou que haja elementos manifestamente convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. 2. Preenchidos os requisitos legalmente exigíveis para a concessão da gratuidade de justiça postulado em grau recursal, a apelação interposta pela parte deve ser recebida, ainda que ausente o preparo. 3. Agravo provido.

Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. Por sua vez, a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para usufruir o benefício da justiça gratuita. Assim, para o Agravante, que se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a qual depende unicamente do aporte de seus sócios, deve ser adotado os mesmos critérios para a concessão do benefício legal às pessoas naturais.

De imediato, duas razões emergem:

a) - há evidente desrespeito ao Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou em sentido oposto sobre a matéria, pacificando a questão; e b) porque a jurisprudência, anteriormente adotada nos tribunais estaduais, já mudou, evoluiu, não sendo mais correta a invocação de desastrados precedentes que adotaram essa perigosa tese, felizmente já superada.

Para o STJ é possível à concessão dos benefícios da justiça gratuita a empresas privadas, sendo certo que o art. 5° da CF/88 prevê que:

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ;

Suplicou-se pelo deferimento da Justiça gratuita a fim de garantir ao recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição, assegurado a todos no direito brasileiro. Nesse sentido:

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 54901 CE 0000704- 71.2004.4.05.9999 (TRF-5) Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DO AGRAVO. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 525 DO CPC. CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA INTIMAÇÃO. ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DECONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A MICROEMPRESA. INÚMEROS TÍTULOS PROTESTADOS. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

Salta aos olhos a necessidade do conhecimento do recurso especial, para, em julgamento, reformar a decisão, para fins de concessão da gratuidade processual e conhecimento do recurso de apelação interposto.

Nobres Ministros, a divergência jurisprudencial é inconteste, principalmente no ponto em que o recorrente faz jus aos benefícios da gratuidade processual, uma vez demonstrado que não possui condição de arcar com os custos do preparo recursal, não sendo possível, em razão deste fato, de ser privado do provimento jurisdicional, preenchendo assim o pressuposto para a aplicação no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Eis a divergência.

CONCLUSÃO

Diante destas considerações, requer seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a r. decisão que denegou seu seguimento, para fins de recebimento e admissão do recurso especial, para declarar o direito do agravante aos benefícios da gratuidade processual, reformando o V. Acórdão de origem para que possa ser recebido e processando o recurso de apelação referente ao mérito dos embargos de terceiro.

Fazendo isto esse c. Tribunal estará renovando seus propósitos de distribuir a tão almejada Justiça!

Termos em que Pede Deferimento.

São Paulo, 20 de outubro de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF