Processo nº 0501199-41.2020.8.05.0080

Ministério Público do Estado da Bahia x Fábio de Oliveira Souza

TJBA · FEIRA DE SANTANA, BA
Criminal · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 10 de setembro de 2020. Tem como partes envolvidas Ministério Público do Estado da Bahia, Anna Thaíse Bastos Almeida, Antonio Augusto Graça Leal, Cleber Ferreira Freitas e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 8 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
09/09/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
09/08/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
20/07/2021há 3 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
10/05/2021há 5 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
23/02/2021há 8 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
22/02/2021há 8 meses
Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico Relação: 0021/2021 Teor do ato: RESTITUIÇÃO - Indeferimento Vistos etc. Cuida-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por Ronaldo de Araujo Carneiro, conforme petitório de fls. 125. Aduz, em resumo, que as provas indicam a sua propriedade em relação ao veículo apreendido, e a condição de terceiro estranho ao feito criminal. Informa não tratar-se de bem proveniente de ilícito. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, conforme parecer de fls. 128. É o relato do necessário. O requerente relata ser proprietário do veículo que foi objeto de apreensão nos autos da ação penal nº 0501199-41.2020.8.05.0080, e que o mesmo foi vendido para a ré que o utilizava quando da apreensão, mas que não teria sido pago o preço acordado quando da venda, razão pela qual o bem deve lhe ser restituído. A razão da apreensão do bem residiu no fato de consubstanciar em instrumento para o transporte de vultuosas quantidades de entorpecentes, como demonstrado nos autos principais. Some-se à isto restar demonstrado nos autos, sobretudo em depoimentos colhidos, tese diversa da retratada pelo requerente: " ... que Fábio estava em sua companhia, chegando da igreja com um carro de sua propriedade, um corsa vermelho; que compraram o carro de uma pessoa de Ichu ...; que o carro era seu...;que Fábio também dirige seu carro, e no dia da apreensão, Fábio dirigia" (fls. 187, Declarante Vianei Oliveira, genitora dos réus); "... que havia um Corsa vermelho estacionado na porta de casa, placa JMK 2108; que o veículo pertence a sua mãe, que seu irmão estava dirigindo o carro ... " (Interrogatório de Henrique Souza); "... que ajudaram a mãe a comprar o carro para ter acesso do transporte a Igreja; que ele estava conduzindo quando chegou até a casa do irmão..." (Interrogatório de Fabio Souza) Some-se à isto que o requerente corrobora as afirmações de não possuir o veículo quando da apreensão, por ter efetivado sua entrega a genitora dos réus, acostando documento em seu nome. Não havendo nos autos qualquer indício da ausência de pagamento, vigorando aqui a regra de que a tradição ocorre quando do pagamento do preço, restando apenas a transferência da propriedade, visto ser fato incontroverso a entrega do veículo, objeto da demanda. De outro giro, necessário o perdimento do bem utilizado na prática ilícita como efeito da condenação, nos termos do art. 91, II, do Código Penal e dos arts. 62 e 63 da Lei 11.343/06. Pelo exposto, INDEFIRO o presente pedido de restituição. Em consequência, cumpra-se, após o trânsito em julgado, o comando sentencial de perdimento do bem, a ser revertido diretamente a Funad, devendo a Serventia observar o art. 62-A da Lei 11343/06 e adotar as providências para comunicação ao órgão gestor do Funad e a Senad, nos termos do art. 63 e §§ da referida legislação, além de previamente oficiar ao órgão de registro e controle para as averbações necessárias quanto ao veiculo. P.R.I. Feira de Santana(BA), 09 de fevereiro de 2021. Marcele de Azevedo Rios Coutinho Juíza de Direito Advogados(s): Cleber Ferreira Freitas (OAB 38227/BA)
11/02/2021há 8 meses
Não Concedida a Medida Liminar RESTITUIÇÃO - Indeferimento Vistos etc. Cuida-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por Ronaldo de Araujo Carneiro, conforme petitório de fls. 125. Aduz, em resumo, que as provas indicam a sua propriedade em relação ao veículo apreendido, e a condição de terceiro estranho ao feito criminal. Informa não tratar-se de bem proveniente de ilícito. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, conforme parecer de fls. 128. É o relato do necessário. O requerente relata ser proprietário do veículo que foi objeto de apreensão nos autos da ação penal nº 0501199-41.2020.8.05.0080, e que o mesmo foi vendido para a ré que o utilizava quando da apreensão, mas que não teria sido pago o preço acordado quando da venda, razão pela qual o bem deve lhe ser restituído. A razão da apreensão do bem residiu no fato de consubstanciar em instrumento para o transporte de vultuosas quantidades de entorpecentes, como demonstrado nos autos principais. Some-se à isto restar demonstrado nos autos, sobretudo em depoimentos colhidos, tese diversa da retratada pelo requerente: " ... que Fábio estava em sua companhia, chegando da igreja com um carro de sua propriedade, um corsa vermelho; que compraram o carro de uma pessoa de Ichu ...; que o carro era seu...;que Fábio também dirige seu carro, e no dia da apreensão, Fábio dirigia" (fls. 187, Declarante Vianei Oliveira, genitora dos réus); "... que havia um Corsa vermelho estacionado na porta de casa, placa JMK 2108; que o veículo pertence a sua mãe, que seu irmão estava dirigindo o carro ... " (Interrogatório de Henrique Souza); "... que ajudaram a mãe a comprar o carro para ter acesso do transporte a Igreja; que ele estava conduzindo quando chegou até a casa do irmão..." (Interrogatório de Fabio Souza) Some-se à isto que o requerente corrobora as afirmações de não possuir o veículo quando da apreensão, por ter efetivado sua entrega a genitora dos réus, acostando documento em seu nome. Não havendo nos autos qualquer indício da ausência de pagamento, vigorando aqui a regra de que a tradição ocorre quando do pagamento do preço, restando apenas a transferência da propriedade, visto ser fato incontroverso a entrega do veículo, objeto da demanda. De outro giro, necessário o perdimento do bem utilizado na prática ilícita como efeito da condenação, nos termos do art. 91, II, do Código Penal e dos arts. 62 e 63 da Lei 11.343/06. Pelo exposto, INDEFIRO o presente pedido de restituição. Em consequência, cumpra-se, após o trânsito em julgado, o comando sentencial de perdimento do bem, a ser revertido diretamente a Funad, devendo a Serventia observar o art. 62-A da Lei 11343/06 e adotar as providências para comunicação ao órgão gestor do Funad e a Senad, nos termos do art. 63 e §§ da referida legislação, além de previamente oficiar ao órgão de registro e controle para as averbações necessárias quanto ao veiculo. P.R.I. Feira de Santana(BA), 09 de fevereiro de 2021. Marcele de Azevedo Rios Coutinho Juíza de Direito
27/01/2021há 9 meses
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Vistos, etc. Recebo o recurso de apelação, vez que próprio e tempestivo. Diante da apresentação das respectivas razões e contrarrazões recursais, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para os devidos fins, com as nossas homenagens e as garantias de estilo.
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/01/2021há 9 meses
Juntada de Petição Nº Protocolo: WFDS.21.01301137-6 Tipo da Petição: Juntada De Substabelecimento Data: 22/01/2021 17:06
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · FEIRA DE SANTANA, BA
Data de tramitação
10/09/2020 a 09/09/2021
Natureza
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Área do Direito
Criminal
Assunto
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS